Jurisprudência.

I – De acordo com o disposto no artigo 85.º, n.º 3, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores.

II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o ato lesivo (repercussão ilegal da taxa de ocupação do subsolo) a sua exclusão do conceito de “serviços” previsto no artigo 43.º da LGT e estando verificados os demais pressupostos para atribuição de juros indemnizatórios previstos no mesmo preceito, deve concluir-se que não existe qualquer obstáculo a que seja reconhecido à repercutida (consumidor final) o direito a recuperar o que ilegalmente lhe foi exigido e pagou, acrescido dos respetivos juros indemnizatórios.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Da interpretação do n.º 1 do art.º 627.º do novo CPC (ex . art.º 676.º) resulta que o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas.

II. A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (citado nº 4 do art.º 23º da LGT).

III. A alínea b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT comporta uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Não se pode fazer valer uma pretensão no instituto do enriquecimento sem causa quando a mesma foi julgada improcedente baseada, a título principal, no instituto dos trabalhos a mais, previsto Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. Perder uma época de exames não é um facto reversível. Perdida essa época de exames não mais é possível reconstituir a situação de facto que existiria se não fosse este acto. O que constitui uma situação de facto consumado para efeitos do disposto na primeira parte do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Tendo em conta a ampla discricionariedade de que goza a Administração na escolha e medida da sanção disciplinar, não se pode considerar que seja manifestamente errada, desajustada ou desproporcional a pena de suspensão por 90 dias que foi aplicada a um aluno apanhado a copiar pelos colegas, sendo reincidente nessa situação, pelo que sendo este o único vício imputado ao acto suspendendo, não se verifica o requisito fumus boni iuris, mencionado na segunda parte do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. O interesse público a que aludem as disposições combinadas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 4º da Lei 14/2002, de 19.02 -, não é o interesse público em abstracto mas no caso concreto. 2. Não tendo ficado explicitado no caso concreto como e em que medida esse interesse público evidente de “organizar os serviços de forma a dar-lhes maior eficácia” exigia que fosse o autor a ser deslocado e não outro agente da P.S.P. em condições idênticas deve dar-se por violado o dever de fundamentação do acto e o vício de violação deste preceito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT).

I. O caso julgado tem como objectivo evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior; visa obstar a que a mesma questão jurídica, materializada na formulação da mesma pretensão com base na mesma factualidade seja objecto de duas ou mais acções que tenham os mesmos pólos subjectivos

II. A função positiva do caso julgado, designada por autoridade do caso julgado, tem como limites os que decorrem dos próprios termos da decisão (cfr. artigos 619.º e 621.º do CPC) e implica o acatamento da decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreve como pressuposto indiscutível no objecto de uma acção posterior, obstando a que a relação jurídica definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa, não exigindo a tríplice identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir.

III. A falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade no processo de impugnação é uma ilegalidade invalidante do acto de liquidação, enquanto na oposição à execução fiscal é determinante da inexigibilidade da dívida exequenda.

I- A falta de notificação das liquidações que deram origem à dívida exequenda tem como consequência a inexigibilidade da dívida exequenda.

II- É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efectuou a notificação, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais.

III- Na falta de elementos suficientes que permitam comprovar a notificação das liquidações, deve o tribunal, ao abrigo do princípio do inquisitório vertido no art. 13º do CPPT e nº 1 do art. 99º da LGT, solicitar os elementos em falta à Fazenda Pública.

I- São aceites como custos as reintegrações e amortizações de elementos do ativo sujeitos a deperecimento. II-Os aterros para resíduos não perigosos, enquanto instalações de eliminação para a deposição de resíduos, representam uma unidade funcional, que abrange o terreno e os sistemas de proteção ambiental passiva e ativa nele instalados. III-A concreta especificidade dos aterros, designadamente a circunstância de os mesmos terem uma vida útil definida na respetiva licença e de todas as suas infraestruturas (terreno incluído) não poderem ter qualquer tipo de utilização ulterior ao encerramento do aterro, conduz à conclusão de que estamos perante ativos sujeitos a deperecimento. IV-O referido em

III. conduz igualmente à conclusão que, no tocante às específicas taxas a aplicar, as amortizações aos mesmos respeitantes não encontram resposta nem no CIRC, nem no Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de janeiro, e respetivas tabelas anexas. V-Nas situações de falta de resposta mencionada em IV., devem ser aceites as amortizações que a AT considere razoáveis, atendendo ao período de vida útil (art.º 30.º, n.º 2, do CIRC). VI-Demitindo-se a AT de aplicar a disciplina referida em V., limitando-se a tentar encontrar uma resposta, que não se mostra adequada, nas tabelas existentes e abstraindo-se das concretas caraterísticas do aterro, e considerando a vida útil de 10 anos do aterro para resíduos não perigosos, deve ser aceite a amortização de 10% levada a cabo pela Impugnante. VII-A previsão legal da regra da não amortização dos terrenos prende-se com o princípio de que os mesmos, à partida, não estão sujeitos a deperecimento. VIII-A circunstância de estarmos perante um terreno não implica, per se, que não haja situações de deperecimento do mesmo. IX-Com o encerramento do aterro, há uma série de obrigações de controlo e manutenção do mesmo (incluindo a sua integração paisagística), de origem legal, que se mantêm, no caso dos aterros para resíduos não perigosos, durante 30 anos, sendo os respetivos custos a cargo do operador. X-Ou seja, depois de o aterro não poder gerar rendimentos ao respetivo operador, mantém-se uma série de obrigações, por imposição legal, obrigações essas geradoras de custos.

I-A presunção constante do artigo 39.º, nº10, do CPPT é uma presunção iuris tantum, como decorre, desde logo, do disposto no n.º 11 do mesmo normativo. II-Face à natureza da presunção, sendo esta ilidível, alcança-se, desde logo, o equilíbrio e respeito pelos direitos dos notificados, assegurando-se o respeito pelos seus direitos de defesa. III-Como tal, o regime em causa não atenta contra o seu direito de defesa, não representando, outrossim, qualquer violação do princípio da segurança bem como dos princípios da obrigatoriedade da notificação dos administrativos e da tutela jurisdicional efetiva. IV-A disciplina do artigo 107.º-A do CPP, ex vi artigo 41.º, n.º 1, do RGCO, ex vi artigo 3.º, al. b), do RGIT, relativa à possibilidade da prática extemporânea do ato processual mediante o pagamento de multa, sendo privativa dos prazos judiciais, não colhe aplicação no caso vertente, cujo prazo de 20 dias, fixado para impugnação da decisão da autoridade administrativa, tem natureza administrativa.