Jurisprudência.

I. A norma constante do artigo 85º, nº.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores.

II. A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito", aquele a quem é juridicamente exigível o pagamento do tributo.

III. A circunstância da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) ser uma entidade privada, uma sociedade anónima, não determina a sua exclusão do âmbito de aplicação do artigo 43º, nº.1, da LGT, interpretado em conformidade com o artigo 22º, da Constituição.

IV. No contexto de facto e de direito que emerge dos autos, é de considerar a sociedade comercializadora de gás ora recorrida integrada no conceito de "serviços" consagrado no citado artigo 43º, nº.1, da LGT, em consequência, não existe qualquer obstáculo em reconhecer à sociedade recorrente o direito de reaver o que ilegalmente lhe foi exigido e pagou e, bem assim, o direito a receber o valor correspondente aos juros indemnizatórios.

V. A norma prevista no n.º 3 do artigo 85.º da Lei do OE para 2017 não é inconstitucional, não sendo de desaplicar, quando interpretada no sentido de ser imediatamente aplicável, nem por violação do princípio da confiança legitima, da proibição do excesso e da tutela da iniciativa privada e da propriedade privada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Não ocorre omissão de selecção, como provado, de um facto alegado, quando ele, enquanto significado, mesmo que mediante diverso significante, foi efectivamente dado como provado.

II - A decisão do procedimento administrativo e ou tributário não tem de cumprir com a estrutura e o objecto dado para a sentença do processo tributário pela conjugação dos artigos 123º, 125º do CPT e 659º e 660º do CPC (de 1995) .Quanto à decisão do procedimento tributário rege o artigo 77º da LGT, do qual não consta nem se retira que seja devida a produção de prova sobre factos que sejam irrelevantes para a decisão gizada pelo decisor, embora relevantes para a decisão preconizada, em audiência prévia, pelo interessado.

III - Ao confirmar a legalidade da correcção técnica com fundamento nos nºs 4º e 10 do artigo 2º do CIRS, o Relatório acaba por declinar tacitamente a tese da inconstitucionalidade material da interpretação directa das mesmas por violação dos direitos fundamentais ao trabalho e à escolha da profissão (artigos 58º d 47º da CRP), a qual, aliás, por implausível, não justificava rejeição expressa pelo RIT.

IV – Porque em nada bole com o princípio da proporcionalidade na contracção, por lei, dos direitos liberdades e garantias constitucionais, a tributação da indemnização pela cessação do contrato trabalho nos pressupostos decorrentes dos nºs 4 e 10 do artigo 2º do CIRS não viola os direitos fundamentais ao trabalho e à escolha da profissão, consagrados nos artigos 58º e 47º da Constituição.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - No processo de impugnação judicial, o Tribunal não pode efetuar uma qualificação jurídica diferente daquela que foi realizada no ato de liquidação, na medida em que se está diante de um contencioso de mera legalidade, limitando-se o Tribunal a apreciar a legalidade do ato impugnado, tal como foi praticado, não podendo serem valoradas razões de facto e de direito que não foram tidas em consideração no ato sindicado.

II - Descontos de quantidade, acordados contratualmente entre a impugnante e os seus fornecedores, atendendo às condições contratualizadas, não estão sujeitos a IVA, ao abrigo do artigo 16.º, n.º 6, al. b) do Código do IVA.

I – O acto de apensação/desapensação de processos de execução fiscal é um acto de natureza processual, de trâmite processual, praticado pelo órgão de execução fiscal, que funciona, nesta sede, como órgão auxiliar ou colaborador do juiz, sendo a apreciação da sua conduta analisada à luz dos princípios e normas que tutelam a actividade processual, estando a mesma sujeita ao controlo do tribunal através da Reclamação a que alude o artigo 276.º do CPPT, sendo esta sindicância total e não meramente anulatória (como sucede com os actos administrativos em matéria tributária).

II - Estando em causa um pedido de desapensação, não poderia o interessado ter efectuado o pedido de anulação da apensação ao abrigo do artigo 165.º do Código de Procedimento Administrativo, na medida em que não estamos perante um acto administrativo em matéria tributária, sendo, antes, o acto de apensação um acto de natureza processual, não lhe são aplicáveis, por isso, as normas gerais respeitantes à revogação e anulação (com fundamento em invalidade) de actos administrativos.

III – Um acto de apensação que não é impugnado tempestivamente, através da reclamação prevista no artigo 276.º e seguintes do CPPT, e é expressamente aceite após a sua prolação, não pode, posteriormente, ser discutido jurisdicionalmente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Resulta da conjugação do art.º 67.º do CIS e do n. º1 do artigos 91 .º, 82.º e do n.º s 1 e 10 do art.º 83.º todos do CIRC que a Direção Geral de Impostos, após ser liquidado imposto pelo contribuinte, verificar a sua incorreção poderá proceder, usando os mecanismo legais, à liquidação do imposto em falta.

II. A redação do artigo 2.º, n.º 1, alínea q) do CIS – que indica o trespassante como sujeito passivo nos trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola – somente foi introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, sem indicação de tratar-se de norma interpretativa, pelo que é inaplicável à situação em análise, por não vigorar à data da celebração do contrato de trespasse.

III. Resulta da interpretação conjugada da alínea b) do 16.º e 17.º do RCPIT, na redação dada pela Lei n.º 50/2005 de 30 de agosto, que são competentes para a prática dos atos de inspeção tributária os serviços periféricos regionais, relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados tributários com domicílio ou sede fiscal na sua área territorial, no entanto, o procedimento de inspeção tributária pode estender-se a áreas territoriais diversas das previstas, mediante decisão fundamentada do dirigente do serviço a cargo do procedimento de inspeção.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. A omissão absoluta de conclusões conduz, inelutavelmente, ao não conhecimento do recurso pelo Tribunal Superior, o qual não deve formular qualquer convite ao aperfeiçoamento das conclusões porque não pode ser aperfeiçoado o que não existe. 2. De acordo com o art.88.º do CPTA, o despacho, logo que transite, constitui caso julgado formal no caso da al. a). Perante uma situação em que nos respetivos articulados não foi arguida pelos demandados concreta matéria de defesa por exceção, ilegitimidade passiva, em sede própria para esse efeito, e, em que a decisão de saneamento do processo se haja limitado a emitir juízo tabular sobre os pressupostos e a regularidade da instância, tem o valor de decisão não impugnável. 3. Preterição de formalidade legal no processo, nulidade processual, decorrente de as demandadas haverem sido absolvidas da instância por incompetência absoluta em razão da matéria e não ter sido notificada da remessa do processo para o TAF de Braga, atendendo ao art. 105.º n.º 2, do CPC, constitui uma nulidade secundária [art. 195.º do CPC], ou seja, nulidade que não é do conhecimento oficioso [art 196.º do CPC], a nulidade tem de ser arguida pelo interessado perante o tribunal que a cometeu [art.197.º, n.º1, in fine], o recurso não é o meio de arguir a referida nulidade processual. 4. O direito previsto no artigo 4.º, n.º4, do D.L. n.º 216/92 é um direito de isenção do pagamento das propinas, sendo certo que estas propinas consubstanciam uma taxa [contrapartida do serviço de ensino] que constitui receita própria das instituições de ensino superior [cfr. artigo 115.º, n.º1, al. b) do atual Regime jurídico das instituições de ensino superior, na linha do que já previa a revogada Lei de Autonomia das Universidades]. Na relação jurídico-tributária que opõe o Autor, Sindicato Nacional do Ensino Superior e Universidade de Lisboa e Faculdade de Ciências da U.L., o associado do Autor, é titular de um direito de isenção do pagamento das propinas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. As características exigidas quanto à fundamentação formal do acto tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a actuação administrativa no caso concreto (ou seja, esta deve exprimir a real verificação dos pressupostos de facto invocados e a correcta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico).

II. Se o critério legal que foi adoptado pela AT para apurar o lucro tributável está enunciado em termos claros e inteligíveis e foi inequivocamente compreendido pelo sujeito passivo, não ocorre falta de fundamentação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Uma vez que está assente nos autos a natureza de tributo da exigência da prestação pecuniária aqui impugnada – cf. o acórdão proferido nestes autos em 13/6/2011, que neles fez caso julgado – e uma vez que a prestação exigida é concreta e determinada, isto é, líquida, temos de convir em que estamos perante um acto tributário que envolve a liquidação de um tributo, pelo que o meio processual adequado é a impugnação judicial, cuja tramitação vem gizada nos artigos 99º e sgs d CPPT.

II – Os direitos liberdades e garantias constitucionais, tal como os direitos fundamentais da carta de direitos fundamentais da EU, não são absolutos, têm que se contrair em função uns dos outros, segundo as ponderações de interesses que o Legislador ordinário tenha de fazer em função das realidades a regular e dos objectivos políticos (lato sensu) prosseguidos, no limite do respeito pelo seu núcleo essencial e do princípio de proporcionalidade, bem como da hierarquia da sua importância no quadro do principio basilar do Estado de direito democrático português, bem como da União Europeia, que é a dignidade do ser humano [cf. artigos 1º e 18º da Constituição e artigos 1º e 52º da Carta dos Direitos Fundamentais da EU.

III – É o que acontece quando o legislador ordinário fixa um prazo peremptório para o exercício da tutela jurisdicional dos direitos subjectivos fundados na anulabilidade de um acto administrativo ou tributário.

IV - Portanto não viola o direito liberdade e garantia constitucional e direito fundamental da CDFUE à tutela jurisdicional efectiva, a sentença que absolveu o demandado da instância da acção administrativa especial, com fundamento na extemporaneidade do meio processual a convolar.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente que agrupou um documento de apresentação obrigatória [lista de preços unitários] não cumpre a exigência da assinatura individualizada de cada documento imposta pelo n.º 4 do art.º 57.º do CCP e pelo n.º 5 do art.º 54.º da Lei n.º 96/2015.

II - Apresentando-se distintivo que a Autora, aqui Recorrida, submeteu na plataforma eletrónica uma proposta assinada eletronicamente da qual consta um ficheiro pdf relativo à “lista de preços unitários” carecido de assinatura, deve concluir-se no sentido da existência um fundamento de exclusão da sua proposta, nos termos do disposto no artigo 146º, nº. 2, alínea e) do CCP.

III- Tal desconformidade, à luz da jurisprudência uniformizada no Acórdão do S.T.A. de 25.11.2021, não pode ser qualificada como uma “irregularidade não invalidante determinante da exclusão da proposta”, desde logo, por tal solução não se poder considerar “desrazoável, por excessivamente formalista e acolhedora de uma leitura burocratizada da lei”, mas também por as especiais características dos procedimentos concursais determinarem que se dê prevalência à “regra explícita” que só deve ser afastada mediante uma alteração legislativa.

IV- Assim tem de ser, tanto mais que, como se colhe inequivocamente do disposto no artigo 72º, nº. 2 do CCP, a “prestação de esclarecimentos” não pode servir para contrariar os elementos constantes dos documentos que as constituem, nem alterar ou completar os respetivos atributos, nem visar suprir omissões que determinam a sua exclusão, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 70º do CCP.

V- Logo, a irregularidade patenteada nos autos não podia ser objeto da prestação de esclarecimentos, por consubstanciar fundamento de exclusão nos termos do disposto no artigo 146º, nº. 2, alínea e) do CCP.

VI- E também não podia ser objeto de suprimento, pois, regra geral, esta possibilidade mostra-se reservada as irregularidades de propostas causadas por preterição de formalidades não essenciais, o que não é o caso da situação patenteada nos autos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – De acordo com a normação vertida na alínea l) do nº.1 do artigo 55º do CCP, não podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que tenham acusado deficiências significativas ou persistentes na execução de, pelo menos, um contrato público anterior nos últimos três anos, tendo tal facto conduzido à resolução desse contrato por incumprimento, ao pagamento de indemnização resultante de incumprimento, à aplicação de sanções que tenham atingido os valores máximos aplicáveis nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 329.º, ou a outras sanções equivalentes.

II- A eventual suspensão da eficácia dos atos suspendendos não pode impor, em que futuros procedimentos em que os candidatos possam vir a participar, que as entidades adjudicantes fiquem impedidas de aferir das condições impeditivas ou não da participação no respetivo procedimento

III – Neste enquadramento, e justificando-se a interposição da presente da presente providência cautelar com a necessidade de obviar à eventual impossibilidade [da Recorrente] de concorrer a futuros procedimentos de contratação pública como decorrência do impedimento previsto na alínea l) do nº.1 do artigo 55º do CCP, não existe justificação racional para concluir-se no sentido da existência de um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar [ou ver reconhecidos] no processo principal.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. Estando em causa um pedido de condenação à prática de ato devido, o objecto do processo é a pretensão do interessado e não o acto de indeferimento, pelo que também é irrelevante eventual divergência entre o conteúdo do acto em si e o conteúdo da notificação do acto. 2. O “direito de igualdade” é um princípio relativo ao reconhecimento de direitos ou imposição de deveres; não é um direito autónomo, com existência por si mesmo; só existe (ou não) igualdade na atribuição de deveres ou de direitos. Não existe igualdade por si mesma, descarnada de qualquer direito ou dever. 3. No caso está em causa a igualdade no reconhecimento do direito à segurança social, em concreto, no respeito pelo princípio da igualdade no reconhecimento do direito a uma pensão sem a redução resultante da aplicação do factor de sustentabilidade e só existiria no caso violação do conteúdo essencial do direito fundamental à segurança social se com essa redução não ficasse garantido para o pensionista um mínimo de existência condigna, o que não é o caso. 4. A norma constante dos n.ºs 1 a 3 do artigo 5.º da Lei n.º 60/2005, de 29.12, alterado pela Lei n.º 52/2007, de 31.08, e com a redação dada pelo artigo 30.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28.04, ao reduzir significativamente (em 12,34%) as pensões de aposentação dos subscritores da Ré inscritos até 31.08.1993, procede a uma diferenciação não objectivamente justificada relativamente aos pensionistas de invalidez do regime geral da segurança social. 5. A que acresce a situação de injustiça resultante da aplicação do factor de sustentabilidade às pensões de aposentação dos subscritores da Ré inscritos até 31.08.1993, por um lado, e, por outro lado, a Lei do Orçamento do Estado para 2015 ter previsto, no artigo 83.º, n.º 1, que as pensões de invalidez e as pensões de aposentação e de reforma da Caixa Geral de Aposentações atribuídas com fundamento em incapacidade, independentemente da data da inscrição do subscritor, ficarem sujeitas, a partir daí, em matéria de factor de sustentabilidade, ao regime que sucessivamente em vigor para as pensões de invalidez do sistema previdencial do regime geral de segurança social. 6. Do que se conclui que tais normas, e o acto que as aplicou, violam os princípios da igualdade e do direito à segurança social, embora não o seu conteúdo essencial.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. O legislador, na sua liberdade de conformação jurídica, pensou o sistema providencial não como um sistema de poupança e capitalização dos descontos para a segurança social, em que cada funcionário receba uma pensão num valor que corresponda, directamente, ao que descontou, ou seja, e usando uma expressão simples, em que o contribuinte desconte para a sua própria reforma, mas antes um sistema pensado de forma a que quem está no activo desconte do vencimento a contribuição proporcional ao seu vencimento mas que seja a necessária como contributo para cobrir o valor global das pensões dos que já estão reformados, numa espécie de solidariedade geracional. 2. Regras que o Autor conhecia ou devia conhecer quando pediu a aposentação, não se podendo queixar, por isso, de frustração de qualquer expectativa legítima, na perspectiva que aponta; apenas poderia ter a expectativa e a legítima confiança de receber o que está previsto na lei e não o proporcional ao que descontou. 3. Estando em causa a diferença entre uma pensão de 2.231€37 e uma pensão de 2.362€22, ou seja o valor de 130€85, cerca de 6% do valor da pensão, está-se longe de atingir o conteúdo essencial do direito à pensão, apesar de não ser um valor irrisório, pelo que o acto apenas é susceptível de anulabilidade e não de nulidade – artigos 161.º, n.º 1 e 163.º, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo -, pelo que é extemporânea a acção de impugnação intentada depois do período geral de 3 meses, consignado no artigo 58º, n.º1, alínea b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)