Jurisprudência.

I. A competência do tribunal em razão da matéria, afere-se pelo quid disputatum, havendo que atender ao pedido e aos respectivos fundamentos, tal como se encontram vertidos na P.I.

II. Não se coloca nos autos a necessidade de resolução de qualquer questão de natureza tributária que, em face do art.º 49.º do ETAF, seja da competência dos tribunais tributários.

III. A competência para conhecer do pedido de pagamento da taxa de recursos hídricos liquidada em cada uma das seis facturas, em cumprimento do determinado nos artigos 5.º, n.º 2, 14.º e 16.º do Decreto-Lei nº 97/2008, de 11 de Junho e do ponto 1, alínea e), da parte B.1 do Despacho n.º 484/2009, de 8 de Janeiro, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, não cabe aos tribunais tributários, mas sim aos tribunais administrativos.

I – Decorre do disposto no artigo 1º do DL nº 314/90, de 13/10, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 248/98, de 11/8, que “é considerado grande deficiente das Forças Armadas (GDFAS) o cidadão que, no cumprimento do dever militar e não abrangido pelo Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, adquiriu uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho, da qual resulte passagem à situação de reforma extraordinária ou atribuição de pensão de invalidez nos termos do nº 2 do artigo 118º e dos artigos 127º e seguintes do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro, e cuja desvalorização seja igual ou superior a 60%”.

II – O falecido marida da autora – e ora recorrente – transitou para a situação de reforma por, relativamente à sua pessoa, se terem verificado os requisitos mínimos de idade e de tempo de serviço exigidos pelo nº 2 do artigo 37º e, nomeadamente, por ter sido julgado incapaz de todo o serviço militar, mediante exame da junta médica dos competentes serviços de saúde militar, que lhe fixou uma desvalorização de 85%, proposta essa que foi homologada em ..-..-.... (cfr. artigo 118º do EA, na redacção dada pelo artigo 54º do DL nº 503/99, de 20/11).

III – De acordo com o disposto no nº 2 do artigo 1º do DL nº 314/90, de 13/10, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 248/98, de 11/8, para que o falecido marido da autora pudesse ser automaticamente considerado Grande Deficiente das Forças Armadas (GDFAS), a respectiva desvalorização teria de ser atribuída pela junta médica competente, ou seja, pela junta médica mencionada no artigo 38º do DL nº 503/99, de 20/11.

IV – Não tendo o mesmo chegado a ser submetido a essa junta médica, e constituindo a mesma condição “sine qua non” para a procedência do pedido formulado na presente acção, não podia ser-lhe reconhecido a qualidade de GDFAS.

V – Por identidade de razão, também não poderia ser-lhe reconhecido o gozo do direito concedido pelo artigo 16º do DL nº 43/76, de 20/1, “ex vi” do artigo 4º do DL nº 314/90, de 13/10 – atribuição da pensão de preço de sangue –, uma vez que a respectiva concessão estava dependente do mesmo ser detentor da qualidade de GDFAS e esta, como se viu, não poderia ter-se por verificada, por força da falta de confirmação da incapacidade permanente pela junta médica referida no artigo 38º do DL nº 503/99, de 20/11.

I – O artigo 3º, nº 1 do DL nº 4/2015, de 7/1 (que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo), sob a epígrafe “impugnações administrativas necessárias”, prevê uma enumeração taxativa dos casos em que se devem considerar como necessárias as impugnações administrativas existentes à data da entrada em vigor do novo Código do Procedimento Administrativo.

II – Dos artigos 72º e 73º do SIADAP 2007 não consta qualquer menção às expressões previstas no citado artigo 3º, nº 1 do DL nº 4/2015, de 7/1, ou sequer expressão semelhante, indiciadora da natureza necessária daquela impugnação.

III – A reclamação do acto de homologação que a autora e aqui recorrente erigiu como objecto de impugnação judicial tem natureza facultativa, pelo que o prazo de impugnação contenciosa desse acto administrativo iniciou-se no dia 5-5-2021, data da notificação da decisão de homologação da avaliação de desempenho à autora – cfr. artigo 59º, nº 2 do CPTA – e suspendeu-se com a utilização do referenciado meio de impugnação administrativa – reclamação –, retomando o seu curso com o decurso do respectivo prazo decisório – cfr. artigo 59º, nº 4 do CPTA.

IV – Considerando que a autora apresentou impugnação administrativa, nos termos do disposto no artigo 72º do SIADAP, em 11-5-2021, no dia 12-5-2021 o prazo de 3 meses para a impugnação judicial daquele acto ficou suspenso, de acordo com o disposto nos artigos 87º, alínea b) do CPA e 59º, nº 4, 1ª parte, do CPTA, só retomando o respectivo curso no dia 2-6-2021, ou seja, decorridos os 15 dias que a entidade recorrida dispunha para decidir e notificar à recorrente a decisão sobre a reclamação apresentada (cfr. artigo 87º, alínea c) do CPA e artigo 59º, nº 4, 1ª parte, do CPTA), o prazo de três meses que a recorrente dispunha para a impugnação judicial do acto que homologou a sua avaliação de desempenho terminou em 5-9-2021 (cfr. artigo 58º, nº 1, alínea b) e nº 2, “in fine”, do CPTA), e não em 28-1-2022, data em que foi instaurada a presente acção.

I - O interesse processual ou interesse em agir configura um pressuposto processual que está a jusante da legitimidade e que pressupõe a sua verificação;

II - Tem legitimidade para impugnar o ato de adjudicação a parte que alega que aquele ato lesou a sua posição jurídica, ao assentar num modelo de avaliação de propostas que viola os princípios da igualdade, proporcionalidade e concorrência;

III - Tem também interesse em agir, na medida em que a anulação do ato de adjudicação, com a consequente repetição do procedimento (por assentar na invalidade das normas contidas nas peças respetivas), se apresenta como necessária, idónea e útil à eliminação dessa lesão.

I. A prestação de serviços de comunicações electrónicas que a Recorrida prestou ao Recorrente (serviços de rede de dados e serviços conexos para a rede nacional de dados da Segurança Social), cai no âmbito de aplicação da lei dos serviços públicos essenciais, aprovada pela Lei nº 23/96, de 26 de Julho, conforme resulta da alínea d) do nº 2 do artigo 1º dessa lei e das alíneas dd) e ff) do artigo 3º da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro.

II. No entanto, o Recorrente não pode ser considerado como consumidor final dos serviços que foram prestados pela Recorrida.

III. Pelo que não aproveita da prescrição de seis meses prevista no art.º 10.º, n.º 1 da Lei nº 23/96, de 26 de Julho.

I– Refere o art. 317º da Lei nº 35/2004 de 29 de Julho (Regulamento do Código do Trabalho) que «O Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação nos termos dos artigos seguintes». Por outro lado, estabelece o art. 318º, nº1 do mesmo diploma que «O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos a que se refere o artigo anterior, nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente». Complementarmente, refere o art.319º que «O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no artigo 317.° que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior (n° 1). À luz do regime ulteriormente introduzido pelo DL n° 59/2015 (Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial), é exigida a verificação cumulativa dos requisitos estabelecidos para que o FGS possa assegurar o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação (Cfr. arts. 1º e 2º do DL n° 59/2015).

II- O período de referência em causa conta-se a partir da data em que foi interposta a ação judicial de insolvência (Cfr. n.º 1 e 2, do art. 318.°, da Lei n.º 35/2004, de 29/07). A expressão utilizada no nº1 do art. 319º «seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou do requerimento referido no artigo anterior», reporta-se, naturalmente, à ação para declaração judicial de insolvência do empregador referida no nº 1 do artigo anterior, não se referindo à eventual ação judicial a intentar pelo trabalhador para verificação dos seus créditos laborais.

III– Assim, o FGS assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a data da propositura da ação de insolvência, sendo que para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na ação intentada com vista ao seu reconhecimento judicial ou a data do reconhecimento processo de insolvência, exceção feita à indemnização por despedimento ilícito, já que esta ilicitude apenas por ser declarada pelos tribunais do trabalho no domínio laboral privado.

IV- Em suma, para que possa haver lugar ao pagamento por parte do Fundo de Garantia Salarial de créditos resultantes da cessação do contrato de trabalho, o regime legal vigente relativo ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial consagrado no artigo 336°, do CT de 2009 e no artigo 319.°, n°s 1, 2 e 3, do RCT de 2004 exige a verificação cumulativa dos requisitos que enuncia. O FGS assegurará ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, desde que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de declaração de insolvência ou após o referido período de referência, nos casos pontuais e com os limites enunciados no n.° 2 do citado artigo 319° do RCT.

I – Sendo manifesto – tal decorrendo do probatório dado como assente pela decisão recorrida –, que a CGA não proferiu qualquer acto administrativo (por acção ou por omissão) que tivesse por objecto a abstenção de abonar ao autor a pensão de aposentação e os retroactivos a partir do dia 8-10-2022, incluindo subsídios de férias e Natal legais até à data da apresentação do requerimento inicial, nem, tão pouco, determinou a suspensão do pagamento da pensão de aposentação do requerente,a providência cautelar requerida carece de objecto quanto ao pedido de suspensão dos aludidos actos.

II – Pese embora a decisão ora impugnada tenha considerado que a existência duma decisão judicial prolatada à luz dos critérios enunciados no artigo 120º do CPTA – que erroneamente concluiu ter sido proferida no âmbito do processo nº .../15.1BELSB, quando, na verdade, tal decisão cautelar foi proferida no âmbito do processo nº .../14.5BELSB –, a negar a tutela cautelar que havia sido peticionada com vista a acautelar o efeito útil do que se viesse a decidir na acção principal, impedia o requerente, após confrontado com o indeferimento ou rejeição nela decretado, de deduzir, sem qualquer limite, novos procedimentos cautelares com o mesmo objectivo, o certo é que que a mutabilidade do caso julgado neste tipo de providência, que entretanto se formou, só poderia ocorrer por alteração das circunstâncias inicialmente existentes através de um pedido de alteração da decisão que recusou a providência cautelar, de acordo com o disposto no artigo 124º do CPTA.

III – Tendo uma anterior providência cautelar intentada pelo requerente – onde era pedida a suspensão de eficácia do acto que, em Maio de 2014, determinou a suspensão do pagamento da pensão de aposentação do requerente –, sido já definitivamente julgada e indeferida, com fundamento na inexistência do requisito do “periculum in mora” (cfr. processo nº .../14.5BELSB), a verificação da tripla identidade imposta pelo nº 1 do artigo 581º do CPCivil (de sujeitos, de pedido e de causa de pedir) na presente providência, configuraria uma situação de caso julgado (material), excepção dilatória que obstaria ao conhecimento do mérito desta e conduziria à absolvição da entidade requerida da instância (cfr. artigo 89º, nºs 2 e 4, alínea l) do CPTA e artigos 577º, alínea i), 576º, nº 2 e 278º, nº 1, alínea e), estes do CPCivil, aplicáveis “ex vi” do artigo 1º do CPTA).

IV – A presente providência cautelar não se esgotou no pedido de suspensão de eficácia do acto da CGA que havia determinado a suspensão do pagamento da pensão de aposentação do ora recorrente em Maio de 2014, já que também aqui foi peticionada a suspensão da eficácia do acto da mesma CGA – inexistente, como se viu supra – que se absteve de lhe abonar a pensão de aposentação e os retroactivos a partir do dia 8-10-2022, incluindo subsídios de férias e Natal legalmente devidos.

V – Tendo presente o disposto no artigo 124º do CPTA, que prevê que “a decisão de adoptar ou recusar providências cautelares pode ser revogada ou alterada, oficiosamente ou mediante requerimento, com fundamento em alteração dos pressupostos de facto e de direito inicialmente existentes”, não era possível a convolação da providência intentada no requerimento a que alude o nº 1 do artigo 124º do CPTA, já que, no caso concreto, inexistia qualquer “alteração dos pressupostos de facto e de direito inicialmente existentes” a justificar a alteração do anteriormente decidido no âmbito do processo nº .../14.5BELSB.

VI – Porém, tal não configura a existência de caso julgado, mas tão só a impossibilidade de reapreciar, ao abrigo do disposto no artigo 124º do CPTA, se a decisão de adoptar ou recusar a providência cautelar decretada no âmbito do processo nº .../14.5BELSB, podia ser revogada ou alterada, porquanto resulta manifesto que não ocorreu qualquer alteração dos pressupostos de facto e de direito inicialmente existentes e que poderiam justificar a reapreciação do pedido cautelar inicialmente formulado.

I– Não pode um qualquer interessado aproveitar a apresentação de Alegações, nos termos do Artº 91º do CPTA, para vir dissimuladamente impugnar atos que há muito lhe haviam sido notificados, e que não constavam originariamente como atos objeto de impugnação.

II– A tomada de posse numa determina vaga não inviabiliza nem inutiliza Reclamação apresentada em momento anterior.

III- Sendo manifesto que a classificação atribuída ao contrainteressado, antes e depois das correções operadas no seguimento de reclamações apresentadas, é superior à classificação atribuída ao Recorrente, não merece censura a circunstância de na Ata do júri correspondente, se manter a proposta de designação do contrainteressado, tanto mais que o Recorrente se conformou com a classificação majorada que lhe foi atribuída, ainda que inferior à classificação do Contrainteressado.

IV- Efetivamente, refere o n.° 4 do art.° 53.° do então CPA, hoje n.° 2 do art.° 186.° do CPA que "Não podem reclamar nem recorrer aqueles que, sem reserva, tenham aceitado, expressa ou tacitamente, um ato administrativo depois de praticado", sendo que a tomada de posse no cargo concursado não determina, nem poderia determinar, o desaparecimento da ordem jurídica de reclamação anterior, mormente tendo presente a potencial relevância do que viesse a ser decidido, na consolidação do ato de nomeação, como veio a ocorrer.

I - No caso em que o requerente da providência cautelar ocupa abusivamente uma habitação municipal, isto é, sem título válido para tal (sem contrato ou sem acto administrativo autorizador ou atributivo da habitação social), nomeadamente, porque não se apresentou previamente a concurso para essa habitação em condições de igualdade com outros cidadãos igualmente carecidos de um fogo social, e ainda que esse requerente viva numa suposta situação concreta de carência económica ou viva em alegado conflito com o agregado familiar em que se encontra autorizado a residir numa casa municipal, nem o artigo 65.º da CRP, nem o artigo 28.º, n.º 6, da Lei n.º 81/2014, de 19/12, aplicável “ex vi” do artigo 35.º, n.º 4, da mesma Lei, justificam que seja adoptada a providência cautelar de suspensão da eficácia do acto administrativo que determinou ao mesmo requerente a desocupação de habitação pública ocupada sem título, nem fundamenta a adopção da medida cautelar de abstenção ou inibição do Município proprietário do fogo social na prática de actos ou condutas que impeçam o Recorrente de ocupar o fogo social para a sua habitação própria e exclusiva.

II - Face ao caso concreto, dos factos indiciariamente provados e da análise perfunctória aos comandos legais supra citados, não decorre a manifesta sustentação da pretensão material que o ora requerente cautelar tenciona formular, depois, no processo principal, mormente, porque a assacada invalidade do acto administrativo suspendendo não dimana de modo evidente do exposto em conclusões recursivas, nem dos preceitos legais invocados resulta com clareza e precisão o clamado direito a habitar o fogo social do Município ora Recorrido nos termos em que o Recorrente actualmente o ocupa (em ocupação abusiva/sem título válido), sobretudo, porque o Recorrente é um elemento autorizado a residir com agregado familiar que já beneficia da atribuição de um fogo social, inexistindo, como tal, efectiva carência habitacional, nos termos e para os efeitos do n.º 6 do artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19/12.

III - Nem se vê que a atribuição de uma casa municipal ao Recorrente esteja isenta dum juízo valorativo próprio da função administrativa, não competindo ao Tribunal substituir-se à Administração na formulação desse juízo.

IV - O acima exposto significa, pois, que não se pode dar por verificado o requisito do “fumus boni iuris”, exigido pelo n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, requisito esse que, a par do “periculum in mora”, é de verificação cumulativa. Não se demonstrando o primeiro dos requisitos atrás aludido, não pode a providência cautelar requerida ser adoptada, soçobrando, com efeito, o processo, que deve ser julgado improcedente.

I – Mantendo-se vigente à data da entrada em vigor do LOE para 2018, o artigo 113º da LVCR, nomeadamente o seu nº 5, que era aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no DL nº 564/99, de 21/12, nomeadamente a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 desse mesmo artigo 113º, daí resulta inequivocamente a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Satisfaz” e de -1 ponto em cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Não satisfaz”.

II – A sentença recorrida interpretou correctamente o direito, ao aplicar ao caso o nº 3 do artigo 18º da LOE para 2018 aos anos de 2004 a 2017, em que o recorrido viu o seu desempenho profissional avaliado com a menção de “Satisfaz” porquanto havia à data (2018) um regime vigente que garantia a diferenciação de desempenhos para efeitos (não directamente de avaliação), mas de alteração de posicionamento remuneratório: o da alínea d) do nº 2 do artigo 113º da Lei nº 12-A/2008, de 31 de Dezembro (LVCR), aplicável “ex vi” do nº 5 do citado artigo, sob a epígrafe “Relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho”, tal como previsto no último segmento da norma do nº 3 do artigo 18º da LOE 2018.

I-candidato que, à data do termo do prazo para se candidatar a um procedimento de mobilidade, se encontra no período experimental do contrato de trabalho em funções públicas a que se refere o artigo 45º da LGTFP, não reúne o requisito de ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado. II-Um tal candidato está dependente da avaliação que vier a ser feita do seu período experimental, ou seja, está dependente da verificação duma condição – necessária – para poder ser opositor ao a um tal procedimento, ou seja, uma avaliação com sucesso durante o período experimental. III-Consequentemente, um tal candidato não possuía ainda o vínculo de emprego público garantido, sendo este um dos requisitos essenciais para a concretização da mobilidade pretendida, tal como previsto no artigo 46º da LGTFP.

I. Hodiernamente, seja em termos de controlo das vinculações legais e regulamentares de natureza laboral e social, seja em termos de enquadramento na figura do “preço anormalmente baixo”, exige-se que o preço de uma proposta apresentada seja apto a cobrir os custos mínimos necessários à execução do contrato, ainda para mais, no setor da prestação dos serviços de segurança e vigilância privada, como decorre da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, alterada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho, especialmente, do seu art.º 5.º-A.

II. Assim, configura um dever das entidades adjudicantes proceder, precisamente, ao controlo e fiscalização da suficiência do preço proposto face ao custo real da execução do contrato concursado, fiscalização essa que pressupõe, sendo caso disso, a análise microscópica do preço proposto- que pode envolver a decomposição do preço global da proposta nos diversos preços parcelares ou unitários e a sua comparação com ditames normativos quanto a limites mínimos de custo-, bem como a análise macroscópica do preço final proposto.

III. A ratio essendi deste dever de fiscalização dimana de diretrizes europeias e nacionais, em atenção à especificidade da atividade de segurança privada.

IV. Não obstante a Recorrida não ser associada da AES- Associação de Empresas de Segurança, às relações laborais que a dita Recorrida empreende com os seus trabalhadores é, ainda assim, de aplicar o contrato coletivo de trabalho celebrado entre a referida AES e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços- FETESE, em virtude das sucessivas Portarias de Extensão (v.g. Portaria de Extensão n.º 186/2020, de 6 de agosto, publicada no Diário da república, 1.ª série, n.º 152, de 6 de agosto de 2020; Portaria de Extensão n.º 153/2021, de 16 de julho, publicada no Diário da república, 1.ª série, n.º 137, de 16 de julho de 2021; Portaria de Extensão n.º 130/2023, de 15 de maio, publicada no Diário da república, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2023; Portaria de Extensão n.º 192/2024/1, de 27 de agosto, publicada no Diário da república, 1.ª série, n.º 165, de 27 de agosto de 2024) ou o contrato coletivo de trabalho celebrado entre a referida AES e o STAD- Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas, em virtude das sucessivas Portarias de Extensão (v.g. Portaria de Extensão n.º 152/2021, de 16 de julho, publicada no Diário da república, 1.ª série, n.º 137, de 16 de julho de 2021; Portaria de Extensão n.º 196/2022, de 26 de julho, publicada no Diário da república, 1.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2022; Portaria de Extensão n.º 193/2024/1, de 27 de agosto, publicada no Diário da república, 1.ª série, n.º 165, de 27 de agosto de 2024).

V. Esclarecida a aplicação do regime dos CCT às relações laborais que a Recorrida enceta com os seus trabalhadores, importa, em seguida, apurar se as peças do presente procedimento pré-contratual, mormente, o caderno de encargos (doravante, somente CE) estipulam a existência de Chefe de Grupo, ou se a execução das prestações contratuais atinentes ao contrato concursado supõe a existência de vigilante(s) que desempenhe as funções de Chefe de Grupo.

VI. Examinadas as exigências vertidas nas cláusulas 1.ª, 4.ª, 25.ª, 27.ª e 28.ª, n.º 4 do CE, resulta apodítico que a prestação dos serviços de vigilância e segurança concursados no vertente procedimento supõe a existência de vigilantes a exercer as funções de Chefe de Grupo, sendo certo que a própria Recorrida indica como sendo 4 o número total de vigilantes a desempenhar funções de Chefe de Grupo.

VII. Sendo assim, apresenta-se indubitável que a prestação dos serviços concursados no presente procedimento implica a existência da função de Chefe de Grupo.

VIII. O subsídio de função de Chefe de Grupo não é devido por ser inerente a uma categoria profissional, mas sim para compensar o trabalhador pelo exercício de um tipo específico de tarefas ou função enquanto as mesmas subsistirem. O que quer dizer que, cessando o exercício da função, deixa de ser devido o subsídio inerente a tal.

IX. De resto, não é estranho que, na prestação dos serviços de vigilância e segurança um vigilante possa exercer as ditas funções de Chefe de Grupo num determinado local de trabalho e, alterado esse local, cesse o exercício daquelas funções porque, por exemplo, passou a exercer funções num local onde não existem outros vigilantes, ou existindo, o seu número é inferior a cinco.

X. Do que vem de se dizer resulta, então, que o pagamento do aludido subsídio está dependente do exercício efetivo daquela tarefa ou função de Chefe de Grupo, não constituindo uma contrapartida pelo trabalho de vigilante prestado.

XI. E, por assim ser, o subsídio devido pelo exercício da função de Chefe de Grupo não integra a retribuição mensal devida ao vigilante, conformemente ao que decorre dos art.ºs 258.º e 260.º do Código do Trabalho, e que o art.º 32.º de ambos os CCT não contrariam.

XII. Assente que o subsídio de função de Chefe de Grupo não integra a retribuição e não deve, por isso, ser incluído nos subsídios de férias e de Natal, assoma cristalino concluir que o pagamento do sobredito subsídio só é devido com a retribuição mensal, o que perfaz 12 meses.

XIII. O que significa que a previsão do custo adveniente do pagamento do subsídio de função de Chefe de Grupo foi realizada corretamente pela Recorrida, o que conduz à inevitável conclusão de que, pelo menos nesta matéria, a mencionada Recorrida cumpriu as vinculações legais e regulamentares em matéria laboral que incidia sobre o contrato de prestação de serviços concursado.

XIV. E, por esse motivo, não ocorre violação da al. f) do n.º 2 do art.º 70.º do CCP, não merecendo a proposta da Recorrida a exclusão do procedimento.

XV. A Recorrente insiste que a proposta da Recorrida detém um preço anormalmente baixo, porque não se apresenta credível que os demais custos que enformam a estrutura do preço da proposta ascendam, somente, a 617,89 Euros, principalmente, quando tomando em atenção o valor do prémio anual do seguro pago pela mesma Recorrida, consonantemente com o que decorre dos pontos E, M e N do probatório.

XVI. Mas esta posição não pode merecer acoito por este Tribunal de Apelação. Por três razões:

XVII. Primeira, porque o valor total dos custos não diretos não é de 617,89 Euros, mas sim 774,32, uma vez que, além dos custos com seguros, “provisões de férias e subsídio ano seguinte”, “recrutamento, formação e estágio”, “formação em SBC-DAE”, “absentismo pago, uniforme”, “material e equipamentos técnicos”, “central de controlo e controlo operacional”, “viatura” e “medicina do trabalho”, a Recorrida também acrescentou o “custo de estrutura” no montante de 10,00 Euros, a “margem comercial” no montante de 2,16 Euros e os “aumentos salariais previstos para 2023, 2024 e 2025” no montante de 144,27 Euros.

XVIII. Segunda, porque os valores vindos de indicar referem-se a custos mensais, o que significa que aqueles custos perfazem, anualmente, o montante de 9.291,96 Euros, ascendendo a um valor global previsto de 27.875,88 Euros para 36 meses de duração do contrato. Não está em causa, portanto, um valor despiciendo ou que se apresente como irrazoavelmente baixo.

XIX. Terceira, porque, relativamente ao custo decorrente do pagamento do prémio anual de seguro, olvida a Recorrente que o custo atinente ao prémio anual do seguro deve repercutir-se pela globalidade dos contratos em execução celebrados pela Recorrida, o que é suscetível de diminuir grandemente o custo imputável a cada um dos contratos. Sendo certo que, na verdade, nada impede que o custo respeitante ao prémio anual do seguro pago pela Recorrida possa ser acrescidamente imputado a determinados contratos, em razão de uma estrutura de composição do preço do contrato realizada desse modo.

XX. Seja como for, é razoável supor que a Recorrida tenha em execução várias dezenas de contratos, considerando, por um lado, o valor do prémio anual do seguro e, por outro lado, que tem cerca de 1.800 trabalhadores, conforme consta da declaração apresentada na proposta para efeitos de demonstração da sua idoneidade, em virtude do disposto no art.º 55.º, n.º 1, al. i) do CCP (cfr. ponto E.1 do probatório). O que acarreta que não se mostre claro ou razoavelmente certo de que o custo respeitante ao prémio anual do seguro imputado ao contrato concursado ascenda ao montante que a Recorrente calcula- 352,67 Euros mensais, 204,02 Euros mensais.

XXI. Do expendido antecedentemente deriva, logicamente, que não se encontra minimamente demonstrado- nem se apresenta credível- que o preço da proposta da Recorrida seja insuficiente para cobrir os custos diretos em matéria laboral e social inerentes à execução do contrato concursado, nem que seja insuficiente para satisfazer os demais custos expectavelmente envolvidos na execução do mesmo contrato.

XXII. A Diretiva 2014/24/EU, no seu art.º 57.º, n.ºs 5, 6 e 7, nada estipula quanto ao momento em que deve ser declarada ou reconhecida a existência do impedimento- mormente, o descrito na al. g) do n.º 4 do mesmo preceito-, bem assim como nada estabelece quanto ao momento em que deve ser solicitado ou espoletado o mecanismo de relevação daquele mesmo impedimento.

XXIII. O que quer significar que, na economia da Diretiva, a invocação e prova das medidas de self cleaning tanto pode suceder por iniciativa dos próprios operadores económicos como pode ser desencadeada pela entidade adjudicante, do mesmo modo que tanto pode ser exercida no momento de apresentação da candidatura ou proposta, como numa fase posterior do procedimento, desde que em tempo útil, ou seja, em oportunidade que permita a reversão do projeto de decisão de adjudicação ou da própria decisão de adjudicação.

XXIV. O operador económico visado deve ter a possibilidade, antes de a entidade adjudicante tomar a decisão de exclusão, de invocar e de fazer examinar as medidas corretivas que, em seu entender, permitem remediar um motivo de exclusão que lhe diga respeito, podendo esperar e contar que a entidade adjudicante, em consideração do direito de defesa, possibilite efetivamente ao operador económico visado o debate sobre a existência do impedimento e da tomada de medidas corretivas adequadas antes da emissão da decisão de exclusão daquele operador do procedimento concursal.

XXV. Não basta a satisfação de uma das condições elencadas na segunda parte da norma inscrita na al. l) do n.º 1 do art.º 55.º para que se dê por consumado o impedimento. É ainda necessário que a decisão sancionatória do contraente público tenha derivado diretamente de «deficiências significativas ou persistentes» na execução do contrato público por parte do cocontratante.

XXVI. Quer isto dizer que, a verificação do impedimento não decorre automaticamente da emissão, por parte do contraente público, de um ato sancionatório da atuação ilícita do cocontratante, ou seja, da atuação inadimplente deste, por tal se apresentar incompatível com o princípio da proporcionalidade e inviabilizar, de certo modo, a operatividade do mecanismo de self cleaning.

XXVII. Para se concluir pela subsistência do impedimento descrito na al. l) do n.º 1 do art.º 55.º do CCP, cumpre, em primeiro lugar, averiguar que tipo de atuação assumiu o contraente inadimplente na execução do contrato, designadamente, se as falhas de execução identificadas respeitam a aspetos essenciais do contrato e se são de molde a amputar a relação de confiança entre o contraente público e o operador económico e afetar a fiabilidade deste. Cumpre, também, examinar os danos ou impactos que o interesse público sofreu na sequência da atuação do operador económico incumpridor, especialmente, no que tange à escala de gravidade.

XXVIII. Em segundo lugar, se se concluir positivamente pela verificação do impedimento atinente ao mau desempenho contratual pretérito, impõe-se permitir ao operador económico em causa apresentar provas que demonstrem que as medidas corretivas por ele tomadas são suficientes para evitar a repetição da irregularidade que deu origem à sanção do contrato público anterior e que, por conseguinte, são suscetíveis de demonstrar a sua fiabilidade, apesar da existência de um motivo facultativo de exclusão pertinente.

XXIX. No caso versado, deve ter-se por demonstrado que as deficiências reveladas pela Recorrida na execução do contrato celebrado com a Carris não são significativas ou persistentes, ou, no mínimo, que os dados constantes dos presentes autos não permitem concluir que aquelas deficiências são significativas ou persistentes. Pelo que, não pode ter-se por verificada a existência do impedimento descrito no art.º 55.º, n.º 1, al. l) do CCP no que se refere à Recorrida.

XXX. Mas ainda que, porventura, se alcançasse conclusão positiva quanto à ocorrência do impedimento atinente ao mau desempenho contratual pretérito, sempre se impõe, nos termos do disposto no art.º 55.º, n.ºs 2, 3 e 4 do CCP, examinar o pedido de relevação formulado pela Recorrida, e que se encontra vertido no próprio DEUCP, bem como na declaração que junta na sua proposta (cfr. pontos E e E.1 do probatório).

XXXI. Ora, ante a explanação apresentada pela Recorrida, é de concluir que a adoção das enumeradas medidas de pessoal, organizativas e de certificação, apresentam-se idóneas, razoáveis e adequadas à minimização do risco identificado de incumprimento contratual, sendo aptas a restabelecer a fiabilidade da Recorrida e a confiança enquanto operador económico capaz de prestar os serviços de vigilância e segurança nos termos contratados.

XXXII. Estão, portanto, satisfeitos os condicionalismos elencados nos n.ºs 2 e 3 do art.º 55.º-A do CCP para a relevação do impedimento que recai sobre a Recorrida, acaso o mesmo se verificasse.

XXXIII. E, por isso, não ocorre o impedimento previsto no art.º 55.º, n.º 1, al. l) do CCP quanto à Recorrida, e ainda que porventura ocorresse, o mesmo deveria ser relevado, em harmonia com o disposto no art.º 55.º-A, n.ºs 2 e 3 do mesmo CCP.

I– Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objeto de impugnação não forem suscetíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais.

II– Nos termos do artigo 120.° do CPTA o deferimento das providências cautelares está dependente da existência cumulativa dos dois requisitos positivos enunciados no n.° 1, o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris”, e ainda, segundo o n.° 2, da inexistência de danos superiores decorrentes da adoção da providência relativamente àqueles que possam resultar da sua não adoção, no âmbito do juízo de ponderação “dos interesses públicos e privados em presença”, sendo este juízo subsequente e dependente da verificação dos dois requisitos cumulativos mencionados.

III– Embora se encontre indiciariamente provado que o Requerente se encontra na condição prevista na alínea c) do n° 1 do artigo 112° do Decreto-Lei n° 243/2015, tal não o coloca, no entanto, numa posição preferencial ou distintiva perante os demais polícias que cumprem a mesma ou uma outra condição legalmente prevista.

IV– O n° 1 do artigo 112° do Decreto-Lei n° 243/2015 exige que o polícia manifeste a intenção de passagem à situação de pré-aposentação através de requerimento e de uma declaração de disponibilidade para o serviço, determinando o n° 2 do mesmo artigo que o momento para a referida transição opera “no fim do segundo mês a seguir à data de apresentação do requerimento e da declaração previstos no número anterior”.

V– É incontornável que, se é certo que o Recorrente preenche o requisito constante da alínea c) do n° 1 do artigo 112° do Decreto-Lei n° 243/2015, tal não se mostra prevalecente face aos demais requisitos que outros agentes possam preencher. Na realidade todos os diplomas e normativos aplicáveis terão de ser aplicados, não de forma isolada, mas antes enquadradamente, enquanto parte de um bloco legal coerente.

VI- Sendo os pressupostos das Providencias Cautelares de preenchimento cumulativo, concluindo-se, como se concluiu pela inverificação do Fumus Boni Iuris, fica prejudicada a análise dos restantes pressupostos - Periculum in mora e Ponderação de Interesses.

I– Mostrar-se-ia incongruente condenar a CGA a dar cumprimento ao regime jurídico constante do Decreto-Lei n.° 214-F/2015, quando o mesmo se mostra entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.° 3/2017, de 6 de janeiro, o qual determinou a revisão oficiosa “...das pensões de reforma dos militares da GNR abrangidos pela salvaguarda de direitos que tenham passado à reforma anteriormente à data de entrada em vigor do presente decreto-lei”. (n.° 4 do art.° 3.° do Decreto-Lei n.° 3/2017, de 6 de janeiro).

II– A pretensão no sentido de ser calculado o valor de pensão, não obstante não terem sido efetuados os correspondentes descontos, iria subverter o regime vigente de pensões contributivas, estatuído nos artigos 54.°, 61,° n.°s 1 e 2, 62.°, n.°s 1 e 2, e 63.° da Lei de Bases de Segurança Social, aprovada pela Lei n.° 4/2007, de 16 de janeiro.

I - A presunção estabelecida no n.º 5 do artigo 136.º do CPPT, ou seja, o fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributários, é aplicável às situações em que devia ter sido liquidado IVA, não o tendo sido; assim como às situações em que foi liquidado IVA em montante inferior ao que deveria ter ocorrido; bem como quando usada uma base tributável inferior àquela que devia ter sido utilizada.

II - Apuradas, em sede de inspeção tributária, desconformidades entre os valores declarados e aqueles que efetivamente ocorreram, tal situação indicia uma conduta lesiva para o erário público, que também permite concluir que haja fundado receio na diminuição de cobrança de créditos tributários.

III - A presunção legal de justo receio de diminuição de garantia dos créditos tributários, prevista no n.º 5 do artigo 136.º do CPPT, também se aplica ao responsável subsidiário.

IV - A prática de atos que consubstanciam irregularidades contabilísticas, indicia uma conduta condizente com uma manifesta pouca vontade em pagar impostos; o que permite concluir pela existência de fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributários, quer em relação do devedor originário, quer em relação ao responsável subsidiário.