Jurisprudência.

I– A deliberação colegial da Junta Médica constituída nos termos do artigo 38º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20/11, só pode ser posta em causa e, eventualmente, removida, nas condições previstas no artigo 39º do mesmo diploma legal, ou seja, por deliberação colegial de outra Junta Médica, a Junta de Recurso, composta nos termos do nº 2 do mesmo preceito.

II– Não tendo a autora requerido tempestivamente a Junta Médica de Recurso, não pode, agora, pretender ver sindicado o juízo técnico formado pela Junta Médica, prevista no artigo 38º do DL nº 503/99, de 20/11, pela prova pericial ordenada pelo TAF.

I – Considerando que o montante do controvertido pedido, de 2.600,00€, não ultrapassa o valor da alçada do tribunal de 1.ª instância, o que torna inadmissível o presente recurso jurisdicional, por irrecorribilidade da sentença proferida pelo Tribunal a quo nesta parte – cf. artigos 32º, nº 7, 140º e 142º, nº 1 do CPTA e 629º, nº 1 do CPC. Nem sendo o caso das excepções previstas no nº 3 do citado artigo 142º.

II – A relação jurídica que se estabelece entre o Recorrente/Réu e a Recorrida/Autora emerge do contrato de cessão e não de qualquer outro contrato celebrado entre si. O que significa que se trata da transferência de um crédito do credor originário com todas as suas garantias e defesas, tal como dispõe o artigo 582º, n.º 1 do

CC.

III - A cessão produz efeitos em relação ao devedor, desde que lhe seja notificada – como foi o caso -, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite, artigo 583 n.º 1 do

CC. Por via da cessão de créditos, mediante negócio jurídico, o credor transmite a terceiro o seu direito. Verifica-se, então, a substituição de credor originário por outra pessoa – modificação subjectiva da obrigação –, mantendo-se inalterados os restantes elementos da relação obrigacional (originária), nomeadamente quanto ao tipo de juros de mora devidos.

IV - Por identidade de razões o valor a apurar para efeitos de cálculo de juros terá de incidir sobre o valor das facturas (cujo capital foi já pago, incluindo IVA), ou seja, sobre os créditos cedidos (e não questionados pelo Recorrente).

I– Não é possível auferir simultaneamente o vencimento mensal e pensão de aposentação, como decorre do estatuído no n° 1 do art° 173º do CPTA.

II- Nos termos dos artigos 73.°, 99.° e 100.°, do Estatuto da Aposentação, os interessados têm o direito à pensão de aposentação desde a data em que o pedido foi originalmente formulado, embora o seu pagamento tenha de ser efetuado pelo seu Serviço (in casu, o IEFP IP) até ao dia 1 do mês seguinte ao da publicação em Diário da República, a título de pensão transitória, e pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) após aquela data.

III- O recebimento simultâneo de vencimento e pensão de aposentação mostrar-se-ia contrário à natureza estatutária dos trabalhadores em funções públicas, constante do n.° 1 do artigo 74.° do Estatuto da Aposentação, de acordo com o qual “o aposentado, além de titular do direito à pensão de aposentação, continua vinculado à função pública, conservando os títulos e a categoria do cargo que exercia e os direitos e deveres que não dependam da situação de atividade”, consubstanciado no facto de o valor da pensão ser coincidente com o valor da última remuneração.

IV- Não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu. Efetivamente, não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos princípios Constitucionais, designadamente por interpretação desconforme mormente à Lei Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado.

I– Uma vez que, perante a comunicação da Universidade ao Docente da Cessação do Contrato, este veio a declarar que "Não é minha intenção beneficiar do período suplementar de 6 meses a que se refere a alínea do n° 1 do artigo 25° do ECDU. Nesse caso, não me apresentarei ao trabalho, nem tão pouco prescindirei da indemnização a que tenho direito nos termos do disposto no n° 2 do mesmo artigo 25° do ECDU", mal se compreende que em momento ulterior tenha vindo a requerer o pagamento das remunerações posteriores à cessação contratual.

II- Importa evidenciar a seguinte factualidade: i. O Autor conformou-se com a cessação da sua relação contratual com a Universidade, com efeitos em 1 de Julho de 2011; ii. Correspondentemente, não mais compareceu ao trabalho, tendo-o declarado expressamente; iii. Declarou não pretender beneficiar do período suplementar de seis meses do contrato cessado e não prescindir da correspondente indemnização; iv. Celebrou contrato de trabalho em funções públicas, como docente com Agrupamento Escolar de Estoi, a partir de 3 de Outubro de 2011.

III- É assim incontornável que o aqui Recorrido percecionou adequada e suficientemente as razões subjacentes à cessação do contrato de trabalho que manteve com a Universidade, tanto mais que expressou a intenção de "não ir apresentar-se já ao trabalho", mais referido que "não queria beneficiar do período suplementar", sendo que "não prescindia da indemnização pela cessação" mostrando-se também sintomática a circunstância de ter celebrado diverso contrato de trabalho em funções públicas para fins de docência.

IV- Não é igualmente de ignorar que o Recorrido enquanto docente da Universidade, não mereceu aprovação científica nem pedagógica de dois professores externos, sendo que a manutenção da sua relação contratual foi rejeitada pelo Conselho Científico quase por unanimidade, apenas com um voto contra, sendo que, nos termos do nº 1 do art. 25° do ECDU, não há renovação automática do contrato de professores auxiliares após os primeiros cinco anos do período experimental.

V– A falta de comunicação tempestiva do ato de rescisão contratual tem apenas como consequência o pagamento da referida indemnização, sendo que, em concreto, o Recorrido prescindiu expressamente da realização do período suplementar de seis meses previsto no n° 2 daquela mencionado art. 25° do ECDU.

I. Visando a providência cautelar a suspensão da eficácia de embargo e sendo a pretensão suscetível de afetação direta de interesses de terceiros, é obrigatória a indicação de contrainteressados, conforme decorre do disposto nos artigos 10.º, n.º 1, 57.º e 114.º, n.º 3, al. d), do CPTA.

II. A falta de indicação dos contrainteressados reconduz-se a uma exceção dilatória, cuja verificação obsta ao conhecimento do mérito da causa, dando lugar à absolvição dos demandados da instância, cf. artigo 89.º, n.os 2 e 4, al. e), do CPTA.

III. No caso das providências cautelares, perante a falta de indicação dos contrainteressados a quem a adoção da providência cautelar possa diretamente prejudicar, impõe o artigo 114.º, n.º 5, do CPTA, a notificação do interessado para suprir a falta no prazo de cinco dias.

IV. A omissão do despacho de aperfeiçoamento, quando se justifica a sua emissão, implica a falta de formalidade essencial que pode acarretar a nulidade dos atos processuais subsequentes, cf. artigo 195.º do CPC.

V. Assim, ainda que se encontre ultrapassada a fase liminar prevista no artigo 116.º do CPTA, no caso de omissão de indicação dos contrainteressados, cabe ao juiz convidar a parte a aperfeiçoar a sua petição inicial.

I- De acordo com o Programa do Procedimento a Lista de meios humanos (Plano Mão-de-obra) e a Lista de meios materiais e equipamento (Plano de Equipamento) não se bastam com a indicação da categoria/tipo usados e os períodos de “participação ativa” na obra, mas devem justificar a sua utilização com o “correspondente cronograma de mobilização e operações de acordo com as cláusulas técnicas do Caderno de Encargos”.

II - Se com algum esforço fosse ainda possível estabelecer uma relação e correspondência com o plano de trabalhos (sentido estrito) apresentado e com o nível de especificidade dos trabalhos previstos, o certo é que mesma não é automática, porquanto inexiste uma correspondência entre as espécies de trabalhos constantes do PT que consta do ponto 7 do probatório, com as Listas de meios humanos e de Equipamento, para além da conexão temporal, sendo certo que o PP exigia mais do que a referida indicação (Lista) dos meios humanos e dos equipamentos e a sua cadência temporal no prazo previsto de realização da obra.

III- Assim, a Contra-interessada não procedeu, de facto, à justificação e calendarização dos meios humanos e dos equipamentos de acordo com as espécies e cadências dos trabalhos a executar face ao Plano de Trabalhos proposto.

IV- Com efeito, sem a indicação das respectivas frentes de trabalho, o dono de obra não consegue avaliar se os equipamentos propostos são ou não apropriados para cada fase específica da obra, existindo, inclusive, o risco de subestimação ou sobrestimação das necessidades de equipamento ou meios humanos em diferentes áreas da obra, designadamente para o dono da obra aferir, atento o disposto na Cláusula 31º, nº 4, do CE, se as quantidades e a qualificação profissional da mão-de-obra aplicada na empreitada estão de estar de acordo com as necessidades dos trabalhos, tendo em conta o respetivo plano.

V – Será de concluir que a Lista (Plano) de meios humanos e a Lista (Plano) de materiais e equipamentos constantes da proposta da CI, quanto aos específicos meios e equipamentos empregues, não se apresenta consonante com o prescrito nos arts. 57.º, n.º 2, al. b) e 361.º, n.º 1 do CCP, bem como com o art. 6º, nº 1, alíneas f) e g) do Programa do Procedimento, por não possuírem os elementos necessários a uma adequada programação previsional da execução dos trabalhos da empreitada.

VI - A norma do PP em causa – artigo 6.º, n.º 1, alínea h) – é bem explícita ao exigir que na proposta deverá ser junto um “Cronograma financeiro mensal, justificativo do preço total da proposta, de forma coerente com o plano de trabalhos e mapa de quantidades”, logo a completude ou perfeição da peça concursal a cargo do concorrente não pode estar dependente de um maior ou menor juízo lógico dedutivo que se possa eventualmente extrair de outros documentos da proposta.

VII - Em todo o caso, para além do decurso dos meses (M1 a M7) e do valor a facturar à Recorrente e ao valor acumulado nada mais é indicado quanto à sequência da alocação dos recursos ou ao progresso financeiro ao longo do tempo, designadamente em função do mapa de quantidades e de trabalhos (ver ponto 10 do probatório). Pelo que a proposta apresentada pela Contra-interessada, viola o disposto no artigo 57.º, n.º 2, c), do CCP, bem como o art. 6.ª, n.º 1, alínea h), do Programa do Procedimento, o que consubstancia causa de exclusão da proposta ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea b), do CCP.

VIII – In casu, a Memória Descritiva não contém termos ou condições, muito menos atributos, relativos a aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência, pelo que tal documento não tem influência directa no conteúdo fundamental da proposta do concorrente, não podendo, por isso, ser qualificado como essencial ou substancial, designadamente no que se refere aos aspectos que a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule. Nesta medida a exclusão da proposta, somente quanto a esta “discrepância”, revelar-se-ia desproporcionada e lesiva dos princípios da concorrência e da prossecução do interesse público.

I– Com os recursos, o que se pretende singelamente é a modificação das decisões proferidas pelo tribunal hierarquicamente inferior e não realizar um novo julgamento, com a apresentação de questões novas, sem prejuízo da eventual análise de matérias que imponham uma apreciação oficiosa.

II– Tendo a Sentença Recorrida fixado de modo desenvolvido a factualidade relevante, mais tendo analisado pontual (ponto por ponto) e congruentemente todos os vícios suscitados, não se vislumbra qualquer obscuridade ou ambiguidade suscetível de impedir a manutenção na ordem jurídica da controvertida decisão.

III– À luz do EOA1984 a natureza permanente das infrações mostra-se impeditiva do decurso do prazo de prescrição. Com efeito, a prescrição de infração permanente, que se distingue da infração instantânea de efeitos permanentes, só corre desde dia em que cessar a consumação, sendo que não deve ser confundida a consumação das infrações com a cessação dos seus efeitos. Em concreto, perante a retenção ilegítima do dinheiro do cliente pelo seu advogado, estamos, naturalmente, perante infrações de natureza permanente.

IV– Uma vez que cada uma das infrações praticadas pelo aqui Recorrente poderia em abstrato ser sancionada com a pena que a final lhe foi aplicada, é falaciosa a afirmação de que não foram individualizadas cada uma das penas potencialmente aplicáveis, atenta a pena única decidida, o que se mostraria irregular e suscetível de determinar a impugnação da pena aplicada.

V- Falacioso é, igualmente, o argumento de acordo com o qual os comportamentos em causa não aconteceram no âmbito do exercício funcional do Recorrente enquanto advogado, pois que o essencial das condutas ilícitas que lhe foram imputadas e suscetíveis do juízo de censura, ocorreram a coberto de procuração forense outorgada ao Recorrente enquanto Advogado. Acresce que, nos termos do n.° 1 do art.° 76.° do EOA1984 «O advogado deve, no exercício da profissão e fora dela, considerar-se um servidor da justiça e do direito e, como tal, mostrar-se digno da honra e das responsabilidades que lhes são inerentes.»

I– Se entre 12-2-2010 e o dia 24-11-2013, a CGA procedeu ao pagamento mensal da pensão por doença profissional, que havia fixado à recorrente no despacho de 4-8-2011 mas, por força do decidido na sentença exequenda, veio a remir o valor do capital em 24-11-2013, efectuando o respectivo cálculo por reporte à data de 14-12-2007, no montante de € 92.978,27, dado que a remição pressupõe o pagamento do capital duma vez só, havia que proceder ao desconto, nesse capital, dos montantes que a CGA pagou mensalmente à recorrente, por conta da aludida pensão – que erradamente entendeu não ser remível, como posteriormente a sentença exequenda deixou claro não ser o caso – entre o dia 12-2-2010 e o dia 24-11-2013.

II– Ou seja, não ficaram por pagar quaisquer montantes que fossem devidos, sob pena de assim não se procedendo, a exequente receber mais do que o valor do capital devido.

I– Os magistrados do Ministério Público só têm o “direito à remuneração”, previsto no artigo 63º, nº 6 do EMP, por acumulação de funções se esta derivar de um acto enquadrável no tipo legal previsto nos nºs 4 e 5 do mesmo artigo.

II– Se a alegada acumulação de funções adveio de sucessivos provimentos alheios ao condicionalismo referido nos nºs 4 e 5 desse artigo 63º, não ocorreu o antecedente legalmente indispensável para que se constituísse o direito mencionado no nº 6 do mesmo artigo.

III– Faltando o direito, inexiste também qualquer obrigação que lhe fosse correlativa – designadamente a do Ministro da Justiça fixar o “quantum” remuneratório que corresponderia a uma acumulação de funções.

I– Os magistrados do Ministério Público só têm o “direito à remuneração”, previsto no artigo 63º, nº 6 do EMP, por acumulação de funções se esta derivar de um acto enquadrável no tipo legal previsto nos nºs 4 e 5 do mesmo artigo.

II– Se a alegada acumulação de funções adveio de sucessivos provimentos alheios ao condicionalismo referido nos nºs 4 e 5 desse artigo 63º, não ocorreu o antecedente legalmente indispensável para que se constituísse o direito mencionado no nº 6 do mesmo artigo.

III– Faltando o direito, inexiste também qualquer obrigação que lhe fosse correlativa – designadamente a do Ministro da Justiça fixar o “quantum” remuneratório que corresponderia a uma acumulação de funções.

I- O princípio da especialização dos exercícios é um princípio geral, por força do qual os proveitos e os custos de um período devem ser registados contabilisticamente no exercício a que dizem respeito, independentemente do momento em que são pagos ou recebidos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O art. 1410.º do Código Civil, sob a epigrafe «Ação de preferência», prescreve o seguinte: «1 - O comproprietário a quem se não dê conhecimento da venda ou da dação em cumprimento tem o direito de haver para si a quota alienada, contanto que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção». [sublinhado nosso].

II – A sentença proferida pelo tribunal a quo, que, perante o incumprimento do depósito do preço, limitou-se a extrair as consequências legais, alinhado com a jurisprudência abundante sobre a matéria, aplicando à Recorrente tratamento igual a qualquer outra pessoa colocada na mesma posição, não sem antes lhe ter concedido prazo para fazer a sua demonstração nos autos, não padece de nulidade nem é violadora de quaisquer princípios ou direitos constitucionalmente consagrados.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A isenção de custas prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do RCP, apenas abrange as situações, em que a pessoa coletiva privada sem fins lucrativos, atue no âmbito das suas especiais atribuições, ou seja, segundo o seu escopo social ou que estejam a defender os interesses que lhe estão conferidos pelos estatutos ou pela lei.

II - Esta isenção de custas não é genérica, mas antes condicionada às matérias que estejam sob litígio, ou seja, que o assunto trazido a Tribunal tenha a ver diretamente com o escopo social da pessoa coletiva sem fins lucrativos.

I. A matéria de facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito ou conclusivas, nomeadamente quando, por si só, traduzam uma afirmação ou uma valoração de facto que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objecto da acção, comportando uma resposta ou componente de resposta àquelas questões.

II. É sob a sociedade pagadora que recai o ónus de comprovar que os montantes em causa revestem a natureza de ajuda de custo - cfr. artigo 342.º do CC, partido 100.º n° 1 do CPPT e artigo 74.º nº 1 da LGT.

III. No processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova, não se encontrando este limitado a um especifico modo de prova – cfr. artigo 115.º do CPPT.

IV. Cabe ao Tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada, incumbindo-lhe realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados.

V. Podendo a inquirição de testemunhas esclarecer o Tribunal sobre os factos alegados, nomeadamente sobre a qualificação das quantias em questão nos presentes autos, o julgamento da matéria de facto mostra-se deficitário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. O Tribunal Central Administrativo não deve limitar-se a corrigir erros manifestos ou grosseiros da instância a quo no que tange à decisão da matéria de facto. Na busca de uma solução mais acertada e justa para o objecto da causa, deve valorar de novo a prova, sem estar vinculado às razões e às valorações do juiz da 1ª instância, embora, no caso de divergência, deva cumprir, com particular escrúpulo, o dever de motivação a que está adstrito, através da indicação das razões que justificam a discordância.

II. De acordo com o disposto no artigo 190.º, n.º 6 do CPPT, e em sintonia com o referido no artigo 188.º, n.º 1, alínea e) do CPC, para que ocorra falta de citação é necessário que o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que não lhe foi imputável.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)