Jurisprudência.

I – O Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que cria a Taxa de Segurança Alimentar Mais, não enferma de inconstitucionalidade orgânica.

II – A Taxa de Segurança Alimentar Mais não viola o regime da União Europeia relativa aos auxílios de Estado.

I – A falta de citação só ocorre se se verificar uma situação enquadrável nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 188.º do CPC e, para além disso, o respetivo destinatário alegar e demonstrar que não chegou a ter conhecimento do ato, por motivo que lhe não foi imputável (cf. n.º 6 do art. 190.º do CPPT). Já ocorrerá a nulidade da citação quando tendo sido esta realizada, não tenham sido observadas as formalidades previstas na lei (cf. n.º 1 do art.º 191.º do CPC).

II – A questão da nulidade da citação tem que ser questionada previamente junto do órgão de execução fiscal e, depois de decidida por este, é que poderá ser objeto de reclamação para o Tribunal Tributário, tal como decorre do disposto nos artigos 276.º e segs. do CPPT.

III – As leis tributárias estatuem-se os factos aos quais é atribuído efeito interruptivo da prescrição da obrigação tributária. No entanto, quando os efeitos da interrupção da prescrição não estão completamente regulados na lei tributária, dever-se-ão aplicar, quanto a estes, subsidiariamente, o regime do Código Civil.

IV – Por isso, não é ilegal a aplicação do regime previsto no n.º 1 do artº 327º do Código Civil (aplicável por força da alínea d) do artº 2.º da LGT), face ao ato interruptivo que se consubstancia na citação em processo de execução fiscal, o qual possui um efeito duradouro decorrente do novo prazo de prescrição não começar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo.

V - A jurisprudência dos tribunais administrativos e fiscais e do Tribunal Constitucional é convergente no sentido de concluir que a interpretação e aplicação, no domínio tributário, da regra prevista no n.º 1 do artº 327.º do Código Civil, quanto ao reconhecimento do efeito duradouro do ato de citação em execução fiscal, não padece de qualquer forma de inconstitucionalidade.

I. Tendo a ATA considerado fundadamente que não se encontravam reunidos os requisitos para a aplicação do RETBSM e não tendo a Recorrente posto em causa este alicerce da correção, é inócua a sua alegação no que se refere à interpretação daquele regime.

II. Cabia à Recorrente a prova de que liquidou ISV em nome e por conta dos seus clientes, prova que não logrou efetuar.

III. Sendo manifesta a referência nas liquidações de juros compensatórios ao regime legal nos termos do qual foram calculados e à concreta demonstração do modo como foi efetuado o cálculo, não padecem as mesmas de qualquer défice de fundamentação.

IV. Resultando provado que a Recorrente foi notificada, na pessoa do seu gerente, do despacho que procedeu à alteração do âmbito do procedimento inspetivo, tendo o mesmo sido emitido no decurso daquele procedimento, e sendo ainda certo que aquele despacho se encontra fundamentado, ainda que de forma sintética, não há que concluir pela violação do disposto nos arts 14.º e 15 do RCPITA, 77.º da LGT ou 268.º, n.º 3 da CRP.

I - Perante uma impossibilidade superveniente de continuidade da diligência instrutória, nomeadamente por falecimento do perito, anterior à tomada de posição definitiva sobre reclamações visando o relatório pericial elaborado e prestação de esclarecimentos acerca da perícia, haverá que proceder a nova nomeação de perito, para elaboração de novo relatório pericial.

II - Neste circunstancialismo, o conhecimento do recurso, cujo objecto era decisão de indeferimento do pedido de esclarecimentos pelos peritos acerca do relatório pericial, não apresenta qualquer utilidade.

I. Quando a selecção dos factos não é devidamente impugnada, resta apreciar a subsunção dos factos ao direito aplicável tendo em vista uma solução jurídica diferente da decretada, pois o erro que subsiste não é um erro na apreciação da prova, mas sim um erro na aplicação do direito.

II. Ainda que o actual CPC não inclua uma disposição legal com o conteúdo do artigo 646º n.º 4 do pretérito CPC (o qual considerava não escritas as respostas sobre matéria de direito) o princípio subjacente ao preceito não desapareceu, devendo hoje continuar a entender-se que, na fundamentação (de facto) da sentença, só os factos interessam, desprovidos de juízos conclusivos e/ou matéria de direito.

III. Não tendo sido provadas concretas e individuais prestações de serviços a título oneroso aos fornecedores do grande retalhista, não estão reunidos os elementos do conceito de prestação de serviços onerosa apara efeitos de tributação em IVA segundo os artigos 1º nº 1 alª a) e 4º do CIVA.

IV. A AT não pode tributar com IVA, de modo generalizado e in bloco, o valor dos descontos de fornecedores que, segundo um contrato de condições gerais de fornecimento, teriam contrapartidas em serviços diversos de promoção e distribuição e outros, junto dos clientes, relativamente aos produtos fornecidos.

I – A declaração de insolvência do devedor originário não suspende o prazo de prescrição da dívida tributária, designadamente porque não se aplica a esta – sob pena de inconstitucionalidade orgânica - o artigo 100ª do CIRE.

Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de não terem sido ponderados todos os documentos que sustentam o processo executivo, impõe-se a revogação da sentença recorrida, e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para nova decisão, em conformidade com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, permitindo ao tribunal recorrido, a ampliação a matéria de facto, e a realização de eventuais diligências probatórias ou outras, que se julguem necessárias, para a decisão da causa.

I - Tendo os interessados na prestação de garantia junto o documento considerado necessário para avaliar a Quota social, caso a Autoridade Tributária entendesse ser necessário que tal documento tinha de estar autenticado por contabilista, deveria tê- -lo solicitado, bem assim como solicitar documentos atualizados.

II - Os imóveis entram como elemento na avaliação de uma Quota de uma sociedade comercial.

I- De acordo com a regra geral estabelecida no artigo 16.º, n.º 1, do CPTA, os processos, em primeira instância, são intentados no tribunal da residência habitual ou da sede do autor. II-O conceito de “domicílio” a que se alude no artigo 78.º n.º 2, al. b), do CPTA, é um conceito legal preenchido ou consubstanciado pelo conceito de “residência”, a qual deverá entender-se em conformidade com o disposto no artigo 82.º, n.º 1, do Código Civil. III-Pela própria natureza das coisas, ninguém reside num apartado, que não é mais do que uma mera caixa receptáculo de correspondência postal. IV-A “residência”, determinante para efeitos da competência territorial do tribunal, não se confunde com o lugar escolhido pelo autor para onde o tribunal deve expedir as comunicações que lhe hajam de ser dirigidas (domicilia notificandi).

I – Tendo o Legislador previsto na normação constante do nº. 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 122/2010, como um dos requisitos do direito ao suplemento remuneratório ali previsto, o exercício de determinadas funções em regime de “comissão de serviço”, não há como não concluir que o ali se vem de preceituar é igualmente convocável em sede de exercício das ditas funções a qualquer outro título que não o da comissão de serviço.

II- Não legitimando os autos a aquisição da prática um ato ilícito ou a violação de qualquer estipulação contratual principal ou acessória, ambos emergentes da ausência da prática de um ato de nomeação em regime de comissão de serviços dos enfermeiros que exercem funções de chefia, não pode o Réu pode ser considerado civilmente responsável – seja a título contratual ou extracontratual - pelos prejuízos reclamados nos autos.

III- Ante a evidência que o pedido subsidiário deduzido nos autos se funda no excesso dos limites da boa-fé e do não locupletamento à custa alheia [por parte do Réu] emergente do exercício material de funções de chefia despido do ambiente formal ali previsto, outra conclusão não pode extrair-se senão que o instituto próprio e adequado para satisfação desta pretensão é o do enriquecimento sem causa previsto no artigo 473º e 474º do C.C.

IV- A obrigação de restituir tem por objecto aquilo que tiver obtido à custa do empobrecido ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor monetário correspondente, estando aquele que enriqueceu obrigado a pagar juros legais a contar da citação [cfr. al. a) do art.º 480.º do mesmo diploma].* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A competência das autarquias locais para o exercício da execução fiscal é delineada pelo legislador sempre por reporte à execução coerciva de tributos por elas criados e/ou administrados e não para executar outras dívidas.

II- A Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 [LVCR] procedeu à revisão dos suplementos remuneratórios, assumindo os que se mantiveram a sua vigência na ordenamento jurídico uma natureza excecional em face aos demais, aqui integrando-se os suplementos remuneratórios previstos no D.L. nº. 335/97, de 02.12.

III- As normas excecionais não comportam aplicação analógica [cfr. artigo 11º Código Civil], pelo que não é de admitir a possibilidade de aplicação analógica aos R.A. do disposto no D.L. nº. 335/97, de 02.12, no concerne ao pagamento do suplemento remuneratório consistente na perceção de custas fiscais dos processos de execução fiscal relativos a tributos criados e/ou administrados pelas autarquias.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- A Recorrente, por intermédio da presente ação, visa discutir a legalidade da notificação operada da decisão de instauração do processo contraordenacional nº. 2-896-2022 como decorrência do incumprimento por parte do Recorrente do dever de impedir o acesso ao recinto desportivo, relativamente a quaisquer indivíduos aos quais tenha sido aplicada medida de interdição de acesso a recintos desportivos, pena de privação do direito de entrar em recintos desportivos ou sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos.

II- Aferindo-se a competência do tribunal pelos termos em que a ação é proposta, considerando a matéria de facto apurada nos autos e face à pretensão deduzida em juízo pelo recorrente, não restam dúvidas de que estamos perante um pedido deduzido no âmbito de um litígio emergente de uma decisão de autoridade administrativa em processo de contra ordenação.

III- A partir de 01 de setembro de 2016, a Jurisdição administrativa passou a ser competente para julgar os ilícitos contraordenacionais em matéria de urbanismo e por violação de normas tributárias.

IV- Já quanto aos demais ilícitos contraordenacionais [ambientais, desportivas, etc..], continuam a ser competentes os Tribunais Judiciais [cfr. artigo 130.º, n.º 2, alínea d), e n.º 4, alínea b), da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na redação introduzida pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro], o que transporta obrigatoriamente para o âmbito da competência exclusiva destes tribunais o conhecimento dos presentes autos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1-A extemporaneidade da instauração da ação administrativa, atualmente nominada de intempestividade da prática do ato processual, consubstancia uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso, e como tal, obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância ( artigo 89º, nºs 2 e 4, alínea k), do CPTA).O seu conhecimento oficioso por banda do Tribunal, não constitui excesso de pronúncia. 2-Não havendo uma relação hierárquica entre o autor do ato e o órgão ao qual se dirigiu o requerimento de interposição de recurso hierárquico, esse requerimento não pode ser admitido nem tido como um recurso hierárquico- artigo 193.º, n.º1 , alínea a) do CPA. 3-É viável a convolação de um requerimento de interposição de recurso hierárquico, considerado inadmissível por inexistir uma relação de hierarquia entre o autor do ato e o órgão colegial a quem foi endereçado, em reclamação a ser apreciada pelo autor do ato, sempre que se verifique que esse ato admite reclamação administrativa e que o requerimento foi apresentado dentro do prazo legalmente previsto para o efeito. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Tendo presente o critério avaliativo definido pela entidade administrativa, assim constante do Programa do procedimento [Cfr. artigo 132.º, n.º 1, alínea n) do CCP], que é considerado nos factores e subfactores que densificam o critério de adjudicação, as propostas têm de ser avaliadas no seu mérito, e dessa avaliação há-de resultar uma valoração conforme, uniforme e transversal, a qual vem a estar na base da graduação final dos candidatos, e a final na identificação do adjudicatário. 2 - Se com respeito a um subfactor de apreciação do factor “Valia Técnica da Proposta”, o Réu se vinculou aos termos por que faz/fará a análise da Memória Descritiva e Justificativa que os concorrentes apresentem com a sua proposta, e sabendo eles que a mesma visa a avaliação, como assim patenteado no Programa do procedimento, para além da descrição e justificação do modo de execução da obra, também da avaliação da organização prevista para a execução dos trabalhos, assim como a descrição dos métodos construtivos a aplicar e os aspectos técnicos ou outros que sejam considerados essenciais à execução da empreitada, quando o Júri do procedimento parte para esse trabalho avaliativo, tem de usar de uma bitola, de uma medida valorativa da qual não se pode desviar, face ao que constitui a sua margem de livre apreciação, por forma a que o resultado dessa sua actuação também possa ser objecto de posterior avaliação, seja para efeitos de eventual impugnação administrativa seja para efeitos de sindicância judicial dos termos e pressupostos da fundamentação valorativa aportada na análise a cada uma das propostas. 3 - Como assim dispõe o artigo 249.º do Código Civil, o erro de cálculo ou de escrita que seja revelado no contexto da declaração ou através das circunstâncias em que é feita, dá direito à sua rectificação, pelo facto de na sua base estar uma falsa representação da realidade levada a escrito. 4 - As imperfeições que o Tribunal a quo veio a julgar como verificadas, não são tradutoras de ´simples erros de cálculo ou escrita´, de erros ostensivos, antes porém e quando muito de erro obstáculo ou na declaração, por terem sido efectuadas essas menções/referências na MDJ de forma não intencional, por equívoco ou engano, por a vontade declarada não corresponder à vontade real.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)