Jurisprudência.

Cabe aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos a competência para julgar a acção proposta pelo Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I.P. na qual é pedido o reconhecimento do direito de propriedade do autor sobre um determinado imóvel e a condenação da ré a restituí-lo e a pagar ao autor uma indemnização por o ocupar sem título justificativo.

1. Se o autor se limitou a pedir a anulação de acto de indeferimento de autorização de residência sem que haja notícia de que o tribunal o tenha convidado a substituir a petição para deduzir o adequado pedido de condenação à prática do acto devido, nos termos do n.º 4 do artigo 51.º do CPTA, a pretensão formulada na acção principal reconduz-se à mera anulação daquele acto, e não à condenação do requerido a praticar o acto de concessão de autorização de residência. 2. A lei portuguesa não exige a legalização de documento passado em país estrangeiro mas se o documento não estiver legalizado e houver fundadas dúvidas acerca da autenticidade ou da autenticidade do reconhecimento, pode ser exigida a sua legalização para controlar a respectiva autoria, através da verificação da assinatura e dos poderes de quem elaborou o documento. 3. Aplicando-se a Convenção de Haia, Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros de 05.10.1961, o documento é legalizado através da aposição de apostilha pela entidade pública que o Estado de origem tenha designado para o efeito.

I - O STJ, apenas julga de direito e sem ocorrer qualquer caso de prova vinculativa, dotada de força probatória plena e estabelecida no âmbito do direito probatório material, cabe-lhe um papel e uma intervenção particularmente restritos e marcadamente excecionais, cfr. arts. 674.º, n.º 3 e 682.º, n.º 2, ambos do CPC.

II - A questão da regularidade da notificação da recorrente para deduzir pedido civil, efectuada no processo penal, encerra matéria de direito, que as instâncias decidiram coincidentemente, em virtude do que fica afastada a recorribilidade para o STJ, dada a existência de dupla conforme, quanto a essa questão, como resulta do disposto no art. 671.º, n.os 1 e 3, do CPC e não se verificando a possibilidade de recurso por força do disposto no art. 674.º, n.º 3, do CPC, está vedado ao STJ a reapreciação da mesma.

III - A norma do art. 71.º do CPP, não constitui uma norma de competência nem de jurisdição, compreendendo, ao invés, uma regra processual penal, ao permitir o pedido civil nesse processo, e outra processual civil, ao consagrar uma exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso, em conjugação com o disposto nos arts. 278.º, n.º 1, al. e), 576.º, n.os 1 e 2, e 578.º do CPC.

I - De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, no contrato de comodato sem prazo não deve confundir-se a determinação do uso com a mera indicação do destino funcional da coisa: enquanto o “uso determinado” pressupõe que a finalidade contratualmente prevista contenha, em si mesma, um critério objectivo de delimitação temporal, o destino da coisa limita-se a identificar a utilização económica ou prática que lhe é atribuída, podendo subsistir por tempo indeterminado.

II - No caso dos autos, não tendo sido convencionado prazo para a restituição nem um uso determinado na acepção do n.º 1 do art. 1137.º do CC, o contrato celebrado entre as partes fica sujeito ao regime previsto no n.º 2 do mesmo preceito, assistindo aos comodantes o direito de exigir, a todo o tempo, a restituição da parcela mediante interpelação da comodatária.

I- A prescrição exprime a relevância do tempo (do seu decurso sobre as relações jurídicas), visando a certeza e a segurança do tráfego jurídico, e tem como fundamento a consideração de que não merece a proteção do ordenamento jurídico quem descura o exercício dos direitos que lhes assistem, porque a paz social não se compadece com a inércia, para lá de limites temporais impostos pelo legislador.

II- O inicio do prazo da prescrição é inquestionavelmente fator estruturante do próprio instituto da prescrição, dele dependendo, depois, todo o desenvolvimento subsequente, existindo no direito comparado dois grandes sistemas: o objetivo e o subjetivo.

III - O art.º 306º n.º1 do CC adotou inquestionavelmente o sistema objetivo, que dispensa qualquer conhecimento, por parte do credor, dos elementos essenciais do seu direito, iniciando-se o decurso do prazo de prescrição “quando o direito puder ser exercido”, ou seja, quando o direito estiver em condições (objetivas) de o titular o poder atuar, ou desde que seja possível exigir do devedor o cumprimento da obrigação.

1-. Nos casos em que a celebração do contrato de comodato teve como causa as relações pessoais ou familiares entre as partes, a superveniente dissolução das relações de afinidade fundadas no divórcio e a rutura das relações pessoais entre as partes pode ser considerada justa causa de resolução do contrato, nos termos do artigo 1140.º do Código Civil, considerando a sua natureza gratuita, temporária, intuitu personae e bilateralidade imperfeita.

I - Ultrapassado o limite do art. 523.º, n.º 2 do CPC, apenas são admitidos documentos cuja junção não tenha sido possível, atenta a verificação de um impedimento que não pôde ser ultrapassado em devido tempo, ou quando se trate de documentos objetiva ou subjetivamente supervenientes, isto é, que apenas foram produzidos ou vieram ao conhecimento da parte depois daquele momento;

II - Também, após aquele limite, é admissível a junção de documentos cuja apresentação se tenha revelado necessária em virtude de ocorrência posterior, cuja ocorrência deve ser casuisticamente averiguada;

III - Os poderes conferidos pelo princípio do inquisitório atribuídos pelo art. 411.º do CPC, não podem, em princípio, ser usados para suprir ou colmatar faltas das partes relativas à apresentação tempestiva dos meios de prova, designadamente prova documental;

IV - Apenas em casos muito restritos, nomeadamente quando o juiz se convença da essencialidade do documento para a descoberta da verdade e a parte que o apresenta não tiver outro meio probatório para provar o facto que o documento visa demonstrar, poderá o juiz, com apelo ao princípio do inquisitório, considerar admissível a apresentação do documento e, suprindo assim a omissão da parte que não o juntou no momento processual oportuno, permitir a sua junção aos autos.

I - O “justo impedimento” não interrompe, nem suspende o prazo que estiver em curso, apenas diferindo o seu termo para o dia seguinte ao da cessação da sua causa.

II - Para além de requerer o “justo impedimento” até ao final do 1.º dia útil seguinte à cessação do impedimento, a parte tem que praticar o acto processual em falta em simultâneo, uma vez que não lhe é concedido novo prazo para o efeito.

III - A parte não pode apenas requerer a prática do acto e esperar que o tribunal aprecie o requerimento de “justo impedimento” para, só depois, em caso de deferimento, praticar o acto.

I - Com a nova regulamentação do processo de inventário introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, a reclamação à relação de bens deixou de constituir um incidente processual, sendo agora parte integrante da sua tramitação normal típica.

II - Mostrando-se controvertidos factos alegados pelo cabeça de casal no requerimento inicial e por outro interessado na oposição por reclamação à relação de bens, os mesmos serão objecto das diligências de prova requeridas pelas partes e determinadas oficiosamente pelo tribunal, que decidirá de acordo com as regras gerais do ónus da prova.

III - Em concreto, é ao cabeça de casal que cabe a prova dos factos por si alegados que sejam constitutivos do direito à partilha, enquanto que sob o reclamante incide o ónus de provar os factos novos por si alegados com vista às alterações da relação de bens por si pretendidas.

Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

I. Nos termos do artigo 121.º, n.º 2, do CPTA, o recurso interposto de decisão que antecipa o julgamento da causa principal tem efeito meramente devolutivo, não sendo aplicável a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo prevista no artigo 143.º, n.ºs 3 a 5, do mesmo diploma, que pressupõe seja o tribunal, e não a lei, a fixar esse efeito;

II. Numa ação de condenação à prática de ato devido (artigos 66.º, n.º 1, e 67.º, n.º 1, alínea b), do CPTA), o objeto do processo é a pretensão material do interessado, e não o ato de indeferimento impugnado, pelo que não constitui nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, o facto de a sentença, tendo apreciado e decidido essa pretensão, não se pronunciar expressamente sobre todos os vícios que o interessado imputou ao ato; a eventual relevância desses vícios reconduz-se, antes, ao plano do erro de julgamento;

III. O dever de ponderação das circunstâncias específicas do caso e de respeito pelo princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 95.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2007, não se circunscreve aos fundamentos de indeferimento previstos no n.º 1 do mesmo artigo, sendo também aplicável às decisões de indeferimento fundadas no incumprimento dos requisitos gerais do artigo 77.º, n.º 1, da mesma lei;

IV. Por aplicação dos princípios da proporcionalidade, da colaboração procedimental e da boa administração (artigos 6.º, 7.º e 8.º do CPA) e do artigo 95.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2007, uma irregularidade sanável — como a falta de legalização consular válida do certificado de registo criminal apresentado — não pode fundamentar o indeferimento do pedido de autorização de residência sem que ao interessado seja facultada, em sede de audiência prévia, oportunidade real e efetiva de a suprir.

I. Tendo a deliberação impugnada fixado a audição pública dos candidatos e a votação para uma determinada data, não tendo tais atos eleitorais sido realizados nessa projetada data e vindo, posteriormente, a ser praticada nova deliberação que reagenda esses mesmos atos para data distinta, este novo ato não constitui ato consequente da deliberação impugnada, mas antes uma nova decisão sobre idêntica matéria, que não se encontra compreendida no objeto do processo tal como delimitado pela petição inicial; Não tendo sido realizados os atos eleitorais na data agendada pela deliberação impugnada, uma eventual decisão de anulação do ato impugnado seria insuscetível de produzir qualquer efeito útil na esfera jurídica do autor, por inexistir, na ordem jurídica, qualquer efeito concreto reportado a essa deliberação ou a atos dela consequentes que a decisão judicial pudesse neutralizar, verificando-se, assim, a inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do CPC, aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA, com a consequente extinção da instância recursiva.

Do conteúdo obrigatório da comunicação de preferência (do art. 416.º, n.º 1, do CC), estando em causa a obrigação legal de preferência do arrendatário rural, faz parte a identificação do nome do terceiro interessado.