Jurisprudência.

I - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadão estrangeiro requerente de ARI, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito, liberdade e garantia, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

II - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto transpareça uma evidente situação de urgência ou premência, não bastando invocar na petição inicial a ameaça ao exercício de direitos, alegadamente tipificados na CRP como fundamentais, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência à sua situação concreta, dos pressupostos de admissibilidade do processo de intimação previsto no artigo 109.º do CPTA.

III - Faltando a demonstração do pressuposto da indispensabilidade, o que constitui excepção dilatória inominada, não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência, rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA.

A norma do n.º5 do artigo 6.º do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.º57/2017, de 29 de Julho, exige que o concurso seja aberto tendo em consideração as funções desempenhadas, e não a área específica da investigação realizada pelo contratado doutorado em execução do contrato de trabalho a termo resolutivo certo.

I - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadão estrangeiro legalmente residente em Portugal, em que pede a condenação da Administração na emissão de vistos consulares para filhos residentes no estrangeiro, com vista à concretização de reagrupamento familiar já decidido favoravelmente, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito, liberdade e garantia, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

II - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto transpareça uma evidente situação de urgência ou premência, não bastando invocar na petição inicial a ameaça ao exercício de direitos, alegadamente tipificados na CRP como fundamentais, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência à sua situação concreta, dos pressupostos de admissibilidade do processo de intimação previsto no artigo 109.º do CPTA.

III - Faltando a demonstração do pressuposto da indispensabilidade, o que constitui excepção dilatória inominada, não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência, rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA.

IV - Inexistindo a alegação de factos demonstrativos da urgência do caso concreto, mostra-se inviável, igualmente, a convolação processual preconizada no artigo 110.º-A, n.º 1, do CPTA.

I - Quando na fase do despacho liminar previsto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA, seja manifesta a ausência dos pressupostos enunciados no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, não é exigível ao julgador que previamente profira um despacho-convite ao demandante para se pronunciar sobre tal excepção dilatória inominada, porquanto, na falta de tais pressupostos, mormente, no que concerne à não evidenciação de uma situação concreta de urgência, o que se impõe é a decisão de rejeição liminar.

II - Tal despacho-convite, a ser proferido, traduzir-se-ia num acto processual inútil, que não é lícito ao julgador praticar, atento o previsto no artigo 130.º do CPC, aplicável “ex vi” do artigo 1.º do CPTA.

III - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadão estrangeiro requerente de ARI e de reagrupamento familiar, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito, liberdade e garantia, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

IV - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto transpareça uma evidente situação de urgência ou premência, não bastando invocar na petição inicial a ameaça ao exercício de direitos, alegadamente tipificados na CRP como fundamentais, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência à sua situação concreta, dos pressupostos de admissibilidade do processo de intimação previsto no artigo 109.º do CPTA.

V - Faltando a demonstração do pressuposto da indispensabilidade, o que constitui excepção dilatória inominada, não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência, rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA

1. Sendo os recorrentes cidadãos turcos residentes na Turquia, não gozam os mesmos do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, consagrado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 2. Não assiste aos cidadãos estrangeiros um direito a fixar residência em Portugal, só podendo os mesmos residir em Portugal se lhes for autorizada essa residência nos termos da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho. 3. Não se pode concluir pela indispensabilidade de uma tutela de mérito urgente se não for alegada factualidade concreta demonstrativa de que a demora na decisão do pedido de autorização de residência e reagrupamento familiar impede o desenvolvimento de uma vida normal (privada, familiar, profissional, etc), pondo em causa um qualquer direito, liberdade e garantia. 4. Reconduzindo-se a alegação somente a uma pressa na obtenção da autorização de residência, e a uma expectativa de ver decidido o seu pedido no prazo legal, não se pode concluir por uma situação de urgência na tutela de um direito fundamental. 5. Não tendo sido alegados factos consubstanciadores da indispensabilidade de uma decisão urgente para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, não se mostram verificados os pressupostos de recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.

Não se justifica a admissão de revista, para conhecer dos fundamentos do recurso principal e, consequentemente, do recurso subordinado, já que a matéria de facto julgada provada comprova a contribuição da Entidade Demandada para o sinistro e para o resultado danoso verificado, com efeitos muitíssimo gravosos na esfera jurídica da Autora e não se poder assacar a evidência do erro de julgamento no respeitante à repartição da culpa e quanto à responsabilidade pelo dano, nos termos concretamente decididos, referentes a responsabilidade civil extracontratual da Entidade Demandada, no âmbito dos serviços de transporte ferroviário. Não obstante as divergências das instâncias, a matéria de facto julgada provada aponta para o acerto do decidido no acórdão recorrido, não se vislumbrando que possa ser outra a decisão sobre o mérito do litígio, implicando que não se verifiquem os pressupostos para a admissão da revista, pois não se verificando a relevância social da matéria, nem as questões de direito colocarem dificuldade ou complexidade jurídica acima do comum, antes constituindo uma direta decorrência do julgamento da matéria de facto, também não se mostra evidenciado o erro de julgamento que determine a necessidade da admissão da revista, para melhor aplicação do direito.

I. A aceitação da correcção da candidatura dos recorrentes de forma a abranger o pagamento por extensificação, previsto no Regulamento (CE) n.º1254/1999, do Conselho, de 17/05/1999, não constitui uma decisão sobre o seu direito àquele pagamento, apenas tendo o alcance de permitir a sua candidatura ao mesmo.

II. O acto impugnado nos autos não pode constituir um acto de revogação de uma decisão sobre a validação da candidatura dos recorrentes ao pagamento por extensificação, uma vez que inexiste esta decisão, ou seja, o acto primário que seria eliminado da ordem jurídica pelo acto secundário.

III. O pagamento por extensificação, previsto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º1254/199, do Conselho, de 17/05/1999, depende da verificação de um pressuposto material, qual seja, o cumprimento do factor de densidade na exploração ser inferior ou igual a 1,4 CN [Cabeças Normais] por hectare, sendo a superfície forrageira a tomar em consideração para o cálculo deste factor constituída por, pelo menos, 50% de terrenos de pastagem, não sendo, pois, inerente ao prémio especial e/ou ao prémio por vaca em aleitamento, de tal modo que concedido um destes prémios, é concedido o mencionado pagamento por extensificação.

1. Tratando-se a autorização de residência de pretensão que se pode fundar em diversos preceitos legais (situações previstas nos artigos 88.º a 121.º-I da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho), deve o requerente indicar expressamente a norma legal ao abrigo da qual deduz o seu pedido, alegando os factos correspondentes, não cabendo à Administração percorrer todas as normas ao abrigo das quais poderá eventualmente o requerente ter direito a autorização de residência e analisar a verificação dos respectivos pressupostos no caso concreto, nem averiguar a demonstração de factos que nem sequer foram alegados e que constituem pressupostos de aplicação da norma legal invocada, nem se lhe impõe a realização de diligências instrutórias para apurar uma situação que não foi alegada pelo requerente. 2. Tendo a recorrente apresentado manifestação de interesse ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º, para exercício de actividade profissional subordinada, sem invocar o regime previsto no artigo 87.º-A e sem alegar qualquer factualidade apta a preencher os respectivos pressupostos de aplicação, não tinha a entidade requerida que equacionar o enquadramento da sua situação no regime do artigo 87.º-A da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho. 3. E não tendo tal questão sido colocada ao Tribunal de 1.ª instância, estamos perante matéria que, portanto, não foi submetida à apreciação do Tribunal recorrido, uma questão nova, que logicamente que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. E, assim sendo, não pode ser apreciada por este Tribunal de recurso, que não pode conhecer de questões novas, exceptuadas as que sejam de conhecimento oficioso, não sendo o caso. 4. O artigo 123.º contém um regime de concessão de autorização de residência temporária a cidadãos estrangeiros que não preencham os requisitos exigidos na Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, excepcional e de natureza discricionária.

Sendo a decisão de não admissão da revista tributada como incidente processual especial, em montante certo (3 UC), nos termos do n.º 4 do art. 7.º e da Tabela II do RCP, não há nesta instância remanescente da taxa de justiça a dispensar; o pedido de dispensa do remanescente formulado ao abrigo do n.º 7 do art. 6.º do RCP só pode respeitar à taxa de justiça devida pelo recurso decidido no tribunal a quo, a quem cabe apreciá-lo e decidi-lo, devendo o processo ser-lhe remetido para esse efeito.

I - A deliberação do Banco de Portugal de 29 de dezembro de 2015 que determinou a retransmissão para o Banco … de determinadas séries de obrigações sénior anteriormente transferidas para o Banco … não constitui um ato administrativo autónomo relativamente à Medida de Resolução de 3 de agosto de 2014, constituindo antes manifestação do poder de retransmissão integrado no mesmo complexo jurídico-procedimental de resolução bancária.

II - A legalidade da Deliberação de Retransmissão deve ser aferida à luz do RGICSF na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2014, vigente à data da Medida de Resolução, não sendo aplicáveis os requisitos posteriormente introduzidos pela Lei n.º 23-A/2015.

III - As disposições da Diretiva 2014/59/UE não são aplicáveis ratione temporis à Deliberação de Retransmissão de 29 de dezembro de 2015, quando esta constitua desenvolvimento da Medida de Resolução adotada em 3 de agosto de 2014.

IV - O exercício do poder de retransmissão previsto no artigo 145.º-H, n.º 5, do RGICSF não dependia da prévia individualização dos passivos suscetíveis de retransmissão, nem da definição antecipada dos respetivos critérios de seleção ou de limite temporal para o seu exercício.

V - A retransmissão de passivos não configura uma revogação da Medida de Resolução nem se encontra sujeita ao regime geral da revogação administrativa previsto no artigo 167.º do CPA.

VI - O princípio do tratamento equitativo dos credores não impede diferenciações entre credores pertencentes à mesma categoria jurídica quando assentes em critérios objetivos e materialmente justificados pelos fins prosseguidos pela medida de resolução, devendo a sua aplicação ser articulada com o princípio segundo o qual nenhum credor pode suportar perdas superiores às que suportaria em cenário normal de liquidação da instituição resolvida.

VII - A seleção de passivos retransmitidos com base na natureza dos instrumentos financeiros e na qualidade dos respetivos detentores não configura discriminação direta ou indireta em razão da nacionalidade nem restrição à livre circulação de capitais quando tais critérios sejam objetivos, gerais e independentes da nacionalidade ou residência dos credores.

VIII - Não ofende os princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica e da proporcionalidade, nem da segurança jurídica, da proteção da confiança ou da tutela das expectativas legítimas, a retransmissão de passivos expressamente admitida pelo regime legal aplicável e orientada para a prossecução dos fins próprios da resolução bancária, designadamente a absorção de perdas, a continuidade das funções críticas da instituição e a preservação da estabilidade financeira.

IX - O regime especial da resolução bancária afasta, nos termos legalmente previstos, a aplicação de formalidades próprias do procedimento administrativo comum, não ocorrendo preterição ilegal da audiência prévia dos interessados quando a respetiva dispensa decorra de qualificação legal expressa de urgência estabelecida pelo legislador.

X - A existência de jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre as questões de direito da União relevantes para a decisão da causa dispensa o reenvio prejudicial previsto no artigo 267.º do TFUE quando não subsista dúvida interpretativa razoável necessária à resolução do litígio [v. as exceções à obrigação que incumbe ao órgão jurisdicional de última instância de proceder ao reenvio prejudicial, enunciadas pelo TJUE no Acórdão de 6 de outubro de 1982, Cilfit (283/81, EU:C:1982:335, n.º 21); v., ainda, o acórdão Remling, de 24 de março de 2026, Processo C-767/23].

Não se justifica admitir a revista para apreciar a questão de saber se a margem do preço remanescente após a cobertura dos encargos laborais obrigatórios impunha ao júri a abertura do subprocedimento de esclarecimentos previsto no artigo 71.º, n.º 3, do CCP, quando a resposta depende da concreta estrutura de custos da prestação e da matéria de facto fixada pelas instâncias em que esses factos, a existirem, estão omissos, e quando o acórdão recorrido está em linha com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Administrativo sobre o ónus probatório qualificado do concorrente, que pressupõe a prévia identificação da proposta como de preço anormalmente baixo.

I - O artigo 5.º do CPC veio permitir que, oficiosamente, o juiz possa tomar em consideração factualidade não alegada pelas partes nos respetivos articulados, com exceção de factos essenciais que constituam a causa de pedir em que se sustenta o pedido do autor ou em que se fundamentem as exceções invocadas pelo réu (artigo 5.º, n.º 1). E, nos termos da alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo 5.º, são considerados pelo juiz “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”.

II - A posição mais conforme aos princípios processuais e à proibição de decisões-surpresa, impõe que o juiz deve anunciar às partes, antes do encerramento da audiência, que equaciona usar este mecanismo para fixação da matéria de facto, convidando as mesmas a pronunciarem-se nesse âmbito.

III - Nesse sentido milita, também, a necessidade de salvaguardar a existência de um processo equitativo, tal como emana do artigo 20.º, n.º 4, da CRP, artigo 6.º, n.º 1, da CEDH (fair trial) e com concretização nos artigos 547.º, 3.º, n.º 3, 4.º do CPC e artigos 6.º e 2.º, n.º 1, do CPTA.

Não cabe à Formação de Apreciação Preliminar conhecer do pedido de remessa do processo ao tribunal competente (artigo 14.º, n.º 2, do CPTA), nem dos efeitos do apoio judiciário sobre as custas.

A decisão do Tribunal Central Administrativo que, revogada pelo Supremo Tribunal Administrativo a decisão que obstava ao conhecimento do mérito, conhece deste em substituição, nos termos do artigo 149.º, n.º 3, do CPTA, é proferida em segunda instância e só admite revista nos termos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, não se lhe aplicando o artigo 24.º, n.º 1, alínea g), do ETAF; não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido se limita a aplicar ao caso concreto o critério enunciado pelo Supremo Tribunal Administrativo no mesmo processo - no caso, o de que a obrigação de a junta médica inscrever no atestado multiuso o grau de incapacidade anteriormente atribuído, nos termos do artigo 4.º, n.ºs 7 e 8, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, pressupõe a titularidade de atestado válido -, sem que se demonstre divergência jurisprudencial ou erro ostensivo; as nulidades imputadas ao acórdão recorrido só justificam a admissão da revista ao abrigo do critério da necessidade de melhor aplicação do direito, quando se evidencie erro manifesto e evidente na sua apreciação.