Jurisprudência.

I – Sendo obrigatória a constituição de advogado, a falta de constituição de mandatário após a renúncia do anteriormente constituído, no prazo legalmente previsto determina a suspensão da instância;

II – A suspensão da instância deve ser notificada às partes incluindo a parte que lhe deu origem sob pena de nulidade por omissão, caso influa no exame e decisão da causa;

III – A influência da omissão da notificação do despacho que determina a suspensão da instância deve ser apreciada tendo em conta a sua possibilidade em concreto no caso sub judice e não a efectiva influência;

IV - Enquanto durar a suspensão da instância apenas podem ser praticados validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável constituindo a invalidade dos actos praticados fora desse enquadramento, a nulidade dos actos praticados e dos termos subsequentes que deles dependam.

I – Retira-se da norma ínsita no artigo 3.º do CIUC na alteração que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 41/2016, de 1 de agosto, que a intenção do legislador foi, ali, a de fazer recair as regras de incidência do imposto nas pessoas (singulares ou coletivas de direito publico ou privado) que sejam considerados proprietários nos termos das regras do registo automóvel.

I - A tramitação processual prevista para as acções de oposição rege-se pelo disposto nos artigos 203 a 213.º do CPPT e, por força da remissão expressa constante do artigo 211.º, pelo que se dispõe nos artigos 110.º e ss do CPPT, não se encontrando prevista a realização da audição prévia estatuída no artigo 87.º-A do CPTA;

II - Não decorre de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo” a correcção à matéria tributável resultante do cruzamento de informações e da pesquisa de elementos de informação relativos a declaração de impostos de anos anteriores por não detectável pela Administração tributária através de um mero exame da coerência dos seus elementos, e assim sendo, obsta à caducidade do direito à liquidação a notificação da liquidação antes de decorrido o prazo geral de 4 anos.

Procedendo a acção com base em dois fundamentos, a interposição de recurso deduzido apenas quanto a um deles implica o trânsito em julgado de questão que obsta a que a sentença possa ser revogada.

I - No que respeita à impugnação judicial, o Tribunal terá de pautar a sua atuação na observância da mera legalidade, tendo em vista a anulação de um ato jurídico (tributário/liquidação) da Administração, podendo declarar a invalidade do ato (total ou parcial), sem com tal se substituir à Administração e aos que são os seus poderes.

II - Tal não significa, porém, que o Tribunal nada mais possa decidir para além da declaração de nulidade, inexistência ou anulação, total ou parcial, do ato impugnado.

III - Na impugnação judicial, o reconhecimento do direito ao pagamento de juros indemnizatórios, à indemnização por prestação da garantia indevida e à restituição do imposto indevidamente liquidado/suportado, são condenações/decisões que cabem nos poderes do juiz.

IV - No caso, decidida a ilegalidade do indeferimento parcial do pedido de reembolso do IVA, podia e devia o Tribunal pronunciar-se sobre a solicitada restituição e, bem assim, sobre o pedido de reconhecimento do direito a juros indemnizatórios, sem que o conhecimento de tais pedidos extravasasse e infringisse os poderes conferidos ao juiz em sede de impugnação judicial, de apreciação da validade do ato contestado.

I - O juiz não está limitado às alegações das partes no que toca à matéria de direito (artigo 5º do CPC), pelo que, ao qualificar diferentemente a questão jurídica colocada pela parte, não incorre o Tribunal em violação do princípio do dispositivo ou do contraditório.

II - Perante a liquidação inicial e obstando à sua estabilização jurídica, o contribuinte tinha que dela apresentar reclamação graciosa ou, não o fazendo e optando pela via judicial, impugnar a liquidação, tudo nos prazos previstos à data dos factos, nos artigos 70º e 102º do CPPT, de 120 e 90 dias respetivamente.

III – No caso, esta contestação não teve lugar nestes prazos e por estas vias e tal omissão não pode ser indiferente para o desfecho da impugnação, determinando quanto à liquidação inicial, não a intempestividade da impugnação mas a improcedência do pedido por força do caso decidido ou resolvido e consequente inimpugnabilidade do ato.

IV – Considerando o previsto no artigo 3° do DL n.º 311/82, de 4/08 e no artigo 12°, n°. 4, regra 14ª, do CIMT, o que se pretende, efetivamente, é isentar de IMT o locatário que exerce a opção de comprar o bem, objeto do contrato, no fim da vigência deste e/ou em momento anterior, a coberto da possibilidade (legal e contratual) de antecipar aquela mesma opção.

V - Prevendo-se expressamente no contrato visado que a aquisição do bem imóvel poderia ser antecipada, relativamente ao prazo inicialmente estabelecido, ter-se-á de concluir, que, in casu, o contrato chegou ao seu termo de vigência por força dessa opção de compra antecipada, contratualmente estabelecida, ou seja, respeitando as condições nele estabelecidas quanto à compra e venda do imóvel objeto do contrato, assim se respeitando a neutralidade fiscal legalmente consagrada.

I. Nada tem de censurável a especificação e/ou transcrição na matéria de facto fixada na sentença, do relatório levado a efeito no âmbito da inspeção tributária (RIT), desde que, se mostre relevante para a instrução da causa, sendo certo que esta, constitui por vezes, a forma de melhor clarificar perante o destinatário médio, colocado na posição da impugnante/recorrente, as razões que sustentaram o ato impugnado. Obviamente que, sem prejuízo, do direito à alegação e respetiva contraprova.

II. Os documentos são meios de prova, e a mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar como provados.

III. Assim e tal como o restante elenco de meios de prova, os documentos apenas servem para motivar os factos que se dão como provados, mas não podem, eles próprios, servir de factos, ou figurar como factos, sendo incorreto e ilícito dar um documento como provado, deve, outrossim, dar-se como provado o facto ou o conteúdo que está ínsito no documento, sendo a motivação, o lugar próprio para fazer referência aos documentos e a quaisquer outros meios de prova que coadjuvou no percurso e conduziu à solução, ou seja á respetiva fixação.

I - O circunstancialismo de facto avançado pela Recorrente não tem o menor reflexo no probatório e, muito menos, tem a factualidade exposta pelo Recorrido. O mesmo se diga do julgamento de direito, o qual não tem pressuposto o quadro factual apontado pelas partes.

II – Perante tal falta de elementos, tal deveria ter levado o tribunal a quo a instruir oficiosamente os autos de modo a esclarecer cabalmente os contornos da situação deste contribuinte, tendo presente que a lei determina que os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer ato tributário são aplicados na compensação das suas dívidas cobradas pela administração tributária, exceto se estiver a correr prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução ou se estiver pendente qualquer destes meios graciosos ou judiciais ou se estiver a dívida a ser paga em prestações, desde que a dívida exequenda se mostre garantida nos termos do artigo 169.º do CPPT.

III - Tal insuficiência resolve-se, no caso, através da anulação da sentença, a fim de que a matéria de facto seja ampliada, em ordem a posteriormente, e já com os factos aditados, decidir sobre a execução do julgado, o reembolso de imposto peticionado e demais pedidos, no quadro legal aplicável.

I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT).

II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária e com a referência à extensão temporal dessa responsabilidade que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido» [cfr. Acórdão do Pleno do STA, de 16/10/2013, proferido no âmbito do processo n.º 0458/13].

I - Os encargos como juros devem ser temporalmente imputados ao exercício em que são incorridos e contabilizados como acréscimos de custos se o seu pagamento ou colocação à disposição da entidade mutuante beneficiária ocorrer nos exercícios seguintes.

II - Os juros com taxa indexada à Euribor relativos a contratos de mútuo sem prazo fixado e só exigíveis na data de reembolso do capital mutuado constituem custos dedutíveis nos termos do disposto no art.º 23/1/c) do CIRC, não assumindo a natureza de provisões, por não serem contingentes, nem de montante incerto.

III - Os juros devidos por contratos de mútuo reduzidos a escrito (documento externo) contabilizados anualmente pela mutuária como custos com base em documento interno até se tornarem exigíveis devem ter-se por suficientemente comprovados para efeitos de dedutibilidade em IRC.

I. Nos termos do disposto no artigo 16.º, n.º 1, do CPTA, “os processos são intentados no tribunal da área da residência habitual ou da sede do autor”.

II. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º do CPTA, sob a epígrafe, “[o]utras regras de competência territorial”, “os processos respeitantes à prática ou à omissão de normas e de atos administrativos das Regiões Autónomas e das autarquias locais, assim como das entidades por elas instituídas, e das pessoas coletivas de utilidade pública são intentados no tribunal da área da sede da entidade demandada”. III.A redacção inicial deste n.º 1 do artigo 20.º do CPTA, e que fazia referência a “entidades de âmbito local”, foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, pelo que o critério de competência territorial aí referido é aplicável, não a quaisquer outras entidades que exerçam a sua actividade numa circunscrição do território nacional, como poderia ser entendido à luz dessa redacção, mas apenas agora às entidades dependentes da administração regional ou autárquica.

IV. O Centro Hospitalar do Barreiro, E.P.E., que é uma pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial sujeita à disciplina jurídica aprovada pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, não é uma das entidades previstas no n.º 1 do artigo 20.º do CPTA, permanecendo, portanto, válida a regra geral de competência territorial consagrada no artigo 16.º do mesmo Código.

Se os valores de referência para estabelecer o regime de tributação estão referenciados a um determinado ano económico, é com base nos pressupostos legais de determinação de rendimento desse ano económico, que se encontram os valores para o enquadramento no regime de tributação subsequente.

I - Tendo a impugnação judicial sido deduzida para além do prazo estabelecido no artigo 102.º do CPPT, ocorre caducidade do direito de ação, não podendo ser conhecido o mérito da causa.

II – A declaração de rendimentos que é apresentada pela primeira vez fora do prazo legal, não pode ter qualquer efeito jurídico em relação a liquidação oficiosa já emitida.

A falta de fundamentação da decisão de utilização de métodos indiretos de avaliação da matéria tributável inquina de vício de forma as impugnadas liquidações de IVA nela assentes, determinando a sua invalidade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)