Jurisprudência.

Sumário: 1. A força probatória do relatório pericial assenta na solidez da respectiva fundamentação, impondo-se que as respostas aos quesitos formulados sejam completas, claras e suficientemente fundamentadas, de modo a permitir a sua compreensão pelas partes e a sua adequada apreciação e valoração pelo Tribunal. 2. Verificando-se que a junta médica omitiu resposta a quesito relevante para a decisão da causa, cuja apreciação o próprio Tribunal previamente considerara necessária, o relatório pericial fica afectado por deficiência susceptível de comprometer a correcta determinação dos factos juridicamente relevantes. 3. Quando essa deficiência do relatório pericial impede a concretização dos factos respeitantes à necessidade, extensão e intensidade da assistência de terceira pessoa de que o sinistrado carece, verifica-se insuficiência da matéria de facto para a decisão da causa. 4. Nestas circunstâncias, impõe-se a anulação parcial do julgamento quanto à matéria de facto afectada pelo vício e a repetição da junta médica para responder ao quesito omitido, com vista à subsequente ampliação da matéria de facto necessária à decisão da questão controvertida.

Sumário: 1. A oposição prevista no artigo 372.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil destina-se à apreciação de factos ou meios de prova novos susceptíveis de alterar a convicção que fundamentou o decretamento da providência cautelar. 2. Em procedimento cautelar de restituição provisória da posse a celebração, pelo requerido, de contrato de arrendamento com terceiro, em momento posterior ao esbulho e ao decretamento da providência, não afasta a aparência do direito do requerente nem constitui fundamento para a revogação da providência. 3. O esbulhador não pode opor ao esbulhado as consequências de uma situação jurídica por si criada após o esbulho, sob pena de frustração da tutela possessória legalmente conferida. 4. A retirada dos bens existentes no locado pelo requerente, após ter sido privado do respectivo acesso mediante a mudança das fechaduras promovida pelo requerido, não consubstancia renúncia à posse nem aceitação da cessação da situação possessória invocada. 5. A restituição provisória da posse não pode ser recusada com fundamento num juízo de proporcionalidade entre os prejuízos sofridos pelo requerido e os danos que a providência visa evitar ao requerente. 6. A substituição da providência por caução pressupõe a demonstração, pelo requerido, da suficiência da garantia oferecida para assegurar a integral reparação dos prejuízos da requerente. 7. A mera defesa de entendimento jurídico divergente do acolhido na decisão recorrida não integra, por si só, litigância de má fé.

Sumário Tendo sido suscitadas pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, em sede de incidente da atualização da pensão, diversas questões com influência na determinação da responsabilidade do Fundo, devem as mesmas ser decididas previamente à notificação do Fundo para proceder ao pagamento das quantias que se encontrem em falta.

Sumário:1 1. Tendo a trabalhadora apresentado requerimento que continha todos os elementos do formulário aprovado pela Portaria n.º 1460-C/2009, de 31 de Dezembro, mas sem usar o modelo pré-impresso por aquela portaria aprovado; 2. Não tendo a secretaria recusado o seu recebimento; 3. Apresentando a trabalhadora, espontaneamente, no dia imediato, requerimento mediante o qual deu cumprimento àquela formalidade; 4. Impendia sobre o juiz o dever de considerar sanada a deficiência formal do ato da parte em causa, em cumprimento do disposto no artigo 146.º, n.º 2 do CPC, aplicável por via do disposto no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do CPT.

I – O regime acobertado pelo artigo 31º DL nº 15 /93, de 22 de janeiro, de cariz absolutamente específico e especial, apela a considerações relativas ao modo / forma como o agente enfrentou todo o sucedido, onde transpareça, sem qualquer hesitação e / ou dúvida que aquele, tenha abandonado voluntariamente a sua atividade, afastado ou feito diminuir por forma considerável o perigo produzido pela conduta, impedido ou esforçado séria e relevantemente por impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique e relativamente às autoridades, tenha auxiliado / contribuído na recolha de provas decisivas e pertinentes para a identificação ou a captura de outros responsáveis / envolvidos, particularmente quando em causa grupos, organizações ou associações.

II - Para além do arguido ter reconhecido a veracidade dos factos constantes da acusação e nada mais despontar, digno de relevo que, por algum modo ilustre um retrato de desistência relevante – o arguido foi intercetado pelas autoridades policiais na sequência de uma seleção no âmbito de uma ação de fiscalização – e, muito menos, que tenha fornecido algum dado / informação, sobre o destino da droga e os envolvidos neste transporte / negócio, é patente que não pode usar-se o dito mecanismo.

III – A confissão, resultando do reconhecimento de uma evidência por estar em causa uma situação de flagrante delito de transporte de uma significativa quantidade de droga não trouxe qualquer novidade nem participação e / ou apoio no esclarecimento de todo o processo ligado ao transporte e consequente disseminação do produto em causa.

I - A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende da verificação cumulativa dos pressupostos formais e substanciais dos artigos 437.º e 438.º do CPP, cujo preenchimento se impõe sindicar com rigor, para prevenir a mobilização indevida de um meio impugnatório de natureza extraordinária, que não pode, sem perversão sistémica, ser perspetivado como recurso ordinário adicional.

II - Referindo o requerimento de interposição uma pluralidade de arestos, mas dedicando a maior parte do seu conteúdo a alegações antecipadas sobre o sentido da futura fixação de jurisprudência, matéria reservada à fase prevista no artigo 442.º do CPP, impõe-se, por aplicação do princípio pro actione, desconsiderar essa alegação, irrelevante para a decisão em conferência sobre a oposição de julgados, e centrar a análise unicamente na parte dedicada à justificação da oposição, tendo como acórdão-fundamento aquele cuja cópia é junta com o recurso.

III - A oposição de julgados exige que o problema normativo enunciado como objeto do recurso tenha sido objeto de decisão expressa nos dois arestos em confronto e constitua efetivo critério normativo do julgado (ratio decidendi) de cada um, não bastando formulação incidental, aproximação temática ou obiter dictum; e pressupõe identidade factual relevante, isto é, que a solução jurídica individualizada assente num «pedaço de vida» equivalente naquilo que é juridicamente determinante para o resultado aplicativo.

IV - Cada acórdão forma, por via decisória, uma «norma do caso» que sustenta o desfecho; só existe oposição quando, perante situações de facto idênticas ou materialmente equivalentes no que releva para a solução, os acórdãos decidem expressamente a mesma questão fundamental de direito em sentidos opostos. Divergindo um elemento factual com relevo normativo, falta a comparabilidade exigida e não se justifica a intervenção uniformizadora do STJ.

V - O sumário para publicação não integra o ato judicativo; a atribuição ao «aludido acórdão», entre aspas, de um excerto que corresponde ao sumário é incorreta e merecedora de censura.

VI - Não há oposição de julgados quando o acórdão-fundamento condenou por crime de burla cometido por ação, através de um conjunto de atos concludentes idóneos a manter a assistente em erro, e não por omissão, e o acórdão recorrido confirmou a absolvição por inverificação do duplo nexo causal entre o comportamento astucioso, o engano e o ato de disposição patrimonial; os elementos que a recorrente pretende ver introduzidos correspondem apenas à sua visão do caso em matéria de facto e de direito, sem a menor adesão nas decisões em confronto, o que determina a rejeição do recurso (artigo 441.º do CPP).

I - A declaração de contumácia obsta à prática de atos processuais ulteriores (n.º 3 do artigo 335.º do CPP); caducando, porém, com a apresentação do condenado (n.º 1 do artigo 336.º), a questão prévia nela fundada perde supervenientemente utilidade, e os princípios antiformalista e pro actione, conjugados com a urgência decorrente da privação da liberdade do recorrente, impõem o prosseguimento da instância recursória extraordinária, com aproveitamento dos atos praticados antes da cessação da contumácia.

II - O nomen juris atribuído pelo recorrente ao fundamento da revisão não vincula o tribunal; a invocação de falsas declarações de testemunha só releva no quadro da alínea a) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, que exige sentença transitada em julgado que tenha considerado falsos meios de prova determinantes para a decisão.

III - Não se verifica esse fundamento quando a condenação da testemunha por falsidade de testemunho se fundou no que disse quanto à atuação de outro arguido, com efeito exculpatório, nada tendo que ver com o seu contributo probatório enquanto meio de prova relevante para a condenação do recorrente.

IV - O fundamento da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP atua exclusivamente pro reo e exige novidade cognitiva e processual: a descoberta não cria o facto, mas não pode consistir numa simples reapreciação de prova já conhecida e produzida; a mera mudança de posição da testemunha sobre factos acerca dos quais depôs em audiência contraditória, ainda que vertida em declaração escrita com autenticação notarial, traduz um depoimento extraprocessual subsequente e não constitui novo facto nem novo meio de prova.

V - Também não se suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação quando o depoimento retratado não foi valorado no sentido que a retratação contraria e a decisão condenatória coloca expressamente esse contributo probatório num patamar inferior, assentando a prova determinante na conjugação de outros testemunhos com prova objetiva.

VI - O anúncio de que o recorrente pretende prestar declarações não preenche os pressupostos da alínea d), por clara falência do requisito de novidade do meio de prova, novidade que não resulta de o arguido, assistido por advogado, ter exercido em julgamento o direito ao silêncio; a inadmissibilidade da revisão não é consequência ou penalização pelo uso desse direito, antes efeito da inverificação dos pressupostos legais de admissibilidade do recurso extraordinário.

I - O recurso extraordinário de revisão executa e concretiza a garantia constitucional do n.º 6 do artigo 29.º da Constituição e configura-se como limitação ao princípio do caso julgado, o qual só deve ceder quando a verdade processualmente estabilizada seja objetiva e gravemente posta em crise; daí a subordinação da autorização a um elenco taxativo de pressupostos, orientados a um ponto de equilíbrio entre a estabilidade do julgado e a verdade material, de modo que a pretensão de revisão se não transforme numa «revista disfarçada».

II - O fundamento da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP exige, cumulativamente, a descoberta de novos factos ou meios de prova e que estes, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

III - Não constitui facto ou meio de prova novo a mera tentativa de reapreciar elementos probatórios já produzidos, ou que o podiam razoavelmente ter sido, mormente por iniciativa do recorrente; se os contactos das testemunhas se encontravam no telemóvel apreendido, a sua existência era conhecida do recorrente e o arrolamento estava plenamente ao alcance da defesa, bastando indicá-las pelo nome próprio e requerer ao tribunal a consulta dos dados arquivados no aparelho, sendo certo que nada obriga quem arrola uma testemunha a efetuar contacto prévio com a mesma.

IV - Falece igualmente o segundo pressuposto quando a materialidade que se pretende introduzir no julgamento foi já ponderada e expressamente afastada na decisão condenatória, limitando-se os depoimentos oferecidos a repetir matéria que o tribunal do julgamento conheceu e valorou.

V - O erro na qualificação jurídico-penal não constitui fundamento de recurso de revisão, devendo ser impugnado por recurso ordinário; e o legislador veda expressamente a revisão fundada exclusivamente na correção da medida concreta da pena aplicada (n.º 3 do artigo 449.º do CPP).

A probabilidade séria de que o direito de defesa do Requerente foi preterido, dado resultar indiciariamente provada a não disponibilização ao Requerente do vídeo que sustentou a convicção do CD da FPF ao considerar provado facto central no processo disciplinar, conduz a que esteja preenchido o pressuposto do fumus boni iuris.

I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, entre outras exigências, demanda a de que haja identidade de legislação a coberto da qual foram proferidas as decisões em confronto e, por isso, que se perscrute se os Acórdãos em dissídio foram proferidos no âmbito do mesmo acervo legal.

II- Sendo claro que o Acórdão Recorrido foi proferido ao abrigo do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de setembro – Regime Geral da Gestão de Resíduos –, alterado pelo Decreto-Lei nº 73/2011, de 17 de maio - e com apelo ao plasmado nos artigos 5º e 67º, nº 2, alínea a), e que no Acórdão Fundamento, o que se discutiu foi a aplicação do estatuído nos artigos 5º e 67º, nº 1, alínea a) do dito complexo legal, falha o dito pressuposto.

III – Ademais, inexistindo decisões expressas, aplicando, em oposição, as mesmas disposições legais, relativamente a suporte factual similar / idêntico, nos Acórdãos em confronto – recorrido e fundamento -, não há julgados contraditórios.

IV – O Recurso de Fixação de Jurisprudência, não é o momento próprio para aduzir eventuais inconstitucionalidades.

V - Se alguma mácula de constitucionalidade existiu ao tempo da prolação do Acórdão Recorrido, deveria ter sido no devido momento que essa questão seria de suscitar, intentando-se, na sua sequência, o competente recurso para o Tribunal Constitucional.

VI - O presente mecanismo processual não se destina a apurar / vigiar / sopesar aspetos de constitucionalidade mas sim a fixar jurisprudência e a partir de decisões transitadas em julgado, cujo objeto se mostra fixado e não sindicável pelas vias ordinárias.

I – O momento decisório, não estando sujeito a uma descrição da factualidade inteiramente similar à adotada pelo Ministério Público na acusação por este deduzida, o que exige é que o retrato factual existente na decisão proferida pelo Tribunal se enquadre no palco histórico e material, no feixe da enunciação de factos relativos a determinado momento / circunstâncias / características, no ambiente dentro do qual se move a acusação, sem que haja modificação da efetiva e essencial narrativa constante desta, por forma a que respingue um retrato completamente diferente do que se afirma como acontecido.

II – Assim não configura a nulidade prevenida no artigo 379º, nº 1, alínea b), do CPPenal, a circunstância do Acórdão na apresentação dos factos provados, não seguir uma correspondência exata e precisa ao que consta da acusação, em termos de descrição e sua arrumação, desde que não exiba qualquer novidade, diferente essencialidade, diversa central narrativa e que não contenha um relato / exposição / explanação sem aderência ao todo constante da peça acusatória.

III - O dever de fundamentação exigido no 205º, nº 1 da CRP e densificado no nº 2 do artigo 374º do CPPenal não impõe ao juiz uma fundamentação exasperante, mas uma fundamentação suficiente, entendida como imposição dirigida ao juiz para concretizar as opções efetuadas no contexto da decisão de modo que essa justificação seja compreendida por quem seja destinatário direto ou indireto da sentença.

IV- Nesta sede, reclama-se a referência ao arsenal probatório tido em conta, associado a um exame crítico elucidativo do labor efetuado pelo tribunal, consubstanciando uma análise ponderada e racional dos motivos que levaram a conferir relevância a determinadas provas e a negar relevo a outras, sendo que existirá motivação e será esta suficiente sempre que com ela se consiga conhecer as razões do decisor.

V – Assim sendo, em termos de fundamentação, não basta a mera lapidar afirmação (…) formou-se com base no teor de todos os documentos juntos aos autos por acusação e defesa, sem qualquer motivo para duvidar da correspondente autenticidade e que atestam tal factualidade (…), sem que por algum momento / modo se ensaie o elenco dos documentos, como e em que medida cada um conduziu a determinada e concreta factualidade.

VI – Fazer referência, apenas, à profissão da arguida e de que não tem antecedentes criminais, nada mais se apurando nem se tentando apurar, desenha retrato lacunar em matéria absolutamente essencial no passo da escolha e determinação da medida da pena, o que configura a nulidade expressa no artigo 379º, nº 1, alínea a), por referência ao artigo 374º, nº2, ambos do CPPenal.

I - O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas com base em interpretações divergentes e contraditórias em acórdãos dos tribunais da Relação ou do STJ, com a eficácia prevista no art. 445.º do CPP, realizando objetivos de segurança jurídica e de igualdade perante a lei, que constituem exigências do princípio de Estado de direito (art. 2.º da Constituição).

II - Alega o recorrente que a questão suscitada consiste em saber se a transcrição integral do relatório social nos factos provados do acórdão consubstancia ou não o vício de insuficiência da matéria de facto provada, nos termos do art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP.

III - No caso do acórdão recorrido tratava-se de saber se o relatório social continha informações suficientes sobre as condições pessoais dos arguidos a levar em conta na determinação da medida da pena; no caso do acórdão fundamento, a questão era a de saber se a mera transcrição do relatório constituía informação e prova das condições pessoais nele descritas. No caso do acórdão recorrido, o tribunal considerou-as suficientes, recusando a alegação de insuficiência da matéria de facto; no caso do acórdão fundamento julgou-as insuficientes por o tribunal da condenação se ter limitado a transcrever o relatório (dizendo: “do relatório social consta que”), e considerado que apenas se demonstrava a existência deste com o conteúdo transcrito, mas não provadas as condições pessoais a que o relatório se referia

IV - A divergência das decisões não se fundou em interpretações de sentido diferente, mas unicamente na diversidade das situações de facto colocadas perante idêntico critério normativo. Não se está perante idênticas situações de facto; as questões analisadas nos acórdãos em confronto não constituem questões de direito, no sentido de dizerem respeito a interpretação de normas jurídicas de que tenham sido obtidos sentidos diversos fundando decisões de sentido diferente por virtude de interpretações opostas; e em nenhum dos acórdãos foi expressamente colocada e decidida a questão de direito identificada pelo recorrente.

V - Em consequência, é o recurso ser rejeitado, nos termos do art. 441.º, n.º 1, do CPP, em virtude de não se poder determinar a oposição de julgados.

I - A audição do arguido a que alude o art. 495.º, n.º 2, do CPPenal tem de ser presencial e o não cumprimento desta formalidade gera a nulidade insanável prevista no art. 119.º, al. c), do CPPenal.

II - Mostra-se incumprida a obrigação em causa quando não é concedida ao arguido a oportunidade de comparência, mas já não quando o mesmo voluntariamente não comparece ou até se coloca em condições de não estar contactável para lhe ser transmitida a convocatória.

III - Assim, a não comparência voluntária ou silêncio do arguido quando lhe é concedido o direito de audição e presença não pode paralisar a tramitação dos processos e não pode ser equiparada à verificação da apontada nulidade insanável.

IV - A audição do arguido nos termos do art. 495.º, n.º 2, do CPPenal através de videoconferência não se mostra nem permitida nem proibida na lei processual penal.

V - Apesar de a regra processual penal vigente ser a da audição presencial do arguido em inquérito e em audiência de julgamento, como decorre do disposto nos arts. 275.º-A e 332.º, n.º 1, do CPPenal, não significa que não possa ser acolhida extraordinariamente uma solução diferente, desde que razões suficientemente ponderosas o justifiquem.

VI - Mas essas razões não podem nunca ancorar-se na ausência não autorizada do arguido para o estrangeiro, com a consequente interrupção do acompanhamento que decorria no âmbito do Plano de Reinserção Social, à margem do conhecimento do Tribunal a quo.

VII - Se, apesar de regularmente convocado para ser ouvido presencialmente, nos termos dos arts. 56.º do CPenal e 495.º, n.º 2, do CPPenal – diligência à qual faltou – Tribunal a quo não informou nesse acto o arguido do concreto incumprimento que lhe era imputado e acabou por proferir decisão de revogação da suspensão da execução da pena sem que o Ministério Público desse o seu parecer nos termos do preceito indicado e sem que tenham também sido previamente comunicados ao arguido os factos em que baseou a sua decisão e qual a solução proposta para que o mesmo se pudesse pronunciar, ocorreu violação grave do direito ao contraditório do arguido, sendo o mesmo surpreendido com uma decisão para cujos fundamentos não foi verdadeiramente chamado a pronunciar-se.

VIII - O convite dirigido ao arguido para que se pronuncie sobre posição tomada pelo Ministério Público nos termos do art. 495.º, n.º 2, do CPPenal é diverso e posterior ao direito de audição presencial do arguido, não se confundindo com o mesmo nem com as sequelas do respectivo incumprimento, desencadeando mera irregularidade processual, a arguir no prazo de 3 (três) dias após a notificação do despacho que revogou a suspensão da pena, de acordo com o disposto no art. 123.º, n.º 1, do CPPenal.

IX - No caso concreto, o conjunto das insuficiências apontadas traduziu-se numa grave violação do direito ao contraditório do arguido, sendo caso para se ordenar oficiosamente a reparação da tramitação realizada ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 123.º do CPPenal. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Para efeitos do n.º 1, al. d), do art. 449.º do CPP, são «novos meios de prova» os que não foram apreciados no processo que levou à condenação nem considerados na sua fundamentação e que, sendo desconhecidos do tribunal no ato de julgamento, permitem que, pela sua descoberta posterior, se suscitem graves dúvidas acerca da culpabilidade do condenado.

II - «Novos» são também os que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser considerados pelo tribunal, admitindo-se, face ao disposto na parte final do n.º 2 do art. 453.º do CPP, que, embora não sendo ignorados pelo recorrente, podem ser excecionalmente considerados desde que o recorrente justifique a razão, atendível, por que os não apresentou no julgamento.

III - Na alegação recorrente, as «dúvidas» sobre a justiça da condenação são suscitadas pela própria matéria de facto provada e pelas provas em que se fundou a decisão, pelas consistências e contradições que lhe imputa; não resultam do confronto do “novo” meio de prova (testemunha), agora apresentado e não considerado, com as provas e os factos apreciados no processo que levou à condenação. Inscrever-se-ia tal matéria no objeto do recurso ordinário, que o arguido poderia usar para questionar a matéria de facto perante o tribunal da Relação (arts. 427.º e 428.º do CPP), nos termos previstos no art. 412.º do CPP, que não pode ser apreciada no recurso extraordinário de revisão.

IV - Não vindo alegado e justificado que este meio de prova só veio a ser descoberto depois da condenação, que o recorrente então dele não tinha conhecimento de modo a poder apresentá-lo em audiência de julgamento ou que, sendo conhecido, estava a testemunha impossibilitada de depor em audiência, não se torna possível concluir no sentido da verificação dos pressupostos necessários ao preenchimento do fundamento da revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 499.º do CPP, com a especificação requerida pelo n.º 2 do art. 453.º do mesmo diploma.

V - Carecendo o recurso manifestamente de fundamento, é negada a revisão da sentença condenatória.

I - A questão fundamental a que importa dar resposta é a de saber se existe erro de julgamento da decisão recorrida na apreciação que fez relativamente à invocada inconstitucionalidade da CESE por violação: dos princípios da proibição do excesso ou da proporcionalidade (n.º 2 do artigo 18.º da Constituição), assim como por violação dos princípios da equivalência, da igualdade tributária e da igualdade na repartição dos encargos públicos, ínsitos no artigo 13.º da Constituição.

II - Na linha da jurisprudência reiterada pelo acórdão nº 507/2025 de 13/07/2025 e pelo acórdão do plenário nº 680/2025 de 15/07/2025 (proc. 36/24), corroboramos o entendimento de que não existe fundamento para censurar a dimensão normativa extraída do artigo 2.º, alínea b), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro e cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), aplicável a centros electroprodutores com recurso a fonte renovável, reafirmando, portanto, o juízo de não inconstitucionalidade e concluindo pela legalidade dos atos tributários impugnados.