Jurisprudência.

1 – Tendo o Autor sido presente a Junta médica constituída no seio do Exército Português, tempo em que não lhe foi reconhecido o acidente em que foi interveniente como tendo ocorrido em serviço, embora lhe reconhecendo incapacidade para todo o serviço militar e apto parcialmente para o trabalho com uma desvalorização de 16,07%, mas com ela não concordando, e principalmente, por pretender obter a sua qualificação como acidente em serviço, nos termos e para efeitos do disposto no regime jurídico a que se reporta o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, foi nesse pressuposto que intentou a acção para reconhecimento de direitos aí previstos. 2 – Para efeitos de fixação de IPP na decorrência de acidente em serviço, a perícia médica legalmente devida é a que se reportam os artigos 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que é constituída por um colégio de três peritos [um nomeado pela CGA, outro pelo INMLCF, e outro pelo interessado – Cfr. artigo 38.º, n.º 3], sendo que, para a eventualidade de o visado não concordar com a decisão que tenha sido fixada em sede da IPP, pode requerer uma junta de recurso, na qual serão intervenientes novos membros, podendo todavia, caso assim o queira o interessado, manter-se o médico por si designado [Cfr. artigo 38.º, n.º 3 do mesmo diploma legal]. 3 – Em conformidade com o que assim tem sido reiteradamente julgado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores desta jurisdição administrativa, não pode ser deferida a realização de uma perícia médica [que sempre seria realizada por perito singular - Cfr. artigo 467.º, n.º 1 do CPC] a realizar por perito designado pelo INMLCP, que tenha por objecto a emissão de uma pronúncia nos termos e para efeitos da fixação de IPP de que tenha ficado a padecer na decorrência de um acidente em serviço, quando de resto, atento o regime jurídico convocável [o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro], já foi proferida decisão por junta médica, a qual não objecto de impugnação judicial [porque assim não o patenteia o Autor nos autos].* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Materialmente, o objecto do pedido de esclarecimento foi, não um esclarecimento do que já estivesse proposto, tão pouco foi a supressão de uma irregularidade formal, mas sim a supressão da falta de um termo da proposta, cuja menção na proposta era expressamente exigida pelo caderno de encargos, inclusive com cominação legal – artigos 70º nº 2 alª a e 146º nº 2 alª d) do CCP – e cominação expressa de exclusão na cláusula 20º do próprio caderno de encargos, pelo que se impunha ao júri excluir a proposta da CI [SCom01...], como exigiam as citadas normas legais e regulamentar.

II - A prossecução do interesse público pode não coincidir com a adjudicação da proposta com preço mais baixo, mesmo quando o preço seja o único aspecto submetido à concorrência. É o que acontece in casu, pois tal adjudicação violaria não só um princípio geral da segurança jurídica como os princípios próprios do direito administrativo e do direito da contratação pública como são os da tutela da confiança, da legalidade, da transparência. Na verdade, é eminentemente do interesse público que todo o bloco de normatividade imperativa seja respeitado. E a eficiência e a economia estão longe de ser o carril indefectível da administração pública, antes o é a legalidade (artigo 3º do CPA).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C., o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa.

II- Em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova.

III- Estando a demonstração do erro de julgamento de direito umbilicalmente dependente da validação da tese associada ao erro de julgamento de facto, a inverificação desta determina a improcedência daquele.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Não há lugar à adjudicação nas seguintes situações previstas no n.º 1 do artigo 79.º do CCP, de entre outras, quando circunstâncias supervenientes relativas aos pressupostos da decisão de contratar o justifiquem [alínea d].

II- A lei não faz depender a operacionalidade de tal normação da “não imputabilidade” da ocorrência das circunstâncias supervenientes à Entidade Demandada, exigindo apenas que as mesmas sejam relacionadas com os pressupostos da decisão de contratar e que venham a ocorrer em momento ulterior à abertura concursal.

III- Tendo o procedimento concursal visado nos autos sido aberto no pressuposto de enquadramento de financiamento europeu no montante de 1.096.365,26 €, é seguro assumir que a falha deste pressuposto constitui uma circunstância superveniente que contende com a decisão de contratar.

IV- Assim sendo, e não se podendo afirmar que, aquando da abertura do procedimento concursal, a Entidade Demandada representasse já a possibilidade da candidatura aos fundos comunitários vir a encerrar antes da adjudicação concursal, inviabilizando, assim, o acesso ao financiamento do Fundo Social Europeu, deve entender-se que se mostra preenchida a previsão contida no artigo 79.º, n.º1, alínea d) do CCP, por existência de circunstâncias supervenientes à decisão de contratar.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- O princípio da especialização dos exercícios é um princípio geral, por força do qual os proveitos e os custos de um período devem ser registados contabilisticamente no exercício a que dizem respeito, independentemente do momento em que são pagos ou recebidos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O art. 1410.º do Código Civil, sob a epigrafe «Ação de preferência», prescreve o seguinte: «1 - O comproprietário a quem se não dê conhecimento da venda ou da dação em cumprimento tem o direito de haver para si a quota alienada, contanto que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção». [sublinhado nosso].

II – A sentença proferida pelo tribunal a quo, que, perante o incumprimento do depósito do preço, limitou-se a extrair as consequências legais, alinhado com a jurisprudência abundante sobre a matéria, aplicando à Recorrente tratamento igual a qualquer outra pessoa colocada na mesma posição, não sem antes lhe ter concedido prazo para fazer a sua demonstração nos autos, não padece de nulidade nem é violadora de quaisquer princípios ou direitos constitucionalmente consagrados.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A isenção de custas prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do RCP, apenas abrange as situações, em que a pessoa coletiva privada sem fins lucrativos, atue no âmbito das suas especiais atribuições, ou seja, segundo o seu escopo social ou que estejam a defender os interesses que lhe estão conferidos pelos estatutos ou pela lei.

II - Esta isenção de custas não é genérica, mas antes condicionada às matérias que estejam sob litígio, ou seja, que o assunto trazido a Tribunal tenha a ver diretamente com o escopo social da pessoa coletiva sem fins lucrativos.

I. A matéria de facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito ou conclusivas, nomeadamente quando, por si só, traduzam uma afirmação ou uma valoração de facto que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objecto da acção, comportando uma resposta ou componente de resposta àquelas questões.

II. É sob a sociedade pagadora que recai o ónus de comprovar que os montantes em causa revestem a natureza de ajuda de custo - cfr. artigo 342.º do CC, partido 100.º n° 1 do CPPT e artigo 74.º nº 1 da LGT.

III. No processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova, não se encontrando este limitado a um especifico modo de prova – cfr. artigo 115.º do CPPT.

IV. Cabe ao Tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada, incumbindo-lhe realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados.

V. Podendo a inquirição de testemunhas esclarecer o Tribunal sobre os factos alegados, nomeadamente sobre a qualificação das quantias em questão nos presentes autos, o julgamento da matéria de facto mostra-se deficitário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. O Tribunal Central Administrativo não deve limitar-se a corrigir erros manifestos ou grosseiros da instância a quo no que tange à decisão da matéria de facto. Na busca de uma solução mais acertada e justa para o objecto da causa, deve valorar de novo a prova, sem estar vinculado às razões e às valorações do juiz da 1ª instância, embora, no caso de divergência, deva cumprir, com particular escrúpulo, o dever de motivação a que está adstrito, através da indicação das razões que justificam a discordância.

II. De acordo com o disposto no artigo 190.º, n.º 6 do CPPT, e em sintonia com o referido no artigo 188.º, n.º 1, alínea e) do CPC, para que ocorra falta de citação é necessário que o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que não lhe foi imputável.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O acto de penhora no âmbito de processos de execução fiscal é um acto de natureza processual, de trâmite processual, praticado pelo órgão de execução fiscal, que funciona, nesta sede, como órgão auxiliar ou colaborador do juiz, sendo a apreciação da sua conduta analisada à luz dos princípios e normas que tutelam a actividade processual, estando a mesma sujeita ao controlo do tribunal através da Reclamação a que alude o artigo 276.º do CPPT.

II - Estando em causa um pedido de levantamento de penhora, não poderia a Recorrente ter solicitado a ampliação do pedido em sede de Reclamação ao abrigo do artigo 63.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na medida em que não estamos perante um acto administrativo em matéria tributária, sendo, antes, o acto de penhora um acto de natureza processual, não lhe são aplicáveis, por isso, as normas respeitantes à modificação/ampliação da instância no âmbito de processo de impugnação de actos administrativos.

III – Considerado o acto reclamado, é aplicável, para ponderação do pedido de ampliação do objecto da Reclamação, uma vez que inexiste acordo da parte contrária para o efeito, a norma prevista no n.º 2 do artigo 265.º do CPC ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT.

IV - Para efeitos de densificação do conceito de “desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo”, no âmbito da referida norma, «a ampliação há de estar contida virtualmente no pedido inicial».

V – In casu, existe “cumulação” e não “ampliação” do pedido, dado que ao pedido fundado em determinado acto de penhora se pretende juntar outro fundado em facto ou acto de penhora diverso; os actos de penhora dos veículos automóveis têm individualidade e autonomia perfeitamente diferenciada dos pedidos primitivos, referentes a actos de penhora de saldos bancários, mostrando-se, por isso, inviabilizada a modificação da instância solicitada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Deve ser rejeitado o recurso quanto à matéria de facto se o Recorrente não especifica os concretos meios probatórios que sustentam a alteração que pretende.

II – Está suficientemente fundamentado, formal e substancialmente, o despacho de reversão que, além do mais, identifica os atos de gerência praticados pelos revertidos.

III - A mera declaração de insolvência da devedora originária é bastante para fundar o juízo de insuficiência patrimonial.

IV – Quando a reversão opere ao abrigo da alínea b), do nº 1, do artigo 24º da LGT, cabe ao revertido demonstrar que não teve culpa em termos de condução da devedora originária a uma situação que redundou na falta de pagamento das suas dívidas tributárias, face aos padrões médios de gestão.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A excepção do caso julgado exige identidade de sujeitos, de pedidos e de causa de pedir em ambas as acções.

II. Há́ identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; há́ identidade do pedido quando em ambas as acções se pretende o mesmo efeito jurídico; há identidade da causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico – simples ou complexo.

III. Na impugnação da decisão da matéria de facto apurada de 1ª. Instância a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, devendo, nas alegações de recurso, especificar, obrigatoriamente não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida.

IV. O direito ao recurso não visa conceder à parte um segundo julgamento da causa, mas apenas permitir a discussão sobre determinados pontos concretos, que na perspectiva do recorrente foram incorrectamente mal julgados, para tanto sendo necessário que se enunciem os fundamentos que sustentam esse entendimento, devendo os mesmos consistir na enunciação de verdadeiras questões de direito, as quais lhe compete indicar e sustentar, cujas respostas sejam susceptíveis de conduzir à alteração da decisão recorrida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Quando o Tribunal evidencia as razões pelas quais não emitiu pronúncia sobre o mérito da causa não se verifica a nulidade da decisão ao abrigo do disposto no artigo 615.º nº 1 alínea d) do Código de Processo Civil.

II. A extinção da instância por verificada a inutilidade superveniente da lide não é susceptível de configurar qualquer tipo de negação do acesso à justiça, previsto no artigo 22.º n.º 5 e no artigo 32.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, por nada impedir o exercício do direito à defesa no processo crime à luz do estatuído no n.º 7 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – No processo tributário, até à alteração efetuada ao artigo 114.º do CPPT, pela Lei n.º 118/2019, de 17/09, a sentença podia ser proferida pelo juiz a quem o processo estava distribuído no momento da decisão, não tendo aplicação o princípio da plenitude da assistência dos juízes, previsto no então artigo 654.º do CPC.

II - A razão de ser do princípio do juiz natural é o proibir a designação arbitrária de um juiz para decidir um caso particular, pondo em causa a imparcialidade e isenção da decisão final ou mesmo a independência do tribunal.

III - Quando se pretende que seja dada por assente determinada matéria, é necessário apresentar factos concretos que formem a convicção de que uma determinada situação efetivamente ocorreu, conforme o alegado.

IV - A testemunha deve explicar pelas suas próprias palavas de modo preciso, claro e circunstanciado todos os contornos da situação, quando não o faz, o depoimento prestado não pode ser valorado da forma a poder dar como assente determinada factualidade pretendida pela parte.

V - Se determinada factualidade se encontra mencionado no Relatório de Inspeção Tributária, e o Impugnante na Petição Inicial pretende infirmar ou afirmar algo diverso dos factos ali descritos, a Contestação da Fazenda Pública, não carece de impugnar ou contraditar o alegado na Petição Inicial, uma vez que a Administração Tributária já apresentou a sua versão dos factos no Relatório de Inspeção. Isto, na medida em que o Relatório de Inspeção é o suporte dos fundamentos de facto e de direito que originam a prática do ato tributário de liquidação.

VI - A Contestação não precisa de estar a reafirmar a factualidade constante do Relatório de Inspeção, ou infirmar uma alegação do Impugnante que esteja em contradição com o Relatório de Inspeção, bastando-lhe remeter para o mesmo.

VII - Caso haja contradição entre o alegado na Petição Inicial com que consta no Relatório de Inspeção ou com os documentos anexos a este, compete ao juiz apreciar e valorar qual das hipóteses é que fica demostrada.

VIII - Uma cessão da posição contratual, num contrato promessa de compra e venda, relativo a um bem imóvel, encontra-se sujeita a Sisa, conforme o disposto no parágrafo 2.º do artigo 2.º do Código da Sisa.

IX - A base tributável nas situações de cessão da posição contratual de contrato promessa de compra e venda de imóvel é o preço convencionado ou o valor do prédio, caso este seja superior.

X - Nas referidas situações de cessão da posição contratual, para o cálculo da sisa não de deve atender ao abatimento do montante de imposto de SISA pago pelo promotor imobiliário aquando da aquisição do terreno onde foi construído o prédio.

I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo.

II - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (artigo 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior.

III - A oposição à execução fiscal pode também ser deduzida tempestivamente com base em facto superveniente, nos termos da alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo 203.º do CPPT.

IV - Para haver superveniência basta que o facto tenha ocorrido posteriormente ao início do prazo para deduzir oposição ou só depois desse início tenha chegado ao conhecimento do executado.

V - Facto superveniente é o que respeita aos fundamentos da oposição aduzidos pelo oponente, não integrando este conceito factos processuais da própria execução.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)