Jurisprudência
Jurisprudência.
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Processo 87/20.0BEPDL
Processo 446/21.0 BELSB
I) O prazo (de caducidade) de um mês, previsto no artigo 101.º do CPTA, beneficia da suspensão consagrada nos nºs 3 e 4 do artigo 6.º B da Lei n.º 1-A/2020, na redacção dada pela Lei 4-B/2021 de 01.02.
II) Não tendo a proposta apresentada observado a formalidade (essencial) de assinatura prévia (e individualizada) do documento (isto é, antes do carregamento do documento na plataforma) - documento que constitui um atributo da proposta -, tal incumprimento deve considerar-se invalidante da proposta apresentada por violação de desígnio legal.
Processo 1817/17.2BELSB
I – A jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por atos do inquérito e decisões no processo-crime;
II- Para aferir da responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional lato sensu, o art 12º da Lei nº 67/2007, de 31.12, exige a verificação cumulativa dos requisitos da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, ou seja, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.
III – Não estando provada nos autos a ilicitude improcede o pedido de indemnização.
Processo 375/21.8BELSB
I. O art 1º, nº 1, al d) da Lei da Nacionalidade na redação dada pela Lei Orgânica nº 9/2015, de 29.7, concede ao nascido no estrangeiro, descendente em 2º grau de um português que nunca tenha perdido esta nacionalidade, o direito à naturalização como português.
II – Este regime jurídico exige apenas a filiação estabelecida na menoridade ao requerente da nacionalidade portuguesa (art 14º da LN).
Processo 109/21.7BCLSB
I – A circunstância do Recorrente fazer algumas e insipientes criticas à matéria de facto fixada, sem que a impugne, determina que a mesma se constitua como caso julgado formal, uma vez que foi incumprido o ónus de impugnação.
II – A acusação disciplinar não poderá ser vaga e conclusiva, sob pena de impedir, ou pelo menos limitar, um adequado contraditório e defesa. Com efeito, qualquer acusação disciplinar, que não viabilize um adequado contraditório será efetivamente nula.
III - Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a qualquer destinatário, devem, em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo. É requisito essencial da acusação, a individualização ou discriminação dos factos disciplinarmente puníveis, com a indicação das circunstâncias de tempo, modo e lugar em que foram cometidas e com referência aos preceitos legais e às penas aplicáveis. A acusação tem, pois, imperativamente que indicar os preceitos legais violados e as penas aplicáveis, para que o arguido se possa defender cabalmente dessa acusação, sob pena de nulidade insuprível.
IV - Só uma acusação elaborada de forma clara, precisa, detalhada e circunstanciada, permite ao arguido no procedimento disciplinar, conhecer os factos que lhe são imputados e, dessa forma, defender-se, de forma cabal e completa, assim se assegurando em pleno o seu direito de defesa (cfr. os artigos 32.º, n.º 10 e 269.º, n.º 3, ambos da CRP).
Processo 166/21.6BELLE
I – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional.
II - Tendo o originário licenciamento obedecido às regras aplicáveis, e não sendo imputável ao mesmo qualquer nulidade, suscetível de comprometer o decidido, não se mostra aceitável que seja acriticamente posto em causa por um parecer ulterior unilateralmente apresentado por uma parte na Ação, cuja legitimidade e competência de quem o realizou, não pôde ser irrefutavelmente atestada. Com efeito, não se está em presença de um qualquer relatório pericial, resultante da iniciativa do Tribunal, mas antes face a um parecer unilateralmente apresentado por uma das partes.
III – Resultando da matéria dada com provada que a CCDR – Algarve, o ICNF e APA, entidades com competência no âmbito da AIA, não atribuíram relevância ambiental à zona das Alagoas Brancas, onde se situa o terreno titulado pelo controvertido Alvará, no sentido de impedir a operação de loteamento, não vislumbra qualquer irregularidade no originário licenciamento, nem qualquer nulidade suscetível de comprometer o mesmo.
IV – Efetivamente, não se imputando qualquer nulidade ao empreendimento suspenso, mormente no que à ocupação territorial concerne, mal se compreende que, com base em elementos documentais particulares e ulteriores ao licenciamento, se venha retroativamente suspender um alvará que foi aprovado no cumprimento dos procedimentos aplicáveis, em nome da prevenção e da cautela ambiental, à revelia do entendimento expressamente manifestado pela CCDR – Algarve, ICNF e APA, enquanto entidades com competência no âmbito da AIA.
V - Mostra-se insuficiente para aferir da perigosidade potencial de determinado empreendimento, afirmar conclusivamente essa verificação, sem cuidar, ainda que perfuntoriamente, de evidenciar mensuradamente, em que medida ocorrerá o referido dano, ónus que, em bom rigor, sempre caberia ao Requerente.
VI - Mesmo em matéria de ambiente os danos que justificam o juízo de verosimilhança do periculum in mora devem ser perspetivados segundo um critério de probabilidade, apoiado em regras da experiência ou de ciência, não bastando a mera possibilidade da sua ocorrência. A não ser assim, bastavam os meros receios de danos ambientais eventuais e hipotéticos resultantes da efetivação do empreendimento titulado pelo identificado Alvará, sem um grau de probabilidade séria que pudessem vir a ocorrer, para que fosse decretada a providência requerida, com base no Periculum in mora, o que não é aceitável, nem decorre do art 120º, nº 1, 1ª parte do CPTA.
Processo 1234/21.0BELSB
I) O n.º 3 do art. 24.º, do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17.11, dispõe que «Independentemente do requisito da idade estabelecido no n.º 1, os inspectores-adjuntos principais do nível 1 classificados de Bom nos últimos três anos e os inspectores-adjuntos detentores de licenciatura que for definida como adequada no aviso de abertura do concurso, com seis anos de serviço classificados no mínimo de Bom, poderão ser opositores a concursos internos para admissão ao estágio para a categoria de inspector.»
II) Os 6 anos de serviço exigidos no referido n.º 3 do art. 24.º, do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17.11., correspondem a um período de tempo de serviço prestado na categoria de inspetor da carreira de investigação e fiscalização do SEF;
III) O inciso inicial do n.º 3 supra citado, de que a sua aplicação será «Independentemente do requisito da idade estabelecido no n.º 1» apenas significa que este requisito de idade não se aplica, caso os opositores a tais concursos internos sejam funcionários titulares das categorias ali referidas, não podendo deixar de se lhes aplicar, porém, e consoante os casos expressamente referidos, os demais requisitos previstos neste n.º 3.
Processo 25/21.2BEPRT
I – A qualificação da experiencia exigida aos candidatos, como adequada e suficiente, é algo que se insere no âmbito da discricionariedade técnica reservada à entidade adjudicatária e ao júri em particular, pelo que não tendo o Recorrente logrado infirmar a apreciação feita, não resultando evidentes quaisquer erros ou vícios que permitissem uma intervenção corretiva do tribunal a esse respeito, está a sua intervenção, por natureza, inviabilizada.
II – Com efeito, a discricionariedade consiste numa liberdade de escolha entre várias soluções tidas como igualmente possíveis [a Administração escolhe livremente uma das soluções apontadas na lei, sendo tidas como igualmente boas, qualquer uma delas]. Por outro lado, o controlo jurisdicional do poder discricionário obedece apenas ao controlo da legalidade não se estendendo à esfera da oportunidade, onde o poder discricionário ocupa o seu espaço por excelência. Só em casos extremos é que o tribunal poderá imiscuir-se no exercício da discricionariedade técnica da Administração, anulando os correspondentes atos administrativos com fundamento em "erro manifesto de apreciação". Para que ocorra um erro manifesto, é indispensável que o ato administrativo assente num juízo de técnica não jurídica tão grosseiramente erróneo que isso se torne evidente para qualquer leigo.
III - Qualquer candidatura concursal que pretendesse beneficiar das capacidades técnicas para a execução do objeto do concurso de entidade terceira, sempre teria acrescidamente de juntar o compromisso assumido por esta, quanto às suas capacidades técnicas, em função do programa do procedimento, o que não tendo sido feito no processo em apreciação constitui uma omissão, só por si, determinante da exclusão da proposta, nos termos do artigo 70.º, n.º 2, al. a), do CCP.
Processo 153/05.1BESNT-A
I. A acção de execução, com designação e tramitação própria regulada no Título
VIII - Do processo executivo e não do Título
III - Das acções administrativas especiais, do CPTA, não se enquadra no disposto no mencionado nº 3 do artigo 40º do ETAF [ambos os diplomas nas versões anteriores às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro], mas sim no respectivo nº 1, pelo que o tribunal funciona com juiz singular e não em colectivo;
II. A sentença proferida em acção de execução é imediatamente recorrível, nos termos dos artigos 140º e seguintes do CPTA;
III. Do acórdão exequendo extrai-se que o despacho a proferir em sede de execução de sentença anulatória deverá decidir de forma definitiva qual o regime jurídico aplicável ao licenciamento do empreendimento turístico em referência, se o POPNSC e o respectivo Regulamento, aprovado pelo decreto Regulamentar nº 9/94, de 11 de Março, ou o RPOPNSC, aprovado pela RCM nº 1-A/2004, de 6 de Janeiro;
IV. A saber, não resulta do decidido pelo STA que a reconstituição da situação legal hipotética que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado implica a emissão da declaração do caracter estruturante do empreendimento turístico, nos termos da alínea c) do nº 4 e nº 5 do artigo 43º do RPOPNSC pelo Recorrido MEE, e o dever de praticar todos os actos necessários ao licenciamento e emissão dos alvarás pelo Recorrido Município, como alega a Recorrente;
V. A acção de execução de julgado anulatório não é o meio processual adequado para obter a condenação dos executados no pagamento de indemnização pelos alegados prejuízos patrimoniais e não patrimoniais sofridos com a prática do acto ilegal, que deverão ser reclamados em acção administrativa de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito;
VI. O disposto no nº 3 do artigo 176º do CPTA, que prevê que no requerimento executivo de uma sentença de anulação possa ser pedida a condenação da Administração ao pagamento de quantias pecuniárias, ou de coisas ou à prestação de factos ou à prática de actos administrativos, decorre de, na reconstituição da situação legal hipotética que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, resultar que o exequente teria tido direito a essas quantias pecuniárias, coisas, prestação de factos ou à prática de actos administrativos, ou seja, que as mesmas estariam compreendidas na execução do julgado anulatório;
VII. De acordo com o disposto no nº 2 do artigo 456º (actual 542º) do CPC, aplicável ex vi artigo 1º do CPTA, “Diz-se litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave: (…) b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitidos factos relevantes para a decisão da causa.”;
VIII. A reprodução enviesada do que consta do acórdão exequendo, procurando levar o tribunal a ler o que não está lá, podendo integrar o que a jurisprudência tem vindo a qualificar de lide temerária, por pretender demonstrar que não foi dada execução integral ao julgado, insistindo na posição assumida nos respectivos articulados, quando na decisão recorrida já se decidiu, e bem, no sentido contrário, não chega para a caracterizar como litigância de má fé.
Processo 397/17.3 BELSB
I) Em virtude da solução normativa vertida na alínea b) do nº 1 e do nº 3 do artigo 41º do RAS, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo em conta a natureza indemnizatória da prestação periódica a que o trabalhador sinistrado tem direito, tal prestação não é acumulável com a parcela da remuneração que corresponde à percentagem da redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador.
II) Assim, no momento em que o trabalhador se aposentar, tem direito a receber a reparação pelo acidente, sendo, neste caso, a mesma acumulável com a pensão de aposentação, mas apenas no montante que exceda aquela.
III) As normas constantes da alínea b) do nº 1 e dos nºs 3 e 4 – quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas normas – do artigo 41º do DL nº 503/99, de 20 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 6º da Lei nº 11/2014, de 6 de Março, não violam o direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, nem o princípio da igualdade, consagrados, respectivamente, na alínea f) do nº 1 do artigo 59º e no artigo 13º da Constituição.
Processo 661/21.7BELSB
I - O novo vício invocado, apenas, em sede de recurso configura uma questão nova, e na medida em que não participa do objeto da causa e não é de conhecimento oficioso, não foi conhecido pelo tribunal recorrido e não pode ser considerada pelo tribunal de recurso.
Processo 31/22.0BCLSB
Processo 885/21.7 BESNT-A
I- Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 119.º do CPC (pedido de escusa por parte do juiz), “o juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir que seja dispensado de intervir na causa quando se verifique algum dos casos previstos no artigo seguinte e, além disso, quando, por outras circunstâncias ponderosas, entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade”.
II- De acordo com o art. 121.º, n.º 1, al. g), do CPC, constitui fundamento de suspeição a existência de “inimizade grave ou grande intimidade entre o juiz e alguma das partes ou seus mandatários”.
III- Não constitui fundamento de escusa, o facto de o titular dos autos participar em acto notarial da competência de uma partes na acção.
Processo 545/21.9BELSB
I - O pedido de protecção internacional apenas é decidido por um E.M. (art.º 3.º, n.º 1 do Regulamento de Dublin III).
II. O SEF deve atender à situação geral que se vive no país para onde vai ser transferido o requerente de protecção internacional e considerar ainda a particular situação de vulnerabilidade que o requerente possa apresentar.
III - A situação geral que se vive actualmente em Itália não permite concluir que, de acordo com a interpretação que o TJUE e o TEDH têm feito do art.º 4.º da CDFUE e do art.º 3.º da CEDH, toda e qualquer transferência de requerentes de protecção internacional para Itália importe a violação daquelas normas.
IV - As declarações que o Recorrente prestou ao SEF também não confirmam a existência das invocadas falhas de natureza sistémica, pois referiu que, enquanto esteve em Itália, beneficiou de alojamento, alimentação e recebia dinheiro todos os meses.
V - No caso, o Recorrente é pessoa jovem (nasceu a 14/12/1995), autónoma, saudável, que não faz parte de nenhum grupo de risco que impusesse ao Estado Português que, antes de efectuar a transferência, averiguasse sobre as condições que ali irão ser dispensadas ao Recorrente.