Jurisprudência.

Tendo a carta de condução do A. caducado há mais de 5 anos, impõe-se o seu cancelamento, estando vedada a sua revalidação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. O facto de a pretensão deduzida na acção para prática de acto devido não se materializar directamente, apenas, com a aplicação da lei, necessitando da prática de actos administrativos para o efeito não retira a situação a última previsão legal da alínea a) do n.º 4 do artigo 67º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com a redaçcão dada por este Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10. 2. Pelo contrário: precisamente por ser necessária a prática de um acto que verta para a situação jurídica concreta a previsão legal é que há a necessidade de condenação à prática do acto devido. E, como qualquer acto administrativo, também o acto administrativo devido pressupõe a definição em concreto da situação jurídica do interessado, ou seja, a aplicação da norma ao caso concreto, o mesmo é dizer, a afirmação de que o interessado preenche os requisitos ou pressupostos para a aplicação da norma. 3. Só faltaria o pressuposto de o direito resultar directamente da lei se envolvesse algum juízo discricionário por parte da Administração porque aí entre a lei e a situação jurídica concreta dos interessados se interporia a vontade da Administração. 4. No que diz respeito aos actos de processamento de vencimento, sempre foi entendimento maioritário o de que tais actos, para se consolidarem na ordem jurídica, devem preencher dois requisitos: 1º - devem constituir uma definição inovatória e voluntária relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; 2º - o acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado tal como os demais actos administrativos, ou seja, em obediência ao disposto nos artigos 68º do Código de Procedimento Administrativo. 5. Não tendo sido praticado qualquer acto administrativo, não se aplica ao caso o prazo geral de impugnação de três meses, previsto no artigo 58.°, n.° 2, b) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ou qualquer outro, pelo que não se pode concluir pela existência de acto consolidado na ordem jurídica oposto à pretensão deduzida em juízo, para efeitos do disposto no artigo 38º, n.º2 do mesmo diploma.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, as providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente, situação em que, como dispõe o n.º 2 deste normativo, mesmo ainda na eventualidade de terem sido julgados verificados esses requisitos determinantes, sempre a adopção das providências pode ser recusada quando em sede da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, for julgado que os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências. 2 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles o ónus de fazer a prova sumária desses requisitos. 3 - O juízo que cabe levar a cabo no artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, não pode ser misturado com o juízo que deve ser feito a título principal, visto tratar-se dum juízo perfunctório, sumário, tal como é reclamado pelo legislador em termos cautelares, por constituir um juízo que é formulado sob reserva de se poder chegar a uma conclusão diversa em sede do processo principal. 4 - Fixada a dialética factual, entre a prestação do horário de trabalho da representada do Requerente ora Recorrente com sujeição a um regime de horário completo por um lado, e a prestação no período da manhã, e/ou sob o regime da jornada contínua por outro, que o Recorrente entende ser de 20 horas mas que imputa ao Recorrido ter fixado em 21 horas, não dilucida assim este Tribunal de recurso, por que termos e pressupostos é que esta fixação é passível de gerar a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação. - Se no âmbito da relação jurídica administrativa que a representada do Requerente tem e mantém com o Requerido ora Recorrido, veio a ser fixado um horário de trabalho à representada do Requerente, tendo por pressuposto de que essa fixação dá satisfação ao que foi apreciado pela junta médica da ADSE quer pela medicina do trabalho, e desta feita, que assim dá satisfação à pretensão deduzida, mas se como assim entende o Requerente ora Recorrente, tal viola a lei, desde logo por entender que foi fixado à sua representada não um horário de 20 horas, mas um horário de 21 horas, e que não foi assim observado o que foi determinado em sede das determinações de ordem médica, nem garantido o direito à jornada contínua, tal não se revela, porém, apto a poder fazer inflectir o julgamento tirado pelo Tribunal recorrido, no sentido de que não está preenchido o requisito da perigosidade, que por si é determinante para que possa vir a ser adoptada, com a verificação dos demais requisitos, a providência cautelar requerida.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Uma vez que os artigos 260º a 264º do DL nº 59/99 de 2 de Março (RJEOP) ficaram revogadas em 30 de Janeiro de 2008, “não sendo os mesmos aplicáveis aos contratos já celebrados,” (nº 2 do artigo 18º do DL nº 18/2008 de 29 de Janeiro) então, em 8.2.2011, quando as AA. instauraram a presente acção ao abrigo putativo do artigo 289º nº 2 do CPC de 1961 já não era necessária a realização prévia da tentativa de conciliação preconizada naquele artigo 260º. Assim, se é certo que para a acção instaurada em 5.3.2007 com o nº 140/07.5BELLE, era pressuposto processual a realização da tentativa de conciliação perante o Conselho Superior das Obras Públicas e Transportes ou do órgão que eventualmente lhe tivesse sucedido, também o é que, para a nova acção instaurada em 2011, com o mesmo objecto e, substancialmente, contra os mesmos Réus, tal pressuposto já não é exigível.

II – O respeito, na lei ordinária, por princípios constitucionais e direitos liberdades e garantias apenas demanda que a ponderação dos interesses públicos, desígnios políticos e bem assim daqueles imperativos constitucionais, de que resulta toda a norma imperativa, não seja tal que, por desproporcionada, eticamente injustificável, teleologicamente injustificada, ou lesiva do seu núcleo essencial, se mostre praticamente incompatível com a efectiva vigência desses princípios ou direitos fundamentais.

III - Ante tal critério, é conforme o direito e não padece da apontada incompatibilidade com o direito fundamental ao acesso à Justiça (artigo 20º da Constituição) e com o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados (artigo 268º nº 4 da Constituição), a interpretação da conjugação dos artigos 289º nº 2 do CPC (antigo) e 327º nº 2 ex vi 332º nº 1, ambos do CC, segundo a qual aquele artigo 327º nº 2, aplicável à caducidade do “direito a propor determinada acção” ex vi aquele artigo 332º nº 1, exige que a absolvição da instância não tenha sido imputável ao autor; e o artigo 289º nº 2 do CPC de 1961 (279º nº 2 do actual) ressalva tal exigência, ao dispor que o aproveitamento dos efeitos civis da propositura da primeira acção não pode prejudicar “o disposto na Lei civil quanto à prescrição e a caducidade”.

IV - A absolvição da instância numa acção em que pediam, em 2007, a condenação dos Réus no pagamento de alegados prejuízos incorridos na execução de um contrato de empreitada de obra pública, fundada (a absolvição) na falta da tentativa prévia de conciliação exigida no artigo 260º do DL nº 59/99 de 2 de Março, é imputável aos Autores, no sentido de lhes ser exigível terem-se representado a necessidade do acto omisso, para o efeito do disposto no nº 2 do artigo 279º do CPC.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. A falta de notificação do acto não é um vício do acto, gerador de nulidade ou anulabilidade, porque a notificação é um acto posterior e externo ao acto impugnado. Contende apenas com o prazo para impugnar o acto - n.º2 do artigo 59º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. A falta de é um vício conducente à mera anulabilidade, face à regra geral de invalidade dos actos administrativos, consagrada no n.º1 do artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. Isto sendo certo que o vício de falta de fundamentação se distingue do vício de falta absoluta de forma legal – alínea g) do n.º2 do artigo 161º do Código de Procedimento Administrativo. Como seria o caso de um acto praticado de forma oral fora dos casos excepcionais permitidos por lei – artigo 150º do Código de Procedimento Administrativo. 3. A violação do direito fundamental à segurança social consagrado no artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa, tem como consequência a nulidade do acto administrativo quando afecte, de forma socialmente inaceitável, o direito a uma existência condigna. 4. Tendo o Autor invocado que está incapacitado para o trabalho há mais de três anos e sem auferir quaisquer rendimentos, e se vê obrigado a suportar as despesas médicas inerentes relacionadas com o acidente de que foi vítima (o que só consegue graças à ajuda de alguns familiares, está em causa, em termos abstractos, esse mínimo necessário para uma existência condigna garantido pelo subsídio a que o Autor se sente com direito e negado pelo acto impugnado. 5. Tal acto é, assim, em abstracto, nulo por violação do conteúdo essencial de um direito equiparado a direito fundamental – alínea d) do n.º 2 do artigo 161º do Código de Procedimento Administrativo. 6. Pelo que é tempestiva a acção para o reconhecimento de um direito que implique afastar da ordem jurídica um acto tido como nulo, como é o caso, face às disposições combinadas do n.º1 do artigo 58º e do n.º2 do artigo 69º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Dita o regime regra que a apresentação do processo administrativo se faça, por via electrónica, através do SITAF, com dispensa dos originais. Junto o processo administrativo por via electrónica, pode o Juiz determinar a exibição dos originais, nos casos previstos.

II - Quanto ao juízo sobre a necessidade de levar a cabo diligências de produção de prova, a que alude o artigo 118º nº 1 do CPTA, o juiz cautelar não tem que assegurar, previamente, qualquer direito de contraditório nos termos do artigo 3.º n.º 3 do CPC, não se impondo a audição prévia das partes, designadamente questionando-as sobre os factos que pretenderiam submeter a produção de prova testemunhal.

III - Haverá uma situação de facto consumado quando, na pendência de qualquer acção principal, a situação de facto se altere de modo a que a decisão que nela venha a ser proferida, sendo favorável ao requerente, perca toda a sua eficácia.

IV - Não há risco de situação de facto consumado quando as demolições previstas já estão executadas.

V - O facto de a obra ficar concluída não gera necessariamente a constituição de uma situação de facto consumado ou a existência de prejuízos de difícil reparação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Está votado ao insucesso o recurso que assenta na alegação de que a notificação eletrónica não se fez acompanhar da contestação e respectivos documentos, quando uma simples consulta ao SITAF permite visualizar o conteúdo da notificação e constatar que, tal como enunciado na “folha de rosto”, esta se fez acompanhar do duplicado da contestação e documentos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. Na execução de julgado anulatório deve ser praticado novo acto com a aplicação do regime jurídico vigente à data em que foi praticado o acto anulado pois só assim se reconstitui a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado. 2. A escolha, por parte da G.N.R., do tipo de vagas a abrir insere-se no amplo poder de discricionariedade de que dispõe para determinar onde existe déficit de pessoal a colmatar pelo concurso. 3. Não se pode entender que nessa escolha exista violação do princípio da igualdade porque, a ser assim, teriam de ser abertos sempre concursos para todas as áreas ao mesmo tempo. 4. Não se trata aqui de desconsiderar uma determinada formação para o tipo de vaga escolhido, sem justificação objectiva para essa diferenciação, mas antes de uma opção por um determinado tipo de vaga.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. O direito à prova” postula a ideia as partes têm o direito (i), por via de ação e da defesa, de utilizarem a prova em seu benefício e como sustentação dos interesses e das pretensões que apresentarem em tribunal, de (ii) contradizer as provas apresentadas pela parte contrária ou suscitadas oficiosamente pelo tribunal, bem como o (iii) direito à contraprova.

II. Detetando-se que a alegação da Ré em torno da eventual falsidade dos documentos apresentados pela Autora poderia importar importantes ilações ao nível do desfecho da causa, impunha-se a possibilidade de produção de prova neste desígnio, sob pena de se coartar o “direito à prova”.

III. Não obstante a prova pericial se destine, como qualquer outra prova, a demonstrar a realidade dos factos alegados pelas partes, aquilo que a singulariza é o seu objeto: a perceção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador não domina, nos termos do artigo 467.º do Código Civil.

IV. Evidenciando-se que a necessidade de se recorrer ao conhecimento técnico e especializado para o seu esclarecimento da alegada falsidade dos documentos apresentados pela Autora como suporte da sua ação, deve viabilizar-se o recurso à prova pericial.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Em face da previsão da figura processual da réplica no atual CPTA, não se torna necessário aguardar pela prolação de um despacho do Juiz para exercer o contraditório quanto à eventual matéria excetiva deduzida pelo Réu.

II. Verdadeiramente, para que a audição do Autor seja assegurada, o que importa é que este seja notificado da contestação e da junção do P.A.

III. Neste diapasão, e apresentando-se distintivo que a Autora foi notificada da contestação e da junção do P.A, é de manifesta evidência que a prolação de decisão judicial quanto à matéria excetiva sem a emanação de qualquer determinação para o exercício do contraditório não faz incorrer o Tribunal a quo em qualquer nulidade processual.

IV. Não se divisando razões de ordem substantiva ou adjetiva que permitam alcandorar o entendimento perfilhado no requerimento que faz fls. 835 dos autos no que tange à almejada configuração do “pedido alternativo” formulado no libelo inicial como sendo antes um “pedido subsidiário”, deve entender-se que sempre seria de não acolher tal pretensão.

V. Nestes termos, a eventual omissão de pronúncia sobre tal requerimento, por não ser suscetível de influir no exame e na decisão da causa, isto é, nos contornos factuais e jurídicos em que assentou o despacho saneador no segmento decisório visado nos autos -, face ao disposto no art. 195º n.º 1, do CPC de 2013, não importaria qualquer nulidade processual.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A falta de contestação determina a preclusão de tal direito de defesa, não podendo, por isso, o Réu vir à boleia de qualquer outro articulado ulterior atacar a matéria contida no libelo inicial.

II. Tal não significa que, ulteriormente, o Réu não possa fazer atravessar nos autos uma eventual pronúncia quanto à resposta da Autora ao convite formulado pelo Tribunal no sentido da substanciação fáctica de determinada alegação contida no libelo inicial.

III. Tudo dependerá se a pronúncia ali contida se cinge exclusivamente à matéria objeto de aperfeiçoamento, pois, caso contrário, por (i) preclusão do direito de atacar a matéria contida no libelo inicial e, bem assim, por (ii) violação do alcance do contraditório, a mesma não poderá ser admitida.

IV- Apresentando-se distintivo que tal pronúncia, com excepção do alegado sob os artigos 1º a 10º, mostra-se contida no objeto do aperfeiçoamento, deve entender-se que a mesma é processualmente admissível em curso, impondo-se, todavia, julgar não escrito o teor dos seus artigos 1º a 10º, balizando-se a admissão dos meios de prova requeridos à aferição da conformidade do seu objeto ao juízo decisório ora firmado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)