Jurisprudência.

1. Tendo ficado definido no processo, por acórdão do Tribunal Central Administrativo transitado em julgado, que com a convolação objectiva do processo – nos termos do disposto no artigo 45, nº1, 2 e 3 do Código de Processo nos Tribunas Administrativos, por se ter tornado impossível a lide quanto à prática do acto devido e sendo procedentes os fundamentos da acção - nasce para o autor, em abstracto, o direito a ser indemnizado quer como reconstituição, em dinheiro, da situação que existiria se o acto invalidado não tivesse sido praticado, quer pela impossibilidade de execução do julgado anulatório, tudo o que posterior decisão da Primeira Instância explane, em contrário daquele acórdão, em particular no sentido de que a única indemnização a fixar é pela impossibilidade de execução do julgado anulatório, mostra-se inócuo, por desrespeito da autoridade do caso julgado. 2. Se a autora, após a convolação objectiva do processo, veio pedir uma indemnização por danos morais, pela impossibilidade de execução do julgado anulatório, com base em factos que poderia e deveria ter concretizado antes da convolação objectiva do processo, o que determinou o indeferimento do pedido de indemnização por danos morais e que diziam respeito à reconstituição, em dinheiro, da situação que existiria se o acto invalidado não tivesse sido praticado, é de julgar igualmente improcedente este pedido de indemnização, pois, caso contrário, seria violada a autoridade de caso julgado inerente ao referido acórdão do Tribunal Central Administrativo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . A escolha da pena disciplinar incumbe, em primeira linha, à Administração, sendo um espaço relativamente insindicável. 2 . Se ao tribunal é possível analisar da existência material dos factos e averiguar se eles constituem infracções disciplinares, já lhe não cabe apreciar a medida concreta da pena, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, porque essa é uma tarefa da Administração que se insere na chamada discricionariedade técnica ou administrativa. 3 . Sendo os factos imputados ao A./recorrente, nomeada e concretamente, a movimentação irregular das contas-clientes, pela sua gravidade, atenta a função desempenhada pelos agentes e execução, um pilar essencial para a justiça executiva, evidenciam e induzem a aplicação de uma pena disciplinar grave, nomeadamente a mais grave, ou seja, no caso a expulsão.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O artigo 12.º, nº 1, al. a) da Lei n.º 24/2007, estabelece uma presunção de culpa e de ilicitude da concessionária em caso de acidentes que tenham como causa, nomeadamente, a existência de objectos na via de trânsito da auto-estrada, que pode ser afastada se: i) pela dinâmica do acidente, bem como por não constar que tenham ocorrido outros acidentes naquele dia e local, se induz que a mala tenha sido deixada na via pouco tempo antes do sucedido, pois se estivesse há mais tempo outros veículos teriam embatido; ii) da prova resultou que a concessionária faz o patrulhamento da via todos os dias; que naquele dia a carrinha UMIA passou no local do sinistro às 15h59 – cerca de 1 hora antes do acidente-; não foi detectado qualquer problema de conservação da via ou que a Recorrente tivesse tido conhecimento da existência do objecto antes do sucedido.

II - Não obstante as obrigações a que se encontra adstrita a Recorrente (concessionária), não é razoável que se lhe exija que efectue uma vigilância constante e ubíqua em toda a extensão da via, nem tal obrigação decorre, com esta intensidade, do contrato de concessão.

III - A concessionária conseguiu, assim, elidir a presunção de ilicitude e culpa.

I- Analisada e ponderada a factualidade provada nos autos, entendemos ser forçoso concluir que o referencial de duração média global do processo a considerar como adequado é o período de duração de seis anos, atendendo, também, a que o processo em questão não tem natureza urgente.

II- Com efeito, pese embora a temática jurídica versada no processo cível não deter, pelo menos teoricamente, complexidade de grande significância, a verdade é que, tomando em conta toda a tramitação processual sucedida, o processo cível em discussão acabou por assumir uma complexidade inusitada e intrincada, fruto, essencialmente, da intensa atividade processual das partes. Neste contexto, é de realçar que o processo foi marcado por intensa atividade probatória na primeira instância (com produção de prova pericial, que incluiu previamente a realização de levantamento topográfico), que houve recurso jurisdicional, a que se seguiu a repetição do julgamento, com renovação da produção de prova pericial, incluindo o levantamento topográfico, e que o julgamento se prolongou por cinco sessões.

III- Por conseguinte, é de valorizar e aplicar, na situação agora em discussão, a consabida Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (doravante, TEDH), que alude a um período de seis anos como um prazo razoável para a obtenção de uma decisão de mérito definitiva nos processos dotados de complexidade processual notoriamente superior ao habitualmente expectável, como sucede no caso posto.

IV- Nessa senda, assentando que o processo agora em discussão teve a duração global de 7 anos, 5 meses e 27 dias, é mister concluir que o mencionado ultrapassou o prazo adequado e razoável para a realização da Justiça, em face do estatuído no art.º 20.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa (em dianta, apenas CRP) e do art.º 6.º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH, em diante).

V- A manutenção de um processo na Segunda Instância por seis meses, a fim de ser julgado o recurso- incluindo, ainda por cima, o período de férias judiciais de Verão-, não traduz uma delonga processual excessiva, abusiva ou injustificada. Pelo contrário. O referido prazo de seis meses apresenta-se como adequado e razoável, quer em face da necessária tramitação processual, quer em face do período temporal necessário para amadurecer o julgamento do recurso, quer ainda em face da circunstância de, por um lado, não estar em causa um processo de natureza urgente ou prioritário por qualquer outra razão, e de, por outro lado, a ação caracterizar-se por uma forte litigância entre as partes, com os inerentes reflexos em termos de extensão e variedade de prova.

VI- Sendo assim, não pode contabilizar-se o referenciado período de 6 meses e 8 dias, em que o processo esteve no Tribunal da Relação de Évora, como de paralisação injustificada.

VII- O lapso temporal até à prolação da sentença- cerca de 3 meses e 17 dias- não se mostra excessivo, pois que o prazo processual aplicável ao caso é ordenador e não perentório e, principalmente, pela situação de excecionalidade pandémica que se viveu a partir do mês de março de 2020 em diante, com a resultante perturbação e indefinição dos serviços judiciais. Tratou-se, efetivamente, de uma verdadeira situação de excecionalidade, cujos efeitos em termos de perturbação do funcionamento da Justiça não devem, pelo menos no alvorecer da pandemia, ser imputados ao Recorrente.

VIII- De qualquer forma, é de salientar que não só aquele prolongamento do prazo para proferir sentença revela-se, face ao contexto global do processo cível, inócuo, como a verdade é que a sentença acabou por ser proferida em pleno confinamento, gerado pela situação pandémica, demonstrando que, apesar de tudo e após um tremor inicial, a máquina da Justiça manteve-se em funcionamento.

IX- Por conseguinte, também não deve contabilizar-se o período em que o processo esteve a aguardar a prolatação da sentença após a repetição do julgamento como de paralisação injustificada ou demora excessiva.

X- Da factualidade provada decorre, também, que muito embora tenha ocorrido um atraso de cerca de 5 meses e meio na realização da perícia (duração temporal que se obtém após o desconto de 30 dias para elaboração e apresentação do relatório pericial; de 60 dias atinentes aos pedidos de prorrogação de prazo; e de cerca de 45 dias por conta das férias judiciais), a verdade é que o processo cível não esteve paralisado, tendo até o tribunal diligenciado de modo adequado pela manutenção da tramitação em prazo razoável.

XI- Sucede, contudo, que a diligência do tribunal não é bastante para afastar o carácter injustificado da demora assinalada, servindo, quando muito, como critério de abatimento do grau de culpa do Recorrente no que tange à delonga excessiva na realização do ato processual.

XII- Realmente, muito embora o tribunal onde correu termos o processo cível tenha efetuado atos de fiscalização da realização da perícia, a verdade é que tais atos não foram eficazes, nem se traduziram numa aceleração relevante da perícia. E, por estas razões, impera assumir que, uma vez mais, a realização da prova pericial teve uma duração excessiva e injustificada.

XIII- É que, ainda que quem realiza a perícia seja uma entidade terceira face à máquina judicial, a verdade é que o Recorrente não logra sacudir a responsabilidade pelo resultado da arquitetura processual civil que desenhou e que colocou ao dispor das partes processuais. Desse modo, o infortúnio prático dos esquemas processuais gizados legalmente pelo Recorrente não pode ser alheio a este, que, antes, o deve partilhar com as partes na medida da sua quotização de responsabilidade. Dito doutro modo, limitando-se as partes processuais a, de modo legítimo e pertinente, lançar mão de mecanismos processuais ao seu dispor, não lhes deve ser imputada a ineficiência e ineficácia de um sistema jusprocessual relativamente ao qual não têm qualquer responsabilidade na criação.

XIV- Trata-se de uma responsabilidade indelegável do Recorrente no tocante à conceção e construção do sistema processual civil, que, em bom rigor, não se reconduz a uma mera obrigação de meios, mas também a uma obrigação de fins, na medida em que compete ao Estado Português assegurar a concretização dos direitos à tutela jurisdicional efetiva e ao acesso ao Direito e à Justiça, incluindo na dimensão do direito à prolação, em prazo razoável, de uma decisão de mérito definitiva, consonantemente com o prescrito no art.º 20.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e do art.º 6.º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

XV- Assim, considerando o expendido, entendemos ser correto concluir que o processo em causa sofreu uma delonga indevida na realização e elaboração dos relatórios periciais pelo Colégio Pericial.

XVI- Esta delonga é ilícita porque, como se viu, é injustificada e indevida e, por isso, violadora do preceituado no art.º 20.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e do art.º 6.º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

XVII- Subsistindo demora excessiva de cerca de 1 ano e 6 meses na tramitação processual do processo em discussão, derivada da realização e repetição da prova pericial, e estando demonstrados os danos comuns, habitualmente resultantes da ansiedade, angústia, incerteza e preocupação que acompanha a pendência de um processo judicial, impõe-se ainda atentar ao grau de censurabilidade revelado na conduta do Recorrente ao permitir, ou não conseguir impedir, a demora excessiva na tramitação processual do processo em causa, pois tal grau deve ser atendido, desde logo, na fixação do quantum indemnizatório.

XVIII- No caso versado, não obstante o arrastamento da duração da realização das provas periciais, a verdade é que o tribunal onde correu termos o processo fiscalizou e diligenciou pela aceleração da realização da prova pericial e pela entrega do respetivo relatório pericial. É certo que, tais esforços foram inglórios porque incapazes de determinar o fim das perícias em tempo devido, muito embora tenham, certamente, impedido uma demora ainda maior. Todavia, a delonga na realização de tais provas não decorreu do desinteresse, incúria ou negligência do tribunal.

XIX- Por conseguinte, dever-se-á atender à diligência na atuação do tribunal cível em termos de diminuição do grau de culpa do Estado Português.

XX- O que vem de expor-se comanda, por isso, que se proceda à revisão do valor fixado pela Instância recorrida a título de indemnização por cada ano de demora excessiva do processo. Esta revisão é- como se explicitou antecedentemente- originada pela ponderação de circunstância diminutiva da culpa do Recorrente e implica, logicamente, a redução do montante indemnizatório anual que foi estabelecido na sentença impetrada.

XXI- Assim, tendo em conta a diminuição do grau de culpa do Recorrente nos termos expostos antecedentemente, apresenta-se justo e adequado fixar, antes, em 1.000,00 Euros, o valor a atribuir a título de indemnização por cada ano de delonga do processo de insolvência, delonga essa computada em 1 ano e 6 meses.

I - Só é admissível o uso do processo de intimação previsto no artigo 109.º e ss. do CPTA quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, cuja protecção careça da emissão urgente de uma decisão de fundo (indispensabilidade) e não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental de uma acção administrativa (subsidiariedade).

II - Não basta a mera invocação de qualquer direito fundamental por parte do requerente. Exige-se, quanto aos pressupostos processuais do presente meio de tutela “urgentíssimo”, a alegação e concretização pelo interessado dos concretos factos que sustentam a ameaça ou a lesão do direito invocado.

III - Cabia, pois, ao Recorrente (autor) explicitar de que modo carece da tutela judicial urgente ora peticionada, concretizando de que forma o seu alegado direito de cidadania se encontra afectado ou afecta outras vertentes da sua vida pessoal, social, profissional ou outra.

I - Tendo sido dada ao Recorrente a oportunidade de se pronunciar sobre o projecto de decisão, foi, por isso, atingida a finalidade prevista no art. 17.º da Lei do Asilo. Faculdade que o Recorrente abdicou, mas tal não a transmuta em omissão procedimental.

II - O Recorrente formulou junto do SEF o pedido de protecção internacional. Pedido esse que, ao abrigo da Lei do Asilo, se desdobra em dois estatutos (asilo e protecção subsidiária).

III - O Recorrente não formulou qualquer pedido de autorização de residência, nos termos e para efeitos da Lei nº 23/2007, o qual se rege por procedimentos e normas específicas conforme a situação particular do requerente.

IV - Soçobra a tese do Recorrente ao invocar de forma vaga e genérica as normas da Lei nº 23/2007, concluindo que se encontra abrangido pelos “artigos 88.º, 116.º n.º 1 al. d) ou 122.º n.º 1 al. g), todos da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho”, sem o mínimo de substanciação, quando tais normas regulam condições materiais distintas.

V - Quanto às motivações para residir em Portugal, o Recorrente justificou sobretudo com razões económicas, melhorar o seu nível de vida, que aqui tem maior oferta de trabalho; motivos que, sendo perfeitamente legítimos, não se inserem em razões humanitárias.

I. A nulidade da sentença, prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC, pressupõe que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que se mostre deficiente, incompleta ou não convincente;

II. A nulidade por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal não se pronuncia, em absoluto, sobre questões - matérias respeitantes ao/s pedido/s, à/s causa/s de pedir e à/s excepção/ões invocadas - que devesse apreciar/conhecer, quer sejam de conhecimento oficioso quer sejam colocadas à apreciação/decisão do tribunal pelos sujeitos processuais, sem que a sua decisão se encontre prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras (cfr. alínea d) do nº 1 do artigo 615º e nº 2 do artigo 608º, do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA);

III. Do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº145/99, de 1 de Janeiro, não consta qualquer norma que regule de forma específica a constituição como arguido, o momento em que deve ocorrer, os termos a observar, os efeitos ou consequências da sua falta, como sucede no artigo 58º do CPP;

IV. No RDGNR são efectuadas várias referências a “arguido”, sobre os seus direitos no âmbito do processo disciplinar instaurado, como, designadamente, o de ser notificado do início da instrução do processo [cfr. o nº 3 do artigo 92º], o de ser ouvido pelo instrutor e de não ser obrigado a responder aos factos que lhe são imputados [cfr. nºs 2 e 3 do artigo 93º], o de ser notificado pessoalmente da acusação [cfr. nº 3 do artigo 98º], o de apresentar defesa e requerer diligências de prova [cfr. artigos 100º e 101º], etc.;

V. A falta do acto formal, de processo ou procedimental, de constituição como arguido em processo disciplinar da GNR não consta entre as nulidades legalmente tipificadas como insupríveis no artigo 81º do mesmo Regulamento;

VI. Com a instauração do processo disciplinar contra o A./recorrente passou a ter a qualidade de arguido, pois foi o que efectivamente aconteceu e o que resulta da primeira notificação que o Instrutor lhe dirigiu, a informá-lo, precisamente, da instauração contra si do processo disciplinar nº 467/15/CG, identificando-o como arguido, qualidade de que ficou ciente e em que a assinou;

VII. Qualificação como arguido que se manteve nas notificações seguintes, incluindo a referente à acusação deduzida contra si, tendo apresentado defesa, subscrita por mandatária constituída, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo RDGNR, referindo-se, a si mesmo, como “o Arguido” [não mero visado], ao longo do respectivo articulado;

VIII. O artigo 93º do RDGNR, referente às diligências a efectuar na fase instrutória, estipula, designadamente, que o instrutor deverá ouvir o arguido e que este não é obrigado a responder aos factos que lhe são perguntados [v. os nºs 2 e 3];

IX. Se o instrutor não ouve o arguido na fase de instrução, não tem que o advertir de que não é obrigado a responder;

X. A nulidade insanável, prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 81º do RDGNR reporta-se à falta de audiência do arguido em artigos da acusação, e não à falta de advertência para não responder ao instrutor na fase de instrução;

XI. Nos termos do artigo 122º do CPP, ex vi artigo 7º do RDGNR, é legal o despacho que, considerado que a acusação proferida se encontra purgada de nulidades insanáveis, a anulou e determinou a sua reformulação, mantendo válidas as diligências efectuadas na fase da defesa;

XII. Os prazos previstos no artigo 46º do RDGNR respeitam à prescrição do procedimento disciplinar e ao direito de o instaurar, já os previstos, designadamente, nos artigos 92º e 97º do mesmo Regulamento, não têm natureza peremptória, sendo meramente ordenadores, programáticos ou disciplinadores, não afectando a validade do procedimento disciplinar;

XIII. Constituindo as infracções cometidas pelo A./recorrente também ilícitos criminais, p. e p. pelo artigo 201º do Código Penal, cada um, em abstracto por penas de prisão de 1 a 8 anos, cujo prazo de prescrição do procedimento criminal é de 10 anos - cfr. artigo 118º, nº 1, alínea b) do CP ex vi artigo 46º, nº 2 do RDGNR – pelo que, no caso em apreciação, ainda não decorreu;

XIV. A realização de diligências instrutórias, como a audição das testemunhas arroladas pelo arguido, por escrito, sem anuência da mandatária deste e sem que as informações prestadas lhe tivessem sido notificadas, obstando à solicitação de eventuais esclarecimentos, configura lesão do direito de defesa e ao contraditório do arguido;

XV. Contudo, na sequência da elaboração da nova acusação, o arguido após consulta do processo, tomou conhecimento das diligências instrutórias que não lhe foram notificadas, e apresentou defesa arguindo nulidades e requerendo a realização das diligências instrutórias, que foram realizadas, com a intervenção da sua mandatária, que pode pedir os esclarecimentos que entendeu, em razão do que foram observados os seus direitos de defesa e ao contraditório;

XVI. Não padece de falta de fundamentação a decisão sancionatória suportadas nos factos provados no processo crime, mas que permitem caracterizar a violação dos deveres funcionais em que aquela se suportou, permitindo ao A./recorrido o conhecimento iter cognocitivo percorrido;

XVII. Não ocorre violação dos princípios da independência, da separação de poderes, da prevalência das decisões judiciais e do “ne bis in idem” porque os processos crime e disciplinar são independentes, ainda que os factos provados no primeiro relevam no segundo, os bens a proteger e os objectivos a prosseguir são distintos, pelo que não se verifica dupla condenação criminal e o facto de a sentença crime não ter condenado em sanção acessória, não impede que, em sede disciplinar, possa ser proferida condenação em sanção de separação do serviço;

XVIII. O princípio da igualdade só opera na ilegalidade;

XIX. A alegada violação do princípio da proporcionalidade no que concerne à medida da pena aplicada, não ocorre por estar compreendida no âmbito da actuação discricionária da GNR, apenas podendo ser judicialmente sindicada se resultar de vício grosseiro na valoração dos factos das circunstâncias atenuantes, dirimentes e agravantes, o que no caso em apreciação manifestamente não se verifica.

i) O comentário técnico do jogo e das decisões de arbitragem nele praticadas, sempre que se limite a apontar erros técnicos, não consubstancia uma violação das normas regulamentares que protegem o direito à honra dos agentes desportivos. ii) O ilícito disciplinar, previsto e punido pelo art. 112.º do RDLPFP 2021, terá de consubstanciar-se numa afirmação de que os erros técnicos de arbitragem se fundaram numa intencionalidade dolosa dos agentes desportivos com o intuito de favorecer ou prejudicar alguma das equipas. iii) A liberdade de expressão se não permitir a insensatez de pouco vale, havendo que ser justo e cuidadoso na necessária conformação deste direito fundamental com outros direitos fundamentais.

i) O Direito está sempre entre a justiça e a segurança e esta vive de formalidades que têm a sua razão de ser, como é o caso das que estabelecem prazos para o exercício de direitos, como seria a efetivação do direito previsto no art. 104.º da LOE2017, no contexto que decorre da própria lei – que faz uma remissão expressa para o regime do Decreto-Lei n.º 137/97, de 31.05, e para o indeferimento dos pedidos que ao seu abrigo tenham sido formulados -, mas que se colocam, igualmente, em outros e em variados aspetos da vida de todos os cidadãos. ii) No caso sub judice, imperioso se torna negar provimento ao presente recurso, em virtude de o A., ora Recorrente, não preencher todos os requisitos exigidos pelo art. 104.° da LOE/2017 para a recomposição das carreiras dos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor.

I- Apesar de a classificação final de “não aprovado”, atribuída pelo Júri do Concurso ao Recorrido, ter derivado da circunstância da avaliação médica da aptidão física do Recorrido ter culminado com um parecer de “inapto”, a verdade é que, mesmo assim, face ao circunstancialismo do caso concreto, impunha-se ao Recorrente extrair diferentes consequências da avaliação da aptidão física do Recorrido, nem que, para isso, devesse pedir esclarecimentos ao Hospital das Forças Armadas (em diante, HFA), onde foram realizados os exames médicos, ou a qualquer outra instituição de saúde que entendesse, no sentido de dissipar a incoerência do resultado final do parecer.

II- É que, confrontado com os resultados diversos do mesmo tipo de exames médicos, com interpretações médicas diferentes daqueles mesmos resultados, e com uma avaliação de risco, não só não solicitada nem devida, como, principalmente, ambígua e teórica, não podia o Júri do Concurso concluir, pelo menos sem mais, pela inaptidão física do Recorrido e negar-lhe a aprovação no concurso em sede de classificação final.

III- Traduzindo facticamente o resultado de todo o percurso da avaliação médica do Recorrido, o que se verifica é que não foi diagnosticada ao Recorrido qualquer patologia do foro neurológico ou outro, nem o mesmo padece de alguma doença. E, neste aspeto, não há qualquer dissenso, seja de natureza médica, clínica ou jurídica.

IV- O que foi identificado pelos serviços do HFA foi sim algumas características que podem indicar a existência de um potencial risco de, no futuro, o Recorrido vir a sofrer de uma patologia, salientando-se, que não só não foi identificada qual a patologia potencial, como a avaliação do risco limitou-se a indicar, somente, a existência, precisamente, de risco, sem qualquer avaliação ou quantificação de probabilidade.

V- Portanto, o parecer de “inapto” que foi concedido quanto à aptidão médica do Recorrido derivou, somente, da identificação de uma potencial possibilidade de o Recorrido vir a sofrer de uma doença neurológica no futuro- não se sabe se próximo, se longínquo-, sendo certo que se admite, até, que o Recorrido possa nunca vir a desenvolver qualquer doença relacionada com a anomalia identificada naquele primeiro EEG.

VI- O que quer dizer que, o Recorrido não padece de qualquer lesão, doença deformidade ou alteração funcional incluída nas tabelas a que respeitam os pontos 2.5 e 3.2 do Despacho Normativo n.º 21/2003, nem é portador de doença alguma, de deformidades ou malformações que possam interferir no exercício das futuras funções, nos termos do que está previsto no ponto 3.3 do mesmo Despacho Normativo.

VII- Sendo assim, então a avaliação da aptidão médica deveria ter culminado com um resultado de “apto” e não de “inapto”, pois que o fundamento das dúvidas dos serviços médicos do HFA não se encontra elencado na tabela das afeções relevantes e determinantes da avaliação médica negativa do candidato.

VIII- Por conseguinte, o parecer médico de “inapto” que foi emitido desrespeitou o disposto nos citados pontos 2.5, 3.2 e 3.3 do Despacho Normativo n.º 21/2003, de 15 de abril, publicado no Diário da República n.º 112, 1.ª série-B, de 15 de maio de 2003, que aprova o Regulamento de Exames de Aptidão Física a Utilizar nos Concursos de Ingresso para a Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

IX- E não colhe, em contrário do que vem de expor-se, o argumento de que a avaliação médica situa-se no campo da discricionariedade técnica e, por isso, é insindicável pelo Tribunal, com exceção dos erros grosseiros ou manifestos, pois que o que se revisita é, apenas, a consequência que esses serviços médicos extraem do diagnóstico previamente realizado, sendo certo que tais serviços estão balizados e obrigados à observância das tabelas a que se refere o Despacho Normativo n.º 21/2003.

X- No caso versado, os serviços médicos do HFA não diagnosticaram nenhuma doença, lesão, malformação ou alteração funcional ao Recorrido, sedo que a identificação da uma possibilidade potencial de uma doença futura não está contemplada no Despacho Normativo como uma causa de inaptidão médica, nem consta no rol de afeções que determinam uma avaliação de “inapto”.

XI- Pelo que, a avaliação médica de “inapto” que foi atribuída ao Recorrido violou os pontos 2.5, 3.2 e 3.3 do Despacho Normativo n.º 21/2003, de 15 de abril, publicado no Diário da República n.º 112, 1.ª série-B, de 15 de maio de 2003, que aprova o Regulamento de Exames de Aptidão Física a Utilizar nos Concursos de Ingresso para a Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como o art.º 25.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

XII- Verificando-se a ilegalidade da avaliação da aptidão médica que foi concedida ao Recorrido, o ato de classificação final não possa manter-se, pois aquela ilegalidade contamina esta decisão.

XIII- Destarte, a emissão de um ato de classificação final de “não aprovado” afronta o disposto nos pontos 5.2, 6, 7 e 10.1 do Aviso n.º 6278/2017, de abertura do Concurso, e art.º 36.º, n.ºs 1 do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, razão pela qual merece anulação.

I - Tendo as autoridades do Reino de Espanha aceitado o pedido de retoma a cargo do Recorrente, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 18º do Regulamento nº 604/2013 do Conselho de 26 de Junho, é a este Estado que compete a instrução do procedimento.

II - Não consta que a Espanha, país considerado responsável pela análise do pedido de protecção internacional, seja um país de acolhimento em que os requerentes de asilo estejam em perigo de sofrer situações desumanas ou de maus tratos.

III - O argumentário recursivo, ou da petição inicial, por si só, desprovido que está de qualquer concretização, é insuficiente para que se considere que o requerente de protecção é uma pessoa especialmente vulnerável, justificando-se, por essa via, que se proceda a uma prévia averiguação oficiosa das condições de acolhimento em Espanha, sem qualquer indício ou elemento que aponte para as aludidas falhas no sistema de acolhimento dos requerentes de asilo em Espanha.

IV - Tanto mais existindo já uma decisão tomada por um Estado Membro e tendo sido esta de indeferimento, a retoma a cargo pelo Estado Membro responsável – in casu, Espanha – (cf. art. 18.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento de Dublin), é inquestionável, atendendo a que a primeira regra é a de que os «pedidos são analisados por um único Estado-Membro (…)» (cf. n.º 1 do art. 3.º do citado Regulamento), não havendo aqui lugar à apreciação da cláusula de salvaguarda prevista no 2§ do mesmo art. 3.º do Regulamento e, in casu, não se está perante um pedido subsequente, nos termos e condições previstos no art. 33.º da Lei do Asilo.