Jurisprudência.

I. O documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação, uma vez que ao contrário do que se passa com o IVA, em sede de IRC, a justificação do custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova.

II. As exigências formais em sede de comprovação de custos visam propiciar à Administração Fiscal um eficaz controlo das relações económicas quer do lado do adquirente quer do fornecedor.

III. No caso concreto, considerando que os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo lucro real não são absolutos, numa ponderação global dos interesses em presença, mediada pelo princípio da proporcionalidade, deve dar-se prevalência àquelas.

IV- Tais despesas não podem ser objecto de tributação autónoma porque estão documentadas embora de forma insuficiente, não havendo elementos que as permitam enquadrar nos específicos tipos de despesas objecto de tributação autónoma e concretamente referenciados no referido art.º 81.º do CIRC.* * Sumário elaborado pela relatora

I. O regime das deduções visa libertar inteiramente o empresário do peso do IVA devido ou pago no âmbito de todas as suas atividades económicas, garantindo o sistema comum do IVA, por conseguinte, a neutralidade quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, quaisquer que sejam os fins ou os resultados dessas atividades, na condição de as referidas atividades estarem, em princípio, elas próprias sujeitas ao IVA (cf. neste sentido, designadamente, o acórdão do TJUE de 22 de outubro de 2015, PPUH Stehcemp, C‑277/14, § 27).

II. Assim sendo, a Administração Fiscal não pode recusar o direito a dedução do IVA pelo simples facto de a fatura não preencher os requisitos formais exigidos pela lei se dispuser de todos os dados para verificar se os requisitos substantivos relativos a este direito se encontram satisfeitos, cabendo ao sujeito passivo que solicita a dedução do IVA provar que a mesma preenche os requisitos para dela beneficiar (neste sentido cf., designadamente, os acórdãos proferidos pelo TJUE em 15 de setembro de 2016, Barlis - Investimentos Imobiliários e Turísticos S.A., C-516/14, § 43 e 46; em 21 de novembro de 2018, Vãdan, C-664/16, § 41; e o despacho proferido em 13 de dezembro de 2018, Mennica Wroc³awska sp. z o.o.,

C- 491/18, § 38).* * Sumário elaborado pela relatora

I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal – cfr. n.º 1 do artigo 23.º da LGT.

II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária, por dívidas da executada originária, a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

III - A reversão, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos da Lei Geral Tributária e de declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação – cfr. artigo 23.º, n.º 4 da LGT.

IV - A declaração dos pressupostos da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre, sem prejuízo do labor da AT na realização de diligências, na recolha de elementos e informações pertinentes nesse sentido durante todo o procedimento de reversão.

V - Incumbe à AT o ónus de alegação e prova dos requisitos que permitem a reversão. Mostrando-se viciado o momento da reversão, por o respectivo acto de reversão assentar em erro, está vedada a prova a posteriori pela AT dos requisitos e inviabilizada a respectiva sindicância pelo tribunal da real verificação dos pressupostos da reversão.* * Sumário elaborado pela relatora

I. O que claramente resulta do disposto no n.º 3 do art. 74.º da LGT é que “Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação”.

II. A Administração fiscal não estava legitimada a recorrer à avaliação indireta da matéria coletável sustentada apenas num conjunto de recibos da Brisa relacionados com a utilização da autoestrada em determinados percursos, dali extrapolando o Recorrido efetuara deslocações às Clínicas onde prestava então serviços enquanto médico ginecologista, que permanecera nessas mesmas Clínicas 4 a 5 horas por cada dia de deslocação e que efetuara 5 a 6 consultas em cada um desses dias.* * Sumário elaborado pela relatora

I – A procedência do recurso de apelação, com efeito meramente devolutivo, do despacho que indeferiu um meio de prova determina a revogação desse despacho e implica logicamente o reconhecimento, como nulidade processual secundária (artigo 201º nº 1 do CPC revogado pela Lei nº 41/2013 de 26 de Junho), da consequente omissão do acto de produção dessa prova, bem como a anulação e a repetição de todos os actos que sejam afectados por aquela procedência, entre eles a sentença final proferida, conforme o nº 2, do mesmo artigo 201º, aplicável por analogia, ficando, consequentemente, prejudicado o recurso da sentença anulada.* * Sumário elaborado pelo relator

I – Embora os artigos 86.º n.º 5 da LGT e 117.º, n.º 1 do CPPT exijam a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria coletável como condição da impugnabilidade judicial de atos tributários com base naqueles erros, a condição de impugnabilidade não funciona se na impugnação forem invocados outros vícios, designadamente o vício de falta de fundamentação.

II - Tendo sido invocado, quer o erro nos pressupostos de facto (falta de fundamentação material), quer o vício da falta de fundamentação formal do ato tributário, apenas através do procedimento de revisão da matéria coletável é possível aferir dos elementos relevantes à cognição do vício referido em primeiro lugar.

III - As características exigidas quanto à fundamentação formal do ato tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a atuação administrativa no caso concreto (ou seja, esta deve exprimir a real verificação dos pressupostos de facto invocados e a correta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico).

IV - Se o recorrente, nas suas alegações de recurso e respetivas conclusões, não ataca os concretos fundamentos invocados na sentença para julgar improcedentes os vícios analisados, e não se descortinando que o assim decidido mereça censura, improcedem necessariamente as suas alegações.* * Sumário elaborado pela relatora

I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais.

II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação patrimonial negativa para o resultado do exercício, nem como custos para a manutenção da fonte produtora.

III – A falta de apresentação de elementos relevantes para a organização da contabilidade, após notificação para o efeito, permite o recurso à aplicação dos métodos indiretos.

IV – Estando justificado o recurso à aplicação dos métodos indiretos, incumbe ao contribuinte alegar e demonstrar o excesso da quantificação, para o efeito rebatendo os critérios aplicados ou os cálculos apresentados, não sendo suficiente lançar a dúvida sobre a aplicação dos mesmos.

I - No domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas.

II – Se da “fiscalização cruzada”, nada se apurou que permita uma conjugação de dados que inclua o destinatário do ato de liquidação e habilite a concluir pela elevada probabilidade de a fatura em causa não corresponder a efetivas operações económicas, impera concluir que a AT não cumpriu o seu ónus probatório

I. O regime de arresto previsto para os devedores tributários encontra-se disciplinado no artigo 136.º CPPT a artigo 139.º CPPT, sendo subsidiariamente aplicado o regime do Código Processo Civil (artigo 139.º CPPT).

II. Em consequência do arresto, os bens são apreendidos judicialmente, aplicando-se as normas da penhora em tudo o que não contrarie as disposições que o regulam - art. 391º do CPC...

III- Por força do artigo 139º do CPPT e artigo 391º, n.º 2 do CPC à penhora de depósitos bancários aplica-se o disposto no artigo 780º do CPC, nomeadamente o seu n.º 3 e 6, do qual decorre não ser condição do decretamento do arresto da concreta identificação do número da conta bancária do devedor.* * Sumário elaborado pela relatora

I - O caso julgado tem por finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.

II – Constatando-se que este TCAN já emitiu pronúncia sobre a questão suscitada neste recurso, não o pode fazer novamente, estando o mesmo votado ao insucesso.* * Sumário elaborado pela relatora

A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (nº 4 do art. 23º da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido.* * Sumário elaborado pela relatora

I. É sobre a Administração Fiscal que incide o ónus de provar a existência de todos os pressupostos que a determinaram a efetuar correções ao declarado pelo contribuinte, incumbindo-lhe, por isso, indagar sobre a verificação do facto tributário que afirma ter existido, através da realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material.* * Sumário elaborado pela relatora

I. No âmbito da nulidade acolhida na alínea c), do n. 1, do artigo 615º do CPC importa apenas aferir se existe uma desconformidade entre os fundamentos de facto e de direito da decisão e a sua parte dispositiva. Sendo que não existe contradição entre os fundamentos da decisão e esta, quando a decisão é consequência lógica daqueles.

II. O que está em causa nos arts. 623º e 624º do CPC não é, propriamente, a eficácia do caso julgado penal, mas sim a definição da eficácia probatória extraprocessual legal da sentença penal condenatória ou absolutória transitada em julgado.

III. Essa definição é feita pelo estabelecimento duma presunção ilidível da existência dos factos em que a condenação se tiver baseado, ou, simetricamente, em caso de absolvição, da inexistência dos factos imputados ao arguido.

IV- Independentemente de se considerar não extensível aos processos de natureza tributária os efeitos a que alude o artigo 624º do CPC, a sentença crime absolutória sempre consubstanciará um elemento de prova, a ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do disposto no art. 607º do CPC e, com respeito pelo princípio da presunção da inocência e da segurança jurídica.* * Sumário elaborado pela relatora

I – A exigência da proteção da confiança assenta no princípio de que “o indivíduo tem do direito poder confiar em que aos seus atos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçados em normas jurídicas vigentes e válidas por esses atos jurídicos deixado pelas autoridades com base nessas normas se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos no ordenamento jurídico” [cfr. JJ. Gomes Canotilho, in “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 7.ª edição, pág. 257].

II – A notificação é um acto meramente instrumental e complementar, que visa assegurar a eficácia do acto administrativo, sendo, pois, esta que pode ficar afetada pela ausência ou deficiente notificação, e não a validade do próprio ato.

III- A fundamentação não tem, por imposição legal, de ser exaustiva, bastando que dê a conhecer as razões factuais e de direito por que se decidiu no sentido adotado no ato e não num outro sentido possível, sendo que, ainda que a fundamentação formal da deliberação impugnada não se apresente de forma clara, suficiente e congruente, deve considerar-se que o fim visado pela consagração daquele dever se encontra manifestamente cumprido quando o seu destinatário demonstra bem ter compreendido os motivos determinantes daquele.

IV- No artigo 9º, n.º 1, do DL n.º 329/93, de 25.09, não estamos perante uma compensação de débitos a que seja aplicável o disposto no 848.º do C.C, mas antes a temporária paralisia do pagamento das pensões do autor, não carecendo a Administração de recorrer à via judicial para tal efeito.

V- Na exata medida em que o lesado se declara ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes do acidente de viação mediante a quantia proposta e entregue pela Companhia seguradora, então tem de entender-se que estão englobados no montante indemnizatório todos os danos, seja qual for a sua natureza ou atualidade, sem exclusão de nenhuns, sendo lícito à Administração presumir que o valor referente aos danos patrimoniais futuros corresponda a dois terços do valor da indemnização atribuída, irrelevando a eventual disponibilidade do Autor em tal domínio.* * Sumário elaborado pelo relator

1. O tribunal não é uma segunda instância administrativa, nem tem condições, designadamente de recursos humanos, para o ser, mas uma instância jurisdicional que averigua, dito em termos genéricos e a traço grosso, a legalidade da actuação administrativa, bem como avalia, em sede da discricionariedade técnica ou administrativa, a razoabilidade dos juízos emitidos com base nos elementos colhidos em sede administrativa, assim como a eventual omissão ou preterição de formalidades essenciais. 2. No campo da “discricionariedade técnica” é entendimento pacífico o de que a conduta da Administração é insindicável, salvaguardados os casos de erro grosseiro, uso de critérios manifestamente desajustados ou desvio de poder. 3. A Entidade adjudicante, no exercício da sua discricionariedade administrativa, apenas sindicável também em caso de erro grosseiro, critério manifestamente desajustado ou desvio de poder, podia interpretar, como interpretou a cláusula 29ª do caderno de encargos no sentido de que “as propostas técnicas apresentadas pela empresa visada na reclamação”, “satisfazem de modo equivalente os requisitos definidos nas especificações técnicas, garantindo, por conseguinte, o out come clínico final pretendido aquando da aquisição e aplicação deste tipo de implantes articulares, mesmo não cumprindo todas as características propostas”. 4. Não se trata aqui de admitir propostas alternativas ou variantes, mas apenas de interpretar uma cláusula do caderno de encargos; a Entidade demandada interpretou-a no sentido de admitir propostas concorrentes apesar de formalmente não cumprirem nem uma nem outra os requisitos exigidos no caderno de encargos. Porque, entendeu, cumpriam os requisitos de um ponto de vista material ou substancial: por ser o mesmo o “out come” clínico final pretendido aquando da aquisição e aplicação deste tipo de implantes articulares. 5. Resulta do caderno de encargos que as especificações técnicas dos aparelhos são analisadas segundo alguma margem em que o que é indicado aparece mais como um padrão que admite alguma margem de variação. Só assim se percebe que a "adequação técnica" seja factor de avaliação. Se os aparelhos tivessem de ser exactamente todos iguais, nada restaria para aferir da “adequação técnica”. E ninguém melhor posicionado para interpretar uma cláusula do caderno de encargos do que a Entidade Adjudicante que elaborou esse instrumento essencial do concurso. 6. Verifica-se violação do princípio da igualdade não no acto que admitiu ambas as propostas apesar de se verificar uma violação formal das exigências do caderno de encargos, mas na decisão recorrida que o anulou adjudicando o fornecimento em apreço à autora sem analisar o cumprimento ou incumprimento do caderno de encargos por parte da sua proposta, apesar de a admitir, pelo facto apenas de ser a segunda classificada e face à exclusão da primeira. 7. O princípio basilar dos concursos púbicos, da concorrência, sai mais respeitado, à partida, com a admissão do maior leque possível de propostas do que com a sua exclusão. A exclusão de uma proposta reduz a concorrência. Logo as hipóteses de exclusão das propostas devem ser reduzidas ao mínimo necessário, de forma a garantir o mais amplo possível leque de propostas. Este mínimo necessário traduz-se precisamente em apenas permitir a exclusão nos casos expressos previstos na lei (tipificação dos casos de exclusão) e interpretar estas normas de forma restritiva e não extensiva e, menos ainda, analógica. 8. Viola, por erro de interpretação e aplicação ao caso concreto, os artigos 71.º, n.º 1, alínea b), 49.º e 51.º do Código de Contatos Públicos, assim como a reserva da actividade administrativa (n.º 1 do artigo 3º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o n.º 1 do artigo 111.º da Constituição da República Portuguesa) e os princípios da legalidade, da livre concorrência e da igualdade e não discriminação, a decisão judicial que substitui o juízo técnico feito pelo júri de um concurso público pelo seu próprio juízo técnico e a interpretação de uma cláusula do cadernos de encargos feito pela entidade adjudicante pela sua própria, sem apontar aqui erro grosseiro, o uso de critérios manifestamente desajustados ou desvio de poder.* * Sumário elaborado pelo relator