Jurisprudência.

1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, que caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação, cabe ao senhorio levar a cabo os procedimentos subsequentes, nos termos da lei, atribuindo a competência da decisão do despejo aos dirigentes máximos, dos conselhos de administração ou dos órgãos executivos das entidades referidas no seu artigo 2.º, n.º 1. 3 - Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do despejo, o que significa que é conferida competência legal a um orgão administrativo para determinar, não apenas o despejo, mas a sua execução, e neste conspecto, o poder de decidir o despejo e de o executar, sob auto tutela declarativa e executiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Constitui jurisprudência pacífica por reiterada, que a questão da competência em razão da matéria deve ser decidida atendendo à matéria da causa, isto é, ao seu objecto encarado sob um ponto de vista qualitativo, em conformidade com o pedido formulado na Petição inicial e a respectiva causa de pedir, o que tudo delineamos em torno da natureza da relação litigiosa substancial, que se fixa em face dos termos em que o demandante propõe a acção e também por força das modificações da instância previstas na lei, tendo em vista a apreciação do direito a que o mesmo se arroga e pretende ver judicialmente protegido. 2 - Em conformidade com o que assim dispõe o artigo 260.º do CPC, que é atinente ao princípio da estabilidade da instância, depois de citado o Réu, a mesma [instância] deve manter-se quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvaguardando-se as possibilidades de modificação [objectivas e subjectivas] consignadas na lei, sendo que em torno da modificação subjectiva [em torno das partes], o CPC dispõe sobre o chamamento de terceiro para efeitos de assegurar a legitimidade de alguma delas [Cfr. artigo 261.º], seja para efeitos da substituição na relação substantiva em litígio, por força de sucessão [inter vivos e mortis causa] ou por efeito de pedido de incidente de intervenção de terceiro [Cfr. artigo 262.º, alíneas a) e b) do CPC]. 3 - Para que a companhia de seguros Ré [SCom02...], S.A. pudesse figurar como assistente nos autos, era fundamental que para esse efeito tivesse sido deduzido incidente de intervenção e por quem tem, nos termos da lei de processo, legitimidade e interesse em fazê-lo, sendo que, como patenteado nos autos, não foi requerido pela Ré nenhum incidente visando a intervenção daquela, nem a invocação de que contra ela pretendia exercer direito de regresso, por nisso ter interesse. 4 - Tendo o Tribunal a quo convocado a Audiência prévia porque estava finda a fase dos articulados, e tenho-o feito com a precisa enunciação de que um dos seus fins era a apreciação e decisão da matéria de excepção invocada, não poderia o Tribunal a quo convolar o que era juridicamente impróprio de convolação, tanto mais que a intervenção da companhia de seguros não era essencial para a apreciação e decisão do mérito do pedido do Autor, nem se justificava que para a justa composição do litígio [entre o Autor e as entidades demandadas] o Tribunal tivesse de suscitar o que mais fosse nos autos para efeitos desse conhecimento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- O princípio da imparcialidade – que é um princípio fundamental com previsão constitucional no n.º 2 do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa -, consagra uma atuação modeladora da administração pública traduzida na garantia de exigência aos titulares de poderes públicos que assumam uma posição isenta e equidistante em relação a todos os particulares, assegurando a «igualdade de tratamento dos interesses dos cidadãos através de um critério uniforme de prossecução do interesse público» [Vd. neste sentido, podem ver-se J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, de 3.ª edição, página 266].

II- Legitimando os autos a aquisição processual de que não foi introduzida pelo júri concursal qualquer valoração prefixa aos sub-pârametros previstos para os critérios de apreciação, sendo de entender a avaliação efetuada a este nível [sub-pârametros] como inserindo-se no espaço próprio da discricionariedade científica da Administração, deve concluir-se no sentido da inverificação da violação das regras de imparcialidade, isenção, transparência e igualdade de oportunidades que devem presidir à realização de procedimentos concursais como o visado nos autos.

III- A avaliação das propostas apresentadas em concurso tem-se por fundamentada através da valoração por elas obtida nos vários itens de uma grelha classificativa suficientemente densa [cfr. Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 2/2014 de 21.01.2014, prolatado no Processo n.º 1790/13].

IV- Perante este quadro de referência, deve entender-se que, in casu, as justificação de voto elaborada pelo júri concursal quanto ao mérito absoluto e respetivas grelhas descritivas proporcionam ao interessado um conhecimento adequado das razões pelas quais o júri optou concursal pela valoração adotada, não se podendo exigir maior fundamentação, sob pena de se cair na fundamentação da fundamentação.

I- O cerne da divulgação atempada dos critérios de seleção radica na exigência da publicitação dos critérios e subcritérios, assim como da respetiva pontuação, em momento anterior ao conhecimento pelo júri dos candidatos e do seu currículo, para que os critérios utilizados na graduação dos candidatos não possam ser adaptados em função do perfil curricular dos candidatos, por forma a permitir beneficiar ou prejudicar algum deles.

II- Legitimando os autos a aquisição processual de que o júri concursal não introduziu qualquer valoração prefixa aos sub-pârametros previstos para os critérios de apreciação, deve concluir-se que não houve qualquer incumprimento das regras definidas no edital para a avaliação e ordenação dos candidatos.

III- A avaliação das propostas apresentadas em concurso tem-se por fundamentada através da valoração por elas obtida nos vários itens de uma grelha classificativa suficientemente densa [cfr. Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 2/2014 de 21.01.2014, prolatado no Processo n.º 1790/13].

IV- Perante este quadro de referência, deve entender-se que, in casu, as justificação de voto elaborada pelo júri concursal quanto ao mérito absoluto e respetivas grelhas descritivas proporcionam ao interessado um conhecimento adequado das razões pelas quais o júri optou concursal pela valoração adotada, não se podendo exigir maior fundamentação, sob pena de se cair na fundamentação da fundamentação.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. O preceito constante do n.1 do artigo 320º do Regulamento do Código do Trabalho, no seu teor literal, apenas permite a leitura de redução, operada pela segunda parte do preceito, do montante da remuneração mensal a considerar. 2. O requerente tem direito a receber pelo Fundo de Garantia Salarial 6 vezes a remuneração mensal que recebia. Mas apenas lhe pode ser considerado um valor mensal de retribuição que não seja superior a 3 vezes a retribuição mínima garantida. 3. No caso em que a remuneração é inferior a 3 vezes a remuneração mínima garantida, a segunda parte do preceito não chega a operar, aplicando-se apenas a primeira: o limite máximo garantido pelo Fundo é de 6 vezes a retribuição que auferia.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1.Verificada a execução de operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento sem a obtenção do competente alvará de construção, impende sobre o município o dever legal de repor a legalidade, o que tem como consequência imediata, a proibição de o infrator prosseguir com a execução da obra não licenciada. 2. A forma da Administração reagir contra o prosseguimento de obra embargada não passa por uma dupla condenação pela prática da mesma infração, proibida pelo princípio do ne bis in idem. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Com a entrada em vigor da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, foi garantido o reconhecimento geral e a contagem integral do tempo de serviço militar obrigatório e das eventuais bonificações a que haja lugar, para efeitos de aposentação ou reforma, abrangendo esta garantia apenas os subscritores da CGA,

I. P., e os beneficiários da segurança social que (i) ainda não tinham requerido a contagem do tempo de serviço militar obrigatório ou das bonificações ou (ii) que, já o tendo requerido, os respetivos processos ainda não estavam concluídos.

II- Apresentando-se distintivo que o Recorrente não preenche nenhuma destas condições, é de concluir que o Recorrente não pode beneficiar da extensão dos efeitos desta normação à sua situação particular, tanto mais que o reconhecimento da tutela pretendida pelo Autor sempre brigaria com os efeitos do “caso resolvido” firmados a propósito dos pedidos de atribuição de pensão de velhice formulados pelo Autor nos anos de 2015 e 2018, o que não é de admitir sob pena de subversão do princípio da segurança jurídica, imanente ao Estado de Direito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira.

II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.

III - Os recursos jurisdicionais são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova, pelo que, em regra, neles não se podem conhecer questões que não tenham sido submetidas ao exame do tribunal de que se recorre, salvo se forem de conhecimento oficioso.

I - Não vindo impugnado que o Opoente e ora Recorrido era gestor de facto da devedora originária e tendo a reversão sido efetuada ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 24º da LGT, cabia-lhe ilidir a presunção de culpa na falta de pagamento dos tributos.

II - Cumpre ao Opoente demonstrar não ter contribuído para a situação de falta de pagamento dos tributos no momento do termo do prazo para pagamento voluntário e ter atuado com a diligência de um gestor criterioso e ordenado [artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais (CSC)].

I - Apenas os factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, embora lhe sejam equiparáveis os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, desde que não integrem o objeto do processo.

II - Não é este o caso das asserções utilizadas na sentença, no sentido de que “não se provou que a impugnante tenha recebido a carta” x ou y. Tais asserções encerram o sentido da decisão da questão colocada nos autos.

III - Percebe-se bem, atentos os valores em jogo, a opção do legislador pela presunção de notificação quando em causa está a devolução da notificação do projeto de relatório, nas situações contempladas no artigo 43º, nº1 do RCPITA: de um lado, o direito de defesa do contribuinte, do outro o dever da AT de prosseguir o interesse público de arrecadar a receita fiscal que for devida, no mais curto espaço de tempo.

IV – Nestes casos, a devolução da carta registada não impede que opere a presunção de notificação de quem demonstra, com a sua atuação, inércia ou desinteresse em receber a comunicação que os serviços lhe remeteram.

V - No caso, provado que está que os objetos postais em causa (contendo o projeto de relatório e o relatório final) foram remetidos por correio postal registado, para a morada correta e existindo prova da aceitação pelos correio e não tendo, em qualquer caso, havido devolução de tal expediente postal, devem convocar-se as normas gerais em matéria de notificações e perfeição das mesmas, em concreto os artigos 38º e 39º, nºs 1 e 2 do CPPT.

VI – Temos, pois, que as notificações presumem-se feitas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil. Contudo, pode tal presunção ser ilidida pelo notificado quando não lhe seja imputável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida.

I – O regime previsto nos artigos 37.º, n.ºs 1 e 2, e 39.º, n.º 9, do CPPT, é o de que, fora dos casos previstos nesta última disposição, em que a notificação se considera nula, o acto de comunicação ao destinatário de um acto em matéria tributária que não o informa de todos os elementos do acto notificado só é irrelevante para efeitos de determinação dos prazos de reacção contra o acto notificado, por via administrativa ou judicial, e mesmo esta única consequência apenas ocorre se for utilizada a faculdade prevista no n.º 1 daquele artigo 37.º.

II - Assim, a notificação do acto de liquidação que não contém a fundamentação de facto e de direito, mas contém a indicação do prazo de pagamento voluntário, torna aquele acto eficaz e exigível a dívida nele apurada.