Jurisprudência.

I) – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando ficam sem resposta - que não esteja prejudicada - “os problemas concretos a decidir”.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Para que se possa concluir que um trabalhador tem direito a auferir abono para falhas necessário se tornar resultar demonstrado que este ocupa um posto de trabalho que, de acordo com a caracterização constante do mapa de pessoal, se reporte às áreas de tesouraria ou cobrança ou que tenha o direito a abono para falhas reconhecido por despacho dos membros do Governo da tutela e das Finanças e da Administração Pública.

II- Não legitimando a matéria de facto dada como provada a referência a qualquer elemento no sentido da R.A. ocupar um posto de trabalho reportado às áreas de tesouraria ou cobrança ou de ter o direito a abono para falhas reconhecido por despacho dos membros do Governo da tutela e das Finanças e da Administração Pública, assoma evidente que não lhe assiste o direito à percepção do abono para falhas e do respetivo suplemento remuneratório, na medida em que faltam os pressupostos apontados.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. Tendo sido reduzido o valor de uma caução por acto de vereador da Câmara Municipal que não foi eliminado da ordem jurídica, só este valor reduzido pode ser dado à execução e não o valor original, sendo irrelevante a alegação de que houve erro dos serviços que conduziu à redução do valor da caução. 2. Tendo sido alterado o valor da caução depois de proferidas as decisões judiciais que impuseram a sua execução, não existia autoridade de caso julgado a impor-se por referência ao valor original da caução quando foi proferida a sentença que julgou não existir caução e condenou o Município a pagar o valor caucionado das obras, dado ter-se verificado alteração superveniente nos pressupostos de facto e de direito. 3. Não tendo intervindo no processo a seguradora que foi obrigada pelas duas primeiras decisões judiciais (uma sentença e do despacho que lhe deu execução), a colocar à ordem do tribunal a caução e a converter o respectivo valor em documento único de cobrança, nenhuma das decisões se pode impor à companhia de seguros, por serem ineficazes em relação à visada. 4. Só esta circunstância, de serem decisões desfavoráveis a terceiro, a seguradora, explica que o município demandado pretenda fazer-se valer de uma sentença que julgou totalmente procedente a acção que foi dirigida contra si e do despacho que deu execução a essa sentença. 5. Pelo que se conclui com clareza que foi preterido à companhia de seguros o princípio básico do contraditório, de forma a permitir-lhe invocar o que tivesse por conveniente para se opor à execução da caução – n.ºs 1 e 3 do artigo 3º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, veja-se a caução como título executivo ou não. 6. Defesa que obrigatoriamente deveria ter sido assegurada por advogado – n.º1 do artigo 11º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 7. E não se diga que não são oponíveis à execução da caução, no caso uma caução à primeira solicitação, nomeadamente, a resolução do contrato de seguro ou o não pagamento do prémio pelo tomador de seguro. 8. Essas são questões que se prendem com o mérito da acção na parte em que é dirigida contra a seguradora, e da oposição por parte desta, ou, se quisermos, de legitimidade substantiva, e não de legitimidade processual, sendo que a resolução da questão substantiva pressupõe já estar resolvida a questão adjectiva

1 . De acordo com o art. 59°/4 do CPTA, a suspensão do prazo da impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar. 2 . Perante a notificação que foi enviada em 23/9/2019, onde já constava uma decisão desfavorável, apresentada reclamação dentro do prazo legal, perante a inércia da administração em decidir a sua reclamação, deveria ter impugnado, em tempo, contenciosamente aquela decisão. 3 . Assim, quando é notificada da decisão expressa da reclamação que mantém a anterior decisão (1/7/20121) e à qual a recorrente não imputa invalidades próprias, há muito havia decorrido o prazo de 3 meses para a impugnação contenciosa, apresentada em 29/9/2021, sendo que apenas estão em causa invalidades susceptíveis de anulabilidade. 4 . Tendo reclamado não podia deixar de ter atentado que ou havia decisão atempada da reclamação e sobre ela interpunha recurso contencioso ou não havia e passado o tempo legal para decisão da reclamação sobre a decisão reclamada interpunham recurso contencioso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . O “periculum in mora”, a que alude a 1.ª parte do nº 1 do art.º 120.º do CPTA, traduz-se no fundado receio de que, quando sobre o processo principal venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar a resposta adequada às situações jurídicas em litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tomou a decisão totalmente inútil, seja, pelo menos, porque essa evolução conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis. 2 . Para que o Tribunal afira da verificação de uma situação irreversível ou de muito difícil reparação com a execução do acto suspendendo, não basta referir o montante a despender, importa que sejam alinhados factos concretos donde se possa minimamente aferir da verificação deste requisito, de modo objectivo, para aferir da probabilidade de ocorrência de um resultado irreversível e não apenas um mero receio de que tal venha a acontecer. 3 . Não se questionando a dificuldade e valor da remoção dos resíduos, importa alegar e demonstrara quais os factos concretos, objectivos que inculcam que essa execução importa prejuízos de difícil ou impossível reparação, incomportáveis com a demora da decisão da acção principal.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . Em acção de delimitação territorial entre duas freguesias, a matéria de direito é residual nesta questão, sendo que a decisão acerca da linha divisória, delimitadora entre duas circunscrições territoriais, como são as freguesias, é essencialmente fáctica, ou seja, competindo aos tribunais administrativos a fixação da linha divisória em concreto entre duas freguesias, em caso de diferendo, litígio, essa fixação será baseada no que se apurar dos pontos de delimitação, com base na prova produzida e de acordo com o respectivo ónus.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . De acordo com disposto no art.º 41.º do Regime de Acidentes de Serviço (RAS) , na redacção dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de Março, as prestações periódicas por incapacidade permanente não são acumuláveis com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional. 2 . Em caso de infortúnio laboral de que resulte incapacidade permanente parcial, o trabalhador tem direito a receber reparação em dinheiro correspondente à redução da sua capacidade de trabalho ou de ganho, seja por via de uma indemnização em capital recebida de uma só vez ou recebendo o mesmo montante através de pensão vitalícia. 3 . Da norma legal supra resulta evidente que, recebendo o trabalhador qualquer uma destas formas de reparação em dinheiro, a mesma não pode ser acumulada com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . De acordo com n.º 3 do art.º 605.º do Cód. Proc. Civil, sob a epígrafe “Princípio da plenitude de assistência do juiz” “O juiz que for transferido, promovido ou aposentado conclui o julgamento, exceto se a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional para o exercício do cargo ou se for preferível a repetição dos atos já praticados em julgamento”, ou seja, o juiz conclui o julgamento, o que significa que, com esta norma pretendeu o legislador que, caso não se verifiquem as excepções expressas na norma, em prol do princípio da plenitude de assistência do juiz e da continuidade da audiência, o juiz transferido, promovido e mesmo aposentado/jubilado, concluísse o julgamento, em prol do reforço do princípio de unidade e tendencial concentração do julgador. 2 . Porém, de acordo com o n.º 4 do mesmo art.º 605.º do Cód. Proc. Civil, “Nos casos de transferência ou promoção, o juiz elabora também a sentença”, o que significa que, não referindo esta norma aposentado, mas apenas o transferido ou promovido, que o legislador quis ditar que o juiz aposentado conclui o julgamento, mas já não pode elaborar a sentença. 3 . No mesmo sentido o art.º 70.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, Lei n.º 21/85, de 30/7, na redacção dada pela Lei 67/2019, de 27/8. 4 . De acordo com o que se dispõe no art.º 12.º, n.º 1, da Lei nº 24/2007, de 18/07, nos acidentes de viação que são provocados pela presença de animais nas auto-estradas concessionadas é de presumir a falta de cumprimento (e também da culpa) das obrigações de segurança das concessionárias. 5 . Estas só poderão eximir-se à responsabilidade ilidindo aquela presunção, isto é demonstrando que a presença do animal na via se verificou por motivos que não lhe são imputáveis, ou seja, fazendo a prova histórica do acontecimento. 6 . As causas do acidente, atravessamento do canídeo devem ser confirmadas no local pela autoridade policial - art.º 12.º, n.º 2, da citada Lei. 7 . Todavia, mesmo não existindo tal verificação, isso não impossibilita o lesado de poder fazer a prova da existência do animal na via, socorrendo-se de outros meios probatórios e, com isso beneficiando, ainda assim, da presunção de incumprimento estabelecida no nº 1 do mencionado art.º 12.º.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – No processo de impugnação judicial compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova pericial solicitada pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária. Aliás, a rejeição de perícia requerida apenas pode ocorrer com fundamento na sua impertinência ou carácter dilatório.

II – O tribunal só não deve realizar uma diligência instrutória requerida se a considerar inútil ou dilatória em despacho devidamente fundamentado.

III – Se entender que a diligência pericial não é impertinente nem dilatória, o juiz ouve a parte contrária sobre o objeto proposto, facultando-lhe aderir a este ou propor a sua ampliação ou restrição – cfr. artigo 476.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.

IV – O julgador, ao determinar o objeto da prova pericial, indefere as questões suscitadas pelas partes que considere inadmissíveis ou irrelevantes – cfr. artigo 476.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.* * Sumário elaborado pelo relator

I. O IRS é um imposto que opera através da tributação conjunta do agregado familiar, e de que são sujeitos passivos aqueles a quem incumbe a sua direção (cf. n.º 2 do art. 13.º do CIRS), no caso concreto, ambos os cônjuges, atendendo a que o imposto em causa diz respeito ao ano de 2010 e o seu divórcio foi decretado em 9 de outubro de 2013.

II. Sendo a aqui Recorrente solidariamente responsável pela dívida de IRS de 2010 nos termos do disposto no n.º 1 do art. 21.º da LGT, é-lhe oponível a interrupção da prescrição acionada pela citação pessoal do seu então ainda cônjuge, por força do disposto no n.º 2 do art. 48.º da LGT.

III. O n.º 2 do art. 48.º da LGT não consagra uma presunção, mas antes uma ficção legal, que, como tal, não é passível de ser ilidida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A isenção de IRS prevista no n.º 1 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais quando se refere às “pessoas deslocadas no estrangeiro, ao abrigo de acordos de cooperação”, tem em vista as pessoas que, de modo directo ou indirecto, servem o Estado Português no cumprimento das obrigações de direito internacional que para este decorrem da celebração de tratados, bilaterais ou multilaterais, que assumam a forma de acordos de cooperação internacional.

II. A cooperação realizada no âmbito do direito internacional do desenvolvimento para efeitos de isenção, não abrange a cooperação entre os países da União Europeia, nem no âmbito de acordos culturais celebrados entre Portugal e outros países europeus, em que se insere o acordo cultural de cooperação entre Portugal e Luxemburgo no domínio da educação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Tal como se determina no nº 1 do artigo 53º do CPC, de aplicação supletiva ao processo dos tribunais administrativos “[a] execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figura como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor”, especificando-se no artigo 55º do mesmo Código que “[a] execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida, não só contra o devedor, mas ainda contra as pessoas em relação às quais a sentença tenha força de caso julgado.” A sentença dos tribunais administrativos funciona como título executivo, como documento onde consta a obrigação que devia ter sido espontaneamente cumprida pela Administração e não foi, motivando a sua execução judicial, coerciva, de iniciativa de quem consta na sentença exequenda como autor/requerente, e contra quem figura na mesma como entidade pública demandada/requerida e condenada.

II – Do disposto no 2 do art.º 41.º da LGT não emerge qualquer direito de sub-rogação que permita ao sub-rogado, no processo jurisdicional executivo, valer qualquer direito que possa ter sobre um crédito que detenha sobre o sub-rogante. O que das normas supra indicadas resulta é que a sub-rogada, pode exercer determinados direitos no processo de execução fiscal, direitos estes que por si só não se estendem à presente forma processual de natureza puramente judicial.

III – A decisão de ilegitimidade da parte proferida pelo Tribunal recorrido não é enquadrável para efeitos de custas no n.º 4 do art.º 7.º do RCP, uma vez que não constitui uma ocorrência estranha à evolução normal da lide nos termos do n.º 8 do art.º 7.º do RCP, antes se traduzindo numa consequência do desenvolvimento regular da mesma.* * Sumário elaborado pelo relator

I - A decisão que ponha termo ao processo arbitral, sem conhecer do mérito da pretensão por facto imputável ao sujeito passivo, apesar de não se reiniciar o prazo para o exercício do seu direito, não tem como consequência a perda do direito do sujeito passivo, pois que, normalmente, haverá possibilidade de promover a revisão oficiosa do acto tributário, que pode ser efectuada, em regra, no prazo de quatro anos ou a todo o tempo se o tributo não estiver pago, nos termos do artigo 78.º da LGT.

II - A circunstância de ter decorrido o prazo de reclamação graciosa e de impugnação do acto de liquidação, não obsta a que seja pedida a respectiva revisão oficiosa e seja impugnado contenciosamente o eventual acto de indeferimento desta.

III - O pedido de revisão oficiosa da liquidação com fundamento em erro imputável aos serviços, apresentado no prazo de 4 anos, aproveita ao sujeito passivo para efeitos de lançar mão da impugnação judicial em caso de indeferimento tácito.

IV - Atenta a redacção da lei à data dos factos, concretamente do artigo 57.º, n.º 1, da LGT, o procedimento tributário (revisão oficiosa) devia ter sido concluído no prazo de quatro meses. Assim, apresentado o pedido de revisão em 30/07/2014, volvidos quatro meses sem decisão, há que fixar aí a data do indeferimento tácito de tal pedido (ou seja, 30/11/2014).

V – Nesta sequência, a impugnação judicial deduzida em 30/12/2014 apresenta-se tempestiva, nos termos do disposto no artigo 102.º, n.º 1, alínea d) do CPPT, por ter sido interposta no prazo de três meses a contar da formação da presunção de indeferimento tácito.

VI - A isenção de IRS prevista no n.º 1 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais refere-se à cooperação realizada no âmbito do direito internacional do desenvolvimento e não entre os países da União Europeia, nem no âmbito de acordos culturais celebrados entre Portugal e outros países europeus com o objectivo de apoio à escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes.* * Sumário elaborado pela relatora