Jurisprudência

Jurisprudência.

Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.

2022-10-28 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Acção Administrativa Especial Para Condenação À Prática Acto Devido (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01251/17.4BEPRT Rel. Antero Pires Salvador

Processo 01251/17.4BEPRT

1. Tendo os RR., em sede de contestação, defendido a improcedência de todos os fundamentos em que a A. funda o seu pedido e assim da acção, ou seja, a absolvição do pedido e o tribunal de 1.ª instância decidido a acção pela absolvição da instância, têm manifesta legitimidade para interpor recurso jurisdicional. 2. Considerando que, quer o artigo 60.º, n.º 4, da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, quer o artigo 225.º, n.º 4, da LTFP, estabelecem que “O recurso hierárquico ou tutelar suspende a eficácia do despacho ou da decisão recorridos”, torna-se então claro que, à luz da alínea c), do n.º 1 do artigo 3.º do Preâmbulo do Dec. Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro [“As impugnações administrativas existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei só são necessárias quando previstas em lei que utilize uma das seguintes expressões: (...) A utilização de impugnação administrativa «suspende» ou «tem efeito suspensivo» dos efeitos do ato impugnado”] que se deve concluir que aquela garantia administrativa assume natureza necessária, nos termos do artigo 185.º, n.º 1, do CPA.

Descritores: legitimidade recurso jurisdicional, absolvição pedido versus absolvição instância, recurso hierárquico necessário - pena disciplinar

2022-10-28 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Acção Administrativa Especial Para Condenação À Prática Acto Devido (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 02394/19.5BEBRG-S1 Rel. Luís Migueis Garcia

Processo 02394/19.5BEBRG-S1

I) – Segue-se (relativamente à compensação aplicada em função do incumprimento da respectiva meta de incorporação de biocombustível relativa ao 1.º trimestre de 2018) mesmo juízo tirado no Ac. deste TCAN, de 11-02-2022, proc. n.º 1164/16.7BEBRG-S1: « 1. O acto impugnado, de condenar a autora ao pagamento dos montantes de 102.000 euros e 90.000 euros referentes, respectivamente, aos anos de 2013 e 2014, a título de compensação por alegada não aquisição de títulos de biocombustíveis, por incumprimento da obrigação de incorporação deste tipo de combustíveis, é um acto de natureza sancionatória.

Descritores: contra-interessados. incorporação de biocombustível. compensação

2022-09-22 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acórdão Proc. 1371/19.0BEBRG Rel. José António Oliveira Coelho

Processo 1371/19.0BEBRG

2022-09-16 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Impugnação Urgente - Contencioso Pré-Contratual (Arts. 100º E Segs. Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00735/22.7BEPRT Rel. Helena Ribeiro

Processo 00735/22.7BEPRT

1.Da forma como a Contrainteressada apresentou a sua proposta, em que não faz qualquer menção aos trabalhos previstos no artigo 24 (24.1) do MQT e do Plano de Qualidade, resulta que a mesma não se vinculou a executar as ações necessárias à asserção da conformidade/qualidade da execução desses trabalhos, uma vez que, nesse artigo estava contemplada a execução de trabalhos de espécie diversa daqueles outros a que a mesma deu resposta na proposta apresentada. 2.Tratando-se de um aspeto da execução do contrato não submetido à concorrência, a omissão de resposta na proposta adjudicatária, constitui causa de exclusão, nos termos do disposto nos artigos 70.º, n.º2, al. a), ex vi, artigo 146.º, n.º2 , al. o) do CCP. 3.Configurando a omissão verificada uma situação de invalidade material da proposta, que deveria ter levado à respetiva exclusão, não é concebível a possibilidade de suprir essa falta ou omissão com recurso ao mecanismo do artigo 72.º, n.º3 do CCP. 4.A possibilidade de recurso ao mecanismo consagrado no n.º3 do art.º 72.º do CCP apenas existe para as denominadas invalidades formais, ou seja, para aquelas situações em que, pese embora, à partida, as omissões verificadas determinassem a exclusão, tendo em conta versarem sobre formalidades não essenciais, o legislador permitiu a possibilidade de suprir a respetiva invalidade. Sumário (elaborado pela relatora – artigo 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

Descritores: aspeto da execução do contrato não submetido à concorrência- falta de proposta- invalidade material da proposta, - exclusão

2022-01-14 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acórdão Proc. 1049/13.9BEBRG Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Processo 1049/13.9BEBRG

2022-01-14 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acórdão Proc. 495/21.9BEPNF-S1 Rel. Celestina Caeiro Castanheira

Processo 495/21.9BEPNF-S1

2021-09-23 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 139/21.9BELSB Rel. SOFIA DAVID

Processo 139/21.9BELSB

No procedimento previsto no art.º 33.º-A da Lei n.º 27/2008, de 30/08, relativo a um pedido subsequente de protecção internacional, para a plena garantia do direito de audiência, exige-se o cumprimento pelo SEF dos art.ºs 16.º e 17.º da LA.

Descritores: pedido subsequente de protecção internacional, direito de audiência, art.º 33.º-a da lei n.º 27/2008, de 30/0

2021-07-07 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 287/21.5BELSB Rel. JORGE PELICANO

Processo 287/21.5BELSB

Descritores: protecção internacional

2021-06-24 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 1710/09.2BELRA Rel. JORGE CORTÊS

Processo 1710/09.2BELRA

Descritores: iva., dedução., conexão com a actividade económica do sujeito passivo.

2021-06-09 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 2453/05.1BELSB Rel. LURDES TOSCANO

Processo 2453/05.1BELSB

Descritores: dívida aduaneira – fundada dúvida, juros indemnizatórios

2021-06-09 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 38/20.1BCLSB Rel. VITAL LOPES

Processo 38/20.1BCLSB

Descritores: reclamação para a conferência, nulidade da citação.

2021-04-08 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 947/20.8BELSB Rel. SOFIA DAVID

Processo 947/20.8BELSB

Descritores: código dos contratos públicos, documento comprovativo do licenciamento da actividade, registo e licenciamento na entidade reguladora da saúde

2021-03-11 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 1397/20.1BELRS Rel. VITAL LOPES

Processo 1397/20.1BELRS

Descritores: reclamação judicial, revogação anulatória de acto revogatório de reversão.

2021-03-11 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 1073/11.6BELRS Rel. LURDES TOSCANO

Processo 1073/11.6BELRS

Descritores: sisa, ajuste de revenda

2021-03-11 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 1971/16.0BELRS Rel. LURDES TOSCANO

Processo 1971/16.0BELRS

Descritores: impugnação judicial, ilegitimidade