Jurisprudência.

1 . Os interessados apenas poderão requerer a reforma da sentença (acórdão ou despacho), mediante reclamação a apresentar junto do próprio tribunal que proferiu a decisão reclamada, quando o processo em que essa decisão foi proferida não admita recurso ordinário. 2. O Acórdão de 5/11/2021, sido notificado em 9/11/2021 e sido apresentado o pedido de Reforma em 22/11/2021, é manifesto que, nesta data, ainda se encontrava a decorrer o prazo de recurso ordinário, in casu, recurso de revista para o STA, pelo que não se pode admitir o pedido de Reforma.* * Sumário elaborado pelo relator

1.A Constituição (CRP) consagra, no artigo 268.º, o direito à informação, nas suas duas vertentes, procedimental e extraprocedimental, que se assume como um direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. 2. O direito à informação visa dar concretização aos princípios constitucionais da transparência administrativa e do controlo da Administração, ínsitos no valor da democracia participativa- artigo 2.º da CRP. 3. O direito à informação procedimental vem concretizado na lei ordinária, nos artigos 82.º e seguintes, do Código de Procedimento Administrativo (CPA), que definem o conteúdo, os titulares e as prestações típicas através das quais a administração pode satisfazer o direito dos interessados à informação. 4. No que concerne aos documentos que fazem parte do processo, regem os artigos 83.º e 84.º do CPA, dos quais resulta que o direito de acesso aos documentos contidos no processo administrativo está sujeito, por lei, a limitações. 5. A decisão do Tribunal que ordena à Entidade Administrativa o envio a título confidencial de documento em ordem a aferir da consistência das razões invocadas pela Administração para se recusar a facultar o acesso a esse documento administrativo no âmbito de um concurso público, é perfeitamente legítima, quando se pretende que o mesmo avalize essa restrição do direito à informação num quadro constitucional em que a regra é a de uma Administração aberta e transparente. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – A decisão recorrida atinge o caso julgado formal; modificada a instância, ficando reduzido objecto da acção à causa e pretensão indemnizatória, quis-se deixar, e ficou, essa parte subtraída à vicissitude de instância que sobre o restante objecto inicial da acção recaiu, excluindo-a de igual motivo; estabilizado que assim é, não pode ser contrariado em posterior pronúncia.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo a pensão líquida do magistrado jubilado ser superior nem inferior à remuneração do magistrado no activo de categoria idêntica. 2 . As pensões dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação. 3 . O magistrado, na condição de jubilado, tem direito a auferir a pensão mensal igual à remuneração ilíquida que auferia aquando da passagem à condição de jubilada, não podendo a esse valor ser deduzida a quota de 11%, valor correspondente à quota mensalmente atribuída à CGA.* * Sumário elaborado pelo relator

1 - Se bem que com a prolação da Sentença recorrida o Tribunal a quo esgota o seu poder jurisdicional quanto à matéria em causa [isto é, em torno de saber por que montante eram devidos honorários a mandatária constituída, quantias a que, independentemente do montante em que viesse a ser fixado, acrescia IVA, para além de juros de mora], sempre ao julgador é lícito rectificar erros materiais [Cfr. artigo 613.º, n.ºs 1 e 2 do CPC] constantes da Sentença quando a mesma contenha “… erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto…” [Cfr. artigo 614.º, n.º 1 do CPC] pois que, obviamente e de forma muito clara, não quis o legislador que por causa não atinente ao julgamento da causa, o segmento decisório pudesse padecer de alguma particularidade que lhe retirasse a sua objectividade necessária. 2 - Não merece nenhuma censura jurídica, o despacho do Tribunal a quo proferido já depois de ter transitado em julgado a Sentença proferida [e por não ter sido deduzido recurso jurisdicional], pelo qual vem a ser rectificado o dispositivo no que é atinente à menção das partes, em termos de onde se lê “Réu“ deva ler-se “Autor“, e onde constava a condenação do Réu a pagar ao Autor um concreto montante fixado pelo Tribunal a título de honorários a advogada constituída pelo Autor para a demanda judicial do Réu, com a menção de que a essa quantia acrescia ainda os eventuais impostos devidos que fossem suportados com esse pagamento de honorários. 3 - Ao contrário do que sustentou o Recorrente, subjacente à decidida rectificação não está a correcção de qualquer erro de julgamento, seja de facto seja de direito, nem sequer o suprimento de uma nulidade da Sentença, antes o mero suprimento de um erro de escrita [na identificação da parte, o que por experiência de vida até é comum acontecer] que é justificável pela manifesta inexactidão com que essa referência foi feita, que redundou num lapso manifesto.* * Sumário elaborado pelo relator

I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano.

II - Falecendo a imputação à Ré da prática de qualquer ato ou a omissão de comportamento devido no que concerne aos deveres de conservação, reparação e manutenção das condições de segurança das estruturas a seu cargo, não pode a mesma ser considerado civilmente responsável pelo danos sofridos pelo Autor, na medida em que faltam os pressupostos apontados, situação que tem um verdadeiro efeito de implosão em relação à pretensão do A. no âmbito da presente ação.* * Sumário elaborado pelo relator

1– O dano biológico corresponde a um dano físico permanente que pode determinar uma indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais, consoante haja ou não perda da capacidade de ganho, mas que sempre se destinará a compensar o lesado pela irreversibilidade ou permanência do dano físico-psíquico sofrido. O dano biológico, enquanto dano físico permanente justificará uma indemnização seja no âmbito patrimonial, se se verificar afetação da pessoa do ponto de vista funcional determinante de consequências negativas também ao nível da sua atividade geral, seja a título de dano não patrimonial na medida em que seja merecedor da tutela do direito. 2 - Resultando do Artº 491º do Código Civil que “as pessoas que, por lei ou negócio jurídico, forem obrigadas a vigiar outras, por virtude da incapacidade natural destas, são responsáveis pelos danos que elas causem a terceiros”, sempre caberia aos Demandados ilidir a presunção relativamente aos funcionários que se encontravam a vigiar o espaço escolar onde se veio a verificar o acidente que vitimou uma criança. 3 - O seguro escolar, à luz dos diplomas que o instituíram, constitui uma modalidade de ação social escolar destinada a garantir a cobertura financeira dos danos resultantes de acidente escolar e cujo fim primordial é a proteção dos próprios alunos durante a sua vida escolar, garantindo-se aos mesmos uma cobertura financeira na assistência de que careçam em consequência de acidente escolar de que sejam vítimas, em íntima conexão com a atividade escolar e desta dependentes e que igualmente justificam proteção financeira. Em qualquer caso, o regime jurídico aplicável, designadamente da Portaria n.º 413/99, mormente, os seus arts. 23.º e 24.º, não impede por parte do lesado, se for caso disso, o recurso aos meios jurisdicionais tendentes ao ressarcimento dos danos verificados em termos da Responsabilidade Civil extracontratual

I – Sendo uma das partes uma entidade pública e respeitando a “causa petendi” dos autos ao exercício de um direito de preferência previsto e regulado por normas de direito público, é de manifesta evidência que estamos na presença de um litígio emergente de “relações jurídico administrativas e fiscais”.

II- Qua tale, entende-se que o conhecimento do objeto da ação cai na reserva estabelecida no art. 4º, alínea a) do E.T.A.F., sendo, por isso, competente para julgar a ação a jurisdição administrativa.* * Sumário elaborado pelo relator

As decisões de aplicação de multas contratuais são atos administrativos nos termos do n.º2 do artigo 337.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), estando sujeitas ao regime de invalidade definido nos artigos 161.º e 163.º do CPA, e nos termos da al. b) do n.º2 do artigo 58.º do CPTA a sua impugnação contenciosa está sujeita ao prazo de três meses se os vícios que lhe forem assacados determinarem a mera anulabilidade do ato. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . O instituto do preço anormalmente baixo tem o escopo de conciliar, por um lado, o interesse público financeiro imediato da adjudicação da proposta de mais baixo preço --- o valor do contrato será menor ---, conjugado com o direito à livre iniciativa económico empresarial, e por outro lado, o interesse público da tutela do risco de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato. 2 . Sendo o critério de adjudicação o do mais baixo preço, tal significa que, nestas circunstâncias, a Administração deve apresentar um caderno de encargos que “defina todos os restantes aspectos da execução do contrato a celebrar, submetendo apenas à concorrência o preço a pagar pela entidade adjudicante pela execução de todas as prestações que constituem o objecto daquele.* * Sumário elaborado pelo relator

1. A garantia bancária cria uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor (com ou sem justificação documental conforme acordado), terá de pagar a quantia garantida, sem discussão, isto é, sem poder contestar o pagamento do que lhe é exigido. 2. Não tendo o prestador da garantia posto em causa o fundamento para a respectiva execução, no caso concreto a não execução de obras numa empreitada municipal, por parte da empresa de que era sócio, mas apenas a sua extensão, por o município ter retido a totalidade do valor da garantia quando o valor das obras realizadas pelo município, em substituição, ascenderam apenas a cerca de 50% do valor da caução, não podia impugnar o acto que ordenou o accionamento da garantia. 3. Posto que o contrato de empreitada se extinguiu com a reconhecida impossibilidade de a empresa adjudicatária o cumprir – alínea a) do artigo 330º do Código de Contratos Públicos – com ele se extinguiu a garantia executada. 4. Neste contexto o Município não tem título contratual ou legal que legitime a retenção da importância que excede o valor das obras por si realizadas nem o garante tem outro meio processual ou substantivo para obter a devolução da importância indevidamente retida pelo Município que não seja a acção administrativa intentada, com fundamento no enriquecimento sem causa. 5. Apenas pôs em causa a extensão da execução da garantia, dado que ultrapassou em muito, invoca, o necessário para cobrir as despesas com as obras executadas pelo Município, em substituição da empresa a quem foi adjudicada empreitada no âmbito da qual foi prestada a caução em causa.* * Sumário elaborado pelo relator

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.

II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios.

III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera a concessionária da sua obrigação de garantir a circulação nas autoestradas em condições de segurança, pelo que, para afastar a presunção de culpa estabelecida no mencionado art. 12º,nº. 1, al. c) da Lei nº 24/2007, terá a concessionária de provar a ocorrência de um acontecimento concreto que integre o conceito de força maior, ou seja, de um “acontecimento imprevisto e irresistível cujos efeitos se produzem independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da concessionária”.

IV- Não conseguindo a R. a forma como o dito canídeo entrou na autoestrada, por forma a imputar a sua proveniência a terceiros ou a caracterizá-lo como um eventual caso fortuito, e que não podia ter adotado conduta diferente daquela que adotou, isto é, não logrando a R. provar factualidade de onde se possa concluir que cumpriu as exigências de diligência na sinalização e remoção dos obstáculos existentes na via e, por conseguinte, não foi ilidida a presunção de incumprimento que sobre si impendia relativamente ao aludido dever de vigilância, não tendo resultado provados factos suficientes que permitam concluir que a mesma atuou com a diligência que lhe era exigida.

V- No caso de responsabilidade por facto ilícito, o legislador criou um termo inicial específico para a mora, anterior à própria liquidação da indemnização: o devedor constitui-se em mora a partir da citação.* * Sumário elaborado pelo relator

I – O legislador preconizou dois critérios para aferir a legitimidade para interpor recurso jurisdicional, a saber: (i) o “vencimento na decisão recorrida” e (ii) a existência de prejuízo direto e efetivo para quem recorre” [cfr. nº.1 e 4 do artigo 141º do CPTA]. II Se quem recorrer for parte principal no processo o critério a seguir é o da “vencimento da causa” [cfr. nº.1]; mas se, porventura, não for parte ou parte acessória, então a regra a ponderar é a da “existência de prejuízo direto e efetivo para quem recorre” [nº.4].

III- O vencimento afere-se pelo decaimento face ao pedido formulado e não pela eventual repercussão negativa da ponderação de direito aduzida na decisão judicial.

IV- Apurando-se que a Recorrente não ficou prejudicada ou afetada pela decisão judicial recorrida, não é adjetivamente admissível a interposição do presente recurso jurisdicional, por falta de legitimidade processual da Recorrente.* * Sumário elaborado pelo relator

1.É poder-dever do juiz, não se tratando, pois, de um poder discricionário que aquele cumpre ou deixa de cumprir, em função da sua vontade, verificar se, em função das regras de direito probatório material aplicáveis ao caso, finda a fase dos articulados e ultrapassada a fase do pré-saneamento do processo, existe ou não facticidade essencial constitutiva da causa de pedir invocada pelo autor, na petição inicial, ou as que se baseiam as exceções que tenham sido invocadas pelo réu na contestação, ou das contra exceções invocadas pelo autor na réplica e, portanto, se o estado dos autos, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito, lhe permite ou não conhecer, total ou parcialmente, do mérito da causa quanto a todos ou algum dos pedidos e optar ou não pela convocação da audiência prévia. 2. É igualmente sobre o juiz que impende, em exclusivo, nas ações que devem prosseguir, a obrigação de fixar o objeto do litígio em face dos pedidos deduzidos (o objeto do litígio corresponde ao thema decidendum) e fixar os temas da prova (as grandes questões fácticas que permanecem controvertidas, balizadas somente pelos limites que decorrem da causa de pedir e das exceções invocadas) Paulo Pimenta, “Processo Civil Declarativo”, 2014, Almedina, págs. 280 a 281, em que pondera que “O objeto do litígio é definido em face dos pedidos deduzidos (das pretensões formuladas) e corresponde ao thema decidendum. Visto que esta operação de identificação apenas ocorre nas ações que devam prosseguir. É evidente que só há a considerar as pretensões (pedidos) que permaneçam em controvérsia” (…). Os “temas da prova a enunciar, não se trata mais da quesitação atomística e sincopada de pontos de facto (…). O que agora está em jogo é permitir que a instrução, dentro dos limites definidos pela causa de pedir e pelas exceções deduzidas, decorra sem barreiras artificiais e sem quaisquer constrangimentos, com isso se assegurando a livre investigação e consideração de toda a matéria com atinência para a decisão da causa”. 3. Finda a fase dos articulados, o impulso processual passa para o juiz da causa, na medida que nos termos do disposto no art. 87º do CPTA, que incumbirá, em sede de pré-saneamento, providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias, pelo aperfeiçoamento dos articulados, determinar a junção de documentos com vista a permitir a apreciação de exceções dilatórias ou o conhecimento, no todo ou em parte, do mérito da causa no despacho saneador. 4. Estas funções que são cometidas pela lei ao juiz consubstanciam “um verdadeiro dever legal do juiz”, de tal forma que caso não cumpra com esse dever legal e ocorram deficiências de alegação fáctica pelas partes, e omita o despacho de convite ao aperfeiçoamento, incorre na nulidade processual a que alude o n.º 1 do art. 195º do CPC, por omissão de um ato que a lei que a lei prescreve. 5. A omissão de despacho de aperfeiçoamento em qualquer das suas variantes, com extração de efeitos diversos daqueles que ocorreriam se acaso fosse determinada a correção do vício detetado ou fosse dada à parte a possibilidade de suprir a falha processual, converte-se, afinal, numa nulidade da própria decisão que venha a ser proferida. 6. É função exclusiva do juiz, sem prejuízo da colaboração que solicite às partes, verificar se existe ou não matéria fáctica controvertida necessitada de instrução e de consequente julgamento. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- O incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida não tem como escopo a apreciação da ilegalidade da resolução fundamentada, mas antes a declaração de ineficácia de execução indevida, o que significa que o mesmo apenas pode ser suscitado após a prática dos atos de execução indevida, que devem estar devidamente identificados, cabendo ao requerente demonstrar a sua verificação.

II- Resultando inequívoca a insubsistência da atuação desenvolvida por parte da Entidade Requerida - bem patente na razões aduzidas na resolução fundamentada - como susceptível de relevar em termos da definição de eventuais atos de execução da deliberação suspendenda, carece de fundamento a arguição do incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, não sendo, por isso, o mesmo de admitir.* * Sumário elaborado pelo relator