Jurisprudência.

I – O art. 42º do Estatuto Disciplinar (Dec. Lei 24/84, de 16/01) dividia então as nulidades do procedimento disciplinar em insupríveis e supríveis, sendo insupríveis, nos termos do n.º 1, “a falta de audiência” e a “omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade”, sendo supríveis, nos termos do n.º 2, do mesmo artigo, todas as demais, as quais se consideravam supridas se não fossem reclamadas pelo arguido até à decisão final do procedimento disciplinar.

II – Em concreto, a incompetência da entidade que nomeou o instrutor não se reconduz à falta de audiência, e também não traduz a omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade, em face do que se tratava de nulidade suprível, ficando sanada não sendo reclamada até à decisão final.

III – Estabelecia o Artº 2º do Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária, aprovado pelo DL 196/94, de 21 de Julho, que “em tudo o que não seja previsto no presente diploma no âmbito da definição e efetivação de responsabilidade disciplinar dos funcionários e agentes da Polícia judiciária é aplicável, como direito subsidiário, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, constante do DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro”, em face do que não dispondo o referido Regulamento qualquer regra relativa ao órgão competente para nomear o instrutor, suscetível de afastar o disposto no art. 55.º n.º 1 do ED, era este normativo aplicável.

IV – Assim, é incontornável que o órgão competente para instaurar o processo disciplinar, era simultaneamente o competente para nomear o instrutor, pelo que na situação em apreciação, não tendo a entidade que instaurou o processo disciplinar nomeado o instrutor, e tendo o arguido reclamado em tempo, conclui-se que o processo disciplinar padece de nulidade não suprida, determinante da anulação do ato sancionatório.

I - A decisão que admita o recurso não vincula o tribunal superior.

II – Incumbe ao Relator verificar se alguma circunstância obsta ao conhecimento do recurso, como seja a sua intempestividade.

II – O prazo para a interposição de recurso, nos processos urgentes, é de 15 dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida.

I) – DA SENTENÇA ANULATÓRIA DERIVA DEVER DE RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA. .

I) - Se, em intentada “acção de mera apreciação negativa”, não há incerteza objectiva quanto ao direito, falta interesse em agir.

1. O legislador previu a responsabilidade por erro judiciário no caso, para o que aqui interessa, de decisões manifestamente inconstitucionais artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007 de 31.12. Ou seja, a inconstitucionalidade manifesta que funda o dever de o Estado indemnizar por erro judiciário deve radicar na própria decisão e não nas normas aplicadas ou não aplicadas pelo tribunal; pela simples e evidente razão de que a “responsabilidade” pela inconstitucionalidade das normas é de quem as cria, o legislador, e não do tribunal. Não é por isso de admitir o recurso extraordinário de revisão fundado na inconstitucionalidade da sucessão de normas aplicadas no caso. 2. Ainda que se entendesse existir ilegalidade na invocada omissão de pronúncia sobre esta questão estaria longe de ser manifesta, assim como não se pode falar no caso de erro grosseiro, pelo contrário; isto porque a questão não foi suscitada perante o tribunal que proferiu a decisão a rever e, como é evidente, o tribunal não se pode pronunciar sobre a inexistência de todas as inconstitucionalidades que teoricamente se poderiam suscitar no caso concreto. 3. Sempre faltaria um outro fundamento, essencial, para que o recurso de revisão fosse admitido: o de que a decisão a rever tenha sido revogada, como se depreende do teor do n.º 2 do artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Pública. Este pressuposto se deve verificar aquando da interposição do recurso de revisão pois este pedido sem o pedido de indemnização, a formular obrigatoriamente em momento posterior – artigo 701º, n.º1, alínea e), do Código de Processo Civil -, não tem qualquer sentido útil. A formulação do pedido de indemnização no recurso de revisão fundado em responsabilidade do Estado por erro judiciário não é uma faculdade; é um ónus do Recorrente. Caso contrário, estaríamos a admitir a hipótese de prática de actos inúteis, a revisão de uma decisão e o apuramento da responsabilidade do Estado para efeito nenhum. No caso concreto, o acórdão sujeito ao pedido de revisão não foi revogado, antes confirmado, primeiro por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo e depois por acórdão do Tribunal Constitucional, mesmo quanto à alegada omissão de pronúncia no que respeita à dita questão de inconstitucionalidade, pois ambos estes Tribunais se pronunciaram no sentido de que o recorrente não ter cumpriu o ónus que sobre si impendida, de invocar em tempo oportuno a inconstitucionalidade de qualquer norma concreta que tenha sido aplicada ao caso concreto. 4. O teor das decisões do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional conduz-nos, de resto, ao fundamento final para a não admissão do presente recurso de revisão: a existir vício no acórdão sujeito ao pedido de revisão, do Tribunal Central Administrativo Norte – que não existe -, sempre seria imputável a omissão da própria recorrente, por não ter invocado em tempo oportuno e como exige a lei a questão da inconstitucionalidade que quis ver discutida como fundamento para o pedido de revisão – alínea a), do n.º 1 do artigo 696º - A do Código de de Processo Civil.

1. A reclamação do acto homologatório não tem natureza necessária, mas meramente facultativa e, nesse sentido, em abstracto, o acto final praticado pela administração no procedimento não seria a decisão proferida sobre a reclamação, mas antes o acto homologatório da avaliação, dado que o recurso à via contenciosa é possível logo que proferido o despacho de homologação. 2. A partir da entrada em vigor do actual CPA - Dec. Lei 4/2015, de 4 de Janeiro - , a reclamação, prevista no art.º 72.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, assume natureza facultativa.

I) – A comunicação de faltas pelo exercício de actividade sindical tem de ser precisa e sob forma escrita.

I) – Decretada a extinção da instância, pelo respeito ao seu efeito fica prejudicado conhecimento quanto a causa de absolvição da instância.

1. Segundo o art.º 4.º do Dec. Lei 423/91, de 30/10 [na redacção conferida pela Lei n.º 31/2006, de 21/“1 - Sob pena de caducidade, o pedido de concessão da indemnização por parte do Estado deve ser apresentado no prazo de um ano a contar da data do facto". 2. De acordo com o n.º 3, "Se tiver sido instaurado processo criminal, os prazos referidos nos números anteriores podem ser prorrogados e expiram após decorrido um ano sobre a decisão que lhe põe termo. 3. A expressão “põe termo ao processo” refere à noção de trânsito em julgado. 4. O prazo suplementar de três dias a que se refere o art.º 145º, n.º 5, do Cód. Proc. Civil, não se soma ao prazo de interposição de recurso ou de reclamação para efeito de determinação da data do trânsito em julgado da decisão judicial, apenas destruindo os efeitos do caso julgado já produzido se no decurso desses três dias for praticado algum acto processual nos termos referidos em tal dispositivo.

I) – A responsabilidade por facto lícito/imposição de sacrifício tem, entre os seus pressupostos, a ocorrência de danos especiais e anormais.

1. O disposto na alínea b) artigo 60º do Decreto-Lei 220/2006, de 03.11 impedia a acumulação de uma pensão com o subsídio de desemprego; não impedia a atribuição do subsídio de desemprego. O que são realidades de facto e jurídicas distintas. O acto que concedeu ao autor o subsídio de desemprego a ser inválido, apenas o seria na vertente em que definiu o direito a acumular a pensão que já era recebida com o subsídio de desemprego que foi então atribuído. Não é inválido na vertente em que considerou verificados os pressupostos para a concessão do subsídio de desemprego. 2. Não sendo aplicável ao caso concreto o disposto no artigo 30º do Decreto-Lei 79-A/ de 13.03 que determina a cessação do direito às prestações de desemprego com a “passagem do beneficiário à situação de pensionista por invalidez”. No caso o autor não passou à situação de pensionista por invalidez. Já era pensionista. Já tinha consolidado na sua esfera jurídica o direito a receber uma pensão. Não são, portanto, situações idênticas que mereçam tratamento idêntico. E, em todo o caso, não era uma pensão de invalidez a que recebia, mas uma pensão de aposentação. Tratando-se de uma norma excepcional não comporta interpretação analógica – artigo 11º do Código Civil. 3. A eventual ilegalidade na acumulação do subsídio de desemprego com a pensão de aposentação não se confunde nem implica a ilegalidade na atribuição do subsídio de desemprego, em si mesma, sobretudo para o que está em causa no caso concreto, o reconhecimento do direito a contar o tempo como beneficiário do subsídio de desemprego para efeitos da atribuição de uma pensão de aposentação antecipada, nos termos previstos no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14.04. 4. Enquanto não for anulado – pela Administração ou pelo Tribunal - o acto anulável continua a produzir efeitos jurídicos, como clara e inequivocamente resulta do n.º 2 do artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo: o “acto anulável produz efeitos jurídicos …” enquanto não for anulado. Esse é de resto o traço essencial distintivo das figuras jurídicas, da nulidade e da anulabilidade dos actos administrativos. Só os actos nulos não produzem efeitos jurídicos independentemente da declaração de nulidade – n.º 1 do artigo 162º do Código de Procedimento Administrativo. São razões de certeza e segurança jurídicas que impõe a solução da consolidação dos actos meramente anuláveis. Razões que cedem perante os interesses públicos que estão associados à gravidade dos vícios que determinam a nulidade dos actos. 5. Não se pode subverter o regime legal cuja expressão verbal não permite dúvidas com interpretações que por muito sensatas que sejam não têm um mínimo de correspondência verbal com o texto da lei – n.º 2 do artigo 9º do Código Civil. 6. O acto que atribuiu o subsídio de desemprego ao Autor não foi anulado, em procedimento próprio e em tempo oportuno, não pode deixar de produzir os seus efeitos, sequer como pressuposto de outros actos. Caso contrário estaríamos a subverter o regime da anulabilidade dos actos e em particular o traço essencial que o distingue do regime da nulidade. 7. A que acresce o facto de o período em causa, em que o autor esteve a receber subsídio de desemprego, ter sido contabilizado para efeitos da pensão por velhice, por ter atingido os 66 anos de idade. O que é incongruente com a não contabilização do mesmo período para efeitos de atribuição da pensão antecipada de velhice. 8. O disposto na alínea b) artigo 60º do Decreto-Lei 220/2006, de 03.11, invocado pelo Réu, impede a acumulação de prestação de desemprego com as “pensões atribuídas pelos regimes do sistema de segurança social … incluindo o da função pública”. Nada diz sobre o direito a receber o subsídio de desemprego em si mesmo. 9. Em relação ao disposto no Artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14.04, não se estabelece aqui como condição para a atribuição da pensão de velhice antecipada o reconhecimento do direito a receber subsídio de desemprego durante um determinado período. 10. Os pressupostos para atribuição da pensão de velhice antecipada, constantes do n.º1 deste preceito, não são essencialmente jurídicos. São essencialmente pressupostos de facto: 1º - situação de desemprego de longa duração devidamente comprovada; 2º - esgotado o período de concessão dos subsídios de desemprego ou social. Independentemente de ter ou não direito ao subsídio de desemprego o certo é que o autor esteve, de facto, a recebê-lo. Não faz, de resto, sentido invocar o não direito a receber o subsídio de desemprego como fundamento para não atribuir a pensão de aposentação antecipada quando é precisamente a cessação do direito a receber o subsídio de desemprego que faz emergir o direito à aposentação antecipada. Se existe semelhança de situações para efeitos de atribuição da pensão antecipada por velhice é precisamente entre a situação de não ter direito a receber subsídio de desemprego e ter cessado esse direito, por se ter esgotado o período de concessão. Não o contrário.