Jurisprudência.

I – No que respeita à violação do principio “ne bis in idem”, importa sublinhar que a pendência simultânea de procedimento de natureza disciplinar e criminal, não constitui violação do referido principio, pela singela razão que têm natureza, objeto e objetivos diversos. O processo disciplinar é autónomo do processo criminal, uma vez que são diversos os fundamentos e fins das respetivas penas, bem como os pressupostos da respetiva responsabilidade, podendo ser diversas as valorações que cada uma delas faz dos mesmos factos e circunstâncias. Assim, a existência de ilícito disciplinar não está prejudicada ou condicionada pela decisão que, sobre os mesmos factos, tenha sido, ou venha a ser tomada em processo penal, em face do que a eventual aplicação de penas em cada um dos processos não constitui violação do princípio “ne bis idem”.”

II - A aplicabilidade da Pena de Demissão exige que a infração disciplinar inviabilize a manutenção da relação funcional. É pacificamente entendido que o juízo de inviabilização da relação funcional não resulta ipso facto do disposto de qualquer das disposições legais do Estatuto Disciplinar aplicável aos agentes e funcionários públicos, e por isso, também em relação ao disposto no Regulamento de Disciplina da PSP, mas que resulta antes do conjunto normativo em que tal preceito se insere, alicerçado no conjunto de factos e de circunstâncias concretas conducentes à conclusão de que não é mais possível manter o vínculo jurídico-funcional existente. O ónus de concretização circunstancial e factual incumbe à Administração, já que é sobre si que recaem os ónus de alegar e de provar os factos dos quais resulte o preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade da manutenção da relação funcional, sendo, pois, insuficiente a mera referência conclusiva a essa inviabilidade.

III - Não tendo a PSP dado cumprimento ao ónus que era seu, de concretização circunstancial e factual de alegar e de provar os factos dos quais resulte o preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade da manutenção da relação funcional, é insuficiente a mera referência a essa inviabilidade, tendo, assim, ficado por provar a referida inviabilidade.

I – É de declarar a extinção do processo cautelar, nos termos do art.° 123.°, n.° 1, al. a), do CPTA, se está provado que a ação de impugnação de ato administrativo de que ele depende foi intempestivamente intentada.

II – Resultando verificada a Caducidade da Providência sempre esta teria de ser declarada, não se verificando a invocada violação do direito de audiência das partes, concretamente da Autora, sobre tal matéria, pois que a questão havia sido suscitada pelas contrapartes nos seus articulados, não havendo, assim, violação do artigo 123.° do CPTA.

I - O procedimento concursal foi submetido, naturalmente, ao critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, que, neste caso, assume natureza multifatorial, assentando numa relação qualidade-preço.

II - Assim, o ponto 17.1 do PC erigiu como fatores a considerar no sobredito critério de adjudicação as “condições mais vantajosas de preço” e a “qualidade da proposta”, estabelecendo, na fórmula matemática atinente à classificação final (cfr. ponto 17.3 do PC), uma ponderação de, respetivamente, 20% e 80% para cada um daqueles fatores.

III - Por seu turno, o ponto 17.3.1 do PC consagra uma matriz de valoração do fator preço que se decompõe em patamares, correspondentes a intervalos de preço, e em que para cada patamar é fixada uma determinada pontuação. Concretamente, considerando o valor do preço-base estabelecido no PC, a matriz de valoração do fator preço desdobra-se em cinco patamares, sendo que, (i) para um preço da proposta inferior ao preço-base em até 5% é atribuída a notação de 2 pontos; (ii) para um preço da proposta inferior ao preço-base entre 5% e 10% é atribuída a notação de 3 pontos; (iii) para um preço da proposta inferior ao preço-base entre 10% e 15% é atribuída a notação de 4 pontos; (iv) para um preço da proposta inferior ao preço-base entre 15% e 20% é atribuída a notação de 5 pontos; e, finalmente, (v) para um preço da proposta inferior ao preço-base em mais de 20% é atribuída a notação de 1 ponto.

IV - A matriz valorativa assim fixada para determinar a valia das propostas quanto ao fator preço não concretiza um modelo linear, visto que, às propostas com preço inferior, em mais de 20%, ao preço-base fixado no PC é atribuída a menor pontuação. Ou seja, a partir de um determinado patamar de preço proposto, a entidade adjudicante entendeu desvalorizar as propostas quanto ao fator preço, não obstante tratarem-se de propostas com preço mais baixo do que as respeitantes aos demais patamares.

V - O intuito subjacente à construção desta matriz de valoração e, especificamente, a escala de pontuação para o fator preço, foi o de acautelar a pontuação de propostas que ofertam um preço inferior àquele que o mercado entende ser o imprescindível para fazer face aos custos de execução do contrato concursado. Isto é- e de modo simples-, impedir a adjudicação do contrato a propostas com “preços não sérios” ou predatórios- e que, no caso, a entidade adjudicante situou em valor inferior a 80% do preço base-, por constituírem preços suscetíveis de fazer suspeitar da probabilidade de incumprimento da execução do contrato posto a concurso no caso de vir a ser efetuada a adjudicação a uma proposta com essa característica.

VI - Sucede que, a escala de pontuação em discussão é ilegal, pois, por um lado, desrespeita os princípios da igualdade e da concorrência subjacentes à regulação plasmada nos art.ºs 74.º e 139.º do CCP e, por outro lado, desrespeita o regime legal atinente às propostas com preço ou custo anormalmente baixo, vertido nos art.ºs 71.º, 70.º, n.º 2 al. e) 146.º, 2, al. o) também do CCP.

VII - No caso posto, o PC não contém qualquer disposição relativa à definição, ou ao estabelecimento do limiar abaixo do qual um preço/custo será qualificado como anormalmente baixo. O que inculca a convicção de que a entidade adjudicante, apesar de estar perfeitamente ciente desse limiar, optou por não o fixar enquanto tal no PC, antes preferindo aceitar as propostas abaixo de tal limiar de preço e remeter o afastamento dessas propostas para o modelo de avaliação das mesmas.

VIII - No entanto, não é admissível uma escala de pontuação como a que foi estabelecida no caso em apreciação para a pontuação do fator preço, dado que, não querendo a entidade adjudicante excluir as propostas com preço/custo anormalmente baixo, não podia desvalorizá-las por, simplesmente, apresentarem preço inferior a determinada percentagem do preço-base estabelecido no PC.

IX - É que, a atribuição da pontuação de um único ponto para o patamar de preço mais baixo, em concomitância com a atribuição de maior pontuação às propostas de valor mais elevado, desvirtua e distorce os princípios da concorrência e da igualdade de tratamento, na medida em que favorece e beneficia as propostas de preços mais elevados, contrariando, precisamente, os escopos do princípio da concorrência- o de incentivar a disputa dos operadores de mercado pelo contrato e, desse modo, a oferta de preços eficientes-, bem como criando uma disparidade manifesta e injustificada no tratamento dos concorrentes.

X - Assim, tendo a entidade adjudicante optado por não operacionalizar no procedimento o regime legal respeitante às propostas de preço/custo anormalmente baixo, antes optando por admitir todas as propostas independentemente da grandeza do preço oferecido, não poderia deixar de aplicar a todas as propostas o mesmo fator, e que é o das “condições mais vantajosas de preço”, fazendo refletir na escala de pontuação a substância desse mesmo fator, e que desemboca, obrigatoriamente, numa maior valorização das propostas com preço menor em comparação com as propostas de preço mais elevado. Realmente, só deste modo se encontra respeitado o fator em causa, e que visa exatamente provocar a apresentação de propostas com preços progressivamente mais baixos do que o preço-base fixado no procedimento concurso.

XI - Neste contexto, resulta evidente que a construção de uma escala de pontuação nos termos da qual deriva a atribuição da menor pontuação às propostas que se enquadrem no patamar mais baixo de preço, distorce, descaracteriza e até contraria a natureza do fator em discussão que, repita-se, é o das “condições mais vantajosas de preço”, desembocando, desse modo, na afronta aos princípios da concorrência e da igualdade de tratamento.

XII - O mecanismo legalmente adequado a sancionar as propostas que ofereçam preços predatórios e insuficientes à satisfação dos custos da execução do contrato é o que se refere à fiscalização substancial da suficiência do preço das propostas de preço/custo anormalmente baixo, e que deve culminar com a exclusão da proposta caso o concorrente que a apresente não demonstre, clara e satisfatoriamente, a suficiência do preço que oferece, nos termos do art.º 71.º, n.º 4 do CCP.

XIII - Por conseguinte, não deve deslocar-se a concretização desse dever de fiscalização da entidade adjudicante para a fase procedimental da avaliação das propostas, especialmente estando em causa propostas que, com grande probabilidade, deveriam ser excluídas do procedimento por apresentarem preço insuficiente para cobrir todos os custos de execução do contrato concursado, fazendo antecipar a hipótese credível de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato.

I - Para efeitos do art. 103º, nºs 2 e 3 do CPTA, detém legitimidade activa, não apenas quem tenha participado no procedimento pré-contratual, como os potenciais interessados em participar no procedimento que possam ser afectados na sua situação jurídica. Pressupõe, pois, a existência de um prejuízo (lesividade) que in casu inexiste, pois, como assume a Recorrente, jamais poderia (pretendia) participar no procedimento sub iudice.

II - Mas tal pedido deve ser deduzido “durante a pendência” do procedimento, a que se pode designar de “legitimidade” temporária.

III - Na verdade, considerar admissível a impugnação, a todo o tempo, das disposições contidas nas peças do procedimento impediria que se estabilizasse a relação pré-contratual, contrariando a ratio da imposição de um prazo para impugnação directa de disposições contidas nas peças do procedimento, tal como para a impugnação do acto final do procedimento, em regra, de adjudicação.

I – Não basta ao MAI/GNR invocar a violação de princípios e deveres de natureza disciplinar, importando ainda mais provar que essa violação determina necessariamente a aplicação de uma pena expulsiva. Se é certo que a conduta do militar violou gravemente os deveres decorrentes da sua função, ainda que praticada fora do exercício funcional, mostrando-se indigna de um agente da autoridade, potencialmente lesiva da imagem da GNR, tal não poderá significar que de imediato, e sem quaisquer antecedentes de natureza disciplinar, que tenha de determinar automática e necessariamente, sem mais, a aplicação de pena expulsiva.

II – A Administração, fruto da sua intenção de penalizar o prevaricador, tornando-o num exemplo para a corporação, não cuidou de avaliar, ponderadamente todos os factos conexos com a prática da infração, o que determinou a aplicação de uma pena expulsiva, manifestamente desproporcional à infração praticada, pois que na escolha da pena terá sempre de ser dada preferência àquela que se mostre adequada e suficiente às finalidades da punição.

III - Tal como tem sido jurisprudência assente, o facto de facilmente ser quantificável o prejuízo pecuniário resultante da privação/redução de vencimentos não se pode sem mais concluir pela inexistência de periculum in mora, pois, será de reputar como irreparável ou de difícil reparação quando essa privação/redução puser em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares, ou mesmo se determinar um drástico abaixamento do nível de vida do requerente e seu agregado familiar.

IV – Tendo ficado demonstrado o recorrido não tem outros meios económicos de subsistência a não ser o salário que aufere e do qual ficará privado com a aplicação da pena disciplinar expulsiva, e tendo em conta os seus encargos familiares dados como provados, o não decretamento da providência, com a natural demora processual da ação principal, causará natural e seguramente prejuízos de difícil reparação.

V - Para aferir da verificação do Periculum in mora, o juiz deve ponderar as circunstâncias concretas do caso em função da utilidade da sentença e não decidir com base em critérios abstratos, ponderando, designadamente, sobre as dificuldades que envolvem o restabelecimento da situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar.

I- O artigo 6º da Lei da Amnistia é aplicável a infracções disciplinares e disciplinares militares, não tendo o legislador procurado fazer uma distinção entre amnistia própria e imprópria, ou seja, aplica-se tanto à infracção que ocorre antes da condenação do trabalhador, como àquela que ocorre depois da condenação.

II- In casu, significa que tanto faz extinguir o procedimento disciplinar, como obvia ao cumprimento da sanção disciplinar, porque o acto punitivo também deixa de existir.

III- Optando o legislador por não proceder à distinção entre os dois tipos de amnistia, retira-se do efeito útil da norma que a infracção disciplinar é “apagada”, ou seja, estamos perante uma abolição retroactiva da infracção disciplinar.

IV- A amnistia opera “ex tunc”, incidindo não apenas sobre a própria sanção aplicada, como também sobre o facto típico disciplinar passado, o que, na prática, cifra-se como se não tivesse sido praticado e, consequentemente, é eliminado do registo disciplinar do trabalhador.

I – O Tribunal não está obrigado à realização de todas as diligências que sejam requeridas pelos intervenientes processuais, limitando-as àquelas que considere úteis ao apuramento da verdade. Com efeito e por maioria de razão, estando-se perante um processo cautelar e predominantemente de natureza, documental e com características perfunctórias, mostrar-se-ia inútil recorrer à prova testemunhal, o que apenas teria consequências dilatórias, sem qualquer mais-valia para a decisão a proferir a final.

II – A audiência prévia prevista no art. 87°-A, do CPTA, encontra-se prevista no iter processual da ação administrativa, não se vislumbrando que o referido normativo seja aplicável aos processos cautelares, urgentes, por natureza. III –Não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu. Com efeito, não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos princípios Constitucionais, designadamente por interpretação desconforme mormente à Lei Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado.”

IV – Tendo a Recorrente, sido nomeada em comissão de serviço em 16/01/2017 por um período de 3 anos, tal significa que a comissão de serviço, não tendo sido renovada, seria válida até 16/01/2020, o que não invalidou que aquela tivesse sido mantida em regime de substituição depois da cessação da mesma, em face do que não houve qualquer denuncia da Comissão de Serviço, pela singela razão que a mesma havia já cessado.

I. Nas estruturas de representação coletiva dos trabalhadores integram-se tanto as comissões de trabalhadores como as associações sindicais.

II. O membro da comissão de trabalhadores tem direito a crédito de horas, nos termos do artigo 323.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, assim como o delegado sindical e o membro da direção de associação sindical dispõem igualmente, para o exercício das suas funções, de crédito de horas, conforme estabelecido nos artigos 344.º e 345.º do mesmo diploma legal.

III. Contudo, o artigo 408.º, n.º 4, do Código do Trabalho, veda a cumulação do crédito de horas pelo facto de o trabalhador pertencer a mais de uma estrutura de representação coletiva dos trabalhadores.

I- A reclamação para conferência da decisão sumária do relator que nega provimento ao recurso implica que, caso a reclamação proceda, a conferência aprecie as questões suscitadas no requerimento de interposição do recurso.

II- Em procedimentos de massa, considerados como tal os procedimentos com mais de 50 participantes, é obrigatório o uso do contencioso dos procedimentos de massa, nos termos do artigo 99º do CPTA, introduzido pela alteração legislativa de 2015.

III- A desconsideração pelo contencioso dos procedimentos de massa quando ele é obrigatório corresponde ao vício de erro na forma do processo, nos termos do artigo 193º, nº 1 do CPC, para onde remete o artigo 1º do CPTA.

IV- Sem prejuízo do erro na qualificação do meio processual ser uma nulidade conhecida oficiosamente e sanável, de acordo com os artigos 193º, nº 3 e 196º do CPC, a convolação não deverá ser admitida se ocorrer a intempestividade da acção.

V- Da conjugação dos artigos 99º, nº 2 do CPTA com o artigo 193º do CPC, o prazo para intentar uma acção de contencioso de procedimento de massa é de 30 dias, pelo que a interposição extemporânea não é sanável, verificando-se a caducidade do direito de acção.

Decorre da interpretação do n.º 4 do art.º 19.º do CIVA, na versão do Decreto-Lei n.º 31/2001 de 8 de fevereiro, aplicável ao ano de 2004, que é pressuposto da atuação da Administração Tributária a prova do conhecimento efetivo do sujeito passivo que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços tinha intenção de não entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado e que não disponha de adequada estrutura empresarial suscetível de a exercer.

Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Resultando explicitamente da lei processual que em causa estava a notificação, e não a citação da demandada, aqui Recorrente, não havia que conceder à mesma a dilação prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 245.º do CPC.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Deve ser feita pessoalmente, ou seja, por via postal registada com aviso de receção (cfr. artigo 225º, nº 2, alínea b), do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 192º, nº 1, do CPPT), a citação na efetivação da responsabilidade solidária ou subsidiária.

II - De acordo com o artigo 230º, nº 1, do Código de Processo Civil, a citação considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção.

III – Pese embora não conste do aviso de receção que acompanhou a carta destinada à citação do revertido a data do respetivo recebimento, aquela deve considerar-se recebida na data constante do carimbo aposto no AR pelos CTT, referente à data da sua devolução ao remetente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O artigo 4º do RCPITA (actual 6º) impõem à AT carregar para o procedimento tributário e apreciar ela mesma as provas documentais necessárias ao apuramento dos factos nos quais a autoridade judiciária baseou a decisão de acusar, no processo penal, e a AT pretende basear a sua, de proceder a correcções na matéria tributável, não sendo bastantes as meras informações dadas a partir de um inquérito penal e as conclusões nele obtidas. Não tendo verificado, juntado ao procedimento e apreciado os documentos, suportes do concluído no relatório elaborado no inquérito penal, a AT violou o dever inquisitório decorrente da sobredita norma.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A inspeção tributária prevista no n.º 3 do artigo 93.º do CIRC (anteriormente, art. 87.º) não pode qualificar-se como prestação de um serviço pela Administração Tributária ao sujeito passivo tendo por finalidade a obtenção por este de uma qualquer vantagem, tratando-se, antes e exclusivamente, da única possibilidade que lhe é dada para provar que o seu rendimento real não correspondeu, no exercício em causa, ao rendimento legal.

II. Pela inspeção tributária prevista naquela disposição legal não pode ser exigida a taxa por ato inspetivo prevista no Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de Janeiro, e na Portaria n.º 923/99, de 20 de Outubro.

III. A Administração fiscal encontra-se obrigada ao dever de colaboração com os particulares, do qual decorre, além do mais, a obrigação dos seus órgãos e agentes procurarem suprir oficiosamente as deficiências dos requerimentos dos sujeitos passivos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)