Jurisprudência.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil1)

I. A Relação apenas deve alterar a decisão sobre a matéria de facto quando a prova produzida imponha decisão diversa da proferida pela 1.ª instância.

II. O processo de acompanhamento de maior visa exclusivamente a proteção da pessoa, direitos e interesses do beneficiário, não constituindo meio próprio para dirimir conflitos familiares ou patrimoniais entre os seus familiares.

III. Demonstrando os autos que a capacidade do beneficiário para compreender e exercer livre e esclarecidamente os seus direitos se encontra comprometida, mostram-se preenchidos os pressupostos legais para a aplicação de medidas de acompanhamento.

IV. Num contexto de elevada conflitualidade entre a companheira e a filha do beneficiário, é adequada a solução que reparte entre ambas a administração patrimonial, por melhor salvaguardar os interesses daquele e contribuir para a redução dos focos de conflito.

V. A constituição do conselho de família deve orientar-se exclusivamente pelos interesses do beneficiário, podendo justificar-se a designação de pessoa exterior ao núcleo familiar quando tal assegure maior objetividade, equilíbrio e independência.

VI. A fixação da data a partir da qual a medida de acompanhamento se tornou necessária deve assentar na concreta evolução clínica e cognitiva do beneficiário, tal como resulta da prova produzida.

VII. Tendo a impugnação da matéria de facto procedido apenas quanto a alteração meramente residual, sem influência na solução jurídica da causa, improcede o recurso e as respetivas custas são integralmente suportadas pela recorrente.

Sumário: 1. O convite ao aperfeiçoamento encontra os seus limites no princípio do dispositivo e não pode ser entendido como uma segunda oportunidade dada às partes para reconfigurar os termos do litígio, quer quanto ao objecto, quer quanto aos sujeitos processuais. 2. Vale por dizer que, o articulado aperfeiçoado não pode aditar factos que não estejam já contidos no articulado inicial, nem deduzir novos pedidos à margem dos requisitos da respetiva ampliação tal como prevista na lei processual, nem tão pouco introduzir sujeitos processuais que não estavam já em juízo sob pena de se comprometer o equilíbrio das posições de cada uma das partes. 3. Analisada a petição inicial, da mesma resulta que o(s) pedido(s) indemnizatórios formulados pela Apelante assentam, inter alia, na responsabilidade civil emergente de facto ilícito, tal como previsto no art. 483º do

CC. 4.Ora, o apuramento do requisito da “ilicitude”, pelo juiz a quo, pode pressupor a avaliação da conduta da Ré à luz das regras do direito contra-ordenacional (seja do direito da concorrência nacional ou europeu) sem que daí decorra qualquer violação das regras da competência material dos tribunais, tal como definida na Lei da Organização do Sistema Judiciário. 5. Vale por dizer que, não é pelo facto de um tribunal cível conhecer de factos que, em abstracto podem constituir um crime ou uma contraordenação que imediatamente fica privado da sua competência material. Isto porque, é o objeto da causa que determina essa competência e no caso vertente, é evidente que estamos perante uma ação em que se pretende assacar á Ré responsabilidade civil por ato ilícito, ao abrigo do mencionado art. 483º e ss do Código Civil e essa é, iminentemente, matéria da competência dos tribunais cíveis. 6. Se bem atentarmos no pedido e na causa de pedir constata-se que a ação mostra-se estruturada em torno da defesa dos direitos dos consumidores e da proteção da concorrência, considerando que está em causa a cobrança de um preço superior ao anunciado quanto a um determinado produto no estabelecimento da R., pretendendo-se o reconhecimento da ilicitude da conduta da R. e da culpa desta, bem como, a sua condenação em indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. 7. Para o efeito, sendo a Autora uma associação para a defesa do consumidor, tem legitimidade processual activa ao abrigo do disposto no art. 13º da Lei 24/96, de 31 de Julho (Lei da defesa do consumidor ou LDC), sendo a ação popular o meio adequado à tutela desses direitos.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil1)

I. O despacho saneador que se limita a afirmar, de forma genérica ou tabelar, que as partes são legítimas não constitui caso julgado formal quanto à apreciação concreta desse pressuposto processual, nem impede a posterior apreciação de questões atinentes à denominada legitimidade substantiva ou material.

II. Na ação de despejo, por se tratar de ação de natureza pessoal ou obrigacional e não de ação real, não é exigível ao autor a prova da propriedade do imóvel, bastando a demonstração da sua qualidade de senhorio na relação locatícia e o respetivo reconhecimento pelo arrendatário

III. O direito de resolução do contrato de arrendamento fundado na mora superior a três meses no pagamento das rendas caduca quando o arrendatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, proceda ao pagamento ou consignação das rendas em dívida e da indemnização legal de 20%, nos termos do artigo 1048.º, n.º 1, do Código Civil,2 ainda que tais pagamentos ocorram em momentos distintos dentro daquele prazo.

IV. Não se verifica fundamento de resolução do contrato de arrendamento por cedência a terceiro do gozo do locado quando não se prove a transmissão da posição contratual, sublocação, comodato ou qualquer outra forma de disponibilização do imóvel a terceiros autónomos da esfera do arrendatário.

V. O exercício, na sede de uma associação ou clube desportivo, de atividade de bar ou restauração explorada pelos respetivos sócios e funcionalmente ligada à atividade associativa não configura uso do locado para fim diverso do convencionado quando a utilização principal como sede da associação se mantém e a atividade complementar se apresenta como instrumental, acessória ou normalmente associada, segundo a boa-fé e os usos comuns, à prossecução dos fins estatutários da entidade arrendatária.

Sumário: 1. O registo do empresário desportivo apresenta-se não só como condição de validade do contrato de intermediação desportiva, mas como condição necessária para o regular exercício dessa atividade. 2. Tem sido advogado que o registo da atividade como intermediário deve ter lugar sempre em momento prévio ou antecedente à data da celebração do negócio jurídico concreto a que a respetiva intermediação se pretenda operar, dado que, precisamente, tais circunstâncias são condicionantes do legal exercício da atividade de intermediação ou representação desportiva, ainda que tal venha a operar retroactivamente. 3. Nem a A. nem o seu administrador figuravam na lista dos intermediários registados para a época desportiva 2019/2020, quando ocorreu quer a celebração do contrato ente A e R, quer a transferência do jogador em questão, quando sabemos que, à luz do regime que se expôs, o exercício da atividade de intermediário desportivo é cativo de empresário desportivo que esteja registado junto da Federação Desportiva respetiva e condição necessária para a outorga de um contrato de intermediação desportiva, nos termos do art.º 38.º da Lei 54/2017. 4. O art.º 799.º n.º 1 do C.Civil estabelece uma presunção de culpa sobre o devedor, que neste caso a R Sporting, logrou ilidir, por os factos provados revelarem que o incumprimento da obrigação de pagar a percentagem respeitante ao valor da venda do jogador pelos serviços de intermediação da A. nessa venda, não ser possível por circunstâncias que não estavam na sua disponibilidade controlar, ou seja, a falta de condições da A. para o exercício de tal atividade impedia a celebração do contrato que enquadraria aqueles serviços. 5. O cumprimento da prestação pela R. foi inviabilizado pela A., pelo que fica afastado um juízo de culpa ou de reprovação do seu comportamento, não podendo dizer-se que a mesma faltou culposamente ao cumprimento da obrigação, nos termos do disposto no art.º 798.º do C.Civil. 6. O art.º 790.º do C.Civil prevê também no seu n.º 1 que a obrigação se extingue quando a prestação não seja possível por causa não imputável ao devedor, configurando uma impossibilidade da prestação. 7. No caso, a impossibilidade no cumprimento da prestação não é imputável à R., na medida em que os factos revelam que não estava na sua disponibilidade ultrapassar os obstáculos que existiam à realização de um contrato de intermediação desportiva com a A., que não se encontrava em condições de possibilitar a sua realização. 8. Assim, mesmo a entender-se que a R. havia assumido a obrigação de celebrar no futuro um contrato de intermediação desportiva com cláusula de exclusividade com a A. quando pretendesse vender o jogador, o cumprimento da prestação traduzida na outorga de tal contrato não se mostrava possível, por razões imputáveis à A. que nesse momento não reunia os requisitos necessários à sua celebração, não estando em condições de representar a R. em negociações de venda do mesmo, verificando-se uma impossibilidade superveniente da prestação por causa não imputável à R.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I – Não é obrigatória a realização da audiência prévia quando o juiz pretenda conhecer, no despacho saneador, de uma excepção dilatória debatida nos articulados e colocar fim ao processo pela sua procedência;

II – O instituto da propriedade horizontal assenta no pressuposto de que cada uma das fracções resultantes da divisão não tem autonomia estrutural e só adquire autonomia funcional através da utilização de partes do edifício afectas, também, ao serviço de outras fracções;

III – O art. 43.º, n.º 4 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação pressupõe a existência de uma operação de loteamento, não tendo aplicação às meras situações decorrentes de fraccionamento da propriedade, por desanexação de um prédio;

IV – A aplicação do regime jurídico da propriedade horizontal, por força do disposto no art. 1438.º-A do CC, não se basta com a verificação, de facto, dos requisitos para a constituição da propriedade horizontal, pressupondo que essa constituição tenha, efectivamente, ocorrido nos termos previstos no art. 1417.º do CC;

V – Faltando os requisitos legalmente exigidos para a constituição da propriedade horizontal ou não tendo esta sido, efectivamente, constituída, terá de conclui-se que a constituição do condomínio A. é nula, por legalmente impossível (art. 280.º do CC), ainda que tenha logrado inscrever-se como tal no RNPC;

VI – Sendo nula a constituição do A. como condomínio, o mesmo carece de existência jurídica válida e, por conseguinte, não beneficia da extensão da personalidade judiciária prevista no art. 12.º al. e) do CPC, o que constitui uma excepção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que importa a absolvição da R. da instância (arts. 577.º al. c) e 578.º do CPC);

VII – Ainda que seja de conhecimento oficioso e possa ser invocado, apenas, em sede de recurso, a apreciação do abuso de direito (art. 334.º do

CC) pelo Tribunal da Relação tem de assentar na matéria de facto apurada em 1.ª instância e consolidada na fase de recurso, estando vedado ao tribunal ad quem conhecer e determinar o aditamento de matéria de facto só alegada nas alegações recursivas, por consubstanciar matéria nova.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Não fornecendo os autos todos os elementos de facto para poder ser proferida uma decisão conscienciosa sobre o objeto do litígio logo no despacho saneador, uma vez que subsistirem factos relevantes controvertidos, a sentença assim proferida viola o disposto no Art. 595.º n.º 1 al. b) do C.P.C., devendo o julgamento ser anulado e, consequentemente, anulada a sentença em que o mesmo se traduziu, nos termos do Art. 662.º n.º 2 al. c) do C.P.C..

Sumário1 1 – O princípio do contraditório evidencia a regra fundamental da proibição da indefesa, de acordo com a qual nenhuma decisão, mesmo interlocutória, deve ser tomada, pelo tribunal, sem que, previamente, tenha sido dada às partes a efectiva possibilidade de a discutir, contestar e valorar. 2 - Decisão-surpresa é aquela que revela uma solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, o que não abrange os fundamentos utilizados pelo tribunal para fundamentar decisões que eram previsíveis ou que as partes devessem esperar ou admitir como possíveis. 3 – O facto de o Tribunal apreciar a alegação efectuada pela parte e os elementos que esta facultou, concluindo, contudo, em sentido contrário ao por ela propugnado pode traduzir uma errada valoração dos elementos probatórios ou uma incorrecta integração jurídica dos factos, ou seja, um erro de julgamento, mas não equivale a uma decisão-surpresa. 4 – Nos casos em que o incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de créditos se verificava já à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, a integração dos clientes bancários no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, pressupõe, nos termos do disposto no artigo 39º, n.º 1 do referido diploma legal, a subsistência do contrato de crédito à data da entrada em vigor do regime. 5 - Resultando da alegação constante do requerimento executivo que o contrato de crédito subjacente à dívida se encontrava extinto à data da entrada em vigor do diploma legal referido em 4- e indiciada a existência de uma dação em cumprimento com entrega do imóvel dado em garantia, e não estando demonstrado tal facto, o juiz deve, oficiosamente, convidar o exequente a alegar e a oferecer toda a prova de que dispõe sobre essa matéria.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Num acordo de pagamento em prestações da quantia exequenda, onde não é feita qualquer menção a um perdão ou renúncia dos juros vencidos ou vincendos, os mesmos continuam a ser devidos até ao terminus do pagamento.

II – Um acto elaborado por Oficial de Justiça actuando como agente de execução, que não é objecto de oportuna reclamação ou impugnação judicial das partes, estabiliza-se na ordem jurídica, ou seja, consolida-se definitivamente, com efeito vinculativo semelhante ao trânsito em julgado de uma decisão judicial.

1. A satisfação do princípio do inquisitório (art. 411.º do Cód. Proc. Civil) não pode ofender os restantes princípios e regras processuais que enformam e informam o processo equitativo. 2. Para os efeitos previstos no art. 411.º do Cód. Proc. Civil, uma diligência só é necessária se o processo evidenciar essa necessidade – não bastando que uma das partes assim o entenda.

Sumário[1] 1 - A extinção do poder jurisdicional impede que o juiz possa voltar a pronunciar-se sobre a matéria apreciada, salvo os casos de rectificação, reforma ou suprimento de nulidades. 2 - Transitam em julgado tanto as sentenças ou despachos recorríveis, relativos a questões de carácter processual, como a decisão referente ao mérito da causa, ou seja, aquela que aprecia a concreta relação material controvertida. No primeiro caso, forma-se o caso julgado formal (processual, externo ou de simples preclusão); no segundo caso, forma-se o caso julgado material (substancial ou interno). 3 - Proferida decisão com efeito intraprocessual e transitada em julgado, as decisões posteriores que incidam sobre uma relação conexa com questão anteriormente apreciada, não podem colocar em causa o já decidido, impondo-se retirar as consequências jurídicas que decorrem da anterior decisão. 4 - Desrespeitados os efeitos processuais resultantes de decisão transitada em julgado, ocorre situação de contraditoriedade, a solucionar de acordo com a regra prescrita no artigo 625.º do Código de Processo Civil. [1] Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. artigo 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): A nulidade por excesso de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal conheça de matéria situada para além das “questões temáticas centrais”, integrantes do thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e excepções.

1. Não existe sobreposição de previsões normativas entre os enunciados no n.º 1 do art. 492.º do Cód. Civil e do n.º 1 do art. 493.º do Cód. Civil, ainda que o dano seja causado pela ruína de um edifício. 2. A norma enunciada no n.º 1 do art. 492.º do Cód. Civil dirige-se aos casos em que a ruína é comprovadamente causada por vício de construção ou defeito de conservação (ao longo do tempo). 3. A norma enunciada no n.º 1 do art. 493.º do Cód. Civil dirige-se aos casos em que o dano ocorre por falta de vigilância do imóvel no momento do sinistro. 4. Tendo o autor lesado alegado que sofreu danos em resultado da violação pela ré do seu dever de “manter em bom estado de conservação o seu edifício”, que ruiu parcialmente, deve o tribunal apurar se o imóvel se encontrava, ou não, “em bom estado de conservação” e, em caso negativo, se a sua ruína teve por causa este estado. 5. Não impõe a lei que o lesado alegue e prove o concreto vício de construção ou defeito de conservação de que padece o edifício, mas tão-só que demonstre que, em face das circunstâncias em que ocorreu a ruína, uma destas patologias está necessariamente na origem do evento danoso.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. As comunicações de integração e de extinção de PERSI (procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento), nos termos do disposto nos artigos 14º/4 e 17º/3 do DL nº 227/2012, de 25/10, devem ser efetuadas em “suporte duradouro”.

II. Tais declarações são receptícias, constituindo ónus do credor a prova da sua existência, do seu envio e ainda da sua recepção pelo devedor/executado.

III. A simples junção aos autos de cópia das cartas de implementação e de extinção de PERSI, desacompanhadas de outros meios de prova, é insuficiente para demonstrar o seu envio e recepção.

IV. As comunicações de integração no PERSI e da sua extinção constituem condições de condições objetivas de procedibilidade da acção, consubstanciando a sua ausência excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso (até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados - art. 734º/1 do Código de Processo Civil).

1. Sobre a decisão de dispensa do dever de sigilo do Banco de Portugal – com vista à identificação de instituição de crédito detentora de informação necessária à realização da justiça – forma-se caso julgado com força obrigatória dentro do processo. 2. A autoridade do caso julgado assim formado impõe o respeito pelas premissas em que necessariamente assentou a decisão. 3. Em novo incidente de dispensa do dever de sigilo bancário, agora relativo à instituição de crédito identificada pelo Banco de Portugal, o tribunal encontra-se vinculado pela referida autoridade do caso julgado. 4. Se a decisão do primeiro incidente teve como premissa lógica necessária a prevalência, no caso concreto, do interesse na realização da justiça sobre o interesse tutelado com o sigilo bancário, este juízo é indiscutível na decisão do segundo incidente.

I – No caso de contrato de seguro de danos, incumbe ao segurado o ónus da prova da ocorrência do sinistro em termos que preencham o risco conforme configurado na cláusula de cobertura, bem como a consequente perda ou dano dos bens seguros.

II – As cláusulas contratuais gerais devem ser interpretadas de acordo com as regras dos arts. 236.º a 238.º do Código Civil e só se, ainda assim, o seu sentido permanecer ambíguo é que poderá ser aplicado o disposto no art. 11.º n.º2 do DL 446/85 de 25-10.

III – Só são absolutamente proibidas no contrato de seguro as cláusulas que prevejam uma exclusão ou limitação da responsabilidade que esvazie ou torne inútil a garantia de proteção do risco contratada.