Jurisprudência.

I - Para aferir da competência em razão da hierarquia do Supremo Tribunal Administrativo, em matéria de recursos, há que olhar para as conclusões da alegação e verificar se, em face das mesmas, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva atividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas,

II - Ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto, designadamente, em face de uma divergência do juízo ou ilação retirada pelo julgador da factualidade que se encontra fixada.

III - O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de Direito ou uma questão de facto, passa por saber se a Recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação, ou se, por outro lado, também apela à consideração de quaisquer factos materiais ou ocorrências da vida real (fenómenos da natureza ou manifestações concretas da vida mesmo que do foro espiritual ou volitivo), independentemente da sua pertinência, merecimento ou acerto para a solução do recurso.

I – A regra geral do CIVA e da jurisprudência consolidada é a de que o direito à dedução depende de um nexo com operações tributadas. O artigo 20.º do CIVA exige que os bens/serviços sejam utilizados para operações sujeitas e não isentas, não havendo direito à dedução quando os inputs são usados em operações isentas “incompletas”;

II – A regra que acabou de se expor comporta excepções, permitindo a dedução de imposto mesmo que num ano não haja operações sujeitas. É o caso, por exemplo, das actividades preparatórias efectuadas com intenção de prosseguir uma actividade tributada, mesmo que esta não se venha a concretizar (cfr. neste sentido, a jurisprudência do TJUE, por exemplo, nos acórdãos Rompelman, proc. n.º 268/83, de 14-02-1985; INZO, proc. C-110/94, de 29-02-1996; Gabalfrisa, procs. C-110/98 a C-147/98, de 21-03-2000 — também acolhida pelos tribunais portugueses).

III - Esta jurisprudência admite o direito à dedução mesmo sem operações tributadas realizadas desde que exista intenção comprovada de exercer actividade tributada, e os inputs estejam ligados a essa futura actividade.

IV - Daqui resulta que um sujeito passivo pode, num determinado ano, não ter operações tributadas (ou até só ter isentas) e, ainda assim, deduzir IVA, se provar que os custos se destinam a uma actividade tributada futura, já que o direito à dedução depende da afectação real dos inputs, não apenas do resultado final do ano.

V - O direito à dedução existe na fase preparatória de actividade tributada, quando há intenção comprovada de realizar operações com direito a dedução, se a afectação dos custos for a operações tributadas (mesmo que não realizadas ainda) e, mesmo sem nexo directo com operações tributadas, se custos forem despesas gerais da actividade económica (acórdão SKF de 29-10-2009), reforçando, deste modo, o princípio da neutralidade e o nexo com a actividade global, embora, nestas situações, o SP tenha de provar que os custos se ligam a actividade tributada (presente ou futura).

VI – Se no caso concreto, nos anos em análise, o SP só praticou operações isentas “incompletas”, tem de se entender que os pressupostos legais da correcção pela AT estavam reunidos, ou seja, não houve violação das regras do ónus da prova por parte da AT;

VII - Tendo passado a caber à Recorrente o ónus da prova do direito à dedução, especialmente, de que a sua situação cairia nas condições excepcionais acima indicadas, nada fez nesse sentido, não tendo, sequer, ensaiado qualquer tentativa nesse sentido, sendo que a apreciação concreta das circunstâncias do caso e a análise objectiva da actividade económica e da intenção do sujeito passivo sempre competiria à Recorrente demonstrar;

VIII - No caso concreto, não é de aplicar o disposto no art. 100.º n.º 1 do CPPT, já que a dúvida não chegou a existir e mesmo que tivesse havido, não se poderia considerar fundada, atendendo à actuação (ou falta dela) probatória do Recorrente.

I - Verifica-se caso julgado quando a repetição de uma causa se dá depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário (cfr. artigo 580.º nº1, in fine, do CPC). Preceituando, por isso, o artigo 581.º do CPC quanto aos requisitos do caso julgado que se repete a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (nº1), havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica (nº 2), identidade de pedido quando numa e noutra se pretende obter o mesmo efeito jurídico (nº 3) e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico (nº 4).

II - A inimpugnabilidade do ato é uma exceção dilatória insuprível e de conhecimento oficioso (cf. artigo 89º nº 4 al. i) do CPTA, ex vi artigo 2º al. c) do CPPT).

1 – O prazo de caducidade do direito à liquidação de três anos, previsto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária, pressupõe a ocorrência de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo, ou seja, de erro que seja detetável mediante a simples análise dessa declaração, por um mero exame da coerência dos seus elementos, sem recurso a qualquer documentação externa. 2 – Nos campos do Quadro 8 do Anexo G da declaração Modelo 3 de IRS devem ser declaradas as alienações de ações detidas por período inferior a doze meses. 3 - Constitui erro evidenciado na declaração o preenchimento, naquele Quadro, dos campos relativos ao mês e ano de aquisição e de realização, quando o período temporal daí resultante é igual ou superior a um ano. 4 – Neste caso, uma vez que não há necessidade de qualquer outra diligência ou consulta que não a simples análise desses campos, o prazo de caducidade da liquidação que procede à correção de tal erro é reduzido para três anos. 5 – Se a Impugnação Judicial deduzida contra liquidação que deu origem a uma quantia exequenda for julgada procedente com fundamento no facto de o ato ter sido praticado depois de completado o prazo de caducidade, o sujeito passivo que tenha prestado garantia bancária para suspender o processo de execução fiscal respetivo deve ser indemnizado pelo gasto na sua manutenção, na proporção do vencimento obtido.

I – A transmissão da posição jurídica ou contratual encontra-se prevista nos artigos 424.º a 427.º do Código Civil, dispondo o n.º 1 do artigo 427.º, segundo os quais num contrato com prestações recíprocas, qualquer das partes tem a faculdade de transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde que o outro contraente, antes ou depois da celebração do contrato, consinta na transmissão.

II - A cessão da posição contratual implica a existência de dois contratos: o contrato-base e o contrato-instrumento da cessão, que é o realizado para transmissão de uma das posições derivadas do contrato base. E envolve três sujeitos: o contraente que transmite a sua posição (cedente); o terceiro que adquire a posição transmitida (cessionário); e a contraparte do cedente no contrato originário, que passa a ser a contraparte do cessionário (contraente cedido ou, simplesmente, o cedido). A relação contratual que tinha como um dos titulares o cedente é a mesma de que se passa a ser sujeito, após o novo negócio, o cessionário. Significa isto que estamos perante um contrato bilateral ou sinalagmático, através do qual se transmite a terceiro, com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato. Ou seja, estamos perante uma modificação subjetiva, através da qual uma das partes do contrato é substituída por outra que passa a ser titular dos seus direitos e obrigações contratuais, ou seja, o contrato não se extingue, não há a celebração de um novo contrato, há apenas a substituição de um dos sujeitos que irá ocupar o lugar de um dos contraentes.

III – Por outro lado, o contrato de locação financeira encontra-se disciplinado no Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de junho (diploma com as seguintes alterações: DL n.º 265/97, de 02/10; Decl. Rect. N.º 17-B/97, de 31/10; DL 285/2001, de 03/11 e DL 30/2008, de 25/02), esclarecendo no artigo 1º que o contrato de locação financeira é aquele pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável mediante simples aplicação dos critérios nele fixados. A cessão da posição contratual de locatário pode ser objeto de transmissão por força do seu artigo 11º.

IV - Assim, o locatário (a parte que goza temporariamente do bem) pode ceder a sua posição contratual, ficando o adquirente ou cessionário com os direitos inerentes ao contrato (como a utilização do bem), e os deveres inerentes ao cumprimento do contrato (como o pagamento das rendas devidas até final do contrato de locação financeira).

V - A cessão da posição contratual, encontra-se sujeita a IVA, nos termos do artigo 4º, nº 2, al. b) do Código do IVA.

VI - De acordo com o disposto no artigo 16º, nº 4 do CIVA, nos contratos gratuitos o valor normal de alienação de venda dum bem ou serviço deverá corresponder ao preço que em condições normais de concorrência teria de pagar a um fornecedor ou prestador independente, no tempo e lugar em que é efetuada a operação ou no tempo e lugar mais próximos, para obter o bem ou o serviço, acrescido dos montantes indicados no nº 5 deste mesmo preceito.

VII – Estando nós perante uma norma de incidência, impenderia sobre a AT, nos termos do disposto no artigo 74º, nº 1 da LGT, a prova de que o preço do contrato cedido era o indicado no relatório inspetivo, devendo fundamentar essa sua conclusão.

VIII – Tendo a AT, sem demonstrar que aquele era o preço normal de alienação, considerado que o valor a considerar como sendo a base de incidência do imposto devido, deverá corresponder ao valor do contrato inicial celebrado pelo locador e locatários originários, não se pode manter a liquidação por a mesma enfermar de vício de violação de lei.

I- A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira e é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia, não colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva.

II- A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-membro da União Europeia é devida em razão dos custos derivados da função de prevenção do risco sistémico, associado ao exercício da atividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afeta a sua receita.

III- Enquanto a CSB tem subjacente uma contrapartida relacionada com a prevenção de riscos sistémicos nos quais as instituições de crédito podem estar envolvidas, o ASSB (criado pela Lei 27-A/2020 de 24.07), embora incida sobre o setor bancário, não tem como contrapartida a prevenção de riscos sistémicos, sendo, antes, uma forma de compensar a isenção de IVA de que beneficia o setor financeiro, estando consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social com vista a satisfazer necessidades financeiras da segurança social.

IV- O regime legal da CSB não afronta o Direito derivado da União, nomeadamente a Diretiva n.º 2014/59/EU, assim como não atenta contra a liberdade de estabelecimento a que alude o artigo 49º do TFUE, nem a liberdade de circulação de capitais vertida no artigo 63º do TFUE

I – Uma liquidação adicional emitida na sequência de acção inspectiva que proceda à alteração da matéria tributável declarada pelo contribuinte deve obrigatoriamente ser notificada por carta registada com aviso de recepção, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 38.º do CPPT por estar em causa a de alterarem a situação tributária do contribuinte;

II – Invocando o contribuinte que apenas teve conhecimento da liquidação com a citação para os termos do processo de execução fiscal, não pode dar-se por validamente notificada por não poder concluir-se que, inequivocamente a referida liquidação adicional chegou à esfera de cognoscibilidade do seu destinatário;

III - – A anulação do acto de liquidação com fundamento em caducidade do direito de liquidar o tributo, por a notificação daquele acto não ter sido efectuada dentro do prazo da caducidade, não implica a existência de qualquer erro sobre os pressupostos de facto ou de direito do acto de liquidação, pelo que inexiste o direito de juros indemnizatórios a favor do contribuinte, previsto naquele n.º 1 do artigo 43.º da LGT.

I – Fundamentando-se a reversão na alínea a) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT, porquanto a dívida foi objeto de cobrança coerciva num momento ulterior à gerência exercida pelo revertido, compete à AT provar que foi por sua culpa que o património da executada originária se tornou insuficiente para a satisfação das dívidas exequendas.

II – A culpa, aqui em causa, deve aferir-se pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso concreto e em termos de causalidade adequada, a qual não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. Compete, pois, aferir se se a atuação do gestor, concretizada quer em atos positivos, quer em omissões, foi adequada ao incumprimento do pagamento das dívidas em cobrança coerciva.

III – No caso concreto, a AT não demonstrou de forma suficiente a atuação culposa do Recorrido enquanto gerente da executada originária, não se verificando, assim, este requisito da reversão, nos termos da alínea a) do n.º1 do art.º 24.º da LGT.

I – Quando a avaliação de prédio urbano seja efectuada na sequência de transmissão onerosa de imóveis e o alienante seja interessado para efeitos tributários deverá este ser notificado do seu resultado, para querendo, requerer segunda avaliação, no mesmo prazo e termos previstos para o adquirente, caso em que poderá integrar a comissão de avaliação ou nomear o seu representante;

II - A circunstância concreta de se reunirem na mesma pessoa singular a qualidade de interessado tributário na vertente de alienante, enquanto representante de sociedade extinta e de adquirente do imóvel e o facto de a notificação que foi remetida não especificar a qualidade em que o destinatário é notificado, determina que a notificação da avaliação operou todos os seus efeitos, porquanto estão reunidas na mesma pessoa singular os interesses fiscais a que se destina a exigência de notificação de ambos os interessados, tendo-se operado a sua finalidade de dar a conhecer o seu conteúdo.

I. O conceito de indispensabilidade previsto no artigo 23.º do Código do IRC não consente um controlo administrativo da oportunidade da despesa, bastando a sua conexão económica com a atividade empresarial e a sua aptidão para concorrer para a obtenção de proveitos ou manutenção da fonte produtora.

II. Os encargos suportados por empresa do setor farmacêutico com a participação de médicos em congressos e eventos científicos relacionados com os seus produtos constituem gastos dedutíveis quando funcionalmente ligados à promoção dos mesmos.

III. A dedutibilidade fiscal e a tributação autónoma operam em planos distintos, podendo coexistir em abstrato, mas a incidência desta depende da qualificação material dos encargos como despesas de representação.

IV. Não constituem despesas de representação os encargos que se integrem no desenvolvimento normal da atividade da empresa e na promoção dos seus produtos.

V. São devidos juros indemnizatórios quando a anulação da liquidação assenta em erro sobre os pressupostos imputável aos serviços, não sendo essa imputabilidade afastada pela circunstância de, em juízo, terem sido produzidos meios de prova adicionais.

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente;

II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige, para que possa efectivar a responsabilidade subsidiária, a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito;

III - É à Administração Tributária, na qualidade de exequente, que cabe demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal.

I – A suspensão do processo de execução fiscal só pode ser obtida mediante prestação de garantia ou concessão da sua dispensa nos termos previstos nas normas tributárias, desde que a legalidade da liquidação tenha sido sindicada – cfr. alínea a) do nº3 do artigo 97.º do CPPT.

Nos termos do artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável aos acórdãos por força do artigo 666.º do mesmo diploma, constitui lapso manifesto, suscetível de retificação em conferência, a condenação em custas do Recorrente após conceder provimento ao recurso.

I. Nas situações de autoliquidação, a reclamação graciosa é condição de impugnação judicial por força do disposto no artigo 131º, nº 1 do CPPT.

II. Regularizada a situação tributária na pendência de procedimento de inspecção tributária, por meio da apresentação de declaração de substituição, nos termos para os quais o projecto de relatório da inspecção apontava, a liquidação daí emergente constitui uma autoliquidação, na medida em que assenta na declaração apresentada.

III. Enfermando a notificação ao responsável tributário de erro na indicação dos meios de reação contra o acto de liquidação notificado, é-lhe permitido o exercício do meio de reação adequado, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão.

I – Nos termos dos art.ºs 23.º, n.º 2 da LGT e 153.º, n.º 2 do CPPT, a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende, além do mais, da verificação da inexistência ou da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário para pagamento da dívida exequenda e acrescido.

II – Se a Administração Tributária demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes, está fundamentada a insuficiência patrimonial da devedora originária.

III – De acordo com o art.º 665.º do CPC, aplica-se no processo vertente a regra da substituição do Tribunal ad quem ao Tribunal recorrido, nos termos da qual os poderes de cognição deste Tribunal Central Administrativo Sul incluem todas as questões que ao tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado, ao abrigo do princípio da economia processual, o qual, no caso concreto, se sobrepõe à eventual preocupação de supressão de um grau de jurisdição.

IV - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente, nos termos do art.º 24.º, n.º 1 da LGT. O preenchimento deste requisito legal da reversão não se satisfaz com a mera gerência nominal ou de direito, sendo imprescindível a demonstração do exercício de facto da gerência.

V- Impende sobre a Administração Tributária o ónus da prova sobre a gerência de facto do visado no período a que se reporta a dívida exequenda.