Jurisprudência.

I - Não obstante a densidade formal do documento de suporte em sede de IVA supere, de forma clara, a existente nos Impostos sobre o Rendimento, a verdade é que o princípio da neutralidade fiscal exige que para efeitos da dedução /regularização do imposto, a mesma seja concedida mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais, desde que as exigências de fundo tenham sido cumpridas e que a AT disponha de todos os elementos para substantivamente caraterizar a operação.

II - As exigências formais que a lei impõe às faturas não podem ser entendidas como um fim em si mesmo, na medida em que a sua ratio está concatenada com as finalidades de controlo do pagamento do imposto e do controlo da fraude e evasão fiscal.

III - A inexistência ou invalidade do número de contribuinte do adquirente, descrito na fatura, não constitui, só por si, impedimento ao exercício da faculdade de regularização do imposto liquidado a mais.

I - No domínio da faturação falsa, a AT não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando que as faturas têm subjacentes operações com materialidade.

II - A prova que importa realizar, de forma cabal, segura e inequívoca relativamente a cada um dos serviços titulados pelas faturas, não se basta com um mero enquadramento genérico da existência de prestação de serviços e uma alegação não devidamente substanciada no espaço e no tempo da concreta relação negocial.

III - A apresentação dos meios de pagamento reveste grau de importância elevada em termos de prova da efetividade das operações.

IV - Não tendo o Recorrente cumprido o seu ónus probatório, não pode reclamar a subsunção normativa no normativo 100.º do CPPT, e aplicação da regra ínsita no seu nº1, porquanto tal princípio não se compadece com situações de inércia probatória por parte do contribuinte, quando o ónus da prova se encontre na sua esfera jurídica.

V - Contemplando o Relatório Inspetivo as razões de facto e de direito que permitem percecionar o iter volitivo e cognoscitivo em que se fundaram os atos de liquidação impugnados, não padecem os mesmos do vício formal da falta de fundamentação.

I - O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gerentes.

II - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

I – A excepção dilatória de litispendência pressupõe a repetição de uma causa, considerando-se que a causa se repete quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.

II - Existe identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.

III – Não há litispendência quando a impugnação deduzida em segundo lugar, além de ser dirigida ao acto de liquidação, visa as decisões de indeferimento da reclamação graciosa e do recurso hierárquico, com imputação de vícios próprios.

i) Dispõe o art.º 45.º, n.º 1, do CIRS que «Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito: a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo; b) O valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido.» ii) De acordo com o disposto no art.º 13.º, n.º 1, do CIS, «O valor dos imóveis é o valor patrimonial tributário constante da matriz nos termos do CIMI à data da transmissão, ou o determinado por avaliação nos casos de prédios omissos ou inscritos sem valor patrimonial». iii)Como assim, sob pena de ofensa do princípio da capacidade contributiva na determinação da matéria tributável, para efeitos de tributação em mais-valias não pode tomar-se como valor de aquisição o valor matricial do imóvel transmitido por sucessão mortis causa não determinado nos termos do CIMI, ainda que os beneficiários da transmissão (cônjuge, descendentes e ascendentes) não tenham manifestado expressamente, nos termos do n.º 8 do art.º 15.º do Dec. Lei n.º 287/2003, vontade de determinar o valor dos bens transmitidos por via sucessória mediante avaliação. iv)Esta disposição, do n.º8 do art.º 15.º do Dec. Lei 287/2003, deve ser interpretada com alcance restrito aos impostos sobre o património, sob pena de se tributar na esfera patrimonial dos beneficiários da transmissão sucessória ganhos ou incrementos patrimoniais sem qualquer base económica e constituídos na esfera patrimonial do transmitente.

I - A contribuição sobre o setor bancário relativa ao ano de 2012, tem a natureza jurídica de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade orgânica.

II - O regime da contribuição sobre o setor bancário não padece inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade ou da equivalência.

III - A dispensa do remanescente da taxa de justiça devida justifica-se não só quando a conduta processual das partes não é merecedora de qualquer censura ou reparo, mas também quando o concreto valor das custas a suportar pela parte vencida - e levando ainda em conta que por aplicação da tabela I ex vi art. 6.º, n.º 1 do RCP, para além dos EUR 275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce a final 3 UC (ou seja, EUR 306,00) por cada EUR 25.000,00 -, se revelaria de outro modo desproporcionado relativamente ao concreto serviço público prestado.

I - A contribuição sobre o setor bancário relativa ao ano de 2017, tem a natureza jurídica de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade orgânica.

II - O regime da contribuição sobre o setor bancário não padece inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade ou da equivalência, nem o direito da União Europeia.

III - A dispensa do remanescente da taxa de justiça devida justifica-se não só quando a conduta processual das partes não é merecedora de qualquer censura ou reparo, mas também quando o concreto valor das custas a suportar pela parte vencida - e levando ainda em conta que por aplicação da tabela I ex vi art. 6.º, n.º 1 do RCP, para além dos EUR 275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce a final 3 UC (ou seja, EUR 306,00) por cada EUR 25.000,00 -, se revelaria de outro modo desproporcionado relativamente ao concreto serviço público prestado.

i)A contribuição especial prevista no DL 43/98, de 3 de Março, incide sobre o “aumento de valor” dos prédios ou terrenos, situados nas áreas territoriais definidas na lei, substancial e “anormalmente” valorizados como directa decorrência de importantes investimentos públicos. ii)Nos termos do art.º 1.º n.º 3 do RCE anexa ao referido Dec. Lei 43/98, «A Contribuição Especial cobrada nos termos do presente Regulamento não poderá se cobrada mais de uma vez sobre cada prédio». iii)Não resultando provado nos autos que os alvarás de licenciamento de obras de construção n.º 696/2000 e 91/2004, por que foi cobrada a Contribuição Especial, conforme alegado pela recorrente, incidiram sobre prédios (realidades físicas) distintos, verifica-se sobreposição de cobrança, em violação do determinado naquele art.º 1.º, n.º 3 do RCE. iv)Se da matéria de facto dada como provada resulta a fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, impõe-se a anulação do acto de liquidação, como decorre do art.º 100º, n. 1, do CPPT.

I. O dano deve ser suportado por quem, agindo ilicitamente, criou a condição que provocou o resultado.

II. A ineficácia do contrato que resulta da recusa do visto pelo Tribunal de Contas, é o efeito jurídico que decorre das ilegalidades praticadas. Não constitui o facto ilícito.

III. A relação de causalidade a aferir é entre a abertura do procedimento em violação das normas aplicáveis (facto ilícito) e os danos que a Recorrida suportou.

IV. A causa do dano suportado pela Recorrida é, em concreto (isto é, no plano naturalístico) e em abstracto (segundo o curso normal das coisas), imputável à actuação do Recorrente.

V. A Recorrida tem direito a ser indemnizada pelos custos que suportou com a elaboração e apresentação da proposta.

I - A nulidade do Acórdão a que se reporta o artigo 615.º, n.º 1, al. c) do CPC verifica-se quando se constate que os fundamentos de facto e/ou de direito da sentença não podiam logicamente conduzir à decisão que veio a ser tomada no segmento decisório da sentença;

II - Não consubstancia contradição entre os fundamentos e a decisão a alegação de que, tendo o Tribuna concluído que os atos de licenciamento subjacentes aos documentos únicos de pesca correspondiam a uma anulação implícita da licença para a classe de malhagem 55-59mm, face à falta de notificação daí resultaria, opostamente ao decidido, a sua ineficácia, seja porque os atos anulatórios seriam inexistentes, seja porque o ato de licenciamento já não podia ser anulado;

III - A desconformidade entre a circunstância de a Requerente ter alegadamente invocado e provado o preenchimento das condições para beneficiar da licença na modalidade de pesca de arrasto – pesca dirigida a crustáceos e o Tribunal assim não o ter entendido, reconduz-se a um erro de julgamento e não a nulidade do Acórdão.

I – A revogação do despacho que dispensou a realização das diligências probatórias requeridas pela autora, implica a inutilização do processado posterior ao mesmo, no caso, a prolação da sentença, que será anulada;

II - Anulada a sentença recorrida, nos termos do disposto no artigo 195.º, n.º 2 do CPC, fica prejudicado o conhecimento do recurso que a tinha como objeto.