Jurisprudência.

1. Sendo os recorrentes cidadãos turcos residentes na Turquia, não gozam os mesmos do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, consagrado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 2. Não assiste aos cidadãos estrangeiros um direito a fixar residência em Portugal, só podendo os mesmos residir em Portugal se lhes for autorizada essa residência nos termos da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho. 3. Não se pode concluir pela indispensabilidade de uma tutela de mérito urgente se não for alegada factualidade concreta demonstrativa de que a demora na decisão do pedido de autorização de residência e reagrupamento familiar impede o desenvolvimento de uma vida normal (privada, familiar, profissional, etc), pondo em causa um qualquer direito, liberdade e garantia. 4. Reconduzindo-se a alegação somente a uma pressa na obtenção da autorização de residência, e a uma expectativa de ver decidido o seu pedido no prazo legal, não se pode concluir por uma situação de urgência na tutela de um direito fundamental. 5. Não tendo sido alegados factos consubstanciadores da indispensabilidade de uma decisão urgente para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, não se mostram verificados os pressupostos de recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.

I. A aceitação da correcção da candidatura dos recorrentes de forma a abranger o pagamento por extensificação, previsto no Regulamento (CE) n.º1254/1999, do Conselho, de 17/05/1999, não constitui uma decisão sobre o seu direito àquele pagamento, apenas tendo o alcance de permitir a sua candidatura ao mesmo.

II. O acto impugnado nos autos não pode constituir um acto de revogação de uma decisão sobre a validação da candidatura dos recorrentes ao pagamento por extensificação, uma vez que inexiste esta decisão, ou seja, o acto primário que seria eliminado da ordem jurídica pelo acto secundário.

III. O pagamento por extensificação, previsto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º1254/199, do Conselho, de 17/05/1999, depende da verificação de um pressuposto material, qual seja, o cumprimento do factor de densidade na exploração ser inferior ou igual a 1,4 CN [Cabeças Normais] por hectare, sendo a superfície forrageira a tomar em consideração para o cálculo deste factor constituída por, pelo menos, 50% de terrenos de pastagem, não sendo, pois, inerente ao prémio especial e/ou ao prémio por vaca em aleitamento, de tal modo que concedido um destes prémios, é concedido o mencionado pagamento por extensificação.

1. Tratando-se a autorização de residência de pretensão que se pode fundar em diversos preceitos legais (situações previstas nos artigos 88.º a 121.º-I da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho), deve o requerente indicar expressamente a norma legal ao abrigo da qual deduz o seu pedido, alegando os factos correspondentes, não cabendo à Administração percorrer todas as normas ao abrigo das quais poderá eventualmente o requerente ter direito a autorização de residência e analisar a verificação dos respectivos pressupostos no caso concreto, nem averiguar a demonstração de factos que nem sequer foram alegados e que constituem pressupostos de aplicação da norma legal invocada, nem se lhe impõe a realização de diligências instrutórias para apurar uma situação que não foi alegada pelo requerente. 2. Tendo a recorrente apresentado manifestação de interesse ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º, para exercício de actividade profissional subordinada, sem invocar o regime previsto no artigo 87.º-A e sem alegar qualquer factualidade apta a preencher os respectivos pressupostos de aplicação, não tinha a entidade requerida que equacionar o enquadramento da sua situação no regime do artigo 87.º-A da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho. 3. E não tendo tal questão sido colocada ao Tribunal de 1.ª instância, estamos perante matéria que, portanto, não foi submetida à apreciação do Tribunal recorrido, uma questão nova, que logicamente que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. E, assim sendo, não pode ser apreciada por este Tribunal de recurso, que não pode conhecer de questões novas, exceptuadas as que sejam de conhecimento oficioso, não sendo o caso. 4. O artigo 123.º contém um regime de concessão de autorização de residência temporária a cidadãos estrangeiros que não preencham os requisitos exigidos na Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, excepcional e de natureza discricionária.

I. É de indeferir o pedido de escusa, sem necessidade de maiores considerações, quando não há correspondência entre a situação que o legislador pretendeu salvaguardar e a situação que o Tribunal apurou existir.

II. Se a ULS que é parte num processo em que é A. a cônjuge do escusante é uma ULS distinta da que é demandada nos autos principais, a situação não se subsume ao disposto no art.º 120.º, n.º 1, alínea c), do CPC.

I. O litígio atinente ao cumprimento de contrato de locação de bens móveis com características como o dos autos respeita a contrato de procura pública com interesse concorrencial, dado que o seu objeto se afigura como suscetível de ser submetido à concorrência de mercado.

II. O contrato de locação de bens móveis previsto no CCP abarca a locação financeira e a locação que envolva a opção de compra dos bens locados, como inequivocamente resulta do n.º 2 do art.º 431.º do referido Código.

III. Atentas as características referidas, a competência material para a tramitação e decisão do litígio é do Juízo de Contratos Públicos.

I – O relatório de inspecção, no qual se basiam as correcções, tem de ser visto como um todo, o que significa que a resposta ao direito de audição e os argumentos e explicações ali avançadas também fazem parte da fundamentação; ora, apesar de nunca se indicar a norma legal com base na qual foi feita a correcção à variação de produção dos lotes B, C e D, no seu conjunto, e tendo em conta a qualidade do destinatário – uma empresa com contabilidade organizada, que está dentro das regras contabilísticas e fiscais – não se pode afirmar que não lhe era possível apreender o percurso decisório quanto a tais correcções. De notar que a própria recorrida aceitou algumas das correcções nesta matéria e entregou a declaração de substituição em conformidade; a explicação, dada na resposta ao direito de audição, de que apenas devem estar reflectidos nos custos do exercício de 2008 os relativos à fracção D, já que as fracções B e C já tinham sido vendidas em 2007 (o que foi aceite pelo Sujeito Passivo) é clara e perfeitamente perceptível, assim como os valores considerados;

II – Quanto à correcção relativa à variação da obra do lote 2, tendo a Recorrida demonstrado os factos respectivos, afastou os indícios recolhidos pelos Serviços de Inspecção, tendo provado que tais facturas se destinaram ao lote 1 e não ao lote 2, pelo que a correcção não era devida;

III – O critério da indispensabilidade [dos gastos] foi criado para impedir a consideração fiscal de gastos que não se inscrevem no âmbito da atividade das empresas sujeitas ao IRC. Isto é, encargos que foram incorridos no âmbito da prossecução de interesses alheios, mormente dos sócios

IV - No caso concreto, quanto às correcções relativas a “Custos e Perdas” e “encargos não dedutíveis”, não tendo sido posta em causa a materialidade das operações, fica por explicar a razão pela qual os custos cujas facturas foram desconsideradas, os quais tinham conexão com a actividade prosseguida pela Recorrida, não poderiam ser aceites fiscalmente;

V - Os custos não têm que ter um efeito directo nos proveitos obtidos, bastando que sejam aptos, adequados ao fim social da empresa.

I. A administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva.

II. Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas.

III. A falta de fundamentação só pode ser considerada como irregularidade não invalidante quando foi possível concluir, com a certeza exigível, que a decisão seria sempre a mesma, o que não ocorre quando nem se conseguem alcançar os pressupostos de base da atuação da administração.

I - Para funcionar a equiparação a que se refere o n.º 2 do art. 3.º do CIUC, há que demonstrar a existência e a vigência de qualquer uma das situações nele elencadas à data da exigibilidade do imposto;

II - A posse relevante é apenas a titulada por qualquer uma das situações previstas na citada norma, sendo irrelevante qualquer outra posse de facto, como por ex., a de um ex-locatário incumpridor.

III - Dispondo a lei que são equiparados a proprietários os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato de locação, entende o Tribunal que a demonstração da existência dos contratos de locação vigentes é quanto basta para afastar a presunção de propriedade, não procedendo a argumentação especulativa avançada pela Recorrente da eventualidade de ocorrência de vicissitudes desses contratos, já que não fundada.

I – É inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01 de agosto, na interpretação segundo a qual o imposto deve incidir sobre as pessoas em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, abstraindo de quem é o seu efetivo proprietário, por violação do disposto no artigo 13.º, n.º 1, e 103.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa;

II - O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.

I – A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

II – Não é nulo o acto tributário, por violação da regra da discriminação orçamental.

I. A junção de documentos com as alegações de recurso pode ser admitida quando a condenação em sanção processual, proferida sem prévia audição do interessado, crie uma necessidade probatória nova para a defesa contra essa condenação.

II. A admissão desses documentos não permite introduzir, como fundamento autónomo do pedido de consulta, uma relação contratual ou uma autorização que não foram invocadas perante o tribunal recorrido.

III. O caso julgado formal impede a reapreciação do pedido de consulta renovado nos mesmos pressupostos. A tramitação posterior do processo não afasta esse efeito quando não altere os pressupostos relevantes do indeferimento anterior.

IV. O reconhecimento desse obstáculo não implica uma proibição permanente de consultas futuras fundadas em circunstâncias essenciais distintas, nem representa a confirmação do mérito da interpretação jurídica adotada no indeferimento transitado.

V. O artigo 27.º do RCP não constitui fundamento autónomo para sancionar a apresentação de um requerimento qualificado como impertinente, dependendo a aplicação da multa de uma norma que a comine para a conduta em causa.

I –- A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira e é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia.

II - As normas que modelam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não violam os princípios da legalidade, igualdade na sua vertente da Equivalência.

1 – É nula por omissão de pronúncia a sentença que identifica a questão da inaplicabilidade do regime da responsabilidade tributária solidária, mas não a decide. 2 – Quando o probatório se limita a reproduzir o Relatório de Inspeção Tributária, só fica provado o teor deste, e não os factos nele descritos. 3 – A invocação genérica, no RIT, de todos os regimes de responsabilidade tributária (originária singular, solidária e subsidiária), com menção aos artigos 21.º, 22.º e 24.º da Lei Geral Tributária, no caso de as correções serem imputadas apenas a título de sujeito passivo direto singular, é um erro nos pressupostos de direito sem caráter invalidante das liquidações. 4 – Os artigos 21.º, 22.º e 24.º da Lei Geral Tributária não são normas de incidência pessoal em sede de IVA e não permitem imputar ao principal adquirente de um fornecedor o IVA que este não liquidou em vendas realizadas a terceiros. 5 – O sujeito passivo revendedor a quem foi emitida fatura com menção ao regime especial de tributação da margem não pode ser prejudicado pela aplicação indevida desse regime pelo fornecedor, salvo se a Administração demonstrar, com base em elementos objetivos, que não agiu de boa-fé ou não tomou as medidas razoáveis ao seu alcance para evitar participar numa fraude fiscal. 6 – Não age de boa-fé, ou pelo menos não toma as medidas razoáveis ao seu alcance, o revendedor cujo gerente apresentou para legalização os automóveis que o seu fornecedor adquiriu noutros Estados-Membros com faturas sem menção ao regime da margem, pois não podia ignorar que este regime não lhe era aplicável. 7 – O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária depende apenas da coincidência factual objetiva entre os factos tributários e os investigados no inquérito criminal. 8 – Existe coincidência factual objetiva quando o inquérito criminal assenta nos factos apurados nas inspeções aos fornecedores do sujeito passivo, cuja vendas a este fundamentam as correções.

1 – O princípio do inquisitório impõe à Administração Tributária a realização, no procedimento, de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material, incluindo as que, sendo úteis, tenham sido requeridas pelo contribuinte no exercício do direito de audição prévia. 2 – Só depois de realizadas as diligências instrutórias é que são convocáveis as regras relativas ao ónus da prova. 3 – Viola o princípio do inquisitório a recusa, pela Inspeção Tributária, da tomada de declarações do legal representante do sujeito passivo destinadas a esclarecer a repartição do produto de máquinas de diversão entre o operador, o proprietário das máquinas e os estabelecimentos onde estavam instaladas, quando a mesma Inspeção reconhece desconhecer os gastos suportados na operação e exige que a prova seja feita exclusivamente por faturas. 3 – Sendo o ato de liquidação divisível, a ilegalidade de que padeça conduz à sua anulação total ou parcial, consoante o afete na totalidade ou apenas em parte. 4 – A violação do princípio do inquisitório afeta a totalidade das liquidações quando as diligências recusadas respeitavam à premissa a partir da qual a Inspeção Tributária reconstituiu toda a atividade do sujeito passivo, quantificando os proveitos, os gastos, o IVA e as tributações autónomas, e a recorrente não identifica as correções que deveriam subsistir nem a medida em que as liquidações deveriam ser mantidas. 5 – Por força do artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil, deve ser acompanhada a solução adotada em acórdão anterior do mesmo Tribunal, proferido entre as mesmas partes, sobre liquidações emitidas na sequência do mesmo procedimento inspetivo, com as mesmas causas de pedir e com conclusões de recurso idênticas.