Processo 115/10.7BELLE-A
I. A sentença não pode ser anulada ou de algum modo posta em causa por uma decisão de outra autoridade, inclusivamente no exercício do poder legislativo, radicando na obrigatoriedade da sentença o princípio da intangibilidade do caso julgado.
II. A prevalência da sentença determina que ela se impõe como uma vinculação em relação a qualquer entidade e a qualquer decisão que com ela seja contrária, corolário do princípio da juridicidade.
III. A força jurídica da sentença que assenta no efeito do caso julgado, difere em função da sentença proferida, cujos efeitos são, por isso, múltiplos e diferenciados.
IV. Sendo aplicável ao processo administrativo o regime da vinculação, obrigatoriedade e prevalência da sentença, assim como o instituto do caso julgado, emanados do direito processual civil, existem especificidades próprias do direito processual administrativo.
V. No direito processual administrativo fruto da conceção do objeto do litígio dirigido à ilegalidade administrativa e não a cada um dos vícios ou causas de ilegalidade concretamente invocadas, estão os fundamentos abrangidos no caso julgado da sentença anulatória, em que a verificação judicial das diferentes causas de ilegalidade do ato impugnado se pode projetar sobre o ulterior exercício do poder, podendo a sentença ter um alcance diferente consoante os fundamentos em que se baseia a anulação.
VI. Trata-se de estender o objeto do processo impugnatório à verificação dos pressupostos de facto e de direito (as circunstâncias de facto e as regras jurídicas) que fundamentam a anulação do ato impugnado.
VII. Acolhe o direito processual administrativo um regime mais amplo dos limites objetivos do caso julgado, admitindo para além do dispositivo da sentença, também os seus concretos fundamentos de facto e de direito.
VIII. Acresce ainda a diferenciação operada pelo direito processual administrativo no que respeita aos efeitos e aos limites subjetivos do caso julgado da sentença administrativa, pois também se identificam particularidades, pois a sentença no processo administrativo não produz apenas efeitos entre as partes da ação como no processo civil, por existirem situações particulares em que os seus efeitos se projetam para terceiros.
IX. Sendo as sentenças de anulação de ato administrativo sentenças constitutivas, cujo efeito direto se traduz na eliminação do ato administrativo impugnado da ordem jurídica, esse efeito não só se produz na esfera jurídica de quem foi parte na ação, como se projeta para terceiros, de modo que, depois do trânsito em julgado da sentença de anulação, não pode mais ser invocado que o ato anulado existe, produz efeitos, é válido ou não foi anulado, mesmo por um terceiro que não foi parte na ação.
X. Não existe contradição entre julgados, se em ambos os processos não existe uma coincidência dos fundamentos de ilegalidade do ato impugnado.
XI. Se certa questão não foi objeto de decisão em certo processo, nada obsta que possa ser apreciada e decidida em ação posterior, pois que não se forma caso julgado sobre questão não decidida
XII. Proferida sentença que julga procedente o pedido de impugnação de ato administrativo, a mesma pode influenciar as vinculações a considerar na presente execução do julgado, designadamente, por acarretar a prática de atos supervenientes à sentença que não puderam ser tidos em consideração e que alteram os pressupostos de facto e de direito em que se fundou a sentença declarativa que constitui título executivo da presente execução para pagamento de quantia certa.
XIII. Nesse mesmo sentido o consente o disposto no artigo 171.º, n.º 1 do CPTA, ao prever a dedução de oposição à execução para pagamento de quantia certa, fundada na invocação de facto superveniente, modificativo ou extintivo da obrigação.