Jurisprudência.

O adquirente de imóvel para revenda, confrontado com a determinação do vpt do mesmo, pode requerer alteração da declaração modelo 22 e pode requerer a demonstração da variação do preço efectivo do imóvel. Não pode, todavia, na impugnação judicial, alterar a declaração do rendimento que apresentou, por a mesma se ter, entretanto, consolidado.

I - Do art.º 204.º da CRP decorre que, se o Tribunal considerar que uma norma é inconstitucional, não pode aplicá-la em nenhuma circunstância.

II - A taxa anual devida pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas tem natureza de contribuição financeira.

III - As normas constantes dos n.ºs 1, 4 e 5 Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de novembro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos fornecedores de redes e de comunicações eletrónicas enquadrados no “escalão 2”, padecem de inconstitucionalidade orgânica, por violação das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do art.º 165.º e do n.º 2 do art.º 266.º da CRP.

I - Sendo a notificação remetida ao potencial revertido, para efeitos de exercício do direito de audição, devolvida ao remetente, com a indicação de “endereço incorreto ou insuficiente”, conclui-se que o seu destinatário não foi efetivamente notificado.

II - Se tal circunstância se dever a qualquer lapso do distribuidor de correio postal, tal é irrelevante para os efeitos mencionados em I., não sendo compaginável fazer recair sobre o administrado as consequências de uma notificação não ter chegado ao seu conhecimento por motivos que lhe são alheios.

III - A aplicação do princípio do aproveitamento do ato em situações de preterição do direito de audição em sede de reversão depende de um juízo de prognose póstuma, no sentido da inexistência de qualquer possibilidade de o que viesse a decorrer do exercício do direito de audição poder influenciar o conteúdo daquele ato. A preterição do direito de audição, em sede de reversão, implica a anulação do despacho de reversão, por omissão de formalidade essencial, e conduz à absolvição do oponente da instância executiva.

I - Tendo o contribuinte interposto reclamação graciosa da liquidação adicional e neste meio de reacção administrativa tido a oportunidade de se pronunciar sobre a liquidação adicional e sobre todas as questões relativamente às quais lhe deveria ter sido previamente concedida a faculdade de se pronunciar, devemos considerar que ficou sanado o vício de preterição de formalidade legal por omissão de notificação para exercício do direito de audiência prévia à liquidação.

II - O ónus da prova de que os montantes declarados de retenção na fonte correspondem ao declarado recai sobre o contribuinte, nos termos gerais de direito, posto que se arroga o direito à dedução do seu montante no apuramento da liquidação.

III - A liquidação correctiva operada em revisão oficiosa a favor do contribuinte não está sujeita ao prazo de caducidade fixado no art.º 33.º, n.º 1 do CPT ou 45.º da LGT.

IV - A fundamentação deve proporcionar ao destinatário do acto a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que praticou o acto, de forma a poder saber-se claramente as razões por que decidiu da forma que decidiu e não de forma diferente.

I - É transmissão, para efeitos de IMT, o excesso da quota parte nos bens imóveis, designadamente em caso de partilha.

II - Mesmo numa situação de partilha com renúncia de tornas, está-se no âmbito da aplicação do disposto no art.º 2.º, n.º 5, al. c), do CIMT, uma vez que o facto tributário se verifica.

III - O excesso sobre a quota ideal é o que pretende ser tributado, sendo, para o efeito, irrelevante se houve ou não efetivo pagamento de tornas.

IV - A falta de notificação da avaliação patrimonial tributária ao proprietário do imóvel comporta, perante este, a ineficácia desse ato.

V - Sendo o ato mencionado em

IV. ineficaz relativamente ao mencionado proprietário, o mesmo não produz efeitos quanto a si.

VI - Tendo, na sequência avaliação referida em IV., sido emitida liquidação de IMT em nome do proprietário, esta configura-se como um ato ilegal, porque decorre de um ato ineficaz, ou seja, resulta de um ato que não possui a virtualidade de produzir efeitos jurídicos.

VII - Não é aqui de apelar à teoria do aproveitamento do ato, uma vez que a liquidação em crise se sustenta, em termos de pressupostos, em ato praticado em procedimento anterior que não produziu quaisquer efeitos, por ineficaz.

Não assume eficácia invalidante do acto tributário a omissão de apreciação do pedido de realização de prova testemunhal, no âmbito do processo inspectivo, quando, após a realização de tal prova, no quadro do meio processual impugnatório, se verifica que a mesma em nada prejudica ou contende com o juízo de falsidade das facturas.

Constitui vício invalidante da liquidação da taxa, na parte inquinada, a falta de fundamentação económico-financeira da componente de “desicentivo à ocupação de espaços públicos de 5,60”, dado que o escrutínio da equivalência jurídica da taxa e da observância da proporcionalidade é precludido pela ausência de qualquer quantificação contabilística sobre os custos em causa

I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT).

II - Sendo oferecidas para a constituição de penhor a favor da AT quotas que a Executada detém numa sociedade, o método para determinar o valor dessas participações sociais para efeitos de constituição de garantia deve subordinar-se àquele critério, ou seja, deve constituir, tanto quanto possível, um método adequado de aproximação ao valor de realização dessas quotas, ao valor que (em execução da garantia) poderia resultar da venda das mesmas.

III - Assim, não pode a AT, sob a invocação de que «[d]ispondo a ordem jurídica tributária de normas de determinação do valor das participações sociais e de outros títulos de crédito, devem ser essas normas observadas pelos Serviços quando sejam aceites garantias em execução fiscal», em ordem a diminuir os “factores de subjectividade, discricionariedade e conflitualidade com os contribuintes”, erigir em critério para a avaliação dessas participações sociais o estipulado no Código do Imposto de Selo e, assim, considerar o balanço, corrigido, quanto ao valor dos imóveis que integram o activo fixo tangível das sociedades a que respeitam as referidas participações, para o respectivo VPT, tudo nos termos dos arts. 15.º e 31.º daquele Código.

IV - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável para efeitos de liquidação do IS – imposto que se enquadra entre os tipos de impostos sobre o consumo ou a despesa, com incidência sobre alguns actos e contratos, previstos na Tabela Geral anexa ao Código – no caso de transmissão de quotas a título gratuito e já não para efeitos da determinação do valor dessas quotas para efeitos de garantia, o qual deve aproximar-se tanto quanto possível do valor real dos bens, i.e., do valor de realização de liquidez.

V - Não pode confundir-se a avaliação quando está em causa aferir da idoneidade da garantia oferecida pelo executado em ordem à suspensão da execução fiscal com a avaliação quando está em causa a determinação da matéria tributável como expressão quantitativa do facto tributário.

Com vista à prova do pressuposto da norma de isenção da habitação própria e permanente do agregado familiar importa demonstrar a ocorrência de factos justificativos do uso da mesma como centro de vida.

I - Reflexo do respeito pelo princípio da tributação pelo rendimento real é a circunstância de o recurso à aplicação de métodos indiretos de avaliação da matéria coletável ser subsidiária em relação à avaliação direta.

II - O recurso a uma ou outra das formas de avaliação não é uma opção arbitrária da AT: ou se verificam condições para a avaliação direta ou, não existindo, é possível recorrer à avaliação indireta.

III - Não é qualquer omissão, erro ou inexatidão das declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que permite o recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável, sendo exigido que tais irregularidades sejam de tal forma relevantes que tornem inviável a quantificação direta.

IV - Sendo certo que a avaliação direta parte das declarações dos contribuintes ou dos dados constantes da contabilidade, pode fundar-se noutros elementos objetivos, desde que os mesmos permitam, com segurança, concluir no sentido da ocorrência do facto tributário e da sua quantificação concreta.

V - O recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável não pode ter inerente a inércia instrutória da administração tributária.

VI. A circunstância de a AT ter reunido elementos que a fazem duvidar da credibilidade dos elementos declarados pelo sujeito passivo ou inscritos na sua contabilidade não é justificação suficiente para sustentar a decisão de recurso a métodos indiretos, porquanto é imprescindível a evidenciação de que há uma inviabilidade de levar a cabo uma quantificação direta.

I - Nos termos do art.º 278.º, n.º 8, do CPPT, com a remessa para o tribunal tributário da reclamação de decisão proferida pelo OEF, a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, desde que a mesma afete a tramitação da execução.

II - Este efeito suspensivo é ope legis.

III - Estando pendente reclamação, cujo ato reclamado é um despacho que ordena a entrega de bem vendido e adjudicado, não pode o OEF, na sequência de novo requerimento do adjudicatário, ordenar tal entrega, enquanto aquela reclamação não for definitivamente decidida.

I - A sentença conhece, em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância – cfr. artigo 608.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.

II - Verificando-se a excepção de ilegitimidade processual na presente oposição judicial, o tribunal deve abster-se de conhecer do pedido e do mérito da causa – cfr. artigo 278.º, n.º 1, alínea d), 576.º, n.º 2 e 577.º, alínea e) do Código de Processo Civil.

Preparando a decisão, formulamos a seguinte síntese conclusiva: A omissão de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso significará que o tribunal entendeu, implicitamente, que a solução das mesmas não era relevante para a apreciação da causa ou a mesma não procedia, não configurando, por isso, quando tal decisão se revele desacertada, uma nulidade, mas antes um erro de julgamento.

I - Compete ao executado que pretenda obter a dispensa de prestação de garantia (cf. art. 52.º, n.º 4, da LGT), o ónus de alegar e demonstrar os factos concretos suscetíveis de integrarem a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis suscetíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. art. 52.º, n.º 4, da LGT).

II – Para tal o executado deve alegar tais factos concretos no requerimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, instruindo-o com a documentação pertinente (cf. art. 77.º, n.º 1, da LGT e art. 170.º, n.º 1, do CPPT).

III – Na ausência de alegação de factos concretos por parte do executado no requerimento em que pediu a isenção de prestação de garantia, não está a AT vinculada ao abrigo dos princípios do inquisitório e da colaboração a encetar diligências instrutórias, uma vez que estas se destinam à recolha de provas de factos e, em princípio, na ausência daqueles, nada de factual haverá a provar.

A Administração Tributária tem o ónus de demonstrar que um pagamento mensal fixo, caracterizado pelas partes como ajudas de custo, não reveste essa natureza.