Jurisprudência.

I - O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;

II - O investimento efectuado pela Recorrente em Portugal confere-lhe o direito a requerer a ARI e o subsequente reagrupamento familiar, sem que tenha de residir no território nacional para o efeito e, caso não sejam observados [como não foram] os prazos legais de tramitação e decisão dos correspondentes procedimentos administrativos, tem também ao seu dispor os meios judiciais de reacção junto dos tribunais administrativos portugueses, disponibilizados a qualquer cidadão nacional ou estrangeiro na mesma situação;

III - A circunstância de não residir em Portugal obsta, desde logo, a que possa beneficiar do princípio da equiparação, previsto no artigo 15º da CRP pois, não pode invocar a violação de direitos que resultam ou estão associados à efectiva permanência e residência no território nacional;

IV - Como cidadã residente no Brasil é nesse país que tem a sua vida pessoal, familiar, profissional, social organizada, nada do que alega, de forma genérica e conclusiva, de que não pode vir para Portugal e, por isso, não pode aqui viver, circular no território nacional e no da UE, permite afirmar que se verifica a exigida lesão iminente e irreversível dos direitos que refere nem que seja indispensável uma decisão de mérito para assegurar o seu exercício em tempo útil.

I. Concatenando a factualidade inserta no ponto 41 do probatório com os factos que emergem dos pontos 1, 9 e 21 do mesmo probatório- e que não foram recursivamente impugnados-, a conclusão que daí resulta é, irremediavelmente, a de que todos os trabalhos de execução da empreitada que foram contratados em 04/05/2007 (contrato de empreitada inicial), e ao qual foram aditados trabalhos a mais em 01/09/2008 (“Primeiro adicional”) e em 05/05/2009 (“Segundo adicional”), estavam concluídos em 13/11/2008, ou seja, no momento em que foi lavrado o auto de receção provisória.

II. É certo que, o segundo aditamento ao contrato de empreitada, designado como “Segundo adicional” e relativo a trabalhos a mais, foi contratualizado em 05/05/2009 (ponto 21 do probatório), isto é, bastante após a receção provisória de 13/11/2008 (ponto 20 do probatório). Porém, a circunstância desta adenda ao contrato inicial ter sido contratualizada já em data posterior ao da receção provisória mais não foi do que a formalização da realidade da empreitada, mormente, no sentido de regularizar a contabilidade da empreitada, por forma a justificar o montante pago para além dos trabalhos inicialmente contratados e dos trabalhos a mais referentes ao “Primeiro adicional”.

III. No tocante à data da aplicação da multa contratual à Recorrida, é notório que o Recorrente defende que a multa contratual foi aplicada à Recorrida em 22/10/2008, e que, a ulterior deliberação de 24/06/2009 consubstanciou mera liquidação daqueloutra decisão.

IV. Sucede, todavia, que a confrontação do texto das deliberações em causa patenteia, desde logo, a existência de pressupostos fácticos diversos na concretização da sanção contratual, como sejam, as datas consideradas como sendo a do terminus dos trabalhos de empreitada, os períodos de prorrogação legal concedidos por decorrência dos aditamentos relativos à execução de trabalhos a mais, e a própria duração da execução de determinados trabalhos.

V. E esta diferenciação assume uma significância crucial, desde logo, em termos de defesa da Recorrida, dado que, como a multa contratual configura um ato sancionatório, impõe-se de imediato a concretização de determinadas garantias de defesa, mormente, a exigência de que todos os pressupostos fácticos e jurídicos se encontrem explícitos por forma a que o sancionado, em sede de audiência prévia, possa defender-se eficazmente dos mesmos.

VI. Sucede que, no caso dos autos, não só a deliberação de 22/10/2008 corporiza, em bom rigor, a manifestação da intenção de aplicação futura de uma sanção contratual e não uma definitiva decisão, como avança com pressupostos fácticos diversos dos que vieram a integrar a posterior deliberação de 24/06/2009 e, principalmente, não foi dada oportunidade à Recorrida de apresentar defesa quanto a esta última deliberação.

VII. De tudo isto dimana, pois, a formulação lógica da conclusão de que a multa contratual agora em discussão materializou-se somente no ato editado em 24/06/2009- visto que, contrariamente à tese do Recorrente, este ato não corresponde a uma mera liquidação-, sendo que tal ato sancionatório insulta, assim, o prescrito no n.º 4 do art.º 233.º do RJEOP.

VIII. Ademais, e ainda que porventura se entendesse conferir ao ato emitido em 22/10/2008 a relevância que reclama o Recorrente, a verdade é que tal ato transgride o preceituado no art.º 233.º, n.º 3 do RJEOP, dado que a deliberação de 22/10/2008 não enumera todos os pressupostos fácticos que esteiam a aplicação da multa contratual, nomeadamente, a duração do atraso, o que configura um obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da Recorrida.

IX. Pelo que, e nos termos do aludido n.º 3 do art.º 233.º, a sanção vertida na deliberação de 22/10/2008 nunca poderia considerar-se definitiva, uma vez que «nenhuma sanção se considerará definitivamente aplicada sem que o empreiteiro tenha conhecimento dos motivos da aplicação e ensejo de deduzir a sua defesa.»

Encontra-se justificada a decisão de não adjudicação em lotes do equipamento destinado à instalação de um Centro Tecnológico Especializado num agrupamento de escolas, por: - os bens a adquirir terem de ser compatíveis entre si do ponto de vista técnico e funcional; - a gestão dos vários contratos que resultariam da adjudicação em lotes ter de ser entregue a docentes em acumulação com o exercício da actividade docente normal; - e se tratar de um projecto financiado pelo PRR, existindo prazos de execução do contrato a observar.

I. A convicção que o Tribunal forma sobre a veracidade ou verosimilhança de determinado facto pode assentar em qualquer dos meios de prova legalmente admissíveis que se encontram previstos nos artigos 341.º a 396.º do CC, não estabelecendo a lei qualquer hierarquia entre os mesmos.

II. No caso da prova por presunções judiciais (artigos 349.º e 351.º do CC), impõe-se que o facto probatório (que é a base da presunção) tenha sido alegado pelas partes, ou que resulte de um meio de prova (art.º 5.º, n.º 2, al. a) do CPC).

III. Para efeitos da ponderação a efectuar ao abrigo do disposto no art.º 103.º-A do CPTA, não há que considerar a possibilidade dos prejuízos para os interesses em presença poderem vir a ser atenuados ou eliminados através de contratos celebrados ao abrigo de outros procedimentos, nem de medidas cautelares ou de reacção que a entidade adjudicante possa adoptar na sequência da interposição da acção de impugnação do acto de adjudicação.

IV. A interrupção da prestação do serviço de recolha dos resíduos dos navios que aportam ao porto de Lisboa e dos produzidos nos terminais e instalações portuárias, pode comprometer a segurança sanitária, ambiental e operacional do porto.

V. Os danos que a Recorrente invoca são de natureza patrimonial, inerentes ao risco próprio de quem exerce uma actividade comercial e não prevalecem sobre os supra apontados danos de natureza ambiental e sanitário.

não tendo o Recorrente/Autor conseguido demonstrar os factos consubstanciadores, quer das condutas imputadas ao Recorrido, quer dos alegados danos que das mesmas adviriam, à excepção da parte relativa à ocupação da extensão de 286,0m2, da sua propriedade, cuja indemnização será liquidada em sede de execução de sentença, sempre o Tribunal a quo teria de julgar improcedentes os demais pedidos indemnizatórios, como fez.

I - O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;

II - O investimento efectuado pelos Recorrentes em Portugal confere-lhes o direito a requerer a ARI e o subsequente reagrupamento familiar, sem que tenham de residir no território nacional para o efeito e, caso não sejam observados [como não foram] os prazos legais de tramitação e decisão dos correspondentes procedimentos administrativos, têm também ao seu dispor os meios judiciais de reacção junto dos tribunais administrativos portugueses, disponibilizados a qualquer cidadão nacional ou estrangeiro na mesma situação;

III - A circunstância de não residirem em Portugal obsta, desde logo, a que possam beneficiar do princípio da equiparação, previsto no artigo 15º da CRP pois, não podem invocar a violação de direitos que resultam ou estão associados à efectiva permanência e residência no território nacional;

IV - Como cidadãos residentes nos EUA é nesse país que têm a sua vida pessoal, familiar, profissional, social organizada, nada do que alegaram, de forma genérica e conclusiva, de que não podem vir para Portugal e, por isso, não podem aqui viver, circular no território nacional e no da UE, permite afirmar que se verifica a exigida lesão iminente e irreversível dos direitos que referem nem que seja indispensável uma decisão de mérito para assegurar o seu exercício em tempo útil;

V - No artigo 110º do CPTA prevê-se que, no despacho liminar, a proferir no prazo de 48 horas da abertura de conclusão, o juiz rejeita ou admite a petição, devendo, neste segundo caso, observar também o disposto no artigo 110º-A, todos do CPTA;

VI - Significando que se o juiz, no despacho liminar, verificar que o alegado e pedido na petição não estão em conformidade com o exigido no artigo 109º, que falta um ou os dois pressupostos deste meio processual, o que consubstancia excepção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da causa [nos termos do nº 1 do artigo 590º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA], deve rejeitar a petição e não determinar o seu aperfeiçoamento.

I - Saber se o meio processual, consagrado no artigo 109º do CPTA, é o idóneo para a satisfação da pretensão deduzida em juízo depende do caso concreto em apreciação, delimitado em função do que é alegado pelo autor;

II - Não basta invocar na petição a ameaça ao exercício de direitos, tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade – indispensabilidade e subsidiariedade - da acção de intimação prevista no artigo 109º do CPTA;

III - Está em causa a aquisição/concessão de nacionalidade por naturalização, regulada pela Lei da Nacionalidade [LN], aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, e pelo Regulamento da Nacionalidade Portuguesa [RNP], aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro, nas suas actuais redacções, por parte do Recorrente que alega ser estrangeiro residente em Portugal há vários anos;

IV - Os prazos, previstos no artigo 27º do RNP são procedimentais e relevam para permitir a reacção judicial, mas não implicam a preclusão do direito pretendido. Ou seja, não está previsto na legislação constitucional e material aplicável um prazo para o exercício do direito à aquisição da nacionalidade por naturalização, pelo que o decurso dos prazos procedimentais não determina a cessação do dever legal do Recorrido de decidir o pedido que lhe foi dirigido por particular para o efeito;

V - Noutra perspectiva, a ausência desse prazo não permite ao requerente, sem alegar outros factos, circunstâncias especificas da sua vida ou da situação em que concretamente se encontra, que sirvam de contexto adequado, designadamente, no tempo, evidenciar a exigida urgência no uso da presente acção de intimação, porquanto se não existe um prazo para exercer um direito, difícil é sustentar, sem mais, a indispensabilidade no seu uso para obter a emissão célere de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ou negativa para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia – v. o nº 1 do artigo 109º do CPTA.

I. A sentença recorrida não produz a violação do princípio da boa-fé nos termos estabelecidos no art.º 227.º do Código Civil, nem consuma abuso de direito, de acordo com o disposto no art.º 334.º do mesmo Código Civil, dado que, percorrida a oposição apresentada pelo Recorrente, bem como demais requerimentos posteriores, constata-se que estas questões nunca foram içadas, sendo que a defesa do Recorrente centrou-se no teor do negócio transacional, nunca tendo arguido a afronta ao princípio da boa-fé, que deve presidir às negociações dos termos dos negócios jurídicos, nem a figura do abuso de direito, regulada no art.º 334.º do Código Civil.

II. Sendo assim, a invocação no presente recurso da violação do princípio da boa-fé e da figura abuso de direito configura uma inovação na substanciação do objeto do vertente processo executivo, e que inviabiliza a apreciação destas questões nesta sede recursiva, pois que deveriam ter sido introduzidas em momento processual anterior e próprio, e que era o da oposição apresentada pelo ora Recorrente.

III. A sentença recorrida não padece de erro ao ter determinado o pagamento de juros moratórios, vencidos e vincendos, a partir da data de 13/12/2015- e que, até à data de apresentação do requerimento executivo, em 22/03/2019, perfaziam já o montante de 122.973,00 Euros-, pois que, o título executivo, ou seja a sentença declarativa prolatada em 15/03/2016, contém expressamente essa condenação.

IV. Tendo as partes celebrado, em 02/08/2018, transação extrajudicial no tocante ao objeto do litígio declarativo, nunca comunicaram a existência de tal negócio a este Tribunal de Apelação. Pelo que a omissão de dar conhecimento ao Tribunal da existência do referido negócio transacional tem por efeito manifesto que a instância declarativa não se tenha extinguido, nem a transação tenha sido homologada.

V. O que significa, logicamente, que a dissolução do litígio atinente ao processo declarativo apenas foi materializada com a prolação da decisão sumária por este Tribunal de Apelação em 25/03/2019, que julgando aquele recurso da sentença proferida em 15/03/2016, negou provimento ao mesmo e confirmou a sobredita sentença na integralidade da condenação que dela consta.

VI. Por conseguinte, a condenação contida na sentença proferida em 15/03/2016 apenas se tornou definitiva com o trânsito em julgado da decisão deste Tribunal de Apelação emitida em 25/03/2019, isto é, em abril de 2019.

VII. Pelo que, o acordo celebrado entre as ora partes em 02/08/2018 não pode produzir os efeitos que o Recorrente pretende ver reconhecidos. E, ademais, não tendo o mesmo sido cumprido, inexiste razão para que o mesmo seja valorizado para efeitos da presente execução.

I - O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;

II - O investimento efectuado pelo Recorrente em Portugal confere-lhe o direito a requerer a ARI e o subsequente reagrupamento familiar, sem que tenha de residir no território nacional para o efeito e, caso não sejam observados [como não foram] os prazos legais de tramitação e decisão dos correspondentes procedimentos administrativos, tem também ao seu dispor os meios judiciais de reacção junto dos tribunais administrativos portugueses, disponibilizados a qualquer cidadão nacional ou estrangeiro na mesma situação;

III - A circunstância de não residir em Portugal obsta, desde logo, a que possa beneficiar do princípio da equiparação, previsto no artigo 15º da CRP pois, não pode invocar a violação de direitos que resultam ou estão associados à efectiva permanência e residência no território nacional;

IV - Como cidadão residente nos EUA é nesse país que tem a sua vida pessoal, familiar, profissional/estudantil, social organizada, nada do que alega, de forma genérica e conclusiva, de que não pode vir para Portugal e, por isso, não pode aqui viver, circular no território nacional e no da UE, permite afirmar que se verifica a exigida lesão iminente e irreversível dos direitos que refere nem que seja indispensável uma decisão de mérito para assegurar o seu exercício em tempo útil.

I. Tendo o júri detetado, em sede de análise da proposta da Recorrente quanto ao lote 1, a existência de divergências entre as características e especificações técnicas indicadas pela Recorrente para o veículo e as características e especificações técnicas constantes das páginas digitais oficiais do fabricante para aquele mesmo veículo, apresenta-se justificado o pedido de esclarecimentos realizado pelo júri, uma vez que aquela divergência é manifestamente apta a suscitar dúvidas no que se refere às efetivas características do veículo proposto, impondo a sua clarificação em concretização com os princípios da transparência, concorrência e igualdade entre concorrentes.

II. A Recorrente, em resposta ao pedido de esclarecimentos formulado pelo júri, apresentou o catálogo comercial do fabricante do veículo constante da sua proposta. No entanto, realizando a comparação destas especificações apresentadas pelo próprio fabricante do veículo que a Recorrente oferece na sua proposta para o lote 1, constata-se que subsistem divergências entre as especificações do catálogo do fabricante e as indicações plasmadas no Anexo II da proposta da Recorrente.

III. Sendo assim, esta discrepância inviabiliza a admissão da proposta da Recorrente, pois que, perante tal divergência, é forçosa a conclusão de que a proposta não apresenta termos e condições claros e inequívocos quanto à altura e à largura do veículo proposto.

IV. E não pode ter acolhimento a tese da Recorrente, de que o júri deveria proceder à retificação oficiosa da proposta apresentada no que concerne a estas características, pois que, não está em causa um mero lapso de escrita, ou um mero erro de cálculo, nem tal lapso se apresenta evidente, assim como não são evidentes os termos em que deve ser corrigida, em conformidade com o que estabelece o art.º 72.º, n.º 4 do CCP.

V. O que está em causa é a indicação na proposta de características inverídicas do veículo, sendo que a correção dessas características com a apresentação do catálogo comercial implicaria admitir a correção de termos e condições constantes da proposta inicialmente apresentada, afrontando a proibição constante do art.º 72.º, n.º 2, segunda parte, do CCP, bem como o princípio da intangibilidade da proposta.

VI. Aliás, esta constatação vinda de afirmar obstaculiza, não só a que possa ser solicitado pelo júri qualquer outro pedido acrescido de esclarecimentos, bem como que possa ser solicitado o suprimento ou regularização da proposta da Recorrente, visto que o n.º 3 do art.º 72.º do CCP impõe que «tal suprimento não seja suscetível de modificar o respetivo conteúdo [da proposta] e não desrespeite os princípios da igualdade de tratamento e da concorrência». Que é, precisamente, o que sucederia se se entendesse que as características do veículo constantes do catálogo comercial poderiam substituir, ulteriormente, as indicadas primitivamente no Anexo II da proposta.

VII. No que concerne à indicação do consumo combinado, resulta do catálogo comercial apresentado pela Recorrente a indicação de valores diferentes dos que constam do Anexo II da proposta da Recorrente; assim como resulta que tais valores não correspondem nem são consentâneos com a média aritmética dos consumos estabelecidos por patamares ou intervalos que foi indicada na proposta.

VIII. O que quer dizer que, tal divergência, porque não constitui mero lapso de escrita nem de cálculo, não pode ser objeto de qualquer retificação oficiosa por banda do júri.

IX. Mas, principalmente, bloqueia qualquer hipótese de aproveitamento da proposta da Recorrente quanto ao lote 1, pois que, a consideração, como vigentes na proposta, dos valores constantes do catálogo comercial acarretaria inequivocamente uma alteração ao conteúdo inicial da proposta apresentada pela Recorrente. O que, uma vez mais, esbarra com as proibições plasmadas no art.ºs 72.º, n.º 2, segunda parte, e n.º 3, segunda parte, do CCP.

X. Ademais, tais especificações do consumo do veículo e da emissão de CO2 configuram, em bom rigor, atributos da própria proposta, consonantemente com o que emerge do art.º 10.º, n.º 3, al.s b, c), d) e e) do PC, visto que a indicação, no Anexo II, do consumo combinado e das emissões poluentes concretizam, ou auxiliam na concretização, de quatro dos fatores a pontuar na fórmula de avaliação das propostas que foi construída para este procedimento concursal.

XI. Sendo assim, a indicação dos atributos da proposta não poderia deixar de ser concordante, não só com o modo como os consumos e as emissões de CO2 do veículo são apresentados pelo fabricante (ou outra entidade acreditada para tal), por estarem em causa métodos e certificações internacionalmente válidos, mas especialmente com o modo como tais atributos são utilizados e considerados na fórmula de avaliação integrante do n.º 3 do art.º 10.º do PC, isto é, a indicação do intervalo de consumo combinado e do intervalo das emissões poluentes, dado que a fórmula que exprime a pontuação utiliza especificamente os valores mínimos e máximos desses intervalos.

XII. Isto quer significar, logicamente, que a ausência de indicação dos intervalos em causa no Anexo II que integra as propostas dos concorrentes traduz, em bom rigor, a omissão de apresentação de atributos da proposta, e inviabiliza a avaliação da mesma, por insusceptibilidade de aplicação da fórmula de avaliação.

XIII. E, também quer significar que a apresentação do catálogo comercial não pode configurar o suprimento da omissão de indicação daqueles intervalos de consumo combinado e de emissões de poluente, dado que tal corresponderia à alteração do conteúdo da proposta inicialmente apresentada.

XIV. Daí que, a proposta em causa deva ser excluída nos termos do preceituado no art.º 70.º, n.º 2, al.s a) e c) do CCP, visto que, por um lado, não indica no Anexo II, como se impunha, os valores mínimos e máximos dos intervalos do consumo combinado e das emissões de poluentes e, por outro lado, a indicação da média aritmética não permite a aplicação do modelo de avaliação das propostas consignado no art.º 10.º, n.º 3 do PC.

Se, face à prova indiciariamente provada, não resulta evidente a existência do elemento subjetivo inerente ao ilícito disciplinar em causa, verifica-se o pressuposto do fumus boni iuris.

I - Saber se o meio processual, consagrado no artigo 109º do CPTA, é o idóneo para a satisfação da pretensão deduzida em juízo depende do caso concreto em apreciação, delimitado em função do que é alegado pelo autor;

II - Não basta invocar na petição a ameaça ao exercício de direitos, tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade – indispensabilidade e subsidiariedade - da acção de intimação prevista no artigo 109º do CPTA;

III - Nos presentes autos está em causa a aquisição/concessão de nacionalidade por efeito da vontade, regulada pela Lei da Nacionalidade [LN], aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, e pelo Regulamento da Nacionalidade Portuguesa [RNP], aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro, nas suas actuais redacções, por parte do Recorrente que alega ser estrangeiro residente em Portugal há vários anos;

IV - Na legislação constitucional e material aplicável não está previsto um prazo para o exercício do direito à aquisição da nacionalidade, pelo que o decurso dos prazos procedimentais previstos no RNP não determina a cessação do dever legal do Recorrido de decidir o pedido que lhe foi dirigido por particular para o efeito;

V - Noutra perspectiva, a ausência desse prazo não permite ao requerente, sem alegar outros factos, circunstâncias especificas da sua vida ou da situação em que concretamente se encontra, que sirvam de contexto adequado, designadamente, no tempo, evidenciar a exigida urgência no uso da presente acção de intimação, porquanto se não existe um prazo para exercer um direito, difícil é sustentar, sem mais, a indispensabilidade no seu uso para obter a emissão célere de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ou negativa para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia – v. o nº 1 do artigo 109º do CPTA.

I. Constitui matéria de facto apreciar e decidir se certo facto é ou não notório (art. 412º, nº 1 do CPC). Ainda que seja considerado um facto notório, o que não se vislumbra, sempre teria de ser levado ao probatório e motivada a sua inclusão, para que a parte interessada pudesse impugnar o seu julgamento.

II. Na situação sub iudice foi intenção do legislador distinguir a natureza da comunidade de portugueses no estrangeiro, aludindo o artigo 10º-A, nº 3, alínea e), subalínea iv), da RLN, à residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro (d/n).

III. Enquanto que o mesmo preceito na subalínea v) para efeitos de comprovação da ligação efectiva à comunidade portuguesa exige “A participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades”.

IV. Distinção essa que impunha que o Tribunal a quo, assumindo que o IRN /Recorrente decidiu bem ao indeferir o pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa da Recorrida/Autora por não ter demonstrado os pressupostos previstos no artigo 10º-A, nº 3, alínea e), subalínea v), da LN, então, não poderia, sem outra prova, extrapolar que a mesma comunidade portuguesa em São Paulo, Brasil é simultaneamente uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro.