Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à jurisprudência

Jurisprudência

Processo 00167/19.4BEAVR

2021-11-05 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Outros Despachos Proc. 00167/19.4BEAVR Rel. Ricardo de Oliveira e Sousa

Texto integral obtido diretamente da fonte nesta visualização.

Abrir original
Administrativo - Outros Despachos n.º 00167/19.4BEAVR
Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

Por Acórdão de 08.10.2021 foi negado provimento ao recurso jurisdicional interposto nos autos e, em consequência, condenado o Recorrente no pagamento das custas.

Notificado deste aresto, o Recorrente vem requerer a reforma do mesmo na parte referente à condenação em custas com o argumento de que beneficia de isenção de custas, nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea h) do Regulamento das Custas Processuais [doravante RCP].

Ora, escrutinado o mencionado Regulamento do R., e considerando que a que a situação do R.A. se enquadra dentro do referido quadro de isenção, é cristalino que o R. goza da isenção concedida no artigo 4.º, n.º 1, alínea h) do R.C.P..

Por conseguinte, não obstante sair vencido da presente causa, nada deve a título de custas processuais em virtude da sobredita isenção.

Desta feita, atento o disposto no art.º 613º, n.º 2 do e 616º, nº.1, ambos do C.P.C), deferimos a requerida reforma do Acórdão proferido Acórdão de 08.10.2021, na parte referente a custas, passando da mesma a constar “(…) Custas pelo Recorrente, sem prejuízo da isenção de que o mesmo beneficia (…)”.

Notifique-se e retifique-se no local próprio. * *
Porto, 05 de novembro de 2021,

Ricardo de Oliveira e Sousa

João Beato

Luís Migueis Garcia