Jurisprudência.

I - A falta de audiência prévia à decisão administrativa, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do ato (artigo 163/1 CPA).

II - A preterição do direito de audiência prévia, por via da aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo, apenas é admissível quando a intervenção do interessado no procedimento tributário for inequivocamente insuscetível de influenciar a decisão final, o que acontece em geral nos casos em que se esteja perante uma situação legal evidente ou se trate de atividade administrativa vinculada.

III - A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do ato deve ser apreciada casuisticamente pela análise das circunstâncias particulares do caso concreto, aferindo-se se a decisão do procedimento não poderia de forma alguma ser influenciada pela participação do contribuinte no procedimento.

Da conjugação entre o artigo 92.º com o § 3.º do artigo 111.º do CIMSISD, resulta que, em caso de liquidação adicional de sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação a corrigir, mas sempre dentro do prazo de 8 anos a contar da data transmissão.

I – Estando em causa dívidas de contribuições à Segurança Social, a mais antiga respeitante a Abril de 2007, não oferece dúvida que a prescrição ocorreria, na circunstância de não se verificarem causas de suspensão ou de interrupção da contagem do prazo prescricional, no prazo de cinco anos contados da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.

II – Efectuada a citação, esta tem por efeito a interrupção da contagem do prazo prescricional, inutilizando o prazo decorrido até então e implicando que o prazo de prescrição não volte a correr enquanto não findar o processo executivo, seguindo jurisprudência reiterada dos Tribunais superiores.

I - Se, em 2001, a Recorrente apresentara valores de prestações de serviços superiores, em mais de 25%, a 99.759,58 Eur., encontrava-se enquadrada, em sede de IRS, no regime de contabilidade organizada por exigência legal e não por opção.

II - Tendo o sujeito passivo apresentado anexo C da declaração modelo 3 de IRS, contendo erros, tendo o mesmo sido notificado pela administração para corrigir os erros (que a própria administração não identifica), tendo ulteriormente apresentado um anexo B, também o mesmo contendo erros, a AT tinha o poder-dever, analisando a informação de que necessariamente tinha de dispor, de atuar no sentido de se levar a cabo uma nova correção de erros evidenciados na declaração.

III - Está-se perante uma situação de injustiça grave e notória, evidenciada pela clara diferença de tributo a liquidar, quando é afastado o comportamento negligente do contribuinte, dado que a liquidação foi emitida com base em declaração errada apresentada na sequência de comunicação dúbia efetuada pela AT e condicionadora de tal erro.

IV - A situação descrita em

III. também se enquadra no n.º 1 do art.º 78.º da LGT, dada a tal atuação dúbia da AT e a subsequente omissão de atos cuja prática é imposta pelo dever do inquisitório, que deve enformar tal atuação (art.º 58.º da LGT), que se refletiram na emissão de uma liquidação com pressupostos de facto errados.

I - O acesso à caixa postal do Via CTT de forma sistemática é uma obrigação que cabe a todos aqueles que através dela sejam notificados.

II - A gestão do acesso à caixa postal eletrónica é da exclusiva responsabilidade do contribuinte.

III - A falta de alegação de factos essenciais, que se configurem como justo impedimento passível de afastar a presunção de notificação, implica que seja inútil a realização de diligência de inquirição das testemunhas arroladas.

I- Em execução de sentença anulatória de ato de fixação do VPT, a par da anulação daquele ato, existe a obrigatoriedade de atentar aos efeitos dos atos consequentes, como é o caso do IMI decorrente daquela avaliação (artigos 172º do CPA e 173º do CPTA e 100º e 102º da LGT). II -Na situação referida em I), deve ser restituído o IMI pago, assim como o pagamento de juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento indevido (cf. artigo 43º da LGT e art. 61º nº 5, do CPPT).

I - A norma de isenção do art. 270.º n.º 2 do CIRE abrange, não só a aquisição da empresa ou de estabelecimentos desta, mas também a aquisição de imóveis dessa empresa em fase de liquidação do activo no âmbito de processo de insolvência;

II - A referência ao termo «empresa» deve ser interpretado de acordo com a definição constante do artigo 5.º do CIRE, ou seja, «toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer atividade económica»;

III - Tal significa que a intenção do legislador é conceder isenção de IMT na alienação de imóveis que se integrem no activo patrimonial empresarial do insolvente, seja este uma sociedade ou um empresário em nome individual.

IV - A alienação de imóveis não beneficia de isenção de IMT se os alienantes são pessoas singulares que não exercem uma actividade industrial, comercial ou agrícola;

V - A isenção de IMT prevista no n.º 2 do artigo 270.º do CIRE configura um benefício fiscal automático, pois a sua concessão decorre directamente da lei, não dependendo de um acto administrativo prévio de reconhecimento dos respectivos pressupostos, não lhe sendo aplicável o regime do art. 141.º do CPA de 1991.

I-Recorrendo a AT a métodos indirectos para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar que se encontram verificados os pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos. Após efectuada essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação (art. 74.º n.º 3 da LGT). II-Para demonstrar o excesso de tributação não basta ao contribuinte suscitar dúvidas quanto ao método utilizado para comprovar o excesso na quantificação.

A metodologia assente no cruzamento dos registos contabilísticos da contribuinte com os registos bancários da mesma e do seu sócio-gerente, bem assim como o cruzamento de tais elementos com as informações obtidas junto dos clientes da impugnante, na medida em que permite a reconstituição do rendimento omitido pela contribuinte na sua contabilidade, segundo elementos objectivos, constitui avaliação directa da matéria colectável. A ocorrência de eventuais atrasos na emissão das liquidações é sindicável pela contribuinte através da caducidade do direito à liquidação, prazo que sofre um alargamento em caso de existência de processo de inquérito criminal incidente sobre os mesmos factos, o que se deve à complexidade das diligências de prova implicadas.

I - Tendo sido revogado o ato de liquidação impugnado, assim como correspondente ato de liquidação de juros compensatórios e consequentemente, anulado o processo de execução fiscal onde corria a respetiva cobrança coerciva, deixa de subsistir qualquer efeito da liquidação que obste à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

II - Não é prejudicada a defesa no processo-crime com a extinção da instância na impugnação, pois os efeitos da anulação da liquidação operada pela AT também poderão ser apreciados no processo penal tributário - se existir alguma conexão -, como não pode deixar de ser atento o disposto no art. 48.º do RGIT.

III - A interpretação propugnada na sentença do disposto na alínea e) do artigo 277.º do CPC não viola o disposto nos arts. 20.º e 32.º da CRP, por impedir o seu acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva.

I - A impugnante dedica-se, entre o mais, ao comércio de viaturas usadas, seguindo o regime da margem no apuramento do IVA.

II - A circunstância de a administração tributária em inspecção levada a efeito aos exercícios de 2004 e 2005, apenas ter corrigido a base tributável do IVA, de modo a incluir nela o valor do imposto automóvel sem questionar o regime da margem aplicável à venda de bens em segunda mão, não impede a administração tributária de, em posterior inspecção ao exercício de 2006, efectuar correcções no pressuposto entendimento de que as aquisições intracomunitárias de viaturas usadas estão sujeitas ao regime normal de liquidação do IVA e não ao regime da margem salvo verificadas determinadas condições que considerou não preenchidas no caso das transacções objecto das correcções.

III - Apenas as informações vinculativas previstas no art.º 68.º da Lei Geral Tributária obstam a que a administração tributária possa posteriormente e no domínio do mesmo circunstancialismo factual e jurídico, decidir em sentido diverso da informação prestada.

IV - Em caso de erro na selecção dos factos levados ao probatório, cabe ao recorrente o ónus de concretizar qual (ou quais) os instrumentos de prova que constam dos autos e impõem decisão diversa da que foi proferida, para que o tribunal de apelação possa proceder à reapreciação da prova e, sendo o caso, seleccionar para o probatório a matéria relevante que o recorrente nele quer ver incluída.

V - O princípio da protecção da confiança e da boa-fé só releva nas situações em que o contribuinte possa alimentar expectativas legítimas de estar a agir dentro da legalidade relativamente aos aspectos da sua situação tributária objecto da inspecção e sobre que a administração tributária emitiu pronúncia expressa.

I – Há autoridade de caso julgado quanto a determinada questão, quando essa autoridade implica que se dê como decidida e assente tal questão, que é pressuposto ou fundamento jurídico da decisão a proferir, assim evitando a contradição entre decisões judiciais sobre a mesma questão, relativamente às mesmas partes e quando estas repetem os mesmos fundamentos;

II - Tanto o elemento literal, como o elemento histórico, ambos vetores a levar em consideração na tarefa de exegese da norma constante do art. 68.º, n.º 1, da LGT, levam o aplicador da lei a concluir que o legislador, ao utilizar a expressão “ao dirigente máximo do serviço”, se estava a referir ao dirigente máximo do serviço competente para a matéria em causa no pedido de informação solicitado pelo contribuinte, por força de norma de competência pré-existente e relativa à estrutura hierárquica dos diversos serviços da ATA;

III - Admitindo que a A. Fiscal tivesse um entendimento diverso sobre a interpretação da norma em causa, caso a mesma entendesse que o pedido se encontrava incorrectamente dirigido, cabia-lhe, nos termos do disposto no art. 61.º, n.º 2, da LGT, remeter o requerimento à entidade que, na sua interpretação da lei, seria a competente. O que a A. Fiscal não podia, face ao princípio da boa fé (e da colaboração), consagrado no art. 266.º, n.º 2, da CRP, era receber e responder ao requerimento do impugnante/recorrido, nada tendo objectado quanto à competência da entidade que emitiu a informação, mais permitindo que, durante cinco anos, este tenha actuado em conformidade com a resposta que obteve, para, ao fim desse período, vir sugerir que a informação não era vinculativa, por não se encontrar dirigida à entidade competente;

IV - Os actos de liquidação impugnados, quando decorram da revogação de um entendimento expresso numa informação vinculativa, e da concretização, com efeitos retroactivos, dessa revogação, são ilegais por violação dos artigos 68.º, n.º 2, da LGT e 57.º, n.º 1, do CPPT, bem como do princípio da confiança legítima, que proíbe a mudança do critério administrativo que assuma características materialmente retroactivas e lese as legítimas expectativas do contribuinte.

I - O julgamento da matéria de facto está limitado aos factos articulados pelas partes, nos termos do artigo 5º, nº 2, do CPC [sem prejuízo das circunstâncias particulares contempladas nas alíneas a) a c) deste mesmo nº 2].

II- De acordo com os princípios da utilidade e pertinência a que estão sujeitos todos os atos processuais, o exercício dos poderes de controlo sobre a decisão da matéria de facto só é admissível se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte.

III - Os documentos não são factos, mas antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa (artºs 341º e 362º do C.C.);

IV - Qualquer dos cônjuges pode praticar todos os actos relativos à situação tributária do agregado familiar e ainda os relativos aos bens ou interesses de outro cônjuge, desde que este os conheça e não se lhes tenha expressamente oposto (artigo 16º, nº 5 da LGT);

V - Nem todos os actos de natureza patrimonial praticados pelos cônjuges configuram actos de administração de bens, mas apenas aqueles que tenham por objecto bens próprios ou comuns do casal;

VI – O indeferimento do pedido de revisão pela AT sem fundamento legal consubstancia preterição de formalidade essencial, cuja verificação determina a invalidade do acto tributário que culmina o procedimento de liquidação.

I - A contabilidade dos sujeitos passivos, desde que se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, goza da presunção de veracidade.

II - Com efeito, nos termos do artigo 75/1 da Lei Geral Tributária (LGT), o contribuinte beneficia da presunção de veracidade das suas declarações fiscais e dos dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal.

III - Nos termos do artigo 74/1 da Lei Geral Tributária (LGT): "o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque."

IV - Cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do ato de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram a efetuar as correções técnicas que suportam essa liquidação

V - Recaía sobre a Impugnante e ora Recorrida fazer a contraprova sobre os pressupostos e justificação do gasto e suscitar a dúvida.

I– Não obstante o IUC estar configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel a presunção constante do art. 3º do CIUC é ilidível, nos termos do disposto no art. 73º da LGT.