Jurisprudência.

I - A liquidação adicional oficiosa de IRS deve ser notificada ao sujeito passivo, por carta registada com aviso de recepção (art.º 38° nº 1 do CPPT e artigos 65° nº 4, 66º e 149° nº 2 do CIRS).

II - Não tendo a AT observado as formalidades legais da notificação, contra si deve ser valorada a falta de prova de que a correspondência chegou ao conhecimento, ou esfera de cognoscibilidade, do sujeito passivo destinatário.

A prova da gerência efectiva pressupõe a demonstração da prática pela revertida de actos concretos de gestão com carácter de vinculação externa da sociedade

I - O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores.

II - Cabe à AT o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

I - Não resultando demonstrada a unicidade, interligação e dependência, dos procedimentos inspetivos, inexiste fundamento para a prolação de despacho de prorrogação, donde a aduzida violação por preterição de formalidade essencial, o mesmo sucedendo quanto à ultrapassagem do prazo legal de seis meses consignado no artigo 36.º do RCPIT, sendo que, de todo o modo, a ultrapassagem desse prazo não tem efeito invalidante da liquidação, podendo, tão-só, assumir, eventuais, reflexos e consequências em termos de caducidade do direito à liquidação.

II - Quaisquer rendimentos empresariais obtidos na atividade individual da Recorrente, não são passíveis de tributação em sede de IRC, na medida em que são enquadrados e qualificados como rendimentos empresariais e profissionais, porquanto decorrentes do exercício de uma atividade comercial, em conformidade com o plasmado nos artigos 3.º, nº 1, alínea a), e 4.º, nº1, alínea a), ambos do CIRS e bem assim do artigo 8.º, nºs 1 e nº4, alínea a) do CIRC.

III - Não tendo sido colocados em causa os elementos contabilísticos, a AT tinha ao seu dispor todos os recursos para apurar, direta e efetivamente, os rendimentos obtidos pela Recorrente sem fazer uso de uma operação presuntiva mediante apuramento de percentagem de lucro face à obtenção e aferição de uma imputação proporcional delimitada temporalmente à cessação da atividade.

IV - Se a AT parte de um facto conhecido, a existência de um lucro tributável declarado para efeitos de IRC, por reporte a um período de tributação anual, e depois mediante imputação “pro rata temporis”, extrapola a existência, não demonstrada, de um conjunto de rendimentos profissionais afetos à Categoria B, encontra-se sob a veste de correções técnicas a adotar uma metodologia toda ela compaginada e conforme com a avaliação indireta sem fazer uso do procedimento a ela atinente, o que comina os atos impugnados de vício de violação de lei por errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito.

I - A nulidade da sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conhece de questões que não tendo sido suscitadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso.

II - Nos termos do art.º 39.º, n.º 12 do CPPT, “o ato de notificação será nulo no caso de falta de indicação do autor do ato e, no caso de este o ter praticado no uso de delegação ou subdelegação de competências, da qualidade em que decidiu, do seu sentido e da sua data”.

III - Esta norma não tem aplicabilidade quando o ato notificando (liquidação da taxa) seja praticado por uma entidade privada concessionária de serviços públicos e não por um órgão administrativo.

IV - O mesmo é dizer que nessas situações (que é a dos autos), a não indicação do autor do ato não inquina de nulidade o ato de notificação, falecendo o pressuposto do conhecimento oficioso.

V - A ilegalidade em concreto do ato que deu origem à dívida exequenda só é admitida como fundamento de oposição à execução fiscal nas raras situações em que «a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação» [cf. alínea h) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT], ou seja, quando a dívida exequenda não tenha origem em ato tributário ou administrativo prévio.

VI – No caso, com vista à liquidação das taxas em causa foram emitidas as respetivas faturas; são estas as faturas que externam e consubstanciam a liquidação das taxas, as quais foram comunicadas à Recorrida, pelo que não colhe a argumentação no sentido da inexigibilidade da dívida por falta de notificação da liquidação das taxas em cobrança coerciva.

I - Independentemente do tratamento a dar aos processos de execução nas condições a que se reporta o n.º 7 do artigo 23.º da LGT, consideramos que em termos de fundamentação, o despacho de reversão não se pode bastar com a declaração de insolvência quando a reversão assenta na al. b) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT, como é o caso dos autos.

II - Face à prova produzida e atentas as especificidades do caso concreto, torna-se para nós óbvio, que a AT não demonstrou que a revertida era gerente de facto da devedora originária no período temporal a que respeitam as dívidas qui em causa, o que, de resto, lhe competia, sendo certo que, também não restam dúvidas de que é à Fazenda Pública, enquanto titular do direito de reversão, que cabe fazer a prova do exercício da gerência.

I) A emissão e venda de vouchers constitui uma prestação de serviços, onerosa, sujeita a IVA.

II) Os vales são unifuncionais ou multifuncionais consoante, na data da sua emissão e venda, o serviço associado e a taxa de imposto são conhecidos ou não. A exigibilidade do imposto varia consoante os vales são unifuncionais (no momento da venda, o IVA é exigível) ou multifuncionais (apenas no momento da prestação do serviço o imposto torna-se exigível).

III) Seja nas situações de vales unifuncionais, ou nas de vales multifuncionais, cabe à entidade emissora e vendedora, enquanto prestadora onerosa de serviços em causa, emitir factura em contrapartida do valor cobrado ao cliente que adquiriu os vales, no primeiro caso, ou garantir a emissão da factura, no segundo caso.

I - Aos juros de mora, relativos a privilégio creditório imobiliário geral e especial, por créditos de IRS e de IMI, a atender na graduação de créditos, aplica-se o principio geral de dois anos anteriores à penhora, ínsito no artigo 734.º do CC

II - Os restantes juros de mora da divida exequenda não podem ser contabilizados como acessório do crédito abrangido pelo privilégio creditório, mas enquanto crédito exequendo gozam da penhora, encontrando-se no escalão inferior daqueles créditos graduáveis, e podem ser contados nos termos do artigo 44.º da LGT e atendidos e graduados no lugar próprio.

III - O n.º 8 do artigo 262.º do CPPT aplica-se apenas aos créditos públicos que são cobrados pelos serviços de finanças do próprio credor e não já aos créditos não fiscais.

IV - Os juros de mora relativos a créditos não fiscais devem ser contados até ao momento da liquidação.

I - As redes de transporte de energia eléctrica beneficiam de isenção de taxas pela ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo por força do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30349, de 2 de Abril de 1940, diploma legal que não se encontra revogado.

II - Como assim, enfermam do vício de violação de lei a liquidação e a decisão de reclamação graciosa que a manteve no pressuposto entendimento da não vigência daquela norma de isenção.

III - Sendo a apelação julgada procedente por erro de julgamento da sentença recorrida quanto aos invocados vícios substantivos das liquidações e das decisões de reclamação graciosa que as mantiveram, é inútil entrar na apreciação dos vícios de forma, por falta de fundamentação e preterição da audição prévia, invocados com relação a esses mesmos actos, bem como desnecessário se torna analisar se as liquidações impugnadas enfermam de erro nos pressupostos de quantificação.

IV - Outrossim, se mostra inútil indagar se os tributos liquidados se mostram desconformes com princípios e preceitos constitucionais, nomeadamente da igualdade e da proporcionalidade e equivalência das prestações.

V - Também não resulta pertinente entrar na apreciação da impugnação da decisão de facto, se a factualidade impugnada se reporta unicamente aos pressupostos da liquidação assente num determinado diploma legal e o tribunal ad quem subsume a situação em causa como abrangida por norma de isenção constante de um diploma especial (o referido artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30349, de 2 de Abril de 1940).

A aplicação do benefício fiscal da majoração dos custos com a criação de emprego jovem exige a verificação simultânea de todos os requisitos de atribuição do mesmo na esfera do sujeito passivo. A cessão de posição contratual de empregador numa relação laboral por tempo indeterminado não implica a criação de posto de trabalho.

I - A liquidação adicional oficiosa de IRS deve ser notificada ao sujeito passivo, por carta registada com aviso de recepção (art.º 38° nº 1 do CPPT e artigos 65° nº 4, 66º e 149° nº 2 do CIRS).

II - Não tendo a AT observado as formalidades legais da notificação, contra si deve ser valorada a falta de prova de que a correspondência chegou ao conhecimento, ou esfera de cognoscibilidade, do sujeito passivo destinatário, caso em que a formalidade legal preterida (carta registada sem aviso de recepção) se degradaria em formalidade não essencial (por ter sido entregue) e, por isso, a notificação haveria de ter-se como validamente efectuada dentro do prazo de caducidade.