Jurisprudência.

I – Constitui, assim pressuposto da admissibilidade do recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, que a sentença recorrida tenha sido proferida contra jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo;

II – O legislador considera que o prazo de um ano é o prazo razoável para a Administração decidir o pedido de revisão da sua iniciativa, ainda que a pedido do contribuinte e executar a respectiva decisão, quando favorável ao contribuinte, afastando-se da regra geral da indemnização total dos danos a partir do momento em que surgiram na esfera patrimonial do contribuinte.

I. O benefício fiscal previsto no art.º 20.º do Regime Jurídico da Utilidade Turística referente ao IMT, à data dos factos, possui natureza automática e não dependente de reconhecimento.

II. Consequentemente, os atos materiais praticados pela AT, decorrentes de declarações dos contribuintes, não revestem a natureza que qualquer ato de reconhecimento por parte daquela.

III. Deste modo, o ato de liquidação emitido pela AT ao não constituir a revogação de qualquer ato antecedente, está sujeito ao prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 35º do CIMT, ou seja, oito anos, e conta-se deste a ocorrência do facto tributário.

1 – O eventual erro de julgamento quanto à validade de um ato revogatório não é fundamento de nulidade da sentença por omissão de pronúncia. 2 - A sentença que considera que não foi praticado qualquer ato administrativo anterior à liquidação e decide que, por essa razão, o instituto da revogação não pode ser invocado não é nula por oposição dos fundamentos com a decisão da sentença. 3 - Os benefícios fiscais previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 são de aplicação automática, pelo que não têm de ser reconhecidos através de um ato administrativo em matéria tributária. 4 - A revogação é um ato de segundo grau que pressupõe a existência do ato primário. 5 – O prazo de caducidade da primeira liquidação de IMT efetuada após a transmissão do bem é de oito anos contados da data da transmissão. 6 - Quer a regra da proibição da aplicação retroativa da lei fiscal, quer o princípio da tutela da confiança legítima são comandos constitucionais que enformam a aplicação da lei fiscal no tempo que não são violados pela utilização da fundamentação de um acórdão a um facto tributário anterior à sua prolação. 7 – Encontra-se fundamentado o ato de liquidação de IMT, no valor de € 19.155,50, que resulta da aplicação da taxa de 6,5% ao valor patrimonial tributário de € 294.700,00, depois de a Administração ter verificado, na senda da jurisprudência firmada pelo STA, que o contribuinte, afinal, não reunia os requisitos para o reconhecimento automático da isenção prevista no artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, de que havia beneficiado.

I- Os recursos visam o reexame, por parte do tribunal superior, de questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo, e não a pronúncia do tribunal ad quem sobre questões novas.

I – O poder por parte do Tribunal de 2.ª instância respeitante à alteração da decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto deve limitar-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis nos concretos pontos questionados.

II – Em matéria de prova vigora o princípio da livre apreciação, gozando o Tribunal de uma ampla margem de discricionariedade de ponderação. Enquanto princípio orientador de valoração da prova, possui limites relativamente àqueles factos para cuja prova a lei exige determinada formalidade especial, só podendo ser provados por documentos, ou estejam plenamente provados, de que são exemplo as situações previstas nos art.ºs 364.º n.º 1, 393.º e 394.º n.º 1, todos do Código Civil.

III - Para se poder dizer que a ação ou omissão do Recorrido foi adequada à insuficiência do património da empresa para a satisfação dos créditos exequendos, deve seguir-se o processo lógico da prognose póstuma, ou seja, de um juízo de idoneidade, referido ao momento em que a ação se realiza ou a omissão ocorre, como se a produção do resultado se não tivesse ainda verificado, isto é, de um juízo ex ante.

IV - No caso, o Recorrido alegou e provou factualidade que permitiu concluir que administrou e geriu a empresa com observância dos seus deveres legais e contratuais destinados à proteção dos credores e que a falta de pagamento dos créditos tributários exequendos não resulta do incumprimento dessas disposições, tendo demonstrado a existência de uma situação de dificuldades de tesouraria que não lhe é imputável e a realização de iniciativas ulteriores para acautelar a satisfação das dívidas apuradas, dando conta, conforme devia, de medidas concretas que adotou tendentes a obviar o incumprimento e falta de pagamento das dívidas executadas.

I - Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse legítima contra ato público de apreensão de bens que não devam responder pelas dívidas exequendas.

II - Como decorre do artigo 1251º do Código Civil (CC), a posse integra um corpus ou elemento objetivo (um poder de facto sobre a coisa no sentido da sua submissão à vontade do sujeito para dela usar, fruir ou dispor como bem entender) e um animus ou elemento subjetivo (a intenção por parte do sujeito de, ao exercer tal poder de facto, atuar como titular do correspondente direito real de gozo).

I - A distinção entre taxa e imposto assenta no caráter unilateral do imposto e no carácter bilateral ou sinalagmático da taxa, aqui correspondendo à prestação do particular, uma contraprestação específica, consubstanciada numa atividade do Estado ou de outros entes públicos especialmente dirigida ao respetivo obrigado, que se concretizará na prestação de um serviço público, no acesso à utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à atividade dos particulares (art. 4º nº 2 da LGT).

II- A taxa de construção de obras, versada no artigo 30º nº 6 do Regulamento Municipal de Taxas e Licenças do B........................, é devida pela remoção de um obstáculo à atividade construtiva da recorrente;

III- A taxa referida em

II) é distinta das taxas relativas às infraestruturas urbanísticas.

IV- A liquidação das taxas referidas em II), inserem-se na atividade vinculada da administração e, nesse contexto, traduzem-se numa operação meramente aritmética, sustentada em fórmulas que contêm o esquema de cálculo a adotar para se encontrar o seu quantum, que tem por base os elementos constantes do processo de licenciamento, sem comportar qualquer definição do direito do particular, o que (já) ocorre com o ato de licenciamento que lhe serve de pressuposto.

I - Nos termos do art. 45.º n.º 5 da LGT, o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo «é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano», nos casos em que «a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal»;

II - Este alargamento do prazo de caducidade exige apenas que ocorra identidade dos factos com base nos quais foi instaurado o processo-crime e aberto o procedimento de liquidação.

I- Padece de nulidade, por falta de fundamentação de facto, a decisão que se limita, no concernente aos factos provados, a reproduzir o teor do Relatório de Inspeção Tributária e os relatórios periciais;

II- Padece de nulidade, por falta de fundamentação jurídica, a decisão que se limita a reproduzir o parecer do Ministério Público;

III- Padece de nulidade, por excesso de pronúncia, a sentença que apreciou um vício – falta de fundamentação do acto tributário - que não foi alegado.

A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades, equivalendo essa dissolução, para efeitos fiscais, à «morte do infrator», em conformidade com o disposto nos art.ºs 61.º e 62.º do RGIT, bem como com a jurisprudência pacífica e consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, pelo que, nessas circunstâncias de facto e de direito, há que julgar extinta a obrigação de pagamento da coima.

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente;

II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige, para que possa efectivar a responsabilidade subsidiária, a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito;

III - É à Administração Tributária, na qualidade de exequente, que cabe demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal.

I. O benefício fiscal previsto no art.º 20.º do Regime Jurídico da Utilidade Turística referente ao IMT, à data dos factos, possui natureza automática e não dependente de reconhecimento.

II. Consequentemente, os atos materiais praticados pela AT, decorrentes de declarações dos contribuintes, não revestem a natureza que qualquer ato de reconhecimento por parte daquela.

III. Deste modo, o ato de liquidação emitido pela AT ao não constituir a revogação de qualquer ato antecedente, está sujeito ao prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 35º do CIMT, ou seja, oito anos, e conta-se deste a ocorrência do facto tributário.

I - A omissão de pronúncia sobre documentos não integra o vício de nulidade da sentença previsto no artigo 125.º do CPPT;

II - Quando os gastos deduzidos não têm clara e evidente relação com o objecto social da sociedade, e questionando a AT a sua relação impõe-se ao contribuinte esclarecer de que forma tais custos preenchem o conceito normativo de indispensabilidade previsto no artigo 23.º do CIRC, uma vez que é quem tem o conhecimento directo da sua actividade;

III – Não estando em causa a veracidade das operações, mas a dedutibilidade dos gastos, cabe ao contribuinte o ónus da prova de que os gastos em causa reúnem os pressupostos necessários à sua dedutibilidade, porquanto decorre do preceituado no artigo 75.º, n.º 1 da LGT que a presunção de veracidade dos dados e apuramentos inscritos na contabilidade ali estatuída vigora, desde que a contabilidade seja organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal e, «sem prejuízo dos demais requisitos de que depende a dedutibilidade dos gastos.»;

IV – A fundamentação de liquidação subsequente a acção de inspecção é a que consta do respectivo relatório final;

V – O acto tributário está fundamentado quando permite ao contribuinte aperceber-se das razões concretas em que se basearam as correcções em causa e permitiu-lhe contrapor a sua versão dos factos e do direito sem dificuldade;

VI – A tributação autónoma incide sobre os gastos ou despesas deduzidas pela sociedade, que traduzem de alguma forma de vantagens indirectas dos respectivos destinatários – no sentido de corresponderem a gastos que os beneficiavam e em que estes evitavam incorrer – impunha-se alguma forma de reflexo fiscal dessa capacidade contributiva. (…) e que mais não traduziam do que vantagens indiretas auferidas pelos beneficiários de tais despesas;

VII - O certificado de matrícula ou Documento Único Automóvel constitui o documento de identificação de um veículo destinando-se a identificar, além de outros elementos, a categoria e o tipo de veículo que pode circular legalmente, sujeito a fiscalização, sendo qualquer alteração em desconformidade com o certificado determinante da emissão de novo certificado ou o averbamento da alteração, conforme os casos, pelo que, é pelos elementos identificativos do veículo que constam do certificado de matrícula, ou documento único automóvel que se definem as características dos veículos.

As normas que modelam o regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético, mais concretamente o seu artigo 2º, alínea k), na versão vigente para o exercício de 2021, violam o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.

Os juros compensatórios são devidos pelo retardamento do pagamento de parte, ou da totalidade do imposto devido antecipadamente no pagamento por conta do IRC, o que tem eco na LGT (artigo 35º) e nos artigos 94º e 96º nº 5 do CIRC, na versão introduzida pelo DL nº 198/2001, de 3 de julho.