Jurisprudência

Jurisprudência.

Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.

2018-12-21 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acção Administrativa Comum Proc. 00712/14.1BECBR Rel. Luís Migueis Garcia

Processo 00712/14.1BECBR

I – Se num denominado protocolo de colaboração a determinação das prestações é deixada para “acordo ou contrato ulterior”, esse é um acordo de princípio que não abriga obrigação pecuniária não pactuada. * *Sumário elaborado pelo relator

Descritores: protocolo de colaboração. determinação de prestações.

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2018-12-07 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acórdão Proc. 00664/17.6BECBR-B Rel. Luís Migueis Garcia

Processo 00664/17.6BECBR-B

Descritores: regulação provisória do pagamento de quantias

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2018-03-02 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acórdão Proc. 00674/11.7BEPNF Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Processo 00674/11.7BEPNF

Descritores: medida estatutária de dispensa do serviço

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2017-07-13 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acórdão Proc. 00039/17.7BEVIS Rel. Paula Moura Teixeira

Processo 00039/17.7BEVIS

Descritores: reclamação das decisões do órgão de execução fiscal, erro de julgamento de facto, nulidade processual

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2016-11-30 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 02505/10.6BEPRT Rel. Hélder Vieira

Processo 02505/10.6BEPRT

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