Jurisprudência.

I - Constando da matéria de facto asserções conclusivas, genéricas ou matéria de direito, pode o Tribunal de recurso, ainda que oficiosamente, considerá-las não escritas;

II - Impõe-se a rejeição do recurso quanto à matéria de facto quando se verifica o incumprimento dos ónus impugnatórios que sobre o recorrente recaem ao abrigo da al. b) do n.º 1 e do n.º 2 do art.º 640.º do CPC;

III - Ao deferimento da pretensão de anulação ou declaração de nulidade de ato formulada no processo principal, obsta a procedência de exceção dilatória que determine a absolvição do Requerido da instância, como é o caso da inimpugnabilidade nos termos do art.º 89.º, n.º 4 al. i) do CPTA, razão pela qual a sua verificação determina a falta de preenchimento do requisito do fumus boni iuris;

IV - Nos termos do art.º 51.º, n.º 1 do CPTA o conceito de ato impugnável tem subjacente a caraterização de ato administrativo que advém do art.º 148.º do CPA, de que resultam as caraterísticas do conteúdo decisório e da sua eficácia externa;

V - Determinar se o ato suspendendo consubstancia, ou não, um ato administrativo, concretamente por dispor de um conteúdo decisório e produzir efeitos externos, não deixa de corresponder a um exercício de interpretação, para o qual, se devem considerar os termos da declaração do órgão administrativo (elemento textual), os seus antecedentes procedimentais e as demais circunstâncias em que foi emitido (elemento histórico), os motivos que levaram o órgão a atuar e ao fim ou interesse que procurou (elemento racional) e as praxes administrativas ou os elementos do mesmo procedimento, ou de procedimentos relativos à mesma situação ou com ela conexos, incluindo praticados posteriormente, que possam revelar o sentido com que o ato foi adotado pela Administração (elemento sistemático).

I - Nos termos do nº 7 do artº 206º do EMFAR, o militar no activo que tenha mais de 20 anos de serviço militar, ao atingir 10 anos na situação de licença ilimitada sem prejuízo de o requerer ou não, transita automaticamente para a reserva. In casu, o Recorrido já possuía mais de 20 anos de serviço, com a singularidade de ter já perfazido, em 1 de Março de 2010, dez anos de licença ilimitada.

II - O Recorrente estribou-se no despacho de 16 de Dezembro de 2005 para o indeferimento do peticionado pelo Recorrido, contudo, o referido acto foi proferido no âmbito de uma situação particular e delimitada temporalmente, pautada pelo Decreto-Lei nº 166/2005, de 23 de Setembro, que alterou o Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas, que tinha como desiderato conter no quadro de pessoal os recursos humanos.

III - Cumpridas duas das exigências legais – as relativas à alínea b) do nº 1 do artº 206º e o nº 7 do artº 206º, ambos do EMFAR – para a transição para a reserva do militar em licença ilimitada, este passa automaticamente para a reserva, não consubstanciando um juízo de conveniência ou de discricionariedade da Administração, mas ope legis.

I – A eliminação por parte do legislador da exigência de especial gravidade do prejuízo para in casu o interesse público (com a alteração legislativa operada pela Lei 30/2021), não dispensa que esse prejuízo seja perceptível e demonstrado pela factualidade relevante.

II – O que significa que nos prejuízos a ponderar no quadro do n.º 4 do artigo 103.ºA do CPTA terão de estar, para além daqueles que genericamente se verificam por via da suspensão automática do acto de adjudicação, aqueles que na realidade se verificarão, cabendo à requerente do levantamento do efeito suspensivo o ónus de os alegar e provar.

I - Estando em causa a consulta a um procedimento urbanístico em curso, a informação cuja consulta é pretendida corresponde a informação administrativa procedimental;

II - Nos termos dos artigos 82.º a 85.º do CPA e 110.º, n.ºs 1 a 6 do RJUE, no âmbito do urbanismo, o direito à informação administrativa procedimental cabe aos interessados no procedimento e, por extensão, aos que, não detendo essa qualidade, provem ter um interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendam e, bem assim, para defesa de interesses difusos definidos na lei, a quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e às associações e fundações defensoras de tais interesses;

III - Cabe ao Requerente do pedido de acesso à informação administrativa procedimental alegar e concretizar o interesse específico atendível na consulta ou consubstanciar a sua atuação na defesa de interesses difusos.

I - No requerimento executivo foi peticionado o pagamento dos juros, mas alega o recorrente que os recorridos não peticionaram o pagamento de juros na ação declarativa [pagamento de juros vincendos e vencidos], por um lado, e, por outro, a decisão declarativa transitada em julgado também não procede à condenação de juros, apesar de se tratar de sentença condenatória e não anulatória.

II - Todavia, mesmo que houvesse uma omissão de formulação do pedido de pagamento de juros de mora no requerimento executivo não se retiraria que a exequente tivesse prescindido ou renunciado ao cumprimento da correspondente obrigação pelo executado e que estivesse impossibilitada de ulteriormente o peticionar. (cfr. artigos 217.º e 218.º do CC). É que, instaurada execução, com base em sentença que condenou o executado a pagar ao exequente determinada quantia, mesmo que sem qualquer referência a juros, podem eles incluir-se na execução os juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da sentença, a qual constitui título executivo em relação a esses juros.

III - O ressarcimento das despesas com o mandato judicial e as taxas de justiça têm um meio próprio para o efeito: as custas de parte.

I - Não tendo a recorrente alegado a impossibilidade de apresentação dos documentos até à interposição do recurso nem a necessidade da sua junção em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância, nos termos do n.º 1 do artigo 651.º do CPC, não é admissível a respectiva junção, impondo-se o seu desentranhamento.

II - A contradição entre os factos dados como provados não constitui nulidade da sentença pois que não integra o rol de nulidades taxativamente elencadas no n.º 1 do artigo 615.º do CPC.

III - Alegando a recorrente que o facto que pretende fazer constar do probatório se mostra provado por documentos por si juntos sem identificar o(s) documento(s) que entende fazerem essa prova, não se mostra cumprido o ónus probatório que sobre a mesma impende, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, de especificar os concretos meios probatórios que impunham decisão da matéria de facto diversa da recorrida.

IV - O programa de renda acessível distingue-se do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de Junho, porque com o primeiro “pretende-se colmatar as necessidades habitacionais das famílias cujo nível de rendimento é superior ao que usualmente confere o acesso à habitação em regime de renda apoiada, mas não lhes permite aceder ao mercado de arrendamento habitacional.”; diferentemente, o segundo dirige-se a “pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada”. Face a tal distinção, o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de Junho, não é aplicável ao programa de renda acessível, que se rege pelo Regulamento Municipal do Direito à Habitação.

V - No âmbito do programa de renda acessível, a mera circunstância de o agregado habitacional ser composto por duas pessoas adultas não lhe dá direito à atribuição de uma habitação de tipologia T2, prevendo a lei que, em tal situação, possa ser atribuída também uma habitação de tipologias T0 ou T1, e não decorrendo da lei que cada elemento do agregado familiar tem direito a um quarto só para si numa habitação de renda acessível.

VI - A titularidade do direito de propriedade sobre fracção autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado em concelho da Área Metropolitana de Lisboa, constitui um impedimento à atribuição de habitação em regime de renda acessível, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º, determinante do indeferimento da candidatura (cfr. artigo 36.º, n.º 1, alínea b)), salvo se for invocado e comprovado que a fracção não está em condições de satisfazer o fim habitacional ou que o direito relativo à mesma é detido ou foi adquirido apenas em parte pela autora, caso em que o Município avalia a situação e decide sobre o acesso deste agregado à atribuição de habitação (cfr. artigo 32.º, n.º 2).

VII - A falta de condições da fracção para satisfazer o fim habitacional não tem a ver com a composição do agregado habitacional; antes está relacionada com as condições próprias da fracção e a sua adequação ao fim habitacional, e não ao número de pessoas a habitar na mesma, desde logo porque é a própria lei a admitir e a estabelecer que duas pessoas possam habitar uma casa de tipologia T0 ou T1.

I - A sanação da ilegitimidade passiva por errada identificação do Demandado/ Réu, em regra, exige o convite por parte do juiz a quo para a corrigir em conformidade, constituindo apenas um óbice logo, uma excepcionalidade, a esse despacho judicial “se o erro for manifestamente indesculpável” – vide alínea a) in fine do nº 1 do artº 40º da LPTA.

II - Não foi objecto de densificação na decisão recorrida da indesculpabilidade do erro que aquela norma representa; ou seja, quando os Recorrentes, na altura, Autores, intentaram a acção em causa por meio da petição inicial, em que medida, ou a que luz ou sob que vertente, na indicação neste articulado da contraparte incorreram num erro inexcusável.

III - No alicerçar da indesculpabilidade da identificação do Réu pelos Autores, verificamos que não se denota do expressado na petição inicial acerca da matéria trazida por eles à colação que pudessem, de forma calculada, injustificada, tê-lo feito de modo diferente.

IV - A matéria substantiva em discussão consubstancia-se na reconstituição da carreira a culminar na revisão da pensão que os Recorrentes auferem, materializada quiçá na alteração dos respectivos montantes, o que se reconduz, sem dúvida, a matéria adstrita à CGA e não ao Ministério da Defesa Nacional, embora vincule peremptoriamente o Estado Maior do ramo dos militares interessados a proferir informação em conformidade.

V - Donde, o erro de avaliação do pedido e da causa de pedir que levou os então Autores, agora Recorrentes, a assinalarem na petição inicial como Réu, o Ministério da Defesa Nacional-Estado Português, não se subsume como manifestamente indesculpável, pois estamos face a uma posição sobre o assunto que escapa aos primeiros, do ponto de vista rigoroso do Direito, de poderem descortinar, interpretar, em rigor, as soluções jurídicas adoptadas quanto aos DFA que foram sendo esgrimidas em conformidade pelo legislador sobre ao respectivo ingresso na reforma extraordinária, o cálculo da inerente pensão e a reconstituição da carreira – artº 1º do Decreto-Lei nº 210/73 de 9 de Maio, artºs 1º, 2º, 9º e 10º do Decreto-Lei nº 43/76 de 20 de Janeiro, artº 1º do Decreto-Lei nº 295/73 de 9 de Junho e artºs 1º e 3º do Decreto-Lei nº 134/97 de 31 de Maio – pelo que não podendo ser-lhes assacado, inevitavelmente não se lhes repercute o efeito cominatório de absolvição da instância do Demandado, ficando preterido o conhecimento das restantes questões prévias e do mérito da lide.

VI - A decisão recorrida padece do erro de julgamento de direito por desacertada interpretação e aplicação da lei ao caso concreto, pelo que se revoga a mesma, baixando os autos ao Tribunal a quo para que se diligencie pela prolação de despacho convidando os Recorrentes a corrigirem na petição inicial a indicação do Réu.

I - O recurso jurisdicional apenas pode ter por objecto questões que tenham sido anteriormente suscitadas, e não questões novas, salvo se forem de conhecimento oficioso.

II - A junção de documentos, em fase de recurso, apenas é admissível com as alegações, e não posteriormente.

III - A iminência da publicação da revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados, no sentido da extinção da possibilidade de os advogados brasileiros se inscreverem de forma definitiva sem necessidade de realização de estágio e de prova de agregação, não torna indispensável a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Ordem dos Advogados a inscrição definitiva do autor para assegurar o exercício do seu direito a escolher livremente a profissão.

I - Quando se mostre evidente a verificação da exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato cuja anulação é peticionada no processo principal e cuja suspensão é requerida nos autos cautelares, será manifesta a falta de preenchimento do requisito do fumus boni iuris e, consequentemente, manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada nos autos cautelares, determinando a rejeição liminar do requerimento cautelar nos termos da alínea d) do n.º 2 do art.º 116.º CPTA;

II - Tal hipótese poderá também subsumir-se à alínea f) do n.º 2 do art.º 116.º do CPTA, porquanto estará em causa a manifesta ausência de um pressuposto processual da ação principal, concretamente a impugnabilidade do ato cuja anulação ali é requerida.

III - Não consubstancia, à evidência, ato administrativo impugnável a notificação, por agente de execução, da data agendada para a entrega do imóvel a desocupar pelo requerente, no âmbito de processo judicial para execução de sentença homologatória de transação ao abrigo da qual o requerente se obrigou a entregar esse imóvel;

IV - Não são cumulativas a aplicação de taxa sancionatória excecional nos termos do art.º 531.º do CPC e a condenação de litigante de má-fé, dado que a primeira apenas se aplica quando a conduta não reveste a gravidade necessária à subsunção ao regime do art.º 542.º do CPC;

V - Litiga de má-fé o requerente que, representado por mandatário judicial, peticiona a suspensão de eficácia de um ato que, à evidência do seu próprio teor literal, não consubstancia um ato administrativo praticado pela entidade requerida e que na sua alegação omite toda a factualidade que demonstra que o ato suspendendo respeita à execução coerciva de uma sentença da qual emerge para o requerente a obrigação de entrega do imóvel.

I - A lide tornou-se inútil pela correcção e reconstituição da carreira militar do Recorrente, o que determina a perda do seu objecto.

II - Tendo sido na pendência dos autos, in totum, satisfeito pelos Recorridos o pedido consignado na petição inicial, não há necessidade de o Tribunal ad quem conhecer do mérito da excepção dilatória de erro na forma do processo decretada pela 1ª Instância e que, consequentemente, absolveu as Entidades Demandadas da instância.

III - Assim, sobrevindo à interposição do recurso da sentença proferida pelo Tribunal a quo que ditou a verificação do aludido erro na forma do processo, um acto administrativo da Administração que deferiu a pretensão do Recorrente, torna-se inútil supervenientemente conhecer da supra referida excepção e, de igual modo, ficcionar da apreciação do mérito da causa.

I - Nos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de mandatário, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA, devendo ter-se em conta, por remissão expressa do citado comando legal, o previsto, nomeadamente, no artigo 40.º, n.º 1, alínea a), do CPC.

II - A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões é uma causa da competência dos tribunais administrativos, conforme resulta do artigo 104.º e ss. do CPTA, tribunais esses que têm alçada, sendo também admissível recurso no indicado processo (cf. artigo 6.º, n.ºs 1 a 4, do ETAF, artigo 142.º, n.º 1, do CPTA e alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do CPC).

III - Face ao disposto no artigo 40.º, n.º 1, alínea a), do CPC (“ex vi” do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA), na presente causa deve ser observada a obrigação de constituição de advogado ou de intervenção do patrono nomeado, encontrando-se a parte impedida de pleitear por si própria, o que equivale a dizer que não pode patrocinar-se a si mesma num tribunal administrativo, nomeadamente, subscrevendo e entregando ela própria o articulado inicial em juízo, como se verificou no caso em apreço.

IV - O acima dito significa, ainda, que a obrigatoriedade da constituição de advogado, nos termos acima explicitados, retira à parte a possibilidade de se representar a si própria ao abrigo do regime instituído pelo artigo 42.º do CPC e, de igual modo, não se encontra coberta pela excepção preconizada no n.º 2 do artigo 40.º do CPC, quando no articulado inicial são claramente levantadas questões de direito, sobretudo, no que concerne ao clamado direito à informação procedimental.

V - De modo algum o valor da causa para o efeito de taxa de justiça (a base tributável do processo), fixado em €2.000,00, por conta do artigo 12.º, n.º 1, alínea b), do RCP (tabela I-B), se pode confundir com o valor da causa para o efeito de saber se é admissível o recurso de decisões na mesma proferidas, nos temos do artigo 142.º, n.º 1, do CPTA, pois que, para este efeito (do recurso), o valor da causa é de €30.000,01, por dizer respeito a um bem imaterial (o direito à informação), de valor indeterminável, e, como tal, fixado de acordo com o critério supletivo firmado no artigo 34.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA.

VI - O não preenchimento do pressuposto processual de patrocínio judiciário - por advogado ou por intervenção do patrono nomeado -, não suprido pela parte em falta, apesar da prolação de despacho-convite, gera uma excepção dilatória, o que implica o não conhecimento do pedido.

Quando os contornos do caso concreto permitirem concluir que da lide cautelar resulta o convencimento de que se tornou absolutamente inútil o seu prosseguimento, mormente, por já não trazer qualquer benefício à Recorrida (destinatária da decisão suspendenda), nomeadamente, porque o acto suspendendo, atenta a sua limitação temporal e por já não poder ser executado material e cronologicamente, perdeu a capacidade para, na actualidade, criar uma situação de facto consumado ou prejuízos de difícil reparação para os interesses da Recorrida, é de julgar verificada a inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do CPC, aplicável “ex vi” do artigo 1.º do CPTA, e, nessa medida, é também de julgar extinta a própria instância cautelar.

I - A deserção da instância declarativa opera, necessariamente, mediante decisão judicial e pressupõe a negligência das partes no impulsionamento do processo (carece de ser imputável às partes) (vide artigo 281º, do CPC).

II - Por outro lado, a deserção não existe enquanto o juiz a não declara no processo respetivo, portanto, a sentença de deserção tem, pois, alcance constitutivo, pelo que enquanto não for proferida, é lícito às partes promover utilmente o seguimento do processo;

III - Não releva, para efeitos de deserção da instância, que o processo esteja a aguardar o impulso processual da parte por um período superior a 6 meses, se sobre a parte não recair o ónus específico de promoção da atividade processual, pelo que a extinção da instância por deserção (cfr. artigo 277.º, alínea c) do CPC) só se justifica, no entanto, quando o impasse na tramitação do processo não deva ser superado oficiosamente pelo Tribunal;

I - O artigo 26.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, tem implícita essa ideia de período experimental do cargo dirigente, daí se compreendendo a razão pela qual este normativo se reporta expressamente à imposição do dirigente, para poder ganhar o direito a uma indemnização, ter de ter prestado 12 meses seguidos de exercício de funções.

II - Impõe-se, portanto, o exercício efetivo daquelas funções dirigentes [basta atender ao elemento literal da norma].

III - Por tal razão, o facto de o Recorrido ter sido suspenso daquelas funções antes de perfazer o seu exercício em 12 meses seguidos obsta à perceção da indemnização consagrada no mesmo artigo 26.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

I– Se as declarações proferidas por um jogador, logo após o final de um jogo muito disputado, no qual o resultado não foi o expectável para a sua equipa, consubstanciam um genuíno desabado, face ao desânimo provocado pelo resultado do jogo, e não qualquer tipo de crítica dirigida a pessoas concretas, nomeadamente aos árbitros ou à instituição Federação Portuguesa de Futebol, com o propósito único de atentar contra a dignidade ou integridade dos mesmos ou de caluniar, rebaixar, amesquinhar ou humilhar os árbitros ou quaisquer outros agentes desportivos, as mesmas estavam contidas dentro dos limites legítimos do exercício do direito de liberdade de expressão.

II– Deste modo, a punição do recorrente, por ter feito as declarações que fez na “flash interview” ocorrida imediatamente a seguir a um jogo que se sabe ser muito competitivo, constitui uma pura questão linguística, mais do que disciplinar, não ultrapassando, no contexto em que foram proferidas, uma crítica legítima àquilo que o recorrente intimamente sentia ter contribuído para o resultado menos favorável às aspirações do seu clube.

III– O direito à crítica constitui uma afirmação concreta do valor da liberdade de pensamento e expressão que assiste ao indivíduo, consagrado no artigo 37º, nº 1 da CRP, sendo que, no caso em apreço, as declarações sob escrutínio não são de molde a ultrapassar os critérios de proporcionalidade, necessidade e adequação, não sendo de molde a convencer de que se tratou de um ataque intencional aos agentes desportivos ou à competição sob a égide da Federação Portuguesa de Futebol ou à integridade dos respectivos membros e, sobretudo, sem revelar uma carga ofensiva, por gratuita e achincalhante, inequívoca.