Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 1714/16.9BELS

2022-02-03 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 1714/16.9BELS Rel. RUI PEREIRA

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Administrativo - Acórdão n.º 1714/16.9BELS
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL

I. RELATÓRIO

1. M..., melhor identificada nos autos, intentou no TAC de Lisboa uma acção administrativa contra o Estado Português, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, por violação do direito a obter uma decisão judicial em prazo razoável, consagrado nos artigos 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 20º, nº 4 e 22º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e 12º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, anexo à Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, pedindo a condenação do réu no pagamento duma indemnização “nunca inferior a € 150.000,00”, nas despesas de abertura de dossier, administrativas, de expediente e todas as despesas no âmbito do presente processo, a liquidar em execução de sentença, nas despesas com honorários do mandatário, no valor de € 2.500,00, acrescidos dos que se vierem a liquidar em sede de execução de sentença, caso este processo não transite como decisão de primeira instância, e nos juros desde a citação.

2. O TAC de Lisboa, por sentença datada de 9-4-2021, julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenou o Estado Português a pagar à autora uma indemnização no montante de € 7.816,44 euros (sete mil, oitocentos e dezasseis euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescida dos juros, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, absolvendo o Estado Português dos restantes pedidos formulados.

3. Inconformado, o Estado Português interpôs recurso para este TCA Sul, tendo para o efeito formulado as seguintes conclusões:

“1º – Por sentença proferida em 9-4-2021 (data da sua assinatura) foi reconhecido à autora o direito ao ressarcimento pelo réu, a título de responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito, por violação do direito a obter uma decisão judicial em prazo razoável, da quantia de € 7.816,44, pelos danos não patrimoniais;

2º – Bem como foi fixado que sobre tal quantia acrescem juros de mora, à taxa legal, os quais se vencem desde a data da citação e até integral pagamento, por força das disposições conjugadas dos artigos 805º, nº 3, e 806º, nº 1, do CC;

3º – A indemnização foi fixada por referência «à data de hoje (7-4-2021)», data mais recente que o Tribunal atendeu, levando em conta o critério actualista definido no nº 2, do artigo 566º do CC, compreendendo, assim, uma avaliação dos danos reportada à data da sentença em 1ª instância;

4º – Pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/2002, publicado no DR, 1ª Série, nº 146, de 27-6-2002, acordou-se na fixação da seguinte norma interpretativa:

«Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805º, nº 3 (interpretado restritivamente), e 806º, nº 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação».
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5º – Em conformidade com esta orientação uniformizadora de jurisprudência, e não havendo razão para aqui não ser seguida, sendo o valor do capital arbitrado de modo actualizado, por referência à data de 7-4-2021, como decorre do texto da decisão recorrida, os juros de mora são devidos apenas a partir da data da decisão que os atribui;

6º – A decisão impugnada violou as disposições constantes do artigo 566º, nº 2, e 805º, nº 3, do CC, bem como o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/2002, publicado no DR, 1ª Série, nº 146, de 27-6-2002”.

4. Não foram apresentadas contra-alegações.

5. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Adjuntos, vêm os autos à conferência para julgamento.

II. OBJECTO DO RECURSO

6. Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo recorrente, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1, 2 e 3, todos do CPCivil, “ex vi” artigo 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.

7. E, tendo em conta as conclusões do recurso, a única questão a apreciar consiste em determinar se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento, no segmento em que condenou o Estado Português a pagar juros de mora a contar da citação, em vez de o fazer a contar da decisão, como pugna o recorrente.

III. FUNDAMENTAÇÃO

8. Como decorre dos autos, a autora intentou no TAC de Lisboa contra o Estado Português uma acção de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, por violação do direito a obter uma decisão judicial em prazo razoável, consagrado nos artigos 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 20º, nº 4 e 22º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e 12º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, anexo à Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, pedindo a condenação do réu no pagamento duma indemnização “nunca inferior a € 150.000,00”, nas despesas de abertura de dossier, administrativas, de expediente e todas as despesas no âmbito do presente processo, a liquidar em execução de sentença, nas despesas com honorários do mandatário, no valor de € 2.500,00, acrescidos dos que se vierem a liquidar em sede de execução de sentença, caso este processo não transite como decisão de primeira instância, e nos juros desde a citação.

9. E, como também decorre dos autos, o TAC de Lisboa, por sentença datada de 9-4-2021, julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenou o Estado Português a pagar à autora uma indemnização no montante de € 7.816,44, acrescida dos juros, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, absolvendo o réu dos restantes pedidos formulados.
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10. O Estado Português não discute no presente recurso o montante atribuído à autora a título de indemnização pelos prejuízos sofridos, mas apenas o “dies a quo” em que a aludida quantia passa a vencer juros moratórios, sustentando que tendo o valor do capital arbitrado sido actualizado, por referência à data de 7-4-2021, como decorre do texto da decisão recorrida, os juros de mora são devidos apenas a partir da data da decisão que os atribui.

Vejamos se lhe assiste razão.

11. A sentença recorrida, após analisar os pressupostos de que dependia a obrigação de indemnizar do réu Estado, concluiu que “se encontram reunidos os cinco pressupostos necessários à efectivação da responsabilidade civil extracontratual do Estado, e que, de entre os danos alegados pela autora, apenas os danos não patrimoniais comuns devem ser ressarcidos” (sublinhado nosso).

12. Para a seguir concluir – no que respeita aos cálculos a efectuar para efeito da fixação da indemnização devida –, nos seguintes termos:

“O montante da indemnização a atribuir por tais danos deve ser fixado com recurso à equidade (cf. artigos 496º, nº 3 e 494º do Código Civil), atendendo à situação económica do lesante e do lesado e às demais circunstâncias do caso (cf. também o artigo 41º da CEDH).

Segundo o TEDH, a indemnização a atribuir deve ser razoável e em montante idêntico ao atribuído pelo próprio TEDH em casos análogos, servindo-se, para tanto, de critérios como o número de anos de atraso, o número de instâncias intervenientes até à prolação de decisão final, a natureza dos direitos e interesses em causa e o comportamento das partes (cf., v.g., os acórdãos proferidos nos casos Scordino c. Itália, em 29-03-2006, e Apicella c. Itália, em 10-11-2004, ambos disponíveis em www.echr.coe.int).

Do que se disse aquando da análise dos pressupostos da ilicitude e da culpa – mormente o facto de sobre o Estado recair o dever de criar as condições necessárias para assegurar o regular funcionamento da máquina judiciária e de o comportamento das partes, embora atendível para efeitos de apuramento da ilicitude e da culpa do Estado, não escusar o cumprimento de tal dever –, conclui-se que na apreciação global do tempo de pendência do processo de inventário nº 487/03.0TMLSB-C «há que atender à sua demora total, independentemente de quem causou tal demora» (cf. o já citado acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30-01-2020, proferido no processo nº 52/17.4BELRA). Concluiu-se supra que (i) o processo de inventário nº 487/03.0TMLSB-C se encontra pendente há 12 anos, 9 meses e 28 dias, descontado já o período de inactividade processual imputável às partes, e que, (ii) atentas as circunstâncias particulares do processo em apreço, seria razoável proferir uma decisão no prazo de cinco anos. Partindo das referidas premissas chegamos à conclusão de que, à data de hoje (07-04-2021), a tramitação do processo de inventário se encontra com um atraso de 7 anos, 9 meses e 28 dias, o que não pode deixar de ser qualificado como um atraso manifestamente excessivo (sublinhado nosso).
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Com efeito, e pese embora se tenham sucedido diversas intercorrências processuais que foram ditando a prolação de diversos despachos de trâmite, bem como intervenções das partes e da Cooperativa Retalis para junção de documentos e para exercício de contraditórios sucessivos, o que, naturalmente, atrasou a resolução do litígio, não pode o Tribunal deixar de notar, uma vez mais, que se observa, em vários momentos, uma dilação excessiva na prolação de despachos, bem como no cumprimento dos mesmos e na sua notificação aos interessados, devendo ainda notar-se que se revela injustificável o facto de os autos se encontrarem a aguardar a prova pericial desde meados de 2016 (cf. ponto 49 do probatório).

Neste conspecto, seguiremos a jurisprudência do TEDH, que tem vindo a ser adoptada pelos nossos tribunais superiores, que atribui entre € 1.000 e € 1.500 por cada ano de atraso na prolação de decisão.

Assim, considerando:

i) O grau de complexidade do processo, que se entende ser mediano, atendendo à natureza do mesmo (inventário de partilha), bem como do número e tipo de bens a partilhar;

ii) O comportamento das partes, cujo impacto na tramitação processual foi devidamente descontado no cômputo total da sua duração;

iii) A circunstância da natureza do processo e dos direitos e interesses neles feitos valer ser exclusivamente patrimonial;

iv) A pouca extensão e baixa intensidade dos danos que se provou serem consequência da morosidade do processo de inventário (danos não patrimoniais comuns),

entende-se ser razoável atribuir € 1.000,00 de indemnização por cada ano que o processo terá durado para além do prazo razoável.

Destarte, tendo-se concluído que o processo de inventário em causa conta já com um atraso de 7 anos, 9 meses e 28 dias, e tendo presente o disposto no artigo 566º, nº 2 do Código Civil, a indemnização a arbitrar na presente acção, que se cinge à compensação de danos não patrimoniais, fixa-se em € 7.816,44”.

13. E, no tocante aos juros, discorreu a sentença recorrida da seguinte forma:

“(…) À quantia ora arbitrada a título de indemnização por danos não patrimoniais acrescem ainda os respectivos juros de mora, à taxa legal, os quais se vencem desde a data da citação e até integral pagamento, por força das disposições conjugadas dos artigos 805º, nº 3 e 806º, nº 1 do Código Civil”.

14. No que respeita aos juros devidos, quando a obrigação de indemnizar resulta de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação para a acção (cfr. artigos 804º, nº 1, 805º, nº 3, e 806º, nº 1, todos do Código Civil).

Contudo, no caso vertente, na determinação do “quantum” indemnizatório foi equacionado como critério de actualização da quantia devida, o tempo decorrido entre a produção do dano e a fixação do montante indemnizatório.
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15. Nos casos em que a indemnização pecuniária por facto ilícito é objecto de cálculo actualizado – cfr. artigo 566º, nº 2 do Código Civil –, aquela vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805º, nº 3 (interpretado restritivamente), e 806º, nº 1, ambos do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação, conforme decidido no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2002, de 9 de Maio, do Plenário das Secções Cíveis do STJ.

16. À quantia fixada a título de indemnização acrescem juros de mora até integral pagamento, a calcular à taxa de juro fixada para operações civis (artigos 804º, nºs 1 e 2, 806º, nºs 1 e 2 e 559º, nº 1, todos do Cód. Civil).

17. Ora, na sentença recorrida, arbitraram-se juros a partir da citação.

18. Porém, como sustenta o réu, os juros pela indemnização por danos não patrimoniais são devidos apenas a partir da data da sentença, por força do já mencionado Acórdão UJ nº 4/02, de 9/5.

19. O DL nº 263/83, de 16/6, veio dar uma nova redacção ao nº 3 do artigo 805º do Cód. Civil, que actualmente dispõe que “…tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já haja então mora, nos termos da primeira parte deste número”.

20. Com a alteração da citada disposição legal, o legislador não fez qualquer distinção entre danos patrimoniais e não patrimoniais e teve em atenção o disposto no nº 2 do artigo 566º do Cód. Civil, que dispõe que “…a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos”.

21. Com fundamento nos preceitos acima citados, a jurisprudência dividiu-se no que respeita à data a partir da qual são devidos juros de mora na indemnização fixada por danos não patrimoniais, entendendo uns que seria desde a citação e outros desde a decisão.

22. O citado Acórdão UJ nº 4/02 veio fixar a seguinte jurisprudência: “Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805º, nº 3 (interpretado restritivamente) e 806º, nº 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação”.

23. O que se conclui daquele Acórdão UJ é que não há que distinguir se os danos são de natureza patrimonial ou não patrimonial, de acordo com a actual redacção do nº 3 do artigo 805º, incidindo os juros sobre todos eles, na mesma medida.

24. Porém, os juros são devidos desde a data da decisão que os atribui, se o valor do capital tiver sido arbitrado nessa data de forma actualizada; inversamente, serão devidos desde a data da citação, se o valor do capital arbitrado não se reportar à data da decisão.

25. Significa isto que se a indemnização já foi fixada em valor actualizado à data da sentença, não podem ser arbitrados juros desde a data da citação que é anterior, porque tal se traduziria num enriquecimento ilícito do lesado.
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26. Se o juiz arbitra juros apenas a partir da data da decisão em relação à indemnização por danos não patrimoniais, tem não só de dizer expressamente como de demonstrar, na sentença, que fixou a indemnização de forma actualizada. Só assim pode aplicar a doutrina do Ac. UJ acima citado. Não se pode presumir que os danos não patrimoniais fixados na sentença são actualizados (cfr., neste sentido, os acórdãos do do STJ, de 9-1-2003, 13-11-2003 e de 4-5-2010; e da Relação do Porto, de 14-3-2002, 10-2-2003, 12-2-2004 e de 3-3-2005).

27. Assim, se o juiz explicou e demonstrou na decisão recorrida que fixou a indemnização por danos não patrimoniais de forma actualizada (e isso resulta claramente do inciso da sentença, que se transcreve, onde se refere que “partindo das referidas premissas chegamos à conclusão de que, à data de hoje (07-04-2021), a tramitação do processo de inventário se encontra com um atraso de 7 anos, 9 meses e 28 dias, o que não pode deixar de ser qualificado como um atraso manifestamente excessivo”), não são devidos juros desde a citação, como sustenta o Digno recorrente.

28. Foi o que sucedeu no caso em apreço, em que a Senhora Juíza “a quo” clara e inequivocamente refere na sentença a indemnização por danos não patrimoniais que arbitrou à autora era actualizada à data de 7-4-2021. Por isso, os juros moratórios só são devidos a contar da data da sentença, ao contrário do que aí se decidiu (no mesmo sentido, cfr. também os acórdãos da Relação do Porto, de 27-09-2018, proferido no âmbito do processo nº75/10.4TBAMT.P1 e deste TCA Sul, de 2-12-2021, proferido no âmbito do processo nº 290/13.9BESNT).

29. Procede, nos termos sobreditos, a apelação do réu.

IV. DECISÃO

30. Nestes termos e pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida no segmento em que condenou o réu Estado Português no pagamento de juros moratórios a contar da citação, posto que os mesmos só são devidos a contar da decisão condenatória.

31. Sem custas.Lisboa, 3 de Fevereiro de 2022

(Rui Fernando Belfo Pereira – relator)

(Dora Lucas Neto – 1ª adjunta)

(Pedro Figueiredo – 2º adjunto)