Jurisprudência.

Não podendo passar a execução do julgado anulatório formado nos autos principais pela retoma do procedimento de avaliação do período experimental, nos termos do disposto no artigo 22º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, forçoso é concluir que apenas pode traduzir-se na atribuição do vínculo do contrato de trabalho por tempo indeterminado em regime de “tenure” entre o Exequente e a Universidade Executada, na categoria de professor associado com contrato de trabalho nos termos do n.º 3 do artigo 19º do mesmo Estatuto.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. A aplicação da Lei da Amnistia em processo disciplinar movido por entidade administrativa, como é o caso, cabe à Administração e não aos Tribunais. 2. Neste sentido, de resto, dispõe o artigo 14.º da Lei da Amnistia (Lei n.º 38-A/2023, de 02.08): “Nos processos judiciais, a aplicação das medidas previstas na presente lei, consoante os casos, compete ao Ministério Público, ao juiz de instrução criminal ou ao juiz da instância do julgamento ou da condenação.” 3. A ideia subjacente a este preceito é a seguinte: competente para aplicar as medidas previstas na Lei da Amnistia é quem aplicou a sanção criminal ou disciplinar. 4. Os juízes, em qualquer instância judicial, não são os juízes do “julgamento” da infracção nem da condenação. E apenas podem aplicar a Amnistia a sanções aplicadas nos processos judiciais, como decorre, a contrario, do citado preceito. Não podem aplicar a Lei da Amnistia, directamente, nos processos administrativos, disciplinares. Fazendo-o, violam o referido artigo 14.º da Lei da Amnistia e, com ele, o princípio constitucional da separação de poderes. 5. Não importa aqui saber se a Lei da Amnistia tem eficácia ex tunc ou ex nunc. Importa extrair da Lei da Amnistia a única solução compatível com a letra da lei: o tribunal não pode aplicar a Lei da Amnistia ao caso concreto em processo administrativo. E sendo certo que retirar efeitos jurídicos para o processo judicial da Lei da Amnistia aplicável ao processo disciplinar é aplicar a Lei da Amnistia no processo administrativo. 6. Os artigos 6º e 14º da Lei da Amnistia de 2023, na interpretação contrária a esta, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional, da separação de poderes. 7. No caso concreto não se poderia, mesmo sob entendimento diverso destas normas, aplicar a Lei da Amnistia por o autor ter 47 anos à idade da prática dos factos - artigo 6º da Lei da Amnistia. 8. E não se verifica, de qualquer forma, inutilidade superveniente da lide, quando, vendo o autor o acto anulado por decisão judicial no termo do processo, pedido deduzido no articulado inicial, tem a possibilidade de, em execução de julgado, ver reconstituída a situação que existiria não tivesse sido a prática do acto anulado. 9. Como seja, receber a remuneração relativa aos dias em que esteve suspenso, ver esse período contar para efeitos de antiguidade e para o gozo de férias. E receber, ainda, eventual indemnização pelos prejuízos causados com a suspensão, por si mesma. 10. Por outro lado, procedendo a acção com base no vício de erro nos pressupostos, por não ter sido praticada a infraçcão pela qual foi punido, o Autor verá reposta a sua imagem e o bom nome, pessoal, social e profissional, direito e legítimos interesse a defender, também, na acção de impugnação.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A afirmação, na memória descritiva e justificativa dos trabalhos a efectuar, integrante da proposta, de que “o prazo de execução previsto no programa do concurso, de 333 dias, é um prazo razoável”, afirmação devida, seja a lapso, seja a uma contagem de 11 meses seguidos incluindo Fevereiro quando na verdade o prazo expressamente previsto no programa, para conclusão dos trabalhos, era de 335 dias, não envolve, quer semântica quer praticamente, a apresentação de um termo ou de uma condição da proposta diferente do preconizado e excluído da concorrência no programa do concurso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Nos termos do artigo 361.º do CCP, o plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los.

II – O artigo 361° do CCP tem-se como cumprido se a insuficiência do plano de trabalhos não inviabilizar o controlo pelo dono da obra da respetiva execução.

III- A falta de indicação das frentes de trabalho quanto ao equipamento proposto é absolutamente inviabilizadora do efetivo e profícuo controlo da execução da obra por parte da Entidade Contratante, já que o Dono de Obra não consegue avaliar se os equipamentos propostos são ou não apropriados para cada fase específica da obra, existindo, inclusive, o risco de subestimação ou sobrestimação das necessidades de equipamento em diferentes áreas da obra.

IV- O que também atinge a possibilidade gestão de interdependências entre diferentes fases da obra, tornando-se difícil estabelecer marcos de progresso específicos para cada área, correndo-se o risco de deteção tardia de atrasos na execução da obra, com os custos financeiros associados.

V- Neste enquadramento, a patenteada falta de indicação das frentes de trabalho no Plano de Equipamento constitui-se como causa legítima e juridicamente sustentável para a exclusão da proposta apresentada pela Autora, aqui Recorrente.

VI- Afigura-se inviável contemplar a possibilidade de correção, aperfeiçoamento ou suprimento de tal proposta, pois que tal intervenção consubstanciaria, inevitavelmente, uma alteração substancial do conteúdo proposto, que, não só contenderia com a intangibilidade da proposta, como representaria a violação do princípio da concorrência, comprometendo a integridade e a equidade do procedimento concursal.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O facto de não ter sido interposto recurso do despacho interlocutório de dispensa de prova testemunhal não inviabiliza, per se, a apreciação do aduzido vício e concreto deficit instrutório.

II - Existindo um deficit de alegação dos factos nucleares essenciais, tal obstaculiza a produção de prova testemunhal.

III - Só está legitimada a produção de prova testemunhal se tiverem, previamente, sido alegados factos, na medida em que essa prova, destina-se a comprovar factos alegados, impugnados, que não meras conclusões, inexistindo, naturalmente, qualquer dever processual a cargo do juiz de correção no domínio da alegação, seja pelo convite a um aperfeiçoamento, seja por um entendimento corretivo, na medida em que tal coartaria a igualdade de armas, olvidando-se a independência e equidistância de ambas as partes

IV - A junção de documentos não supre a falta de alegação, na medida em que estes são meros meios de prova, donde não tendo sido alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, não podem ser tidos em conta quaisquer factos complementares ou concretizadores daqueles.

V - Em ordem à concreta subsunção normativa no artigo 15.º do DL 2/90, de 12 de janeiro, é curial, para além da perfeita identificação das peças e componentes, a alegação e concreta demonstração da utilização exclusiva e da inexistência de aumento do valor ou duração esperada dos elementos em que são aplicados.

VI - No domínio da dedutibilidade fiscal das provisões e radicando as mesmas na falta de demonstração da incobrabilidade das dívidas, mormente, por ausência de prova de diligências, realidade que integra um dos pressupostos legais para a aceitação da dedutibilidade fiscal das provisões, e nada tendo sido alegado e demonstrado resulta, naturalmente, inviabilizada a visada dedutibilidade.

A doação de estabelecimento de farmácia pelo seu titular, na medida em que pressupõe a afectação de bens do activo empresarial ao seu património pessoal, não impede a tributação na categoria B do IRS dos rendimentos obtidos no exercício em causa.

É de considerar parcialmente procedente a oposição em que a decisão de procedência abrange apenas parte da dívida exequenda.

I. A contribuição sobre o sector bancário devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-membro da União Europeia é uma contribuição financeira devida em razão dos custos derivados da função de prevenção do risco sistémico, associado ao exercício da actividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afecta a sua receita.

II. O regime que institui tal contribuição não viola os princípios da legalidade, da equivalência, nem os princípios de Direito da União Europeia relativos à liberdade de estabelecimento, à não discriminação e à livre concorrência no mercado interno.

III. No cálculo da incidência objectiva do tributo não existe tratamento discriminatório entre a sucursal em apreço e os bancos residentes, dado que os critérios de incidência objectiva do mesmo postulam que o valor a pagar a título de CSB varia, para cada sujeito passivo, em função dos riscos sistémicos provocados pela sua atuação.

IV. O tributo em exame, afecto ao sistema de resolução bancária português, não colide, nem contradiz o regime de resolução bancária europeu, dado que, sendo ambos ordenados à garantia do exercício da livre concorrência no sector bancário, em condições de solvabilidade, actuam em escalas de intervenção distintas.

I - Alegando a Recorrente que apresentou reclamação graciosa dos actos de liquidação que os autos e processo administrativo não documentam, sobre si recai o ónus da prova dessa apresentação, nomeadamente, juntando aos autos o comprovativo (recibo) da entrega/ remessa da reclamação à entidade administrativa;

II - Pese embora o dever legal de decisão decorrente do art.º 56.º da LGT, sobre a reclamação graciosa pode não recair, no prazo legal ou tardiamente, qualquer decisão expressa (art.º 57/1 da LGT);

III - Não recaindo qualquer decisão expressa sobre a reclamação graciosa, tem o contribuinte a faculdade de presumir o seu indeferimento tácito para efeitos de impugnação administrativa e contenciosa (art.º 57/5).

IV - A inobservância do prazo de impugnação previsto no art.º 102.º, n.º 1 al. d), do CPPT, faz precludir a possibilidade de impugnação contenciosa do acto tácito formado, sem prejuízo da possibilidade de impugnação da decisão expressa, se entretanto, e tardiamente embora, vier a ser proferida.

A citação interrompe a prescrição, tendo lugar uma única vez, de acordo com os nºs 1 e 3 do art. 49º da LGT.

I.As nulidades assacadas à sentença respeitam a essa decisão, não abarcando eventuais despachos que a precedam. II.As providências cautelares são adotadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação e, cumulativamente, seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente (art.º 120.º, n.º 1, do CPTA), sendo ainda de considerar a ponderação de interesses prevista no n.º 2 da mesma disposição legal. III.Cabe à parte alegar, no momento oportuno, os factos essenciais que sustentam a sua pretensão, o que não pode ser suprido pelo Tribunal. IV.Para que se possa concluir pela existência de uma situação de periculum in mora ou de receio da constituição de facto consumado, cabe ao Requerente da providência cautelar a alegação de factos essenciais cuja prova indiciária permita extrair tal conclusão. V.A ausência de alegação de factos essenciais implica que careça de pertinência o alegado quanto ao indeferimento das diligências de prova, porquanto não se pode fazer prova sobre factos essenciais não alegados.

I - A deficiente gravação da prova, apenas deve comportar nulidade se a mesma atingir um grau de impercetibilidade que impeça o seu efetivo conhecimento e, como tal, a sua impugnação, com vista a ser reapreciada ao abrigo do artigo 640.º do CPC.

II - O aludido em I), deve ser arguido, em 1.ª instância, no prazo de 10 dias a contar da disponibilização do registo, não constituindo as alegações de recurso o meio processualmente idóneo para esse efeito.

III - No domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas.

IV - Não é exigível que a AT efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo esse ónus e ilidindo a presunção de veracidade da declaração do sujeito passivo consagrada no artigo 75.º, n.º 1 da LGT, passa a competir a este o ónus da prova da realidade subjacente à fatura, infirmando os indícios recolhidos pela entidade fiscalizadora.

V - A AT não se pode sustentar exclusivamente em indícios atinentes ao emitente das faturas, sendo imprescindível reunir indícios relativos ao sujeito passivo identificado como adquirente nessas mesmas faturas

VI - Se existe, por um lado, todo um circuito documental a atestar as operações em causa, com o inerente registo contabilístico, e se, por outro lado, no âmbito do circuito financeiro inexiste uma concreta sindicância dos pagamentos, tendo sido apresentados os respetivos meios de pagamento, os quais, no seu cômputo global, apresentam correspondência com o valor faturado, e com as condições de pagamento constantes nos contratos, igualmente plasmadas no probatório, há que validar a inexistência de indícios suficientes.

I.Não basta ao Recorrente manifestar de forma não concretizada a sua discordância com a decisão da matéria de facto efetuada pelo Tribunal a quo, impondo-se-lhe os ónus constantes do art.º 640.º do CPC. II.Quando, de facto e de direito, a Recorrente não ataca a sentença na sua essência, por se centrar num alegado erro de julgamento de facto, desacompanhado da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, e numa sustentação de direito que não se centra no decidido pela instância, mas num contexto completamente distinto, o recurso está condenado ao insucesso.

I – O momento em que se define e constitui a obrigação tributária do pagamento das custas processuais é o do trânsito em julgado da decisão que julgou a causa em última instância, ou da decisão de reforma quanto a custas, conforme resulta do disposto nos artigos o n.º 1 do artigo 527.º e 616.º do CPC;

II – Ainda que a conta de custas seja elaborada já no âmbito da vigência da lei nova, é a lei que vigorava à data constituição da obrigação de pagamento das custas que é aplicável à sua elaboração.