Jurisprudência.

Os pressupostos de admissão da revista são aferidos em função do que vem alegado pelo recorrente, e não de uma apreciação geral do processo; tendo o recorrente imputado ao acórdão recorrido apenas nulidade por omissão de pronúncia, e não erro de julgamento por ter apreciado objecto diverso do recurso interposto, a reclamação do acórdão que não admitiu a revista não serve para corrigir as insuficiências das alegações, não enfermando aquele acórdão de nulidade nem de lapso manifesto que justifique a sua reforma.

Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão de saber se, e em que condições, na acção em que se impugna o indeferimento do complemento por dependência com fundamento em parecer da junta médica da Caixa Geral de Aposentações, é admissível a produção de prova pericial destinada a infirmar aquela avaliação, atenta a falta de uniformidade da jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a sindicabilidade judicial, por via pericial, das deliberações das juntas médicas e a susceptibilidade de a questão se repetir num número indeterminado de casos, e sem que a isso obste o fundamento, adoptado no acórdão recorrido, de que a falta de contestação precludia a oposição à perícia.

Não é de admitir a revista quando o recorrente não alega, nas conclusões nem no corpo das alegações, qualquer dos pressupostos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, limitando-se a reiterar os erros de julgamento já imputados à sentença, como se de um novo recurso ordinário se tratasse; as nulidades imputadas ao acórdão recorrido só justificam a admissão da revista ao abrigo do critério da necessidade de melhor aplicação do direito, quando se evidencie erro manifesto e evidente, e a revista não se destina a conhecer de questões novas, não suscitadas perante as instâncias nem por estas decididas, ainda que o recorrente lhes associe a nulidade do acto impugnado, quando a verificação desta não seja evidente.

Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão de saber se os n.ºs 5 e 7 do artigo 63.º do Estatuto do Ministério Público, na redacção anterior à Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto, foram tacitamente revogados pelo artigo 87.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário e se, consequentemente, o exercício cumulativo de funções por magistrado do Ministério Público em mais de uma secção da mesma comarca, após 1 de Setembro de 2014, confere direito a remuneração suplementar, atenta a relevância jurídica e social da questão e a falta de uniformidade da jurisprudência.

Sumário:1 1. Resultando da matéria de facto provada que, no quadro concreto da gestão da empregadora e das relações entre trabalhador e empregadora, esta permitiu que se instalasse uma cultura de incumprimento e de desajustada informalidade no tocante às regras legais que regem a comunicação e justificação das faltas ao trabalho. 2. A qual se plasmava em situações em que as ausências dos trabalhadores ao trabalho, com indicação de motivo justificativo, ou não, tempestivamente comunicadas, ou não, pudessem ser computadas como gozo de férias ou compensadas com folgas ou descanso compensatório. 3. Considerando que a prática de imputação de férias, folgas ou descanso compensatório, em substituição de faltas, permitia à empregadora que, em compensação por cada período em que não pudesse contar com a prestação efetiva de trabalho por parte do trabalhador faltoso, passasse a contar com a prestação de trabalho em dias que deveriam ser de descanso (por férias, folgas ou descanso compensatório) do trabalhador. 4. Tendo em linha de conta que a empregadora, intentando reformar a cultura instalada, promoveu uma reunião com as chefias, mas não cuidou de definir regras claras sobre o campo de aplicação daquela faculdade de imputação de dias de férias, folgas e descansos compensatórios a dias de faltas, e sobre os procedimentos a observar, a montante da consumação de tal imputação, pelos trabalhadores e seus superiores hierárquicos. 5. Não se provando sequer que o trabalhador recorrido teve conhecimento daquela “alteração de paradigma”, em razão, outrossim, da empregadora não ter cuidado de se assegurar da difusão da sua intenção em moldes que garantissem que todos os trabalhadores dela tomassem conhecimento. 6. Quando, nos dois primeiros meses de 2025, em resposta às comunicações do trabalhador de que não poderia ir trabalhar, o superior hierárquico do trabalhador, ao invés de o alertar para o facto de as suas ausências se constituírem como faltas injustificadas insuscetíveis de desencadearem a aplicação do regime de imputação de dias de férias, folgas ou descanso compensatório nos moldes vigentes até final de dezembro de 2024, respondia a tais comunicações com expressões suscetíveis de inculcarem/reforçarem no trabalhador a convicção de que poderia beneficiar daquele regime de imputação de faltas. 7. E, tratando-se de ausências interpoladas, não tendo exigido, concomitante ou posteriormente às primeiras faltas, a apresentação dos concretos motivos justificativos e dos respetivos comprovativos, contribuía também, por omissão, para o reforço daquela convicção do trabalhador. 8. Sopesando o facto de, ao tempo das faltas em apreço, o trabalhador estar acometido de problemas da sua vida pessoal que, comprovadamente lhe provocaram desgaste e afetaram o seu equilíbrio emocional, problemas que, à luz da experiência comum, são suscetíveis de provocarem desorganização da vida pessoal e profissional a quem os vive. 9. Entendemos que a gravidade dos comportamentos contratualmente ilícitos do trabalhador se mostra sensivelmente diminuída, seja porque a prática dos atos contratualmente ilícitos coexistiu com uma atuação do seu superior hierárquico, representante da empregadora, desconforme aos princípios da boa fé na execução do contrato de trabalho; seja porque o trabalhador logrou demonstrar que, à altura dos factos contratualmente ilícitos, vivenciava problemas sérios na sua vida pessoal. 10. No exercício do seu poder disciplinar, o empregador quando pondera o grau de censurabilidade das condutas atentatórias dos deveres laborais, não pode deixar de levar em linha de conta o ambiente da empresa e bem assim as circunstâncias da vida pessoal do trabalhador que determinaram a conduta contratualmente ilícita. 11. E o poder sancionatório que o contrato confere ao empregador deve ser balizado pelo princípio da proporcionalidade, devendo a sanção de despedimento ser reservada para os casos de maior gravidade, que comprometam em definitivo a manutenção da relação laboral. 12. Não repugnando à consciência jurídica do cidadão médio, quando colocado na concreta posição do empregador, a possibilidade de subsistência do contrato de trabalho em causa, entendemos que não assistia à empregadora justa causa para despedir o trabalhador.

Sumário: 1. O prazo de vinte dias para apresentação da impugnação judicial previsto no artigo 33.º, n.º 2, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, tem natureza peremptória e corre de forma contínua, apenas admitindo as derrogações expressamente previstas na lei. 2. O requerimento apresentado pelo arguido para consulta dos autos, ainda que formulado dentro do prazo de impugnação judicial, não constitui causa legal de suspensão, interrupção ou prorrogação desse prazo. 3. O direito de consulta do processo e o direito de impugnação judicial correspondem a faculdades processuais distintas e autónomas, não resultando de qualquer disposição legal que o exercício da primeira determine a reabertura, renovação ou paralisação do prazo fixado para o exercício da segunda. 4. A necessidade de consulta dos autos para melhor preparação da defesa não integra, por si só, situação de justo impedimento para os efeitos dos artigos 107.º, n.º 2, do Código de Processo Penal e 140.º do Código de Processo Civil. 5. Não ocorre violação das garantias de audiência e defesa consagradas no artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa quando ao arguido foi assegurada, ao longo da fase administrativa, a possibilidade de consultar o processo e de impugnar judicialmente a decisão sancionatória dentro do prazo legalmente estabelecido. 6. Tendo a impugnação judicial sido apresentada após o decurso do prazo previsto no artigo 33.º, n.º 2, da Lei n.º 107/2009, sem que tenha sido invocado ou demonstrado justo impedimento, deve a mesma ser rejeitada por extemporaneidade.

Não se justifica a admissão da revista, ao abrigo do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, para discutir a ponderação de danos efectuada no incidente de levantamento do decretamento provisório de providência cautelar (artigo 131.º, n.º 6, e artigo 120.º, n.º 2, do CPTA), por se tratar de um juízo casuístico, sumário e provisório, indissociável da matéria de facto indiciariamente apurada; e a classificação de um empreendimento como de interesse público nacional por acto legislativo não subtrai ao juiz a ponderação dos danos que a lei lhe comete, nem a realização dessa ponderação ofende o princípio da separação de poderes, pelo que a questão não reveste importância fundamental nem evidencia erro que reclame a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo.

Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão de saber se, e em que condições, o artigo 54.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, é aplicável aos contratos de concessão de serviços municipais de águas e resíduos celebrados antes da entrada em vigor desse diploma e não adaptados no prazo previsto no seu artigo 80.º, n.º 2, atenta a novidade e a complexidade da questão, evidenciada pela divergência de interpretações invocada, e a sua susceptibilidade de repetição num número alargado de contratos em vigor.

Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Formação de Apreciação Preliminar que, para não admitir a revista, apreciou os vícios imputados ao acórdão recorrido, ainda que em termos não coincidentes com os do recorrente; e não assenta em premissa errada a afirmação, nele contida, de que determinada questão não foi suscitada na apelação quando esta, embora referida no corpo das alegações, não foi levada às respectivas conclusões, que delimitam o objecto do recurso, traduzindo a reclamação mera discordância com o juízo formulado nos termos do art. 150.º, n.º 1, do CPTA, que é definitivo e insusceptível de reapreciação.

Sumário:

I - Na fixação da indemnização do dano da perda da vida, tendo em consideração que não é o lesado que vai beneficiar da quantia indemnizatória, o valor a atribuir deve refletir uma censura à conduta lesante e sinalizar a importância do bem jurídico supremo sacrificado, conferindo-lhe uma tutela que satisfaça as exigências de um Estado de direito democrático, necessariamente atento à reparação dos danos injustamente provocados pela conduta de outrem, sendo aconselhável seguir-se uma orientação padronizadora.

II - Com recurso à equidade, o valor padrão desta indemnização, que nos últimos tempos tem norteado a jurisprudência dos tribunais superiores, ronda os € 80.000,00, avultando como critério diferenciador o grau de culpa do lesante.

III - Afigura-se justa e equitativa a indemnização de € 100.000,00 para ressarcimento do dano decorrente da perda do direito à vida, na sequência de um acidente de viação, para o qual não contribuiu o pai dos autores, de 51 anos de idade, o qual era uma pessoa ativa, empreendedora, com atividade profissional e empresarial e dedicado à educação e formação dos autores, sendo um pai dedicado e presente, com grande amor e carinho por cada um dos autores.

IV- Considera-se suficientemente ajustado a compensar os danos de natureza não patrimonial sofridos pelos autores, de 4, 7 e 10 anos de idade, que receberam com choque profundo a notícia do falecimento do pai em acidente de viação, para o qual não contribuiu, tendo na altura 51 anos de idade, sendo ele saudável e integrando um agregado familiar caracterizado por relacionamentos de estima, amor e carinho recíprocos, uma indemnização de € 40.000,00 para cada um dos filhos.

V - Também a concretização do valor da indemnização pelos danos patrimoniais futuros daqueles que estavam em condições de poder exigir alimentos do falecido nos termos do artigo 495º, nº 3, do Código Civil é feita com recurso a critérios de equidade, ainda que vinculados a um conjunto de parâmetros objetivos aptos a sustentar uma previsão aproximada dos efeitos patrimoniais da impossibilidade de exigir alimentos ao falecido, nomeadamente o rendimento líquido do falecido, a necessidade de eventual prestação de alimentos a um ou mais do que um alimentando e o princípio da vigência temporalmente limitada do direito a alimentos dos descendentes.

VI - O FGA está obrigado a reembolsar ao ISS as quantias por este pagas a título de subsídio de pensões de sobrevivência, na medida em que o facto gerador de tal pagamento seja imputável a terceiro, por via da sub-rogação legal da segurança social nos direitos do lesado (vide artigo 70º da Lei 4/2007 e artigo 16º da Lei 28/84) e o FGA por sua vez responda enquanto garante da indemnização devida ao lesado.

Sumário: I-É complexa a valoração da prova de factos relativos ao foro íntimo das pessoas, que são, pela sua própria natureza, invisíveis.

II- A natureza de interioridade do estado subjetivo implica que não sendo susceptível de prova direta, nem de contraprova ou prova do contrário diretas, se recorra a presunções judiciais III-Partindo de elementos objetivos, de factos materiais demonstrados, infere-se o estado de conhecimento, sendo tais factos apreciados livremente pelo julgador.

Sumário: 1. Transitada em julgado a sentença exequenda, não podem ser discutidos em embargos de executado factos anteriores ao encerramento da discussão da causa declarativa que aí podiam ter sido invocados. 2. A alegação de pagamento, compensação ou acertos de contas relativos à relação material apreciada na acção declarativa não constitui fundamento admissível de oposição à execução fundada em sentença quando respeite a factos anteriores ao caso julgado. 3. A falta de indicação, no documento de cessão de créditos, do respectivo carácter gratuito ou oneroso não afecta a validade da cessão. 4. O convite ao aperfeiçoamento pressupõe a alegação de um mínimo substrato factual apto a individualizar a excepção invocada, não sendo devido perante a sua total ausência. 5. A aplicação do artigo 579.º do Código Civil e a invalidade da cessão de créditos dependem da demonstração dos respectivos pressupostos legais. 6. Não ocorre omissão de pronúncia quando o tribunal aprecia a questão submetida à sua decisão, ainda que adopte solução jurídica diversa da defendida pela parte.

Sumário: 1. A junção ao processo de substabelecimento forense sem reserva, acompanhado de pedido de acesso ao citius com a maior urgência, por estar a decorrer prazo para apresentar contestação, configura uma intervenção relevante para efeitos de desencadear o ónus de arguição da falta de citação – e assim, se essa arguição não ocorrer nesse momento, a eventual falta de citação considera-se sanada. 2. É da exclusiva responsabilidade da Ré pessoa colectiva escolher a sua sede social e garantir que recebe efectivamente a correspondência que lhe é destinada, sendo assim irrelevante o argumento de ter escolhido a sua sede num local onde não existe distribuição postal e não ter adoptado as providências adequadas ao efectivo recebimento das cartas que lhe são destinadas. 3. Na tentativa de conciliação que termina a fase conciliatória do processo especial emergente de acidente de trabalho, caso não haja acordo, devem as partes pronunciar-se sobre as matérias consignadas no art. 112.º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, de modo a delimitar o objecto do litígio a dirimir na fase contenciosa. 4. Sobre as matérias em que ocorreu acordo já não será possível renovar a sua discussão na fase contenciosa, por assim ficarem retiradas do objecto do litígio. 5. Concordando sinistrado e empregadora com a descrição fáctica do acidente apresentada na tentativa de conciliação, dela não fazendo qualquer reparo ou acrescento, nem declarando o sinistrado que o acidente se ficou a dever a actuação culposa da empregadora, nem esta invocando (em sentido contrário) a sua descaracterização, não podem vir nos articulados alterar essa descrição fáctica e apenas aqui suscitar esses temas.

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Dos requisitos impostos pelo art. 640.º do Código de Processo Civil a indicação, com precisão, dos pontos de facto que são objeto de impugnação tem de constar obrigatoriamente nas conclusões recursivas.

II – Mostrando-se provados os elementos factuais que determinam a verificação de três das presunções previstas no art. 12.º, n.º 1, do Código do Trabalho, sem que a entidade empregadora tenha logrado ilidir tais presunções, encontrando-se as mesmas inseridas num contexto de subordinação jurídica, a natureza do contrato dos trabalhadores é laboral.

Sumário elaborado pela relatora:

I – Os ajudantes de ação direta são aqueles que, em concreto, dão auxílio direto e imediato aos residentes idosos, sempre e quando eles precisam.

II – A ERPI tem como objetivo proporcionar serviços permanentes e adequados às pessoas idosas que nela residem, pelo que os serviços adequados devem ser prestados 24 horas por dia.

III – Para 43 residentes idosos, uma ERPI que possui diariamente três turnos, sendo dois turnos diurnos e um noturno, tem de ter em cada um dos turnos diurnos cinco ajudantes de ação direta e no turno noturno sete.

IV – No caso de a arguida ter tido dúvidas, quanto ao modo de interpretação do disposto no art. 12.º, n.º 2, als. c) e d), da Portaria n.º 67/2012, de 21-03, deveria ter procurado solucioná-las antes de dar início à sua atividade, uma vez que a má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.