Jurisprudência.

I – O objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação e alteração.

II - Há ainda uma questão de legalidade incontroversa e que se prende com a circunstância do nº 4 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, relativamente ao limite máximo de retenção de pensão por aposentação, impor que o disposto no n.º 3 do artigo 174.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.ºs 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, será aplicável à reposição por compensação prevista no presente artigo.

III - Efetivamente refere o n.º 3 do artigo 174.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no que aqui releva, que “(…) os descontos referidos no número anterior não podem exceder, no seu conjunto, um sexto da remuneração”, não sendo assim admissível que o ato cuja suspensão vem requerida imponha a retenção integral do valor da pensão de aposentação do Autor, até se atingir o valor alegadamente em divida.

I- O recurso deve ser rejeitado se o recorrente violar o ónus de alegar, de formular conclusões e por falta de objeto, ou seja, violar o disposto no art 639º do CPC ex vi art 140º, nº 3 do CPTA;

II- No processo de intimação para prestação de informações deve a pretensão em juízo ser precedida de interpelação administrativa prévia, com identificação do tipo de informação bem como do procedimento objeto do pedido.

I – Tendo-se a FPF limitado a afirmar conclusivamente que a conduta da SAD em causa criaria uma situação de perigo, prejudicando gravemente o bom nome da competição, tal sempre carecia de acrescida demonstração.

II – No mesmo sentido, uma vez que a factualidade dada como provada no Processo disciplinar instaurado pela FPF se mostra insuficiente para que se pudessem tirar as ilações determinantes das penas aplicadas, nomeadamente no que concerne ao "grave prejuízo para a imagem e o bom nome das competições de futebol”, o que sempre careceria de acrescida densificação e demonstração, ficou a pena disciplinar aplicada comprometida.

III – Efetivamente, não tendo sido feita prova concludente de que tenha sido adotado pela SAD qualquer comportamento violador do ordenamento disciplinar desportivo, nomeadamente, traduzido em apoio a grupos organizados de adeptos ilegais, que não através de mera prova circunstancial, fica a manutenção da pena aplicada irremediavelmente comprometida.

I – Como afirmado reiteradamente pelo TEDH, o dano não patrimonial é uma consequência normal da violação do direito a uma decisão em prazo razoável, devendo presumir-se sempre que a violação tenha sido objetivamente constatada.

II – O facto das AA. não terem promovido a aceleração do processo crime nem terem deduzido o pedido cível separadamente de modo a interromper a prescrição, concorreu para a produção dos danos pelo que é fundada a redução da indemnização.

A saúde dos requerentes de proteção internacional é um fator de vulnerabilidade, pois que pode comportar necessidades especiais – cfr. art. 2.º, n.º 1, alínea y), e art. 52.º, n.º 5, ambos da Lei do Asilo.

I - As omissões relativas à forma de execução do contrato não são omissões insupríveis e relevantes para efeitos de exclusão da proposta no procedimento para celebração de contrato de empreitada, face ao disposto nos artigos 57, n.º 2, alínea b), e 361º, do Código de Contratos Públicos.”

II - No âmbito do procedimento de formação de um contrato de empreitada de obra pública, todos os concorrentes devem indicar nas respetivas propostas, para além das declarações ou elementos referidos no n.º 1 do art.º 57.º do CCP, um plano de trabalhos, tal como definido no artigo 361.º, quando o caderno de encargos seja integrado por um projeto de execução e isso independentemente dessa exigência constar ou não do Programa do Procedimento.

III - A apreciação de subfactores submetidos à concorrência, relativos à execução do contrato de empreitada, que no aspeto da sua avaliação, são pontuados na sua muito insuficiência não são manifestamente elementos suscetíveis de conduzirem à exclusão da proposta quer nos termos do artigo 146.º, n.º 2, al. d) do CCP quer nos termos do artigo 70.º, n.º 2 do mesmo CCP.

IV - A não apresentação dos planos de trabalhos exigidos na proposta só pode levar à exclusão de uma proposta quando, na situação concreta em que a questão se coloque, se comprove que a sua falta contende com a avaliação da mesma ou que resulte do caderno de encargos a sua essencialidade.

I. Na apreciação da incapacidade de trabalhador decorrente de acidente em serviço, a junta médica goza de discricionariedade administrativa técnica quanto à sua aferição, o que não afasta a necessidade de cumprimento do dever de fundamentação.

II. Constando do procedimento elementos clínicos contraditórios, o auto da junta médica de recurso que omite a apresentação de qualquer justificação que permita ao destinatário ficar esclarecido sobre as razões da manutenção do grau de desvalorização da incapacidade, não cumpre tal dever.

III. A fundamentação por remissão, prevista no artigo 153.º, n.º 1, do CPA, implica a referência no ato administrativo a informação, parecer ou proposta que contenha a respetiva motivação, da qual se apropria e dele fica a fazer parte integrante.

I- Por efeito do princípio do tempus regit actum (cfr art 67º do RJUE) aos atos de licenciamento de obra de construção aplicam-se as normas legais e regulamentares em vigor à data da sua prática, nomeadamente de planeamento territorial. II-Tal apenas assim não será se à alteração ou revisão do Plano de Ordenamento do Território for atribuída eficácia retroativa.

III- Por efeito da lei, a consequência jurídica da violação de normas de Plano de Ordenamento do Território é a nulidade do ato de licenciamento.

IV- Ora, a nulidade é insanável, quer pelo decurso do tempo – por isso é que é invocável a todo o tempo por qualquer interessado (134º, nº 2 do CPA/1991) – quer por ratificação, reforma e conversão (137º, nº 1 do CPA/91).

I. À luz do disposto nos artigos 37.º, 46.º e 38.º do CPTA (na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro), a ação administrativa comum é meio impróprio para obter efeitos jurídicos coincidentes com a propositura de uma ação de impugnação de ato administrativo.

II. Caso o ato se tenha tornado inimpugnável, com fundamento em vícios geradores de mera anulabilidade, atento o decurso do prazo previsto no artigo 58.º, n.º 1, al. b), do CPTA, é inadmissível a convolação da ação.

I – A redacção do artigo 9º, nº 1, alínea b) da Lei da Nacionalidade, anterior à introduzida pela Lei Orgânica nº 2/2018, de 5/7, comportava sentidos controversos, havendo uma parte minoritária da jurisprudência que apontava como relevante a pena concretamente aplicada e outra parte – maioritária –, que apontava para o relevo da moldura penal abstractamente aplicada;

II – Assim, por via da alteração introduzida ao artigo 9º, nº 1, alínea b) daquela lei, pela Lei Orgânica nº 2/2018, de 5/7, o legislador quis clarificar a dita norma, arredando interpretação que se estava a fazer, renovando a sua vontade de conferir o estatuto de cidadão nacional, por efeito da vontade, a quem o requeresse e preenchesse os requisitos ali indicados, reportando-se a não condenação a pena de prisão igual ou superior a 3 anos à pena concretamente aplicada;

III – Portanto, o legislador terá querido que a lei nova se aplicasse de imediato, nomeadamente aos processos pendentes, porque estava em causa um estatuto pessoal, que não divergia verdadeiramente do anteriormente consagrado;

IV – Razões de segurança e igualdade jurídica também determinam que a lei nova se aplique, desde logo, a todas as situações jurídicas iguais ou da mesma natureza, num mesmo momento temporal.

I – O direito de audiência prévia dos interessados, comummente identificado na doutrina e jurisprudência como um postulado da democracia representativa e um corolário dos princípios do contraditório, da colaboração da Administração com os particulares e da participação dos particulares no procedimento administrativo (cfr. artigo 267º, nº 5, da CRP e artigos 11º e 12º do CPA), impõe, na sua concretização, que a Administração deve proceder à audição dos interessados no procedimento, antes da tomada da decisão final (cfr. artigo 121º, nº 1 do CPA).

II – Porém, num procedimento meramente certificativo, a Administração não dispõe de qualquer margem de discricionariedade: ou constata a existência jurídica dos factos pretendidos certificar e emite a competente certidão ou não constata e indefere o pedido.

III – A fundamentação de toda e qualquer decisão administrativa, fundamentação maior ou menor, simples ou complexa conforme o caso concreto, implica sempre, naturalmente, um discurso justificativo assente em raciocínios fundamentadores claros e explicativos. E, por isso, tais raciocínios fundamentadores e explicativos, devem ser exteriorizados em todos os tipos de actos administrativos potencialmente lesivos.

IV – De acordo com o disposto no artigo 21º, nº 1 do Regulamento do Programa de Doutoramento em Arquitectura (PDA) da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto, “a aprovação no Curso de Doutoramento confere direito a um Diploma de Curso de Doutoramento em Arquitectura não conferente de grau”.

V – Se a recorrente completou o ciclo de estudos referente aos dois semestres do 1º ano do PDA tem a mesma direito ao diploma de curso de doutoramento, não conferente de grau, em Arquitectura, nos termos previstos nos artigos 15º, nº 2, alínea a) e 21º do Regulamento do PDA, que apenas exige para tanto 60 unidades de crédito ECTS referentes aos dois semestres do 1º ano do PDA e a realização duma prova de aferição.

I - Deve ser admitida a junção de documentos com as alegações que, embora as partes tenham confiado que seriam juntos com o P.A., efetivamente não o foram.

II - Por norma as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação.

III - Mas nem sempre assim é, pois cassos há, como o previsto no artigo 33º do Decreto-lei nº 8-B/2002, em que a liquidação é oficiosa, resultando da iniciativa da Segurança Social em suprimento das obrigações dos contribuintes.

IV - Nestas situações a inscrição e a declaração de remunerações bem como o cálculo das contribuições que lhe correspondam, efetuados oficiosamente pela Segurança Social, com base em elementos de prova obtidos, designadamente, no âmbito de ações de fiscalização ou de inspeção, constituem um verdadeiro ato administrativo declarativo de liquidação de um tributo.

V - Assim, estando em causa na situação dos autos uma liquidação oficiosa notificada ao contribuinte aquando da notificação do relatório final do processo de averiguações, a matéria em causa terá de ser enquadrada no âmbito do artigo 102º nº 1 al. a) do CPPT, o qual dispõe que “a impugnação será apresentada no prazo de 90 dias contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações legalmente notificadas ao contribuinte (30 dias, cfr. artigos 84º e 85º nº2 do CPPT).* * Sumário elaborado pela relatora

I - Instaurado inquérito para investigação de infracções em que são visadas várias empresas e o comum sócio gerente das mesmas e ordenadas, por despacho do Ministério Público, busca a realizar no local da sede dessas empresas, bem como, por despacho do juiz de instrução criminal, busca a realizar no local da residência do mesmo sócio gerente (local que é também o indicado como sede da impugnante), não sofre de ilegalidade a liquidação adicional decorrente de correcções técnicas operadas com base em elementos documentais obtidos na busca realizada no local da sede daquelas empresas (que não a recorrente).

II - A alteração do procedimento inspectivo, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 15.º do RCPIT, por parte da entidade que o tenha ordenado, pressupõe que tal procedimento ainda esteja a ser executado.* * Sumário elaborado pela relatora

1- Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação das provas trazidas ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e conhecimento das pessoas e se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. O MMº Juiz do Tribunal a quo levando em consideração os depoimentos das testemunhas, mormente do construtor civil que emitiu a factura e dos arrendatários do local das obras, articulando-os com a emissão da própria factura com o preço das obras, formou a sua convicção de que estavam reunidos os pressupostos do art. 41º do CIRS, convicção essa que não sai abalada se a recorrente não carreia para o processo prova que invalide tal convicção.* * Sumário elaborado pela relatora

I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas.

II- A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal, não constituindo fundamento de oposição à execução fiscal .* * Sumário elaborado pela relatora