Jurisprudência.

O requerimento no qual se solicita a declaração de nulidade de sessão de julgamento e “todo o processado a seguir (incluindo sentença, despachos, guias, etc)” levanta questões de direito, pelo que carece de ser subscrito por advogado.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - O regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, dele resultando que o legislador atribuiu à entidade empregadora a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes dos acidentes em serviço e previu a garantia do direito a prestações, quer em espécie, quer de natureza pecuniária por parte do trabalhador. 2 - Tendo o Tribunal a quo assentado o seu julgamento no pressuposto de que a partir da concessão de alta médica, o Requerente ora Recorrente não mais podia ser tido e mantido sob o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, e que essa alta médica ocorreu em 28 de janeiro de 2016, quando tal assim não sucedeu, antes anos mais tarde, esse julgamento padece de erro de interpretação não conforme com a factualidade patenteada no probatório constante da Sentença, devendo em consonância ser garantido ao trabalhador a reparação dos danos emergentes, que no caso dos autos são relativos a despesas com tratamentos, ao pagamento do subsídio de turno e ao pagamento do subsídio de refeição desde o dia seguinte ao evento gerador do acidente.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Os artigos 57º, n.º 2, alínea b) e 361º do CCP referem-se apenas à exigência de apresentação de um plano de trabalhos, que deve fixar a sequência e os prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstos e especificar os meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, bem como definir o correspondente plano de pagamentos.

II. Da formulação legal, não decorre a exigência de que os planos de mão-de-obra e de equipamentos devam obrigatoriamente enunciar as espécies de trabalhos a executar. O que o legislador impõe são regras específicas para o conteúdo do Plano de Trabalhos, sendo um documento que é exigido ope legis aos concorrentes em procedimentos de formação de contratos de empreitada e que deve conter uma sequência dos prazos de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas no mapa de quantidades, de forma a permitir o acompanhamento pelo dono da obra da sequência e ritmo de execução da obra, o que visa permitir ao Dono de Obra fiscalizar e controlar o cumprimento do (s) prazo (s) de execução da empreitada e da utilização dos meios previstos em conformidade com a proposta adjudicatária.

III. Não decorre da lei a exigência de apresentação autónoma (em relação ao plano de trabalhos) de um plano de mão-de-obra e de um plano de equipamentos, planos que se destinam a permitir que o Dono da Obra fique a conhecer os meios (humanos e equipamentos) que a adjudicatária se vincula a afectar à execução dos trabalhos. Tais planos podem integrar o plano de trabalhos ou ser autonomamente apresentados, não sendo a forma como são apresentados determinante para o juízo que se vier a fazer acerca da sua conformidade com as exigências legais e com as peças procedimentais.

IV. A caducidade da adjudicação por falta de apresentação de caução, nos termos do nº1 do artº 91º do CCP, à semelhança do que sucede com a falta de apresentação de documentos de habilitação (nºs 2 e 3 do artigo 86.º do CCP) só pode ser declarada após a abertura de uma fase de pronúncia prévia quanto ao facto que está na origem da caducidade de adjudicação, de forma a permitir ao interessado apresentar as suas razões para a não apresentação do documento, de forma a aquilatar da imputabilidade dessa falta, só após se decidindo em conformidade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – Estando em apreço uma transferência de um agente de polícia, recai sobre o Réu o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a proceder a essa mudança. 2 – Sendo pressuposto que a entidade administrativa tem a seu favor a presunção de que o poder discricionário que lhe é conferido, e nos termos e pressupostos em que o exerce, visa alcançar um concreto fim que tem amparo na lei, a sua actuação deve ser prosseguida em obediência ao direito e à lei, sempre dentro dos limites dos poderes que lhe são conferidos e para satisfação dos fins legalmente dispostos. 3 – Não estando subjacente às decisões dos autores dos actos impugnados nenhuma factualidade que por si tenha sido determinante da decisão da transferência do Autor ora Recorrido tendo em conta critérios racionais de gestão do serviço policial na vertente dos recursos humanos, nem de salvaguarda do interesse público, do equilíbrio do serviço público, nem com a garantia da observância de critérios de legalidade, eficácia e operacionalidade dos serviços, a transferência do Autor ao abrigo de um concreto normativo e a pretexto da sua execução ao abrigo do poder de gestão dos activos policiais, consubstancia a final, a sua subversão por não conforme com o fim visado pela lei. 4 - Tendo subjacente o alargado princípio da juridicidade, que entre outros compreende o princípio da legalidade, da justiça e da imparcialidade da actuação da Administração, para que a sua actuação possa ser tida e valorada sem reparos, tem de ser prosseguida no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos daqueles com quem se relaciona [Cfr. artigo 266.º, n.º 1 da CRP].* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Se uma consideração holística do teor do acto administrativo revelar inequivocamente que se deveu a lapso de atenção um dispositivo final em flagrante contradição com o antes discorrido, fundamentado e até concluído no próprio texto do acto, é devido interpretar o acto nesse sentido inicialmente expresso, não se impondo, então, a declaração de nulidade do mesmo por ininteligibilidade (artigo 161º 2 c) do CPA.

II – Era oportuno e avisado que a Autora e ora Recorrida apresentasse a candidatura no novo concurso, de objecto incompatível com o primeiro, sem desistir da sua pretensão de única concorrente, logo, virtual adjudicatária, no primeiro. Portanto, atento o teor do nº 2 do artigo 56º do CPTA é impossível ler na segunda candidatura uma aceitação tácita do acto que pôs termo ao primeiro procedimento, determinando a exclusão da proposta da Autora e a revogação da decisão de contratar.

III - Apesar da significativa indeterminação introduzida na natureza do objecto da empreitada em consequência de este ser designado como “modernização dos tapetes rolantes 1 e 2”, mas conter no caderno de encargos a previsão de substituição obrigatória de determinados componentes desses equipamentos e a substituição eventual de outros que se mostrasse, in actu, necessário substituir, o programa do concurso definira expressamente que não era admissível substituir determinadas partes do equipamento. Assim, ao preconizar a remoção e, portanto, substituição destes componentes, a proposta violou termos do contrato adjudicando excluídos da concorrência, com o que bem andou o acto impugnando ao exclui-la com fundamento artigo 70º nº 2 alª b) do CCP e, logo, mal andou a Mª Juiz a qua ao julgar indevida a exclusão.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A dispensa/redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem lugar, de acordo com o nº 7 do artº 6º do RCP, com o trânsito em julgado da decisão final do processo.

II. O alargamento de prazo de recurso, pelo prazo suplementar de 10 dias, como decorre desde logo do texto da norma aplicável (artigo 144, nº4 do CPTA), depende da efectiva interposição de recurso para reapreciação da prova gravada com objecto dirigido à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, sustentada na reapreciação de prova produzida e gravada em audiência final.

III. Na contagem do prazo de interposição de recurso e que releva para efeito de apurar qual o momento em que ocorre o trânsito em julgado e, por consequência, da tempestividade da apresentação de requerimento de dispensa/redução de pagamento do remanescente da taxa de justiça, só será contabilizado o prazo de condescendência de três dias úteis previsto no artigo 139.º, n.º 5, do CPC ex vi artº 1º do CPTA, se tiver sido interposto recurso da sentença proferida bem assim como se tiver sido paga a respectiva multa.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - As nomeações dos Magistrados do Ministério Público são efetuadas no âmbito de movimentos (artigo 133.º) – tal como sucede com os Juízes –, cabendo as mesmas ao Conselho Superior do Ministério Público [artigo 27.º/a)]. No entanto, a deliberação do Conselho que aprova o movimento (e as nomeações que o integram) carece, em regra, de ser concretizada por uma outra decisão, esta do órgão com funções de direção na circunscrição.

II - É essa decisão do superior hierárquico que procede à distribuição do serviço dentro da circunscrição e área, afetando cada magistrado a um determinado tribunal, juízo, vara, departamento, serviço ou lugar, e que concretiza as funções a exercer por cada magistrado dentro dessa circunscrição, área ou departamento, que define o respetivo cargo.

III - Resulta do artigo 63.º/4 do Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de outubro, que a acumulação de funções legalmente relevante para efeitos de remuneração suplementar é a que resulta da atribuição de serviço de outros círculos judiciais, tribunais ou departamentos.

IV - No caso da Recorrente tudo se passou no âmbito do mesmo tribunal, o Tribunal de Família e Menores de Loures, não tendo existido qualquer acréscimo de serviço que não fosse próprio do cargo.

V - Não se verificou, portanto, a situação de acumulação de funções a que se referia o artigo 63.º do Estatuto do Ministério Público, mas antes, e apenas, uma redistribuição do serviço no âmbito dos Serviços do Ministério Público afetos ao Tribunal de Família e Menores de Loures.

VI - O regime do artigo 63.º do Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de outubro, contempla dois tipos de condições: a) A substancial, ou seja, que a realidade factual corresponda a uma situação de acumulação de funções por período superior a 30 dias; b) A formal, que decorre da necessidade de serem respeitadas as formalidades ali previstas, entre as quais se sublinham a decisão do respetivo Procurador-Geral Distrital e a prévia comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público.

VII - A prévia comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público mostra-se essencial, devendo ser uma comunicação correspondente ao condicionalismo legal, ou seja, o de que, no caso, vai ser atribuído a determinado(s) Procurador(es) da República ou Procurador(es)-Adjunto(s) o serviço de outros círculos, tribunais ou departamentos.

VIII - É perante essa comunicação prévia que o Conselho Superior do Ministério Público se poderá pronunciar, ainda que tacitamente.

IX - A discricionariedade esgota-se nas decisões que determinam as acumulações.

X - Determinada a acumulação, nos termos legais, inexiste discricionariedade no reconhecimento, ou não, do direito à remuneração suplementar.

I - Verificando-se que o suporte áudio das gravações da audiência de discussão e julgamento contém, de forma audível e percetível, os depoimentos das testemunhas, não se verifica nulidade processual nos termos do art. 201.º, n.º 1 do velho CPC.

II - Para o efeito de constituir o termo inicial do prazo de caducidade de 132 dias previsto do referido art.º 255.º, terá de estar em causa uma decisão inequivocamente negativa relativamente à pretensão deduzida pelo empreiteiro, interrompendo-se este prazo com o pedido de tentativa de conciliação e só voltando a correr 22 dias depois da data em que o requerente recebeu documento comprovativo da impossibilidade de realização ou da inviabilidade da diligência.

III - Não integra a causa de nulidade tipificada na al. d) do art. 668.º, n.º 1 do velho CPC a mera falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados pela parte.

IV - Não constitui nulidade da sentença, nos termos da al. b) do art. 668.º, n.º 1 do velho CPC, a deficiência na motivação da matéria de facto.

V - A insuficiência na motivação da matéria de facto dada como provada, determinante da impossibilidade de apreciação do erro de julgamento de facto, impõe a remessa dos autos à 1.ª Instância, a fim de motivar a decisão da matéria de facto nos termos do art. 712.º, n.º 5 do velho CPC.

i) No procedimento pré-contratual adoptado nos autos foi escolhido o critério de adjudicação na modalidade multifator, o que significa que esse critério é densificado por um conjunto de factores e eventuais subfactores, que correspondem a diversos aspectos da execução do contrato a celebrar (artigo 74.º, n.º 1, alínea a), do CCP). ii) A redacção do nº 1 do art. 139º do CCP evidencia a necessidade de uma explicitação de forma clara, i.e., objectivamente perceptível, da escolha dos factores e subfactores que integrem o modelo de avaliação, através de parâmetros de diferenciação determináveis. iii) A fórmula encontrada no PC de que os subfactores A+B+C seriam avaliados de “1 a 3, sendo o grau de satisfação mais elevado” do júri, torna impossível de escrutinar o sentido de atribuição /valoração de cada um desses pontos, 1, 2 ou 3. iv) Estamos, portanto, já no campo do mero arbítrio do júri e não no âmbito da discricionariedade, na medida em que o único parâmetro de referência é o grau de satisfação do júri sem qualquer vector, detalhe ou outro elemento que nos permita encontrar um padrão de selecção/escolha fazendo apelo unicamente ao critério de “satisfação do júri”, que pela sua subjetividade e indeterminabilidade não permite uma graduação efectiva. v) Perante a extensa pronúncia da Autora, em sede de audiência prévia, cabia ao júri, no Relatório final, refutar minimamente, o que não fez limitando-se a concluir “que não existem fundamentos que permitam excluir a proposta “da CI, inquinando o acto de adjudicação impugnado de vício de falta de fundamentação.

I - A adopção da providência cautelar requerida, de suspensão da eficácia de acto administrativo, depende da verificação cumulativa dos requisitos exigidos pelo artigo 120.º, n.º 1, do CPTA, traduzíveis nos conhecidos vocábulos latinos de “periculum in mora” e de “fumus boni iuris”.

II - No que concerne especificamente ao requisito do “periculum in mora”, incumbe ao requerente da medida cautelar o cumprimento do ónus de alegação e prova (cf. artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil) de factos concretos que, por referência à sua situação pessoal, se mostrem devidamente circunstanciados, densificados e verosímeis, sobretudo, no sentido de indiciarem de modo cabal a demonstração factual e o preenchimento dos conceitos de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação para os interesses que pretenda assegurar no processo principal, vertidos no supra citado comando legal.

III - Na falta de tal alegação, tem de se considerar como não verificado o requisito do “periculum in mora”, que, sendo cumulativo com o requisito do “fumus boni iuris”, bastará a não verificação do primeiro para ditar a improcedência do processo cautelar.

I - Transitado em julgado o despacho que indeferiu requerimento de junção de documentos, não é possível admitir tal junção em sede de recurso interposto da decisão final.

II - Não é admissível a junção de documentos que não visam a prova de factos, antes apenas a demonstração de que uma testemunha mentiu.

III - O recorrente não cumpre com o ónus impugnatório que sobre o mesmo impende com vista à impugnação da decisão da matéria de facto se não especifica os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados.

IV - Se a consulta a base de dados é vedada apenas por a mesma conter dados pessoais a cujo acesso não tem o recorrente direito, e sendo possível expurgar a informação relativa a tais dados – seja através da exportação da informação para um documento, seja por qualquer outro modo -, deve a entidade recorrida fazê-lo, de modo a satisfazer a pretensão informativa, em conformidade com o disposto no n.º 8 do artigo 6.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa.

V - Se a solução encontrada pela entidade requerida para expurgação dos dados pessoais de um documento passa por exportar informação para um documento excel, esse documento é apenas uma forma de expurgação, não podendo, assim, ser considerado um documento novo.

I– Mantendo-se vigente à data da entrada em vigor do LOE para 2018, o artigo 113º da LVCR, nomeadamente o seu nº 5, que era aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no DL nº 564/99, de 21/12, nomeadamente a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 desse mesmo artigo 113º, daí resulta inequivocamente a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Satisfaz” e de -1 ponto em cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Não satisfaz”.

II– A sentença recorrida interpretou correctamente o direito, ao aplicar ao caso o nº 3 do artigo 18º da LOE para 2018 aos anos de 2004 a 2017, em que a recorrida viu o seu desempenho profissional avaliado com a menção de “Satisfaz” porquanto havia à data (2018) um regime vigente que garantia a diferenciação de desempenhos para efeitos (não directamente de avaliação), mas de alteração de posicionamento remuneratório: o da alínea d) do nº 2 do artigo 113º da Lei nº 12-A/2008, de 31 de Dezembro (LVCR), aplicável “ex vi” do nº 5 do citado artigo, sob a epígrafe “Relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho”, tal como previsto no último segmento da norma do nº 3 do artigo 18º da LOE 2018.

I - Em 2018 vigorava um regime que garantia a diferenciação de desempenho para efeitos (não directamente de avaliação), mas de alteração de posicionamento remuneratório: o da alínea d) do nº 2 do artº 113º da Lei nº 12-A/2008, de 31 de Dezembro (LVCR), aplicável ex vi do nº 5 desse normativo sob a epígrafe ‘Relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho’, tal como previsto no último segmento da norma do nº 3 do artº 18º da LOE 2018.

II - Mantendo-se vigente à data da entrada em vigor do LOE para 2018, o artº 113º da LVCR, nomeadamente o seu nº 5, que era aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no Decreto-Lei nº 564/99, de 21 de Dezembro, atenta a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 daquele artº 113º, decorre a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de ‘Satisfaz’ e de -1 ponto em cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de ‘Não Satisfaz’.

III - Assim, a sentença recorrida interpretou correctamente o direito, dada a inaplicabilidade ao caso concreto do previsto ab initio no nº 3 do artº 18º da LOE/2018 que ditava o direito à atribuição de 1 ponto por cada ano em que foi obtida a menção de “Satisfaz” em sede de avaliação de desempenho, por estar em vigor e se lhe aplicar o disposto na alínea d) do nº 2 do artº 113º ex vi do nº 5 da LVCR, que assegura a diferenciação de desempenhos para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório.

I– A carreira militar é uma carreira especial, cuja matéria estatutária se encontra especialmente regulada no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo DL n.° 236/99, de 25 de Junho, com as alterações entretanto introduzidas (EMFAR), dispondo ainda de um regulamento disciplinar e de um regime remuneratório próprio, respetivamente aprovados pela Lei Orgânica n.° 2/2009 de 22 de Julho e, atualmente, pelo DL n.° 296/2009, de 14 de Outubro.

II- Ao contrário do que acontece no regime geral dos trabalhadores com funções públicas, no estatuto dos militares não existe a figura da falta, pelo que sempre que o militar se ausente do seu posto ou local de trabalho sem que para isso se encontre devidamente legitimado, por uma licença ou por outra situação legalmente prevista, incorrerá na situação de ausência ilegítima, podendo, ao fim de um determinado período, chegar a incorrer também na prática do crime de deserção.

III- Nos termos do art.° 2 n.º 2 da estrutura do regime remuneratório atualmente aplicável aos militares dos quadros permanentes, em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, aprovada pelo DL n.º 296/2009, de 14 de Outubro, o direito à remuneração suspende-se nas situações de “ausência ilegítima” e “deserção”. Já no n.° 3 do art.° 16.° do mesmo diploma, se refere que nas situações em que, nos termos estatutários e regulamentares, não haja lugar à contagem do tempo de serviço, este não é igualmente levado em conta para efeitos de cálculo de remuneração de reserva. Para os militares, o conceito de “remuneração”, previsto pelo art.° 20.° do EMFAR, implica a “efetividade”, sendo que a “prestação de serviço” e o “cargo que desempenhe” são requisitos do conceito.

IV– A circunstância de um militar ser autorizado a cumprir a pena de prisão em regime aberto, não deixa de ser uma forma de cumprimento de uma pena prisão. O entendimento relativo à relevância do tempo de prisão durante a reserva toma-se necessária para a contagem do tempo de reserva, importando, correspondentemente para o cálculo da pensão de reforma, pois que resulta do art.° 44.° do EMFAR que o tempo de serviço é contado para efeitos de cálculo da pensão de reforma e da remuneração da reserva, relevando ainda, para efeitos do cálculo da pensão de reforma, o tempo de permanência do militar na reserva fora da efetividade de serviço. Para os efeitos de contagem de tempo de serviço prestado ao Estado, irreleva o período durante o qual o militar cumpriu a pena de prisão efetiva, por estar impedido da disponibilidade exigível na reserva.