Processo 00157/14.3BEMDL
Compete ao TAF a verificação da existência (ou não) da contestação e, a existir, em conformidade, anular o processado.* * Sumário elaborado pelo relator
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Compete ao TAF a verificação da existência (ou não) da contestação e, a existir, em conformidade, anular o processado.* * Sumário elaborado pelo relator
I – Apesar de esgotado o poder jurisdicional do Tribunal com a prolação da sentença, concede-se a possibilidade de reformar a sentença quanto a custas. [cfr. arts. 613º nº1 e 2 e 616º, nº1 do C.P.C..* * Sumário elaborado pelo relator]
1. Anulado o acto administrativo que aplicou a pena da demissão à exequente e condenado o executado a readmiti-la ao seu serviço, por acórdão transitado em julgado, não existe qualquer causa legítima de inexecução pelo facto de a exequente ter sido condenada em processo crime pela prática de um crime de peculato e de um crime de falsidade informática na pena unitária de dois anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período. 2. Sendo certo que este acórdão formou caso julgado quer neste dispositivo decisório, de ordenar a readmissão da exequente, mas também pelo seu pressuposto imediato, a prescrição do procedimento disciplinar; este fundamento para a anulação do acto que aplicou a pena de demissão à exequente impede a renovação do acto punitivo. 3. Entendimento contrário levaria, neste caso, a que o executado pudesse, por esta via, da alegada existência de causa legítima de inexecução, renovar o acto punitivo que o próprio já não poderia praticar, agora em sede de execução e pelo “punho” do Tribunal, solução inadmissível. 4. A condenação em processo crime não tem nada a ver com a decisão que se impõe neste caso em sede de execução do julgado anulatório: em primeiro lugar porque a ter relevância tal condenação seria em sede de execução de pena, da competência dos tribunais comuns; depois porque não foi aplicada qualquer sanção acessória de demissão; e, finalmente, porque a ter relevância em sede administrativa a eventual sanção acessória (ou até a pena principal) aplicada em processo crime, essa questão poderia – e, portanto, deveria – ter sido suscitada no processo principal, declarativo, por a condenação em processo crime lhe ser anterior.* * Sumário elaborado pelo relator
É nulo, por violação do disposto no art.º 34.º do Dec. Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, o acto administrativo de declaração de utilidade pública se o mesmo não for precedido de parecer prévio da respectiva comissão regional da reserva agrícola, e, ainda que favorável, tal parecer não produz efeitos positivos se for emitido em momento posterior àquele acto de declaração de utilidade pública – Ac. do Pleno do STA, de 21/1/2021, in Proc. N.º 94/09.3BEPRT.* * Sumário elaborado pelo relator
1 – De acordo com o n.º 1 do art.º 173.º do CPTA “... a anulação de um ato administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no ato entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter atuado”. 2 - Em qualquer caso, a reconstituição da situação atual hipotética prevista no n.º 1 do art.º 173.º do CPTA não deverá permitir que um funcionário possa ter direito a receber, durante o mesmo período, simultaneamente, remuneração e pensão pelo mesmo cargo. Não se mostra pois aceitável, em sede de reconstituição da situação atual hipotética, a acumulação de um duplo benefício, pelo mesmo funcionário, pelo mesmo cargo e pelo mesmo lapso de tempo, quando legalmente apenas pode ter direito a receber remuneração ou pensão. Admitir o recebimento simultâneo por parte do Exequente de pensões e vencimentos, redundaria na atribuição de uma indemnização, travestida de pensão atípica e retroativa, subvertendo o regime jurídico estatuído no Artº 163º nº 1 do CPTA, onde com lapidar clareza se aduz que “(…) constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade absoluta (…) na execução da sentença”. Sendo manifesto que a eventual aposentação retroativa se mostraria um ato de concretização impossível, e tendo a Autora optado até pela atribuição de Pensão de Reforma correspondente a Aposentação não antecipada, está bem de ver que a solução e correção da ilegalidade praticada pela CGA sempre teria de passar pela atribuição de uma indemnização, porventura decorrente da “impossibilidade absoluta (…) na execução da sentença”. 3 - Tendo o funcionário optado pela Pensão não antecipada, mal se compreende que pretenda manter válida a sua anterior pretensão de auferir pensão antecipada, simultaneamente com a remuneração legitimamente auferida pelo que trabalho que foi prestando. Tendo o Funcionário voluntaria e expressamente renunciado à pensão antecipada, tal direito não pode renascer, o que não significa que não devesse ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes de ter sido “obrigado” a trabalhar mais 6 anos. O facto do trabalhador ter ilicitamente sido obrigado a trabalhar mais 6 anos do que aqueles que se propunha desempenhar, sempre constitui um prejuízo, potencialmente indemnizável, o que não tendo sido peticionado, não pode oficiosamente ser atribuído pelo tribunal. 4 – O recebimento simultâneo de pensão e remuneração por um período de 6 anos, é que constitui um absurdo, por se consubstanciar numa duplicação “remuneratória”, o que naturalmente, não invalida que o período durante o qual o funcionário foi obrigado a manter-se irregularmente ao serviço, não pudesse ser ressarcido a titulo de indemnização compensatória ou decorrente da verificação de causa legitima de inexecução do anterior julgado anulatório.* * Sumário elaborado pelo relator
I- Nos termos do artigo 58º, nº. 1, alínea b) do C.P.T.A, na versão dada pelo Decreto-Lei nº. 214-G/2015 de 02.10, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de três meses.
II- O “objeto confesso” do processo é definido pelo Autor, estabilizando-se com a citação do Réu, apenas admitindo alteração nos casos de modificação objetiva da instância preconizados no C.P.T.A.
III- Inexistindo dúvidas quanto ao propósito definitório veiculado no libelo inicial, não pode o Tribunal a quo apreciar a matéria excetiva tendo por referência um objeto da causa diverso do já estabilizado no processo em curso.* * Sumário elaborado pelo relator
1 – A medida de “dispensa de serviço” prevista no artigo 79.º do EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, é uma medida estatutária que tem como finalidade, não a punição de uma atuação profissional concreta do militar, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um perfil comportamental e caracteriológico inadequado à permanência na GNR, isto é, a avaliação pelos órgãos competentes de que o agente perdeu aquelas condições ou possui uma estrutura caracteriológica incompatível com a condição de militar da GNR. 2- O artigo 79.º do EMGNR que prevê a medida estatutária da “dispensa de serviço” para o militar da GNR que revele um perfil inapropriado à sua permanência na GNR, não é orgânica nem materialmente inconstitucional. 3- Não viola o princípio da proporcionalidade inscrito no n.º2 do artigo 7.º do CPA a aplicação da medida estatutária de “dispensa de serviço” a um militar da GNR que foi condenado por crime de peculato e que após essa condenação voltou a reincidir numa conduta criminosa, participando a ocorrência de um crime que sabia não se ter verificado, por estarem em causa comportamentos graves e reveladores de que o mesmo não possui uma estrutura caracteriológica compatível com a condição de militar da GNR, o que é suscetível de ser considerado determinante da inviabilização da relação funcional e preenche o requisito da aplicação da medida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
) – Se o objecto da acção respeita a direito para cujo exercício a lei consagra forma não observada, verifica-se erro na forma de processo.
II – A convolação para essa adequada forma deve ser empreendida, mas desde que ainda de encontro às suas exigências.* * Sumário elaborado pelo relator
1 – Da decisão proferida pelo Director Nacional da PSP em sede do recurso hierárquico apresentado pelo arguido visando a decisão do Comandante Distrital da PSP de Coimbra que lhe aplicou a pena disciplinar de multa na vigência do Estatuto Disciplinar da PSP aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, e em conformidade com o disposto nos seus artigos 90.º a 95.º, cabe recurso hierárquico para o Ministro da Administração Interna, o qual dispõe do prazo de 30 dias para o apreciar e decidir, nos termos do artigo 198.º, n.º 1 do CPA, sendo que não o fazendo e decorrido que seja esse prazo, inicia-se o prazo de 3 meses para a sua impugnação contenciosa por parte do interessado, nos termos do artigo 58.º, n.º 1, alínea b) do CPTA. 2 – A impugnação contenciosa da decisão disciplinar aplicada não constitui um prolongamento do procedimento disciplinar, razão pela qual, se não ocorreu a sua prescrição até à prolacção dessa decisão administrativa [em que culmina o procedimento disciplinar, que é atinente ao termo final do prazo em que o Ministro da Administração Interna devia apreciar e decidir o recurso hierárquico], não é pelo mero decurso temporal da tramitação da sua impugnação judicial que tal vai ocorrer.* * Sumário elaborado pelo relator
1 – Por ser de admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades suscitadas relativamente a acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente neste tribunal. Efetivamente, a imposição de arguir as nulidades dos acórdãos da 2ª instância, por via de recurso, não se adequa à natureza excecional desta espécie de impugnação jurisdicional, de admissão incerta e não responde ás razões subjacentes à necessidade de assegurar um processo célere. 2 - Sendo o contrato de docente regulado pela lei nº 59/2008, de 11 de setembro, nos termos do seu artigo 279º, sendo o ocorrido despedimento considerado ilícito, será a entidade empregadora condenada ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior à importância correspondente das remunerações que deixou de auferir, desde a data do despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até trânsito em julgado da decisão do tribunal se o termos for posterior. 3 - Independentemente de ter, ou não, havido reintegração do trabalhador, o facto do docente ter reiniciado como docente, na dependência do Ministério da Educação, ainda que em escola diversa, as remunerações aí auferidas, não poderão ser ignoradas, nem cumuladas com aquelas a que terá direito em resultado de anterior despedimento ilícito. 4 - Assim, o valor a atribuir ao docente em decorrência da declarada ilicitude do originário despedimento deverá corresponder ao valor remuneratório atribuído até ao início de funções na nova escola, ao que acresce o diferencial remuneratório entre a remuneração correspondente a horário completo do 1º contrato e o horário parcial do novo contrato, durante o período em que este perdurar, até ao limite temporal do originário contrato, ou ao termo do segundo, conforme o que ocorra em 1º lugar.* * Sumário elaborado pelo relator
1- Nos termos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20/01 e do Decreto-Lei n.º 46/99, de 16/06, para se ser qualificado como deficiente das forças armadas por “perturbação pós-stress traumático”, é necessário que estejam reunidos determinados requisitos cumulativos, como sejam: (i) que o requerente seja portador de perturbação psicológica crónica; (ii) que a mesma seja consequência da exposição a fatores traumáticos de stress durante a vida militar (nexo de causalidade); e (iii) que se verifique um mínimo de 30% da perda de capacidade geral de ganho. 2- O diagnóstico de perturbação pós-stress traumático de guerra (PPST) como causa de diminuição da capacidade geral de ganho, é feito mediante a realização de testes psicológicos e clínicos específicos, que permitem a identificação do trauma que esteve na origem desta manifestação psicológica, cabendo a uma junta médica militar, para efeitos da qualificação como DFA, recolher a informação pertinente para o diagnóstico, julgar da aptidão para o serviço ou da diminuição permanente da capacidade geral de ganho, exprimindo-a em percentagem de incapacidade, e pronunciar-se sobre o nexo de causalidade com o serviço militar, nos termos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 50/2000, de 7 de abril. 3- Os juízos médicos são decisões proferidas por pessoal médico especializado, ao abrigo de conhecimentos técnico-científicos que não estão ao alcance do cidadão comum, sequer do juiz, apesar de ser o perito dos peritos, e inserem-se no domínio da denominada discricionariedade técnica. 4- Contudo, os Tribunais não estão impedidos de sindicar a validade externa dos juízos médicos, aferindo se os mesmos foram emitidos por quem legalmente tinham de ser proferidos, e se cumprem os requisitos exigíveis para que se tenham por devidamente fundamentados. 5- Perante a total ausência nos autos de elementos probatórios que indicassem a existência de uma dúvida consistente sobre a validade do resultado da perícia médica realizada pela Junta Hospitalar de Inspeção, não se justificava a realização de qualquer outra perícia médica.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Face ao disposto no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2013, no artigo 104º, nº 1, da Lei nº 12-A/2008 e na cláusula 92º, n.º 5, do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, e tendo em conta do decidido no acórdão do Tribunal Constitucional nº 828/2017, de 13.02, têm direito aos valores do “complemento remuneratório” previsto naquela cláusula os autores que até Fevereiro de 2013 os receberam e que deixaram de os receber desde então em diante.* * Sumário elaborado pelo relator
É inconstitucional, por violação dos artigos 2.º e 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31.12, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação acórdão do Tribunal Constitucional n.º 195/2017, publicado no Diário da República n.º 140/2017, Série II de 21.07.* * Sumário elaborado pelo relator
Se manifesta e objectivamente inexiste qualquer omissão quanto aos equipamentos a fornecer num determinado procedimento concursal, porque, efectivamente, nada o impunha, não pode depois – dando expressão ao disposto nos arts. 70.º, n.º2, al. a) e 72.º, n.º 2 do CCP, proibindo essa prática e consequente exclusão da proposta – vir dizer-se que a Contra interessada utilizou os esclarecimentos para suprir uma alegada falta de identificação dos equipamentos.* * Sumário elaborado pelo relator
-Nos termos do disposto nos artigos 175.º, n.º 1 e 176.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, quando a Administração não dê execução espontânea à sentença anulatória no prazo procedimental de 90 dias, tal tem como consequência, não a caducidade do direito de executar a sentença, mas o poder/dever de o interessado pode exigir o cumprimento do dever de execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em 1.º grau de jurisdição, no prazo de um (1) ano contado desde o termo do prazo para a execução espontânea da sentença ou da notificação da invocação de causa legítima de inexecução. 2- Os limites objetivos do caso julgado das decisões anulatórias de atos administrativos, quer no que se refere ao efeito preclusivo, quer no que toca ao efeito conformador do futuro exercício do poder administrativo, determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão (causa de pedir), pelo que a eficácia do caso julgado anulatório se encontra circunscrita e delimitada aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do ato, nada obstando, pois, que se admita que a Administração emita novo ato com idêntico núcleo decisório, mas expurgado dos referidos vícios. 3- Extraindo-se da sentença exequenda que nela o tribunal limitou-se a anular o despacho de 04.01.2015, proferido pelo Diretor Regional Adjunto da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, que ordenara a reposição do terreno dos autores, inserido em zona de Reserva Agrícola Nacional, na situação em que se encontrava antes de nele terem erigido várias construções sem para tanto estivessem munidos da devida autorização para utilização não agrícola desse prédio, com fundamento em vício de forma por falta de fundamentação, a renovação do ato sem reincidir na mesma ilegalidade, constitui a forma natural de execução da respetiva decisão judicial.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)