Jurisprudência.

I – Dispõe o artigo 103º-A do CPTA, sob a epígrafe “Efeito suspensivo automático”, que “(…) A impugnação de atos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente faz suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado. (…)” [cfr. nº.1]. Em qualquer caso, “(…) a entidade demandada e os contrainteressados podem requerer ao juiz o levantamento do efeito suspensivo, alegando que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos, havendo lugar, na decisão, à aplicação do critério previsto no n.º 2 do artigo 120.º (…)” [cfr. nº.2], sendo que “(…) o efeito suspensivo é levantado quando, ponderados os interesses suscetíveis de serem lesados, os danos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento.”

II - Não está em causa ponderar valores ou interesses em si, mas danos ou prejuízos, que numa prognose relativa às circunstâncias do caso concreto, possam emergir ou não, do levantamento do efeito suspensivo dos efeitos do ato impugnado.

III - Em concreto, não tendo o Município logrado demonstrar que o adiamento da execução do ato concursado seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos, não restará ao Tribunal outra alternativa que não a de conservar eficaz a regra da manutenção do efeito suspensivo automático.

IV - A regra consagrada no CPTA, após a revisão de 2015, é a de que a impugnação de ato de adjudicação faz suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, reservando ao tribunal a faculdade de verificar o preenchimento dos pressupostos para a manutenção dessa suspensão.

V - Tendo presente que, nos termos do artigo 103º-A do CPTA, o efeito suspensivo automático só pode ser afastado se se demonstrar que tal é gravemente prejudicial para o interesse público ou que os danos que resultariam da sua suspensão seriam claramente superiores àqueles que resultariam do seu levantamento, a circunstância de não resultar provado nenhum dano decorrente da manutenção desse efeito suspensivo é suficiente para, sem necessidade de mais ponderação, se indeferir o pedido apresentado pela Recorrente.

VI – É manifesto que a suspensão do referido automatismo legal, reveste natureza excecional, perante a verificação de situações anómalas e atípicas, o que no caso em concreto se não vislumbra, sob pena de se estar a subverter o referido normativo.

VII - É a entidade demandada (e/ou os contrainteressados) que tem o ónus de alegar e de provar os factos que traduzam uma situação de grave prejuízo para o interesse público ou consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos, com vista ao levantamento do efeito suspensivo automático que decorre do art.º 103ºA do CPTA. Para que pudesse haver lugar ao levantamento do efeito suspensivo, seria suposto que o Município tivesse comprovado que a manutenção do efeito suspensivo lhe causava um prejuízo grave; e um prejuízo superior aos prejuízos que resultam para a Autora, o que ficou por demonstrar.

O pedido da A., devidamente interpretado, como o fez o tribunal a quo, tem, em si mesmo, duas pretensões distintas: uma que improcedeu, pois que comportava uma alteração inadmissível ao alvará de loteamento; e uma outra, que por não comportar essa alteração, merecia que o R. se voltasse a pronunciar sobre a mesma, reapreciando-a à luz do art. 73.º do RGEU, admitindo-se que o mesmo possa ser deferido, se a tal nada mais obstar, designadamente, as condições previstas no art. 27° do RJUE.

I – Decorre do disposto no artigo 58º, nº 1, alínea b) do CPTA, que a impugnação de actos a que apenas sejam imputados vícios geradores de anulabilidade deve ter lugar no prazo de três meses, contados nos termos do artigo 59º do mesmo diploma. E, de acordo com o nº 1 do artigo em causa, “os prazos de impugnação só começam a correr na data da ocorrência dos factos previstos nos números seguintes se, nesse momento, o acto a impugnar já for eficaz, contando-se tais prazos, na hipótese contrária, desde o início da produção de efeitos do acto”.

II – Considerando que o acto não notificado não produz efeitos na esfera jurídica do respectivo destinatário, e que de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 54º do CPTA, “os actos administrativos só podem ser impugnados a partir do momento em que produzam efeitos”, o prazo para impugnar o acto cuja suspensão de eficácia foi requerida ainda não se havia iniciado, por falta de notificação ao interessado.

III – Pese embora nº 2 do artigo 54º do CPTA preveja que o disposto no seu nº 1 não exclui a faculdade de impugnação de actos que não tenham começado a produzir efeitos jurídicos quando (…) “tenha sido desencadeada a sua execução”, o nº 3 da norma citada logo adianta que o disposto na alínea a) do nº 2 não impede a utilização de outros meios de tutela contra a execução ilegítima do acto administrativo ineficaz.

IV – Significa isto não só que a impugnação de actos que não tenham começado a produzir efeitos jurídicos, mas relativamente aos quais tenha sido desencadeada a respectiva execução, constitui uma faculdade e não um dever mas, sobretudo, que no caso do particular não pretender impugnar um acto ineficaz, mas cuja execução já tenha sido desencadeada, o mesmo não fica impedido de reagir contra a execução ilegítima desse acto, nomeadamente através dos meios cautelares que a lei processual prevê.

I) Nas ações de execução de sentenças de anulação, a verificação de causa legítima de inexecução, enquanto ocorrência de uma impossibilidade absoluta ou a verificação de um grave prejuízo para o interesse público decorrente da execução daquela sentença – cfr. art. 177.º, n.º 3, a contrario - pode ser suscitada, como efetivamente o foi, na sua pendência – cfr. art. 175.º, n.º 3, do CPTA;

II) Nesta situação, deverá o tribunal convidar as partes a acordarem no montante devido pelo facto da inexecução, ao abrigo do disposto no art. 178.º, n.º 1, do CPTA.

III) Será na sequência do convite feito às partes, em cumprimento do citado n.º 1 do art. 178.º do CPTA que aos autos chegarão, ou o acordo quando à indemnização devida, ou, no caso de este se frustrar, os requerimentos do Exequente – cfr. art. 177.º, n.º 3, a contrario – e do Executado, assegurado que tem de ser o contraditório, dando nota do valor que reputam, cada uma das partes, como sendo o devido pela impossibilidade de executar aquela sentença e porquê.

IV) Perante o que, o tribunal, só então, decidirá – cfr. art. 166.º, n.º 2, ex vi art, 178.º, n.º 2, ambos do CPTA.

I – Se a Impugnante "A, SAD" outorgou um contrato escrito com o clube desportivo no qual constava, literalmente, que este lhe entregaria, até ao dia 15 do mês seguinte, o valor de 80% da quotas cobradas, como contrapartida de os sócios do clube assistirem aos jogos por preço privilegiado; e se não se provou que o valor efectivamente entregue a esse título foi aquele que, adicionado de 5% (taxa legal de IVA) resultaria em 80% do valor das quotas cobradas, não era admissível interpretar correctivamente o contrato, no sentido de o valor de 80%, nele referido, incluir já o IVA devido pela transacção ou prestação de serviço.

II – Consequentemente, não tinha cobro legal a dedução, para efeitos da Liquidação do IRC de em 2005, de 5% aos proveitos obtidos com o pagamento daquela prestação por parte do clube, antes se impunha a contabilização, também dessa percentagem, como proveito.

A isenção de custas ao artigo do artigo 4.º, n.º 1 – u) do RCP, existe enquanto estiverem pendentes o processo de insolvência, o processo especial de revitalização ou o procedimento de recuperação de empresa; nunca após o encerramento destes processos.

I – O artigo 37º nº 1 do CPPT provê ao suprimento de insuficiências na notificação – não da fundamentação – de um acto tributário.

II – Invocados, na sentença recorrida como factos indiciadores da gerência de facto, não só a realidade de o revertido ser o único gerente de direito, mas também outros factos concretos tidos como integrantes do exercício de gerência de facto, não se pode concluir que a sentença recorrida arcou a conclusão pela gerência de facto do revertido apenas na exclusividade da detenção da gerência de direito.

I – Ao Recorrente que impugne a matéria de facto em sede de recurso, cabe cumprir os ónus processuais vertidos no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT).

II - As escrituras públicas como documentos autênticos que são (art.º 371.º do

CC) fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que nele são atestados com base nas perceções da entidade documentadora. Tal força probatória não se alarga, contudo, à veracidade ou verosimilhança das declarações dos outorgantes-intervenientes.

I – Com a Sentença de declaração de insolvência, atentos os poderes/deveres do administrador e as apreensões e entrega, a este, de todos os documentos contabilísticos e bens da insolvente, cessa não só a gerência de direito como a possibilidade prática de uma gerência de facto.

II - In casu, foi nomeado administrador judicial e determinado tudo o mais que as alíneas do nº 1 do artigo 36º do CIRE dispõem.

III - Assim sendo, uma vez que o prazo legal de pagamento das dívidas exequendas pela devedora executada originária terminou após a emissão da sentença que declarou a sua insolvência, o Oponente não é responsável subsidiário, ao menos com o fundamento de facto e de direito invocados no despacho de reversão (alínea b) do artigo 24º nº 1 da LGT), o qual é, assim, anulável por violação de lei devida a erro nos pressupostos de facto e de direito.

IV – Daqui segue-se ficar prejudicada a questão de saber se, face ao artigo 180º nºs 1, 4 e 5 do CPPT, a execução fiscal, suspensa por via da declaração de insolvência da devedora originária, pode prosseguir contra o revertido, seja a todo o momento, seja após a encerramento do processo de insolvência.

A utilização da mesma insígnia, integra o conceito de «grupo» previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, pelo que um estabelecimento que individualmente ocupe uma área inferior a 2000 m2, mas que se integre num «grupo», que no seu conjunto utilize mais de 6000m2, está sujeito à Taxa de Segurança Alimentar Mais.

I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma diligência; c-A ofensa da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial.

II – Os embargos de terceiro servem, actualmente, não só para defender a posse, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada.

III – No caso, após estabilização da decisão da matéria de facto e ponderação crítica dos factos provados, não ficou demonstrado verificar-se ofensa de direito de propriedade da embargante incompatível com a realização da penhora, não se traduzindo esta num acto de agressão patrimonial, causal da improcedência dos presentes embargos.

I. A nulidade da sentença gerada pela oposição entre os seus fundamentos e a decisão, a que se alude no art. 125.º do CPPT com disposição paralela na alínea c) do n.º 1 do art. 668.º (atual art. 615.º) do CPC, é um vício que afeta a sua estrutura lógica por contradição entre as premissas de facto e de direito, e a conclusão; ou seja, os fundamentos invocados na sentença não conduziriam ao resultado que é expresso na decisão, mas a um resultado logicamente oposto.

II. Atendendo a que apenas por força da alteração introduzida no n.º 1 art. 138.º da DIVA pelo art. 1.º da Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho de 4 de dezembro de 2018 é que o registo do número de identificação IVA do adquirente dos bens no VIES atribuído por um Estado-Membro diferente do Estado de partida do transporte dos bens passou a constituir condição substantiva para a aplicação da isenção de IVA nas transações intracomunitárias, para negar tal isenção antes da introdução de tal alteração não bastava à Administração fiscal a mera referência à falta de registo no sistema VIES do número de identificação fiscal do adquirente dos bens.

I – De acordo com o disposto no artigo 125.º, n.º 1 do CPPT e artigo 615.º do CPC apenas a total ausência de fundamentação de facto e de direito determina a nulidade da sentença com este motivo.

II – Para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA suportado relativamente a bens de utilização mista, os sujeitos passivos podem recorrer ao método da afetação real ou ao método da percentagem de dedução ou do pro rata. Em conformidade com este último, têm direito à dedução de IVA que suportaram nos seus inputs na percentagem correspondente ao peso relativo ou fração que as operações sujeitas a IVA têm no conjunto das operações isentas e não isentas que praticam [este método visa encontrar a percentagem da dedução admissível através de uma fração (divisão) em que no numerador figura o montante anual (sem imposto) das transmissões de bens e serviços que dão lugar a dedução e, no denominador, o montante anual de todas as operações efetuadas (também sem imposto), incluindo as isentas ou “fora do campo” do imposto].

III – Tendo a Administração Tributária determinado que o sujeito passivo deveria ser enquadrado no método de afetação real, não podia o mesmo, sem mais fundamentos, ser enquadrado no método pro rata.

I – Não padece de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão (artigo 125º nº 1 do CPPT) a sentença que julga que a contabilidade do Impugnante padecia de erros e omissões que não permitiam determinar e quantificar a matéria tributável real, mas julga procedente a impugnação das liquidações adicionais de IVA feitas nesse pressuposto, quando também ficou julgado que face aos elementos colhidos na Inspecção e no procedimento de revisão ficou por demonstrar ser impossível comprovar e quantificar a restante matéria tributável.

II – A impossibilidade de comprovação e quantificação da matéria tributável, enquanto pressuposto sine quo non do recurso à avaliação indirecta da matéria tributável, nos termos dos artigos 87º alª b) e 88º alª a) da LGT, tem de ser uma impossibilidade absoluta. Assim, não se verifica se a contabilidade ou as declarações do contribuinte, por via de erros e omissões detectados, não permitirem a quantificação exacta, mas o permitirem dados, informações e documentos obtidos no procedimento de Inspecção e no procedimento de revisão da matéria tributável.

III - Por isso a demonstração de insuficiências, erros e omissões na contabilidade ou nas declarações do contribuinte e mesmo da impossibilidade das comprovação e quantificação da matéria tributável através daquelas pode não bastar para demonstrar, em concreto, aquela efectiva impossibilidade.

I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT).

II - Assim, ao gerente que exercia funções na data em que deveria ter sido entregue o imposto não basta, em sede de oposição à execução fiscal, alegar que a empresa atravessava dificuldades económicas provocadas por motivos exógenos, que ele se esforçou por ultrapassar, e que foi um gestor diligente.

III - Haverá, isso sim, que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.

IV - A dúvida relativamente à verificação da culpa dos gestores, pela falta de pagamento dos impostos cujo pagamento ou entrega devesse ter sido feito durante o período em que exerceram funções de gestão, sempre terá de ser valorada contra o oponente.