Jurisprudência.

I - A reclamação para a conferência da decisão sumária proferida apenas pelo relator faz retroagir o conhecimento em conferência do mérito da apelação ao momento anterior àquela decisão sumária;

II - O efeito do recurso de decisão proferida em processo cautelar é meramente devolutivo ope legis, a saber, por expressamente cominado na alínea b) do nº 2 do artigo 143º do CPTA;

III - De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 651º do CPC as partes podem juntar documentos às alegações ou contra-alegações, nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425º, ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância;

IV - Não é processualmente admissível a este Tribunal, por não estar em causa qualquer erro de julgamento do juiz a quo, por razões de lógica e de segurança jurídica, alterar a decisão da matéria de facto, como parece pretender a Recorrente, aditando um facto relativo a uma decisão administrativa inexistente [e da autoria de entidade que não é parte nos autos] na data em que a sentença recorrida foi prolatada;

V - Não competindo a este Tribunal substituir-se à Impugnante na determinação em centenas de artigos do r.i. que indica dos concretos factos que considera incorrectamente julgados, nem na especificação da/s parte/s das transcrições reproduzidas dos depoimentos das testemunhas referidas que suportam a prova desses factos e impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, nem na decisão/redacção que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, deve ser rejeitado o recurso na parte da impugnação da decisão da matéria de facto recorrida;

VI - A suspensão de eficácia do acto de indeferimento expresso, ao abrigo do artigo 128º do CPTA, manteve em vigor o acto tácito de deferimento pelo período de vigência deste, no caso, de um ano;

VII - Situação que não sofre alteração pela circunstância de a Requerente ter requerido em Junho de 2023 o registo da acreditação tacitamente deferida, porquanto ainda que a DGES tivesse procedido ao registo antes do termo do prazo de validade ou mesmo depois, continuaria a ser uma acreditação tácita formada em 15.7.2022 por um ano;

VIII - O efeito que a Recorrente pretende retirar da adopção da providência requerida, de manter o deferimento tácito da acreditação até à decisão da acção principal, desconhecendo quanto tempo, quanto anos irá esta demorar a ser proferida, só seria possível se a lei consagrasse para a inércia da Recorrida o deferimento tácito da acreditação solicitada sem termo e se a providência de suspensão de eficácia do acto de indeferimento expresso fosse decretada;

I - A reclamação para a conferência da decisão sumária proferida apenas pelo relator faz retroagir o conhecimento em conferência do mérito da apelação ao momento anterior àquela decisão sumária;

II - O efeito do recurso de decisão proferida em processo cautelar é meramente devolutivo ope legis, a saber, por expressamente cominado na alínea b) do nº 2 do artigo 143º do CPTA;

III - De acordo com o disposto no artigo 54º-A do Decreto-Lei nº 65/2018, de 16 de Agosto, com a epígrafe “Procedimento de acreditação e registo de ciclos de estudos”, só é submetida a registo a decisão de acreditação pelo período do ciclo de estudos em causa, ou se tiver ocorrido deferimento tácito, por um ano, pelo que, tendo sido proferido acto expresso de indeferimento do pedido de creditação em referência nos autos, com efeito anulatório do deferimento tácito formado anteriormente, a presente providência de suspensão de eficácia do acto que indeferiu o correspondente registo não poderá ter o efeito de permitir que seja retomada a validade e eficácia do acto de deferimento tácito da acreditação ou sequer do deferimento tácito do registo;

IV - As providências cautelares visam assegurar a utilidade da sentença de procedência que possa vir a ser proferida na acção principal – v. o artigo 112º do CPTA -, mantendo a situação existente ou antecipando o efeito pretendido nesta acção. As primeiras são conservatórias, sendo a típica a de suspensão de eficácia do acto que ameaça alterar o status quo ante. As segundas são antecipatórias;

V - O direito de acesso e tutela jurisdicional efectiva é um direito fundamental que consagra que todos têm direito a aceder aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, para o que a lei deve assegurar os procedimentos judiciais adequados, nos termos previstos nos artigos 20º e 268º, nº 4, da CRP;

VI - O CPTA, densificando aquele direito, mormente, no título

IV – Dos processos Cautelares, enuncia as providências cautelares que se regem pela tramitação e são adoptadas segundo os critérios previstos no mesmo;

VII - A Recorrente instaurou processo cautelar, requerendo a adopção da providência de suspensão de eficácia de um acto administrativo, pelo que não está em causa uma situação que não se enquadre nas formas processuais previstas na lei processual dos tribunais administrativos ou que exija o uso de forma do processo civil, pelo que foi observado o seu direito de acesso ao tribunal;

VIII - A possibilidade conferida no nº 3 do artigo 120º do CPTA, de o juiz, ouvidas as partes, adoptar outra/s providência/s, ocorre em momento posterior ao da verificação dos pressupostos processuais, ou seja, na fase da decisão de decretamento, quando, verificada a regularidade da instância, o preenchimento dos pressupostos de decretamento da providência, o juiz constata ser insuficiente ou inadequada ou mais gravosa para os interesses públicos e privados, não coincidentes com os do requerente, a providência requerida, complementando-a ou substituindo-a;

IX - Que não é aplicável ao caso por a sentença recorrida não ter conhecido do mérito do pedido;

X - A qualificação da providência como antecipatória seria irrelevante porque o Recorrido, mormente a DGES, tem apenas competência, no que ao caso em apreciação interessa, para proceder, ou não, ao registo da acreditação, logo só seria admissível entender que a requerida suspensão de eficácia teria um efeito positivo, o de manter o acto tácito de registo se a Requerente tivesse alegado e provado ter obtido o deferimento da acreditação solicitada, o que não se verifica.

I - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos cuja alegação se lhe impõe.

II - Os direitos à livre deslocação no território nacional, à segurança e à saúde, constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos portugueses, só assistem aos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, em conformidade com o princípio da equiparação, consagrado no n.º 1 do artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa.

I– É válida a importação para o procedimento disciplinar da prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos, o que não infringe os direitos de audiência e defesa garantidos constitucionalmente ao arguido em procedimento sancionatório disciplinar (nos termos do nº 10 do art. 32º da CRP).

II– Aliás, em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares.

III– Os Tribunais Administrativos não se podem substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos correspondentes.

IV- A inviabilização da manutenção da relação funcional resultante do facto punível constitui o critério geral para a aplicação de pena expulsiva, designadamente a de Reforma Compulsiva. Tem-se entendido que não se deve manter a relação funcional sempre que os factos cometidos pelo arguido, avaliados e considerados no seu contexto, impliquem para o desempenho da função prejuízo de tal monta que irremediavelmente comprometa o interesse público que aquele deve prosseguir, designadamente, a eficiência, a confiança, o prestígio e a idoneidade que deva merecer a ação da Administração de tal modo que o único meio de acudir ao mal, seja a ablação do elemento que lhe deu causa. É exigível que os comportamentos prevaricadores atinjam um grau de desvalor que quebre, definitiva e irreversivelmente, a confiança que deve existir entre o serviço e o militar, comprometendo a manutenção do vínculo funcional, atenta a concreta infração disciplinar e a gravidade objetiva dos factos.

V– A desconsideração de infrações graves por parte de militares da GNR, sempre poderá transmitir uma imagem de impunidade permissiva, podendo gerar um clima de “contágio”, pernicioso para a imagem da própria instituição.

I– Nos termos do n° 1 do art.º 59° da versão aplicável do CPTA. o prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o ato administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, mesmo que o ato tenha de ser objeto de publicação obrigatória. Por outro lado, a pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações é atribuída e paga pela Caixa Geral de Aposentações (arts 64°. n° 1. e 97°. n° 1 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n° 498/72, de 9/12). sendo que a resolução final pela qual é atribuída só pode ser revogada ou reformada por ilegalidade ou retificada por erro de escrita ou de cálculo, nos termos gerais de direito (artº 102° desse Estatuto).

II– Os atos de processamento de abonos constituem verdadeiros atos administrativos suscetíveis de consolidação na ordem jurídica como «casos decididos» se não forem objeto de atempada impugnação, se e na medida em que contenham um definição voluntária e inovatória, por parte da Administração, da situação jurídica do funcionário abonado, relativamente ao processamento em determinado sentido e com determinado conteúdo.

III- O conceito de «indexação» da pensão ao vencimento correspondente não pode ser tido por relevante apenas nos casos em que se verifique o aumento das remunerações do pessoal do ativo. Se o regime de indexação impõe a fixação inicial e o recalculo sucessivo das pensões dos aposentados com base na remuneração do pessoal no ativo, tal significa que uma pensão indexada à remuneração de uma determinada categoria no ativo fica inelutavelmente sujeita às flutuações que aquela remuneração possa sofrer, seja para efeitos de aumento, seja para efeitos de redução.

I - O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;

II - A acção de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias não é a via de reacção normal contra a violação ou ameaça de direitos fundamentais, só devendo ser utilizada quando se revele indispensável para permitir o exercício desses direitos em tempo útil;

III - O artigo 110º-A do CPTA prevê a possibilidade de convolação da petição em requerimento cautelar, mas analisado o caso dos autos, o juiz a quo concluiu pela intempestividade da acção principal e, consequentemente, pela desnecessidade de proceder ao convite do Requerente para o efeito;

IV - Alega o Requerente que o agendamento de data para recolha de dados biométricos é condição necessária para a prolação do acto administrativo de concessão de ARI, pelo que, na verdade, o prazo previsto no nº 1 do artigo 69º do CPTA, ainda não iniciou o seu curso;

V - O artigo 90º-A da Lei nº 23/2007 de 4 de Julho, prevê a ARI, o artigo 65ºJ do Decreto-Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro, prevê o Manual de Procedimento da AIMA, IP relativos à tramitação dos processos de ARI, e do teor deste Manual resulta que registo efectuado pelo Recorrente, em 16.11.2021, através do Portal ARI, “ARI – Candidatura de autorização de residência para actividade de investimento”, corresponde ao primeiro ponto da tramitação, ainda que prévia à formalização e instrução, do processo de ARI a que foi atribuído o nº 04302/ARI/094/21;

VI - Assim, o procedimento de concessão de ARI ao Recorrente encontra-se iniciado, desde a data da apresentação da candidatura no Portal ARI e, sendo uma sucessão ordenada de actos e formalidades [v. o artigo 1º do CPA], o prazo para os praticar ou as observar/cumprir, excepto quanto ao prazo de decisão do procedimento – no caso de 90 dias, por força do disposto no artigo 82º, nº 5 da Lei nº 23/2007 - e na falta de disposição especial ou de fixação pela Administração, será o geral, de 10 dias, previsto no artigo 86º do CPA;

VII - Não procede a argumentação do Recorrente de que formulou na petição dois pedidos subsidiários cumulativos e sucessivos, de condenação à adopção de condutas – o agendamento de data para recolha dos dados biométricos – e o de condenação à prática do acto devido - de emissão da ARI, porquanto o referido agendamento consubstancia uma fase deste, necessária para que possa prosseguir os seus termos e chegar ao objectivo final que é a concessão da ARI. Dito de outro modo, não tem autonomia, não é um objectivo em si mesmo, só releva se enquadrado no procedimento;

VIII - O direito de acesso e tutela jurisdicional efectiva é um direito fundamental que consagra que todos têm direito a aceder aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, para o que a lei deve assegurar os procedimentos judiciais adequados, nos termos previstos nos artigos 20º e 268º, nº 4, da CRP, mas não é absoluto;

IX - De acordo com o disposto no artigo 110º do CPTA, se o juiz, no despacho liminar, verificar que o alegado e pedido na petição não estão em conformidade com o exigido no artigo 109º, que falta um ou os dois pressupostos, de indispensabilidade e de subsidiariedade, deste meio processual, que consubstanciam excepções dilatórias que obstam ao conhecimento do mérito da causa [nos termos do nº 1 do artigo 590º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA], deve rejeitar a petição e não promover o seu aperfeiçoamento.

I - O dano certo é aquele que, de facto, ocorreu ou que existirá, com elevado grau de probabilidade, no futuro. Observados os requisitos da responsabilidade civil, é um dano ressarcível.

II - O dano eventual é aquele que possui a característica de ser apenas imaginário, hipotético. Não dá lugar a qualquer indemnização.

III - O ressarcimento por perda de chance confere ao lesado a possibilidade de alcançar uma indemnização quando haja sofrido um dano, quando exista um facto que potenciou a produção desse dano, e uma impossibilidade de determinar com segurança um nexo de causalidade entre o facto e o dano, em razão do grau de incerteza em relação ao desfecho do processo causal hipotético.

I – O ato de não adjudicação é um verdadeiro ato administrativo, de conteúdo negativo, é certo, mas com vocação definidora da situação individual e concreta dos concorrentes em face do procedimento;

II – O ato de não adjudicação, embora determine a revogação da decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 80.º, é um verdadeiro ato primário, exercido ao abrigo de uma norma de competência própria, a do artigo 79.º do CCP;

III – Não resulta da disciplina do artigo 79.º do CCP que o ato de não adjudicação deva ser precedido de audiência dos interessados, ao contrário do que se prevê no artigo 147.º a propósito do ato de adjudicação;

IV – A omissão, no artigo 79.º, quanto à exigência de audiência dos interessados em momento prévio à prática do ato de não adjudicação, não deve ter-se como lacunar, visto que outras garantias procedimentais aí estão previstas, como é o caso do dever de notificação e de fundamentação;

V – Não opera, por isso, a aplicação subsidiária do Código do Procedimento Administrativo, no que respeita às garantias previstas para o procedimento do ato administrativo, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 5, daquele Código.

I– Tendo em 29/01/2024 sido remetida à FPF a participação disciplinar que espoletou os presentes autos, sendo que apenas em 01/03/2024 esta deliberou pela instauração do controvertido procedimento disciplinar, mostra-se ultrapassado o prazo de 30 dias estabelecido para o efeito no Artº 49º do Regulamento Disciplina da FPF, o que determinou a verificação da declarada caducidade, determinando a nulidade do correspondente procedimento disciplinar por parte do Tribunal Arbitral do Desporto.

II- Mesmo que assim não fosse, sempre se entenderia como estando amnistiada a controvertida infração. Com efeito, no dia 1 de Setembro de 2023 entrou em vigor a Lei nº 38-A/2023, de 2/8 (Lei da Amnistia), cujo artigo 6º tem o seguinte teor: “São amnistiadas as infrações disciplinares e as infrações disciplinares militares que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela presente lei e cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar mais concretamente do seu artigo 6º”.

III- No caso dos autos, no processo disciplinar em que a SAD foi arguida, resulta que as infrações disciplinares pelas quais a mesma foi disciplinarmente condenada terão ocorrido na época 2022/2023, até ao mês de janeiro de 2023. A referida Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, estatuindo no seu artigo 2º, n.º 2, al. b) que estão abrangidas as sanções relativas a infrações disciplinares praticadas até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023. Em concreto, foi aplicada à SAD a pena de impedimento de registo de agentes desportivos até à regularização da situação que deu causa à aplicação da sanção e multa de 40 UC, correspondente a 4.080€, pelo que a infração disciplinar em causa se encontra amnistiada, por força do disposto no citado artigo 6º da Lei nº 38-A/2023, de 2/8.

IV- Constituindo o objeto do presente recurso o acórdão arbitral que julgou procedente o Recurso, ainda assim, com o “desaparecimento” da infração disciplinar, “ex vi” artigo 6º da Lei nº 38-A/2023, sempre cairia também o ato punitivo que sancionou a recorrente, tornando impossível o prosseguimento da presente lide, por aquele ato punitivo ter deixado de ter existência jurídica.

I– A tutela cautelar tem uma finalidade própria, consistente em assegurar a utilidade duma lide que normalmente tende a demorar muito mais tempo, na justa medida em que implica uma cognição plena e, na exacta medida em que têm uma função preventiva contra a demora inerente aos processos principais, as providências cautelares assumem características típicas: elas são instrumentais da acção principal cuja utilidade visam assegurar, ou seja, dependem funcionalmente e não apenas estruturalmente desta; são provisórias, na medida em que não se destinam a regular definitivamente o litígio; e são sumárias, porquanto esse é o grau de cognição do tribunal, quer no plano de facto quer no plano do direito.

II– Um dos critérios de que a lei faz depender a concessão duma providência cautelar é o do “periculum in mora”, expresso na fórmula da existência de “fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal”.

III– Neste particular, a lei deixa de atender a critérios meramente fundados na susceptibilidade da avaliação pecuniária dos danos, para colocar a tónica na irreparabilidade do prejuízo do requerente da providência, nomeadamente quando os factos alegados sejam de molde a perspectivar a criação duma situação em que se mostre impossível ou extremamente difícil a reintegração da sua esfera jurídica no caso da decisão no processo principal lhe vir a ser favorável.

IV– O parâmetro decisório do critério previsto no nº 1 do artigo 120º do CPTA, respeitante ao requisito do “periculum in mora”, prende-se com a verificação da existência de um perigo de inutilidade da decisão a proferir no processo principal, ainda que meramente parcial, mediante a existência do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou pelo receio de se produzirem prejuízos de difícil reparação.

V– Se é certo que a perda da remuneração é idónea a impossibilitar o cumprimento das obrigações financeiras e familiares, nomeadamente prestações mensais de renda e outras prestações fixas, é necessário que o requerente alegue e demonstre, ainda que sumariamente, quais são essas obrigações e qual o seu montante, sob pena de não do tribunal ficar sem possibilidade de aferir se o prejuízo pecuniário resultante dessa privação é de reputar irreparável ou de difícil reparação, por essa privação pôr em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares do requerente, ou mesmo se determinar um drástico abaixamento do seu nível de vida e do seu agregado familiar.

VI– Se o recorrente não alegou nem provou indiciariamente que o seu vencimento constituía a única fonte de rendimento do agregado familiar (para o efeito, bastaria ter juntado cópia da última ou últimas declarações de IRS submetidas), como também omitiu qual a composição deste (cônjuge, número de filhos menores ou maiores, mas a cargo, etc.), quais as despesas suportadas com renda de casa ou empréstimo hipotecário, água, gás e electricidade, educação ou despesas de saúde, não pode ter-se por demonstrado o requisito do “periculum in mora”.

I– Na ausência de prazo de caducidade para o procedimento disciplinar a cargo das obrigações internacionais, do ponto de vista doméstico – e a jurisprudência nacional está pacificada nesse sentido –, os prazos dos procedimentos disciplinares são tidos como meramente ordenantes e não peremptórios.

II– Nos termos do artigo 72º, nº 1 da Lei nº 81/2021, o processo disciplinar é secreto, pelo que o infractor não pode ter acesso ao mesmo.

III– O relatório final não é o mesmo que decisão final, não estando em causa o direito ao contraditório, já que o arguido tem a oportunidade de ser ouvido em sede de audiência preliminar, nos termos do artigo 72º, nº 5 da Lei nº 81/2021.

IV– A falta de notificação do relatório final ao arguido, previamente ao seu envio ao órgão decisor, não coloca em causa a possibilidade do exercício do contraditório ou o exercício do direito de defesa do mesmo, uma vez que tal notificação prévia não se encontra prevista na lei, nem do quadro legal resulta que aquela notificação prévia seja devida.

V– Nos termos do artigo 13º da Lei nº 81/2021, “à concessão de uma autorização de utilização terapêutica, bem como à revisão ou ao recurso de uma decisão de autorização de utilização terapêutica, aplicam-se os critérios e regras definidos no Código Mundial Antidopagem e na Norma Internacional de Autorizações de Utilização Terapêutica, cabendo à ADoP, através da CAUT, proceder à recepção, análise e aprovação das solicitações de autorização de utilização terapêutica de substâncias e métodos proibidos, relativamente a praticante desportivo nacional, e à respectiva federação desportiva internacional, relativamente a praticante desportivo internacional”.

VI– A condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta, férrea ou apodíctica da sua responsabilidade, bastando que os elementos probatórios coligidos a demonstrem segundo as normais circunstâncias práticas da vida e para além de uma dúvida razoável.

VII– Nos juízos de facto a emitir num processo disciplinar, é lícito à Administração usar das presunções naturais que se mostrem adequadas.

I– Os magistrados do Ministério Público só têm o “direito à remuneração”, previsto no artigo 63º, nº 6 do EMP, por acumulação de funções se esta derivar de um acto enquadrável no tipo legal previsto nos nºs 4 e 5 do mesmo artigo.

II– Se a alegada acumulação de funções adveio de sucessivos provimentos alheios ao condicionalismo referido nos nºs 4 e 5 desse artigo 63º, não ocorreu o antecedente legalmente indispensável para que se constituísse o direito mencionado no nº 6 do mesmo artigo.

III– Faltando o direito, inexiste também qualquer obrigação que lhe fosse correlativa – designadamente a do Ministro da Justiça fixar o “quantum” remuneratório que corresponderia a uma acumulação de funções.

I - Obsta à aplicação da presunção estabelecida no n.º 1 do artigo 12.º da Lei 24/2007 de 18.07, a falta de verificação das causas do acidente, no local, por autoridade policial competente, como resulta do nº 2 desse normativo.

II – Apurado nos autos que, o “acidente não foi participado pelo condutor do veículo à autoridade policial nem aos serviços da R.” e que a “Brigada de Trânsito da GNR esteve no local do acidente, após a ocorrência do mesmo”, sem que tenha sido elaborado qualquer auto, não se pode ter por cumprida a condição/formalidade imposta pelo nº 2 do artigo 12º da Lei 24/2007 de 18.07.

III - Afastada a aplicação da presunção a que se reporta o artigo 12.º, n.º 1 da Lei n.º 24/2007, de 18.07, a avaliação dos termos da ocorrência do sinistro efectua-se no estrito âmbito do regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual. IV-Apurado o incumprimento dos deveres de vigilância que recaem sobre a concessionária, presume-se a culpa desta.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)