Jurisprudência.

I- A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência (artigo 81.º, n.º 1 do CIRE).

II. Se o prazo legal de pagamento voluntário das dívidas termina em data posterior à declaração de insolvência, a questão subsume-se normativamente no artigo 24.º, nº 1, alínea a), da LGT impendendo sobre a Administração Tributária, o ónus da prova da culpa.

1 - O processo de Impugnação Judicial é uma sequência de atos jurídicos, praticados pelas partes, pelo Ministério Público e pelo Tribunal, ordenada em fases sucessivas (articulados, instrução, alegações, parecer e sentença) que visa a composição definitiva do litígio, em prazo razoável e mediante processo equitativo. 2 - Esta tramitação é enquadrada, além do mais, pelo princípio do contraditório que, fundado na garantia constitucional a um processo equitativo, impõe que as partes tenham uma intervenção ativa na composição do litígio, com a efetiva possibilidade de, não só responder a tudo o que a contraparte apresenta no processo (numa dialética processual de ação-reação, em que cada uma das partes apresenta a sua solução para o dissídio – a primeira e a segunda via para a composição do litígio), mas também com a efetiva possibilidade de influenciar a decisão final, numa manifestação do caráter democrático do processo que lhe imprime maior qualidade e, consequentemente, legitima a função jurisdicional enquanto poder do Estado. 3 – São dois os interesses tutelados no n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil: por um lado, o legislador pretendeu que o Juiz, no âmbito do seu dever de gestão processual, praticasse todos os atos necessários a concretizar a possibilidade de as partes influenciarem a composição do litígio (preocupação com a tramitação do processo); por outro, o legislador quis evitar a prolação de decisões-surpresa (preocupação com o próprio conteúdo da decisão). 4 - A decisão-surpresa é uma decisão que, em violação da segunda parte do n.º 3 do artigo 3.º do CPC – isto é, sem contraditório -, compõe o litígio através de uma terceira via suscitada pelo Juiz, diferente das apresentadas pelo Autor e pelo Réu. 5 - No momento em que é proferida sentença que, sem contraditório, compõe o litígio através de uma terceira via suscitada pelo Juiz, ela emerge viciada no seu conteúdo e gera, simultaneamente, uma nulidade processual, pois antes desta decisão ser proferida com violação da segunda parte do n.º 3 do artigo 3.º do CPC nenhum desvio ao rito processual houve, já que imediatamente antes da prolação da decisão que adota a terceira via inexiste qualquer omissão, uma vez que o contraditório ainda poderia ser assegurado. 6 - O recurso previsto no artigo 627.º, n.º 1, do CPC, sem necessidade de convocação do regime do artigo 615.º do CPC, é o meio processual adequado para impugnar a decisão-surpresa com fundamento quer no erro de julgamento relacionado com o conteúdo da sentença, quer no vício relacionado com a ofensa à lei do processo. 7 - A sentença proferida em 27 de fevereiro de 2024 que, além do mais, fixou 49 factos como provados (alíneas B) a

XX) do probatório) com base em 49 documentos juntos aos autos por determinação da Juíza, antes de decorrido o prazo de 10 dias para a Recorrente se poder conformar ou impugnar a veracidade da letra ou da assinatura de cada um deles, não só se encontra viciada, nesta parte, quanto ao seu conteúdo, por violação do princípio do contraditório, como afetou o rito processual, na medida em que ofendeu a lei adjetiva ao ser proferida antes de ser dado o despacho de admissão dos documentos, de ser encerrada a reaberta fase de instrução, de as partes terem sido convidadas a pronunciar-se sobre as alterações que tais documentos podem ter introduzido à matéria de facto e de direito, e de ter sido aberta vista ao Ministério Público para o mesmo efeito.

I - No processo tributário, a obrigação legal de que o juiz que presidiu às diligências de prova seja o juiz que elabora a sentença só se impõe em relação aos processos entrados em juízo após 17 de novembro de 2019, data em que entrou em vigor o artigo 114.º da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º da referida Lei.

II - Existindo fundamentação remissiva, por adesão às conclusões de um Relatório de Inspeção (artigos 63.º, n.º 1 do RCPIT e 77.º, n.º 1 da LGT), o qual retrata, não só os pressupostos de facto, mas também de direito que legitimaram as correções e posterior emissão de ato de liquidação adicional, inexiste falta de fundamentação formal.

III - Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento contemplado no artigo 129.º do CIRC (atual 139.º) ou tendo, o mesmo não tenha logrado provimento.

IV - Se a Recorrente pretendia ilidir a presunção e demonstrar condições anormais e adversas do mercado, sejam elas relacionadas com os preços de construção, com a perda de utilidade económica e desinteresse negocial dos contraentes, teria de o ter feito em sede e momento próprio, sob pena, como in casu, da respetiva consolidação na ordem jurídica.

V - A imposição de entrega das autorizações para acesso da informação bancária prescrita no artigo 129.º, nº6, do CIRC, representa uma condição sine qua non, insuscetível de ser suprida pela AT mediante convocação do inquisitório, não traduzindo, por um lado, um ónus excessivo ou desrazoável, e, por outro lado, a concreta violação do direito de acesso à reserva da vida privada, ao acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, ao princípio da tributação do lucro real das empresas e da igualdade tributária e bem assim do princípio da proporcionalidade.

VI - O artigo 129.º, nº6, do CIRC não carece de qualquer especificação quanto ao RETGS, quando, ademais, no aludido regime o que ocorre, efetivamente, é uma tributação agregada, conforme plasmado no, à data, artigo 64.º do CIRC, mantendo-se a individualidade jurídica dos respetivos elementos integrantes.

VII - Os Administradores são veículos de fluxos de capitais periféricos à operação, potencialmente assimilados à noção de contrapartida.

VIII - A aludida autorização bancária, não obstante torne o procedimento regulado no artigo 129.º do CIRC mais oneroso e dependente de terceiros, constitui, ainda assim, um meio adequado, necessário e proporcional de controlo da fraude fiscal, o que assegura a sua conformidade constitucional.

IX - O prazo consignado no artigo 129.º, nº3 do CIRC, não comporta qualquer inconstitucionalidade, porquanto o que importa, em concreto, é que as partes detenham ao seu dispor, em prazo razoável, garantias e poderes processuais por forma a influir na decisão final da lide, com direito a um processo equitativo e com respeito pelo princípio do contraditório.

O erro de julgamento não constitui fundamento de impugnação da decisão arbitral junto do TCA, nos termos do art.º 27.º, n.º 1, do RJAT.

I- À luz do disposto na alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT, o apuramento da responsabilidade subsidiária tem subjacente o juízo de culpa pela falta de pagamento da obrigação tributária, podendo ser afastado se o gerente/administrador comprovar que foram feitas as diligências que se lhe impunham em razão do exercício de tais funções (diligência devida a um gestor criterioso - art. 64º do Código das Sociedades Comerciais e art. 32º da LGT) e foram tomadas todas as medidas no sentido de acautelar os interesses dos credores, designadamente do credor tributário.

II – Se do probatório resulta que o oponente tomou várias medidas com vista a superar as dificuldades financeiras e económicas da sociedade e a acautelar os interesses dos credores, que desenvolveu esforços para evitar a insolvência tendo procurado obter financiamentos bancários, reestruturação das empresas do grupo, bem como apoios financeiros através do I....., diligências que se revelaram infrutíferas, dando origem ao PER e depois à insolvência, pode concluir-se que o oponente logrou ilidir a presunção de culpa quanto à falta de pagamento da dívida exequenda

I – A decisão do juiz de dispensar a produção da prova pode ser sindicada em sede de recurso da sentença;

II - Não constituindo a mera posse um elemento integrador ou de exclusão do âmbito da incidência subjectiva do IUC, a dispensa da inquirição de testemunhas não se traduziu em qualquer erro de julgamento da matéria de facto;

III – Se no momento da exigibilidade do Imposto Único de Circulação, o veículo já não se encontrar em regime de locação financeira, o sujeito passivo da obrigação tributária é o proprietário.

A impugnação de actos tributários que resultaram de correcções decorrentes da desconsideração pela AT de gastos, fundamentadas na inexistência das operações não estão excluídos do âmbito da jurisdição arbitral tributária, pelo que não se verifica a pronúncia indevida por não ter sido excedida a sua competência.

I - O deferimento da isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito previsto no artigo 8.º do CIMT, pressupõe que o cedente seja uma instituição de crédito, que a aquisição do imóvel se destine à realização dos créditos cedidos e que o cessionário seja uma instituição de crédito ou uma sociedade dominada pela instituição de crédito cedente.

II - Não é possível afastar o conceito de domínio plasmado no nº 1, do artigo 486.º do CSC, por um lado, porque o normativo 11.º, nº2, da LGT preceitua de forma clara que sempre que nas normas fiscais se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro decorrer diretamente da lei, e por outro lado, porquanto encontrando-nos perante normas que consagram benefícios fiscais as mesmas apenas são passíveis de interpretação restrita.

III - A Recorrente não pode beneficiar da isenção de IMT ao abrigo do disposto no artigo 8.º, n.ºs 2, alínea b), e n.º 3, do CIMT, relativamente a aquisição de diversas frações que ingressaram no seu património por dação em pagamento, porquanto, não obstante tenha adquirido o crédito saldado por via dessa dação em pagamento à Instituição Bancária a verdade é que este não detém uma posição de domínio individual sobre a Recorrente, detendo apenas cerca de 1,588% do seu capital social.

I - A falta de notificação do ato de liquidação contende não com a sua legalidade, mas com a sua exigibilidade, pelo que, ainda que se verificasse, a mesma não atingiria a validade do ato impugnado, sendo que em sede de impugnação é apenas aferível esta última.

II - Não é possível concluir pela inexistência de facto tributário, em sede de IRC, apenas com base no facto de o estabelecimento comercial ter sido encerrado no mês de fevereiro do exercício a que respeita a liquidação.

III - Ao aplicar “cegamente” a presunção estabelecida no artigo 83º, nº 1, alínea b) do CIRC, sem atender às especificidades do caso concreto, a Administração Tributária incorreu na violação do princípio da tributação pelo lucro real.

I - Da letra do normativo 27.º do RJAT, resulta que o mesmo ao reportar-se a “decisão arbitral” visa, tão-só, integrar, a decisão final e não uma decisão interlocutória.

II - O artigo 281.º, com a redação introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, remete em matéria de despachos interlocutórios para o CPC, mormente, para o consignado no artigo 644.º do CPC, o mesmo sucedendo no domínio do CPTA, particularmente, de acordo com o regulamentado no artigo 142.º, nº5, do CPTA.

III - No domínio dos despachos interlocutórios estes só são impugnados a final, ressalvadas as situações de apelação autónoma constantes no artigo 644.º do CPC.

IV - Relativamente às decisões intercalares não subsumidas no nº2, do artigo 644.º do CPC, não se forma caso julgado, podendo, portanto, a parte que não obteve vencimento suscitar no recurso da decisão final todas as questões relativamente às quais tenha sucumbido, por forma a contrariar os efeitos da decisão substancial em que decaiu.

V - Encontramo-nos perante uma decisão interlocutória que se limitou a cumprir e a executar o julgado anulatório, não reclamando a advogada excecionalidade, e inerente subsunção normativa nas alíneas b), g) e h) do artigo 644.º do CPC, é inadmissível a sua impugnação, determinando a sua rejeição.

I– O fundamento de invalidade do ato por fundamentação a posteriori não tem sentido quando estamos no domínio da impugnação administrativa, pois esta fase procedimental, que é dialógica, permite precisamente complementar, corrigir ou ajustar a decisão, passando essas modificações a integrar a mesma. Isso é ainda válido após o termo do uso prévio obrigatório dos meios impugnatórios administrativos e é válido quando eles são mobilizados de forma voluntária.

II– Resulta da conjugação das normas dos artigos 17º, 23º, 41º, nº 1, a. h), e 98º, nº 3, al. a), do CIRC, na redação vigente em 1994, que o direito à dedução dos custos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: o custo estar contabilizado, a contabilização estar suportada em documento e esse documento enquadrar-se no conceito de “documento justificativo”, a dedução não estar proibida por norma legal expressa, cabendo ao sujeito passivo o ónus de comprovar a existência material do custo e a sua essencialidade para o exercício da atividade sujeita a imposto.

III– Assim, além dos custos afastados do direito á dedução por norma legal expressa (artigo 41º do CIRC), não são dedutíveis os custos não documentados, considerando-se que os mesmos são insuscetíveis de prova exclusivamente não documental.

III– Os custos documentados, quando assentes em documentos e outros meios de prova admissíveis apenas justificarão o direito à dedução (integrando-se no conceito de “documentos justificativos”) se forem idóneos para comprovar a existência material do custo e se forem indispensáveis para a atividade, isto é, se existir alguma relação congruente, direta ou indireta, mediata ou imediata, entre o custo e o exercício da atividade empresarial (nexo de empresarialidade) sujeita a tributação.

IV– O conceito de custo é um dos resultados da análise dos fluxos gerados pela atividade empresarial na ótica económica ou produtiva, dado que o mesmo é sempre um consumo de bens ou de serviços, que não se confunde com o conceito de despesa ou com o conceito de pagamento, que resultam da análise dos fluxos na ótica financeira ou na ótica de caixa, respetivamente.

V- Tendo sido exibidas as faturas emitidas pelo prestador de serviços, bem como documentos de pagamento, cuja autenticidade não foi objetivamente questionada, complementadas por declarações de parte e depoimentos testemunhais que levaram a julgar provado que as operações faturadas resultam de um contrato de prestação de serviços de consultoria relacionados com a apresentação dos hipermercados, desenho de layouts, partilha de técnicas de vendas, trocas de conhecimentos sobre métodos de potenciar o interesse do consumidor relativamente a determinados produtos, nomeadamente, com o modo de preparação de expositores e com a colocação dos objetos num determinado espaço com impacto sobre o potencial comprador, através de conferências telefónicas, formação técnica presencial, deslocações aos pontos de venda, partilha de informação documental, reuniões presenciais nas instalações da sociedade adquirente desses serviços, não se pode concluir, como fez o tribunal recorrido, que o interessado não comprovou os requisitos de dedutibilidade previstos no artigo 23º do CIRC por se entender que aqueles documentos não habilitam a AT a verificar o integral pagamento da dívida ao prestador dos serviços nem a indispensabilidade dos referidos custos.

I - Tendo o Tribunal Constitucional, julgado inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea d), do Regime Jurídico da CESE, há que proceder à reforma do Acórdão, ao abrigo do consignado nº 2, do artigo 80.º, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.

II - O juízo de inconstitucionalidade do artigo 2.º, alínea d), do Regime Jurídico da CESE, por violação do artigo 13.º da CRP, decretado nos moldes expendidos no Acórdão do TC, implica que a liquidação impugnada fique sem suporte normativo, o que determina a sua anulação.

III - Resultando provado nos autos que foi realizado o pagamento voluntário da CESE, respeitante ao ano de 2019, são, pois, devidos juros indemnizatórios nos precisos termos estatuídos no artigo 43.º, nº3, alínea d) da LGT, desde o pagamento indevido do tributo e nos termos plasmados no citado artigo 61.º, nº5 do CPPT.

I - Da interpretação conjugada dos normativos 2.º, 70.º, 71.º e 80-º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, resulta que o objeto do recurso para o Tribunal Constitucional, é sempre a constitucionalidade ou a legalidade de uma norma, não a constitucionalidade de uma decisão judicial.

II - Se na sequência da interposição do recurso referido em I), for dado provimento ao mesmo, ainda que só parcialmente, determina o artigo 80.º, n.º 2, da citada Lei Orgânica que os autos baixam ao tribunal de onde provieram a fim de que este, consoante a concreta situação, reforme a decisão ou a mande reformar em conformidade com o julgamento da questão de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.

III - Se o Tribunal Constitucional julgou procedente o recurso da ATA, e considerou que, no caso vertente, a não impugnação do ato de indeferimento do pedido de reconhecimento do estatuto de residente não habitual, impede a impugnação judicial da decisão final de liquidação do imposto com fundamento em vícios daquele, e sem que possa traduzir qualquer violação dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, tal dirimiu, em definitivo e com força de caso julgado, a única questão que importava para o caso dos autos.

À data dos factos, por força das normas legais então em vigor, a presunção estabelecida no n.º 6 do artigo 191.º do CPPT, nos termos da qual “a citação considera-se efetuada no 25.º dia posterior ao seu envio, caso o contribuinte não aceda à caixa postal eletrónica em data anterior”, não era aplicável à citação da reversão, que, por força do disposto n.º 3 do artigo 191.º do CPPT teria de ser “pessoal”.

I - O pedido de revisão oficiosa, previsto no art. 78.º da LGT, constitui o meio próprio à pretensão formulada de apreciação do erro na autoliquidação motivado pela Circular n.º 19/89, de 18-12;

II - Prescrevendo o artigo 3.º n.º 3 alínea f) do Código do IVA que não constituem transmissões sujeitas a IVA as «ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais», não é legal o critério da Administração Tributária segundo o qual só serão como tal consideradas as ofertas que, individualmente, não excedam determinado valor e, globalmente, não ultrapassem certa percentagem do volume anual de negócios do ofertante.