Jurisprudência.

I) - «O n.º 1 do art.° 120.° do CPTA, obriga para o decretamento da providência que exista um juízo positivo relativamente à probabilidade de procedência da pretensão, que em concreto aqui inexiste, pois que se mostraria necessário que fosse “provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente”» (Ac. do STA, de 23-01-2025, proc. n.º 047/24.1BALSB-A).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – Não é nula por omissão de pronúncia a sentença que não conhece de questão já apreciada no despacho saneador. 2 – É nula por omissão de pronúncia a sentença que não conhece da questão do reconhecimento da prescrição requerida pelo Autor nas alegações de uma Ação Administrativa Especial. 3 – A prescrição da dívida tributária é de conhecimento oficioso nos incidentes do Processo de Execução Fiscal se o órgão da execução fiscal que anteriormente nele tenha intervindo o não tiver feito – artigo 175.º do CPPT. 4 – Em meios processuais que não constituam incidente do Processo de Execução Fiscal, atenta a regra que proíbe a prática de atos inúteis no processo e os princípios da celeridade e da eficiência, a apreciação da prescrição da dívida tributária é de conhecimento oficioso se a sua verificação for evidente em face dos meios de prova existentes no processo. 5 – Nas alegações de uma Ação Administrativa Especial, o Autor só pode invocar fundamentos supervenientes e/ou ampliar o pedido nos termos em que é admitida a modificação objetiva da instância – artigo 91.º, n.os 5 e 6, do CPTA. 6 – É admissível a dedução de Reclamação Graciosa contra atos de liquidação cuja matéria coletável tenha sido fixada por métodos indiretos em procedimento de revisão da matéria coletável.

I - Pese embora o dispositivo da decisão recorrida se limite a julgar a impugnação parcialmente procedente e a fixar as custas por conta de ambas as partes, na proporção do decaimento, não se verifica a nulidade da sentença se for possível apreender os efeitos jurídicos da mesma através da respectiva fundamentação.

II - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no art. 640º do CPC, caso aquele não identifique, com clareza e precisão, os concretos pontos da decisão da matéria de facto de que discorda e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida.

III - Não se verifica erro na apreciação da prova, se o tribunal desconsidera documentos juntos pelo Impugnante cuja assinatura é ilegível.

I– A indemnização por prestação indevida de garantia é devida apenas na proporção do vencimento (artigo 53º, nº 1, da LGT).

II– O vencimento total (ou parcial) de impugnação judicial apresentada apenas contra uma parte das liquidações que constituem a quantia exequenda abrangida pela garantia bancária prestada para suspensão da execução fiscal, não determina que essa garantia foi prestada indevidamente na totalidade (100%), pelo que a indemnização referida nos artigos 53º da LGT e 171º do CPPT deverá atender à proporção entre o valor garantido e o valor do ganho de causa.

I- Em sede de Direito Tributário, o artigo 60º da Lei Geral Tributária esclarece em que situações essa audiência prévia deve ocorrer, concedendo aos contribuintes a possibilidade de participarem nas decisões que lhes digam respeito em matéria tributária, designadamente por imperativo constitucional.

II– Tendo a AT proferido uma decisão de indeferimento duma reclamação graciosa com base em novos elementos que, entretanto, obteve junto de entidades terceiras, e sobre os quais o contribuinte não foi chamado a pronunciar-se, ocorreu violação do aludido direito o que conduz à preterição duma formalidade essencial que tem como consequência a anulabilidade do ato.

III– O princípio do aproveitamento dos atos administrativos não pode aplicar-se quando não seja possível, num juízo de prognose póstuma, concluir que o ato praticado teria o mesmo conteúdo do ato praticado.

I - A falta de junção de cópia do processo arbitral não constitui nulidade nem preclude o pedido de impugnação por constituir uma mera irregularidade processual;

II - Através dos princípio do contraditório e da igualdade é assegurada, não só a possibilidade das partes se pronunciarem sobre as questões materiais que se suscitem no processo, como também sobre a admissibilidade, produção e pronúncia sobre a prova produzida, afirmando-se pela concessão a ambas as partes da possibilidade de discutirem os diversos aspectos no processo em termos de igualdade plena, ou seja, atribuindo-lhes o mesmo estatuto substancial que lhes permita influenciar a decisão.

III - É nula por violação do princípio da igualdade das partes a admissão de documentos muito além do prazo, sem despacho e sem sancionar a impugnada bem como, por não ter concedido à impugnante, condições idênticas, no que se refere aos documentos apresentados;

IV - É nula por violação do princípio do contraditório a decisão arbitral que teve em conta documentos sobre os quais a contraparte não teve oportunidade de se pronunciar;

V - É nula por omissão de pronúncia a decisão arbitral que não se pronuncia sobre questão suscitada no processo que não foi julgada prejudicada.

1 – No domínio do contencioso de mera legalidade, que é o da Impugnação Judicial prevista no processo tributário face à ausência de reforma idêntica à que sofreu o Recurso Contencioso no processo judicial administrativo, o Tribunal só pode conhecer da legalidade do ato com base em pressupostos que constem da sua fundamentação. 2 – Vindo impugnado, de forma imediata, o ato que indeferiu a Reclamação Graciosa que confirmou o ato de liquidação (objeto mediato) que não aplicou ao caso concreto a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento da TRIU no pressuposto de que as obras realizadas pelos Recorrentes não podem ser qualificadas como sendo obras de reabilitação, na Impugnação Judicial apenas se pode apreciar se o Município andou bem ao não qualificar as obras dos particulares como sendo obras de reabilitação, e não também dos restantes pressupostos da isenção que não constam da fundamentação dos atos impugnados. 3 - São obras de reabilitação as que recuperam um telhado, resolvendo anomalias funcionais e higiénicas que permitiam a entrada de água que criava humidade e gerava infiltrações nas últimas frações do prédio. 4 – Podem beneficiar da isenção da TRIU as obras de ampliação (na medida em que aumentarem a área bruta de construção e a cércea do edifício), e de alteração (na medida em que modificarem a compartimentação e uso de um sótão), na parte em que delas resulte a reabilitação do edifício (com mais de 30 anos, ainda que limitada ao valor dos custos demonstrados com esta reabilitação).

I- A contribuição sobre o setor bancário relativa aos anos de 2015, 2016 e 2017, tem a natureza jurídica de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade orgânica.

II- O regime da contribuição sobre o setor bancário não padece inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade ou da equivalência, nem da especificação orçamental.

III- O regime legal da CSB não colide com o Direito da União, nomeadamente com o vertido no Regulamento (UE) n.º 806/2014, na Diretiva n.º 2014/59/EU e no Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, inexistindo qualquer desconformidade com aquele direito derivado da UE.

I - O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gerentes.

II - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

I - Não há nulidade por omissão de pronúncia quando todas as questões suscitadas tenham sido apreciadas (ainda que não tenham sido abordados todos os argumentos esgrimidos pelas partes) ou quando o seu conhecimento resulte prejudicado pela solução dada às questões apreciadas.

II – Sendo a impugnação do despacho de reversão, através da apresentação de oposição à execução fiscal, um contencioso de matriz anulatória, conforme correntemente se vem entendendo, impõe-se à AT, perante o êxito da lide, que reconstitua a situação jurídica hipotética que existiria caso não tivesse sido praticado o ato anulado (despacho de reversão) nos termos em que o foi.

O princípio da irrepetibilidade do procedimento de inspeção externa, que decorre do artigo 63.º, n.º 4 da LGT, excepciona expressamente, do seu âmbito de aplicação os procedimentos de inspecção que apenas visem a consulta, recolha de documentos ou elementos.

I - Comercializando a Impugnante seguros unit linked, os rendimentos dos valores mobiliários, que constituem a carteira a que está associada a rentabilidade do seguro, são da Impugnante, não obstante o risco ser por conta do tomador.

II - Rendimentos esses resultantes de ativos por si detidos um nome próprio e na sua esfera considerados como proveitos, o que, consequentemente, acarreta o seu direito à dedução das retenções na fonte a que as entidades pagadoras dos rendimentos tenham procedido no momento desse mesmo pagamento, sendo essas retenções na fonte consideradas como pagamento por conta do imposto devido a final, tudo nos termos do artigo 88º, nºs 1 e 3 do CIRC.

I- Competindo à AT atuar à luz do princípio da legalidade, para empreender correções à matéria coletável dos contribuintes, incumbe-lhe o ónus de provar que se verificavam os pressupostos fáctico - jurídicos fundamentadores da sua atuação corretiva (artigo 74º da LGT).

II- Estando em causa “faturação falsa”, caberá, num primeiro momento à AT reunir indícios sérios de que as transações descritas nas faturas não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade elevada e séria de não terem sido realizadas as prestações/fornecimentos ali elencadas.

III- No cumprimento do seu ónus, podendo os SIT valer-se de informação cruzada de outros procedimentos, deverá elencar a factualidade ali colhida e não formular meros juízos conclusivos, escudando-se no artigo 64º da LGT

I– Por força do disposto no artigo 39º, nº 1 do CPPT, as notificações efetuadas por carta registada presumem-se feitas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.

II– De acordo com o disposto no nº 2 do artigo 39º do CPPT, a presunção de notificação constante do nº 1 deste preceito, apenas pode ser ilidida pelo notificado para provar que a mesma ocorreu em momento posterior à estabelecida na presunção.

III- De acordo com o nº 2 do artigo 9º do Código Civil, na interpretação da lei não pode ser considerado pelo intérprete um pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.

IV- Embora as presunções sejam ilações que a lei retira dum facto conhecido para afirmar um facto desconhecido (art. 349º do Código Civil) e, no caso concreto, não exista, propriamente, um facto desconhecido, porquanto a Autora confessa na sua petição inicial que rececionou o oficio de notificação em data anterior à que resulta da presunção legal, aquilo que resulta da leitura conjugada dos nºs 1 e 2 deste artigo 39º do CPPT, é que a presunção legal apenas pode ser afasta pelo próprio notificado, nos casos em que pretenda provar que rececionou a notificação em momento posterior ao que consta do nº 1 do aludido preceito.

I - Se a Recorrente se limitou, como ocorre, a manter, conclusivamente, a legalidade das correcções efectuadas, tal como constam do relatório de inspecção, há que concluir que não ataca a sentença recorrida, mas apenas a pretensão inicialmente formulada pela Impugnante.

II – Assim sendo, deve concluir-se que a Recorrente não submeteu “expressamente à consideração do tribunal superior as razões da sua discordância com o julgado, ou melhor, os fundamentos por que o Recorrente acha que a decisão deve ser anulada ou alterada, para que o tribunal tome conhecimento deles e os aprecie”.