Jurisprudência.

I - Os procedimentos de contra-ordenação tributária instaurados por infracções ao disposto no artigo 5.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, conducentes ao preenchimento do mesmo tipo de ilícito várias vezes e que não devam constituir uma única contra-ordenação para os efeitos do n.º 4 do seu artigo 7.º, na redacção introduzida pelo artigo 7.º da Lei n.º 51/2015, de 8 de Junho, não têm que ser reunidos, por essa razão, num único processo nem a falta da sua apensação integra, nesse caso, uma nulidade processual que conduza à declaração de nulidade ou anulação da decisão a final proferida.

II - In casu, as infracções que constituem uma única contra-ordenação para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 26/2006, de 30 de Junho, mostram-se reunidas num único processo de contra-ordenação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

1. O recurso às normas do CIS, concretamente ao disposto nos artigos 13.º a 17.º, maxime, art. 15.º, n.º 3, alínea a), por força da remissão levada a cabo no art. 199.º-A do CPPT, para efeitos de avaliação das participações sociais tituladas pelas Reclamantes deve circunscrever-se ao método e aos critérios aí expressamente consignados; 2. Para efeitos de garantia, o que se pretende com a avaliação das ações duma sociedade dominante é determinar o valor do património desta sociedade em concreto, e não determinar quanto vale o grupo económico gerido e administrado por essa sociedade dominante; 3. Tendo em consideração a natureza do contencioso tributário, de mera legalidade, ao tribunal incumbe apreciar os atos praticados pela autoridade tributária, nomeadamente no âmbito da execução fiscal, com base na fundamentação espelhada nesses atos e nos meios de prova neles apreciados, «não sendo permitido ao Tribunal substituir-se ao OEF na apreciação de qualquer questão ou meio de prova sobre a qual este não tenha, sequer, tido a possibilidade de se pronunciar.» [vide, por todos, acórdão deste TCAN, de 11.04.2024, processo n.º 1266/22.0BEBRG].* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Quando está em causa a correção de liquidações de IVA, por desconsideração do IVA deduzido com base em faturas reputadas falsas pela Administração Tributária, nos termos do artigo 19º nº 3 do CIVA, a AT apenas tem de invocar e provar factos dos quais decorram fundados indícios, no sentido de forte probabilidade, de o negócio subjacente ser simulado, sendo do contribuinte que pretende fazer valer o direito à dedução, o ónus de provar a realidade da operação em todas as dimensões, tal como decorre da conjugação dos artigos 19º nº 1 do CIVA e 74º nº 1 e 75º nºs 1 e 2 da LGT.

II- Compete ao contribuinte o ónus de prova do direito de que se arroga (o de exercer o direito à dedução do IVA) e que não é reconhecido pela AT, ou seja, o ónus de prova de que as operações se realizaram efetivamente e ocorrem os pressupostos de que depende o seu direito àquela dedução.

III- Não basta ao contribuinte apenas a prova da realização das operações, mas a prova de que as mesmas foram efetuadas pelo emitente das faturas em causa.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Pese embora, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins que se revelem adequados à sua função de contestação à pretensão executiva, quais sejam a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva.

II - Consequentemente, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que, independentemente do carácter substantivo ou adjectivo, possam determinar alguma daquelas finalidades, designadamente deve admitir-se a invocação de excepções dilatórias como fundamento subsumível à previsão da alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

III - A anulação do acto de reversão acarreta a falta de título executivo contra o revertido e a sua ilegitimidade processual passiva na execução, pelo que em relação à execução o oponente não pode deixar de ser absolvido da instância – cfr. artigo 278.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil.

IV – A absolvição do oponente da instância executiva, em articulação com os fundamentos da sentença relativos à insuficiência de motivação do acto de reversão por falta de ponderação pelo órgão de execução fiscal de decisão absolutória em processo criminal, por falta de demonstração da gerência de facto, deve, este julgado, ser interpretado como estando implícita a anulação do despacho de reversão.

V - A obrigação da Administração Tributária de executar os julgados surge imediatamente com o trânsito em julgado da decisão judicial e não com a remessa, a requerimento do contribuinte, do processo para o serviço competente para a execução.

VI - Na falta da execução do julgado pela AT, no prazo previsto para a execução espontânea do mesmo, após o respectivo trânsito, haverá lugar à sua condenação, in casu, na prática de um acto, no prazo que se fixa em 30 (trinta) dias, onde pondere, tome posição e se pronuncie sobre a absolvição determinada no processo-crime n.º 691/14.5T9BRG, em relação aos PEF n.º 0301201000216488 e apensos, conforme determinado na sentença exequenda.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma diligência; c-A ofensa da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial.

II – Os embargos de terceiro servem, actualmente, não só para defender a posse, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada.

III – No caso, após ponderação crítica dos factos provados, ficou demonstrado verificar-se ofensa de direito de propriedade da embargante incompatível com a realização da penhora, traduzindo-se esta num acto de agressão patrimonial, causal da procedência dos presentes embargos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O artigo 6º alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, colocados à disposição dos respetivos associados.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Nos termos do n.º 2 do art. 18.º da Lei n.º 34/2004, de 29.07 [Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais], que «[o] apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente, caso em que deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da situação de insuficiência económica.»

II – O pedido de proteção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, formulado na pendência do processo, caso seja concedido, só produz efeitos para os atos ou termos do processo posteriores à data do respetivo pedido.

III – A falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça e respetivas multas, nos termos dos n.ºs. 3 e 5 do art. 570.º do CPC, e ultrapassada a fase liminar, constitui exceção dilatória inominada, que tem como consequência a absolvição da Fazenda Pública da instância.

A Administração Tributária deve recolher indícios sérios e suficientes da existência de faturação falsa e não limitar-se a emitir alegações genéricas e conclusivas sobre determinada transação, para concluir que essa transação não correspondia a um negócio real e verdadeiro.

I. O meio processual adequado para atacar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal.

II. As decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal que afectem direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro, como a penhora, são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância.

III. A acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária somente pode ser admitida quando venha alegado e demonstrado que a utilização desta acção se mostra imprescindível.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior.

II – Residindo a ilegalidade no ato tributário e prevendo a lei meio de impugnação contenciosa, é manifesto que, neste caso, não se mostra preenchida nenhuma das situações taxativas elencadas no artigo 204.º do CPPT.

III – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido.

IV - Inexiste erro na forma de processo quando pelo menos um dos pedidos é adequado à forma escolhida, no caso a oposição.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, de acordo com o disposto no 1 do art. 125º do CPPT e na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do antigo CPC (atualmente al. b) do nº 1 do art. 615º do novo CPC).

II– Os recursos são meios de impugnação de decisões jurisdicionais proferidas nos termos do n.º 1 do art.º 676.º do antigo CPC, constituindo estas o objeto do recurso.

III – No procedimento de revisão que siga os respetivos ditames legais, introduz-se uma forma específica de dar corpo ao princípio legal e constitucional de participação dos contribuintes na formação do ato tributário, sendo que do n.º 1 do art.º 60.º da LGT, consagra a possibilidade do dito direito ocorrer por outras formas que não as consignadas na sua própria estatuição.

IV - O art. 86.º, n.º 4, da LGT, ao não permitir que na impugnação do ato tributário de liquidação, em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indireta, possa ser invocada qualquer ilegalidade se a liquidação tiver por fundamento o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável, não viola a Constituição da República Portuguesa.

V - O contribuinte não fica vinculado pelo acordo que seja obtido, podendo consequentemente impugnar a liquidação quanto à fixação da matéria tributável determinada por avaliação direta, sempre que se demonstre que o seu representante agiu fora dos limites dos seus poderes de representação.

I. Ocorre excesso de pronúncia, à luz do estatuído pelo artigo 125.º do CPPT, artigo 608 n.º 2, artigo 609.º n.º 1 e artigo 615.º n.º 1 alínea d), todos do CPC, quando o Tribunal aprecia e decide uma questão que não foi chamado a resolver, isto é, quando decide fundamentando com uma causa ou facto jurídico essencialmente diverso da causa de pedir e o seu conhecimento não é oficioso.

II. O vício de violação de lei é o “vício que consiste na discrepância entre o conteúdo ou o objeto do ato e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis”.

III. A violação do princípio da justiça consubstancia vício de violação de lei. Nessa medida, não é questão de conhecimento oficioso, não devendo ser apreciado e decidido pelo Tribunal a quo quando não suscitado.

IV. A falta de audiência prévia do projecto do relatório do procedimento inspectivo, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do acto.

V. No entanto, há situações em que a preterição da formalidade pode não ter efeitos invalidante, nomeadamente quando, em procedimento de segundo grau, o interessado pôde pronunciar-se sobre as questões relativamente às quais foi omitida a audiência no procedimento de primeiro grau.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A limitação do acesso ao processo por meio das regras próprias da legitimidade, não é susceptível de configurar qualquer tipo de negação do acesso à justiça previsto no artigo 22.º n.º 5 da Constituição da República Portuguesa.

II. No âmbito do processo judicial tributário não se verifica o pressuposto processual de legitimidade quando o Recorrente não é sujeito passivo da liquidação impugnada ou responsável subsidiário, nem é titular de interesse legalmente protegido.

III. Constituindo a reversão um instituto próprio do processo de execução fiscal, por via do qual Autoridade Tributária e Aduaneira chama à execução os responsáveis subsidiários, a notificação prevista no nº 4 do artigo 105.º do RGIT não confere a qualidade de responsável subsidiário..* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A resolução sancionatória cujo objecto seja um contrato de prestação de serviços extinto por caducidade, como é o caso, é nula, nos termos do artigo 133º do CPA, por impossibilidade do objecto.

II – Sem embargo da declaração de nulidade da resolução e do que possa resultar de outras fontes das obrigações, designadamente o enriquecimento sem causa, o mero incumprimento – incumprimento definitivo, atentos o decurso do prazo de vigência do contrato, e a natureza da prestação, infungível e situada cronologicamente – confere à contraparte, atenta a interdependência das obrigações que compõem o sinalagma, o direito, com fonte, portanto, no próprio contrato, a não pagar a contraprestação convencionada.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – As normas dos artigos 16.º a 21.º do Regulamento do Plano de Pormenor das Antas, conjugadas com as Plantas de Implantação e a Planta referente à Malha 1, não padecem do vício de violação do princípio da proporcionalidade nem do vício de desvio de poder.

II – As normas dos artigos 1.º, n.º 3, e 34.º do Regulamento do Plano de Pormenor das Antas, conjugadas com as Plantas de Reparcelamento e de Implantação, não violam o disposto nos artigos 131.º, n.ºs 1, 2, alínea b), e 7, e 132.º do RJIGT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)