Jurisprudência.

I– A expressão “dano moral” não significa um facto, mas um conceito acentuadamente abstracto, susceptível de ser preenchido por um a multiplicidade de factos de múltiplas naturezas, pelo que a sua alegação em matéria de facto, por conclusiva, só pode colher uma resposta de “não provado”.

II– As pessoas colectivas – enquanto construção jurídica – não são susceptíveis de serem sujeitos de emoções, sofrimento físico ou espiritual. Portanto, uma questão de facto sobre se a Recorrente, uma sociedade comercial, sofreu com a imprevisibilidade do desenlace da lide só pode ter resposta “Não provado”.

III– A Recorrente confunde o afastamento da aplicação do artigo 6º nº 1 da DEDH relativamente ao direito a indemnização por danos causados pela demora irrazoável de um decisão judicial quando esta tiver por objecto matéria tributaria, afastamento, esse, assumido pela sentença recorrida, com um afastamento do RJRCEE, aprovado pela Lei nº 67/2007 de 31/2, esse, sim, expressa e plenamente aplicado na mesma sentença, desta feita, atenta a inaplicabilidade daquela norma da convenção, sem sujeição à jurisprudência do TEDH segregada a partir da mesma.

IV– Para se afirmar que uma sentença viola a Constituição, é necessário demonstrar que se trata da restrição, fora das previsões dispostas por lei ordinária, de direitos liberdades e garantias a que se refere o artigo 18º nº 1 da Constituição ou de natureza análoga a estes, ou que se trata da aplicação de norma infraconstitucional que devia ser desaplicada, por inconstitucional.

V- Ao considerar lesados, pela sentença recorrida, os seus direitos liberdades e garantias “ao acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos” e “a que uma causa em que intervenha(m) seja objecto de decisão (…) mediante processo equitativo”, consagrados no artigo 20º da CRP, a Recorrente confunde acesso à justiça com ganho de causa.

1 - Não resultando da Sentença recorrida a existência de qualquer contradição com caso julgado anterior, e mostrando-se que o que foi decidido naquela já está cristalizado na ordem jurídica, tem de ser julgado improcedente o recurso onde vem q a ser invocada a ocorrência de erro de julgamento por não ter o Tribunal a quo julgado pela existência de outra temporalidade daquela que foi julgada provada.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Entendeu a decisão recorrida que ocorreu uma perda real para os Autores, ora recorridos, da oportunidade em adquirirem o grau de especialistas em medicina geral e familiar decorrente da omissão regulamentar; A aprovação do regulamento em causa não confere, automaticamente, o grau de especialistas aos Recorridos, já que a aprovação do mesmo que viesse a prever a formação específica extraordinária em serviço teria de ser concluída com sucesso para dar lugar à aquisição do grau de especialistas em medicina geral e familiar; Os Autores/Recorridos tinham apenas uma mera expetativa e não uma oportunidade real de concluir com êxito a formação específica; O direito ao ressarcimento com fundamento em “perda de chance” depende da avaliação que se faça da probabilidade que o lesado teria de alcançar a vantagem económica final; Logo, não têm os mesmos direito à indemnização por “perda de chance”.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O regime de atualização extraordinária em causa foi estabelecido pelo artigo 74.º da Lei do Orçamento de Estado para 2021 [Lei n.º 75-B/2020], tendo sido posteriormente regulamentado pela Portaria n.º 605-B/2021, constituindo este um regime jurídico especial e autónomo, que visa salvaguardar o equilíbrio económico-financeiro dos contratos públicos face aos impactos decorrentes das sucessivas atualizações da Remuneração Mínima Mensal Garantida [RMMG].

II - Para beneficiar deste regime extraordinário, impõe-se a verificação cumulativa de requisitos temporais e materiais, designadamente, (i) a plurianualidade do contrato; (ii) a preponderância da componente de mão-de-obra indexada à RMMG; (iii) a demonstração de um impacto substancial; e (iv) a demonstração de que tal impacto não está coberto pelos riscos próprios do contrato.

III- A existência de uma cláusula no caderno de encargos que prevê uma componente variável para "atualização do salário mínimo nacional" não consubstancia óbice jurídico-formal à operacionalização do mecanismo de atualização extraordinária de preços quando se apure a existência de uma diferença significativa entre o impacto total demonstrado e os montantes efetivamente pagos ao abrigo da componente variável, impondo-se reconhecer o direito à atualização pretendida limitada ao preço remanescente.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O que o Legislador do artigo 45º do CPTA pretende é evitar que fique sem tutela jurídica – ao menos por ressarcimento pecuniário – o direito de um interessado prejudicado pelo acto administrativo que devia ter sido invalidado, quando o facto consumado ou interesse público obstem ao exercício desse direito.

II - A norma do nº 1 do artigo 45-A do CPTA, diversamente do que faria pensar a epígrafe “Extensão de Regime”, não acrescenta novos caso para aplicação do artigo 45º, “ex vi” sua, apenas explicita a sua aplicação, que já decorre em geral do artigo anterior, a determinadas situações. Designadamente, é errado, porque afronta a ratio legis do nº 1 do artigo 45º, extrair da alª b) do nº 1 do artigo 45º-A, a contrario sensu, não ser, aquele, aplicável quando o contrato adjudicado por acto anulado tenha sido, entretanto, celebrado e não tenha sido, também ele, anulado judicialmente.

III - Ao prestar o esclarecimento 9, o Júri não violou forçosamente a cláusula 6 e o anexo III do caderno de encargos. Porém, ao admitir as propostas dotadas de apenas uma maquete com fundamento nesse seu esclarecimento, interpretou mal a norma que ele passou a constituir, porque o fez em modo incompatível com os nºs 1 e 5 do artigo 50ª e os sobreditos normas e princípios do procedimento pré-contratual, violando-os, pelo que o acto de adjudicação é anulável com fundamento no artigo 70º nº 2 alª b) do CCP

III - A prova testemunhal não é meio adequado para provar meros resultados de cálculo aritmético a partir de factos que não foram dados, nem para provar factos que, atentas a quantidade e a disseminação no tempo, não podem ser abarcados uno actu pela memória humana, pelo que, para serem conhecidos, carecem de ser objecto de algum registo escrito ou outro.

IV - Um juízo de equidade tão pouco pode ser fundamento para se dar qualquer facto por provado, isto é, por verdadeiro, real, tanto quanto a razão e a experiência comum o permitam crer. Na verdade, por sua própria natureza, o juízo de equidade apenas é formulável em matéria de direito e, conforme artigo 4º do CC, apenas quando haja disposição legal que o permita.

V - O objecto da indemnização a que se referem o artigo 45º nº 1 (conforme artigo 102º nº 8) do CPTA tem exactamente a medida do direito frustrado a indemnizar. Assim, se, da anulação do acto de adjudicação, atentos os seus fundamentos, resultar, para o autor, o direito a ser ele o adjudicatário do contrato, então é a “expropriação” integral desse direito integral que constitui o dano a indemnizar, nos termos do referido nº 1 do artigo 45º: não apenas a perda de chance de executar o contrato.

VI - In casu, uma vez confirmada a validade da exclusão das propostas das duas CIs, tendo ficado na liça apenas a Autora, a mera lógica dedutiva conduz à conclusão de que, a Autora seria a adjudicatária e, logo, a beneficiária dos lucros que a execução do contrato proporcionasse, pelo que lhe assiste o direito a ver indemnizado o dano do seu interesse contratual positivo.

VII - Não sendo conhecido nem cognoscível, porque referido a um facto que não ocorreu, hipotético, o montante do lucro que que a Autora obteria se lhe tivesse sido adjudicado o contrato, a indemnização a que se refere o artº 45º do CPTA deve ser arbitrada com recursa a um juízo de equidade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs que o cancelamento da inscrição de subscritor só ocorre quando venha a cessar, de forma definitiva, o exercício do cargo que vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido em cargo ou em função a que correspondia, à data da entrada daquele normativo, o direito de inscrição. 2 - O cancelamento da inscrição de um subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 – primeira parte - do EA, quando o trabalhador/beneficiário deixe de exercer funções, a título definitivo, sendo que, já não será eliminado o subscritor – o que é o caso da Autora -, que vem a ser investida noutro cargo, a que também correspondia o direito de inscrição [cfr. artigo 22.º, n.º 1 – 2.ª parte – do mesmo EA]. 3 - Conforme dispõe o n.º 3 do artigo 9.º do Código Civil, “Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.”. O que é de dizer que o legislador procura sempre as melhores soluções legislativas para efeitos da ordenação da vida em sociedade, e quando seja interpretado o seu pensamento, essa interpretação deve ter na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que possa estar imperfeitamente expresso [Cfr. nº. 2 do referido artigo 9.º], o que não se afigura ser o caso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) - «O n.º 1 do art.° 120.° do CPTA, obriga para o decretamento da providência que exista um juízo positivo relativamente à probabilidade de procedência da pretensão, que em concreto aqui inexiste, pois que se mostraria necessário que fosse “provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente”» (Ac. do STA, de 23-01-2025, proc. n.º 047/24.1BALSB-A).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) - «Como se sumaria em Ac. deste TCAN, de 15-07-2014, “A prescrição de infracção permanente - que se distingue da infracção instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação.”» – Ac. deste TCAN, de 24-04-2021, proc. n.º 1213/17.1BEAVR.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Nem na interpretação de um conceito indeterminado, nem na densificação de uma valoração ou ponderação de interesses feita em abstracto por uma norma, mesmo uma norma criada por si, tem, a Entidade Adjudicante, poder discricionário. O que lhe compete, ao interpretar as normas, mesmo as por si criadas, sem prejuízo da margem de discricionariedade que algumas daquelas lhe atribuírem, expressa ou tacitamente, é apreender-lhes, vinculadamente, o sentido objectivo e aplicá-lo in casu.

II - Assim, quer o conceito do adjectivo “correspondente”, quer o restante teor da cláusula 5ª nº 22 do anexo A do Caderno de Encargos do Caderno de Encargos, são susceptíveis e devem ser objecto de uma interpretação objectiva, segundo as regras da gramática, da hermenêutica e da metodologia do direito, quer pelo Júri, que pelo Tribunal.

III - A sentença recorrida não só tomou o adjectivo “correspondente” num sentido que não era o único plausível, como “optou” pelo sentido que o contexto e o próprio texto da norma descartavam.

IV - O texto e o contexto da cláusula 5ª nº 22 do Caderno de encargos revelam que a interpretação, feita na sentença recorrida, de que as dimensões do módulo telemétrico deviam ser as mesmas do contador carece de fundamento válido, por não haver qualquer utilidade para tal exigência; e que a “correspondência” entre o módulo de telemetria e o respectivo contador tem como critério e limite, outrossim, a possibilidade da instalação de ambos no nicho sem qualquer dificuldade relacionada com as dimensões deste.

V - Não foi alegado que as dimensões do módulo de telemetria impedissem ou causassem a menor interferência com a instalação quer do contador quer do módulo nos nichos dos contadores, pelo que nada permitia considerar que a proposta da Contra-interessada Recorrente não satisfazia a especificação técnica decorrente do nº 22 da cláusula 5ª do anexo A do Caderno de Encargo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)