Jurisprudência.

I - Da lei decorre com meridiana clareza - concretamente do disposto no n.º 5, conjugado com o n.º 2, ambos do art. 16.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL) - que a impugnação judicial das taxas das autarquias locais depende da prévia dedução da reclamação deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação, pelo que, quando assim não aconteça, os atos de liquidação das taxas serão inimpugáveis.

II - Não só os atos de aprovação dos projetos de arquitetura relativamente aos quais a Recorrente reagiu administrativamente não configuram atos de liquidação da TRIU, como, por outro lado, ainda que o fossem, o prazo da reclamação necessária sempre se revelaria manifestamente ultrapassado na data da referida reação administrativa por parte da Recorrente.

I. Na impugnação da liquidação de taxa de compensação urbanística não é de aplicar o prolongamento do prazo de caducidade da acção, por erro desculpável, quando se descura o regime próprio de tal prazo, previsto nas leis tributárias relativas a taxas das autarquias locais.

II. A invocação de inexistência ou de caducidade do regulamento na base do qual foi liquidada a taxa em causa não configura vício gerador de nulidade do acto tributário, pelo que a sua impugnação está sujeita ao prazo de caducidade da acção.

I. Cumpre distinguir “fundamentação” de “aparência de fundamentação” da sentença, sendo esta a situação onde, apesar de ser indicada uma motivação da matéria de facto, na verdade ela contém ínsitas fórmulas vazias, que redundam numa verdadeira falta de fundamentação. II.O vício de falta de fundamentação comporta quer uma dimensão apenas formal, quer uma dimensão substancial. III.O método a adotar, para efeitos de cálculo do imposto a deduzir por sujeitos passivos mistos de IVA, deve ser aquele que garanta, o mais possível, a neutralidade. IV.O princípio da neutralidade admite que a modalidade de cálculo do direito à dedução em casos de sujeitos passivos mistos seja aquela que permita a maior precisão possível. V.Como tal, o método do pro rata de dedução não é o método de aplicação prevalente. VI.Tendo a Impugnante, sujeito passivo de IVA misto, que leva a efeito operações de locação financeira mobiliária, adotado um critério de cálculo do IVA dedutível baseado nos contratos em carteira, para que a AT afaste tal critério tem de sustentar a sua posição. VII.Para que o ónus da prova passe a caber ao sujeito passivo, em casos como o dos autos, é fundamental que a AT tenha, de forma sustentada, demonstrado a verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua atuação. VIII.Não tendo, de forma absoluta, sido demonstrado o motivo pelo qual o método de cálculo do IVA dedutível, baseado nos contratos em carteira, é de afastar, as liquidações estão viciadas na sua essência. IX.A situação descrita em

VIII. reflete uma falta de fundamentação substancial do ato, por falta de demonstração da motivação inerente à exclusão do critério adotado, e um erro nos pressupostos, por não estar cabalmente demonstrada a aplicação do disposto no art.º 23.º, n.º 4, do CIVA.

I. O acto de arquivamento do procedimento de prova do preço efectivo da alienação de imóvel, na medida em que projeta os seus efeitos na esfera jurídica do sujeito passivo, é contenciosamente impugnável.

II. Não existe impedimento legal à cumulação do pedido de anulação do acto de arquivamento com o pedido de condenação da Administração Tributária no reconhecimento do invocado preço efectivo da alienação de imóvel.

III. O regime de derrogação do sigilo bancário da sociedade alienante e dos seus administradores, à data do negócio e no exercício anterior, não enferma de inconstitucionalidade material por violação do direito à reserva da vida privada, do princípio da tutela judicial efectiva, do princípio da proporcionalidade e do princípio da tributação do rendimento real das empresas.

IV. Tal regime não colide com o regime de acesso por parte da Administração Tributária à informação bancária.

V. O acesso à informação bancária da sociedade alienante e dos seus administradores é um meio de prova adequado quando se trata de demonstrar que o preço de venda do prédio foi inferior ao seu vpt.

Estando em tempo o pedido de revisão do acto tributário de IRS, com base no erro na quantificação das mais-valias imobiliárias, por alegado erro no apuramento do vpt do prédio em causa, a invocação da existência de caso administrativo resolvido incidente sobre tal vpt não é motivo de indeferimento do pedido de rectificação da matriz com tal fundamento.

I – A aplicação da “taxa de serviços a passageiros” embarcados em voos de e para a Suíça deve levar em conta as disposições do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo a transportes aéreos civis e a legislação comunitária expressamente referido no respetivo Anexo, bem como o acervo comunitário relativo a essas matérias;

II – Por isso, sempre que a legislação aplicável contiver referências aos Estados-Membros da Comunidade Europeia ou à exigência de um vínculo com estes, entende-se, para efeitos do referido acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou à exigência de um vínculo idêntico com a Suíça e que o termo «transportadora aérea comunitária», referido nos regulamentos e diretivas citados no Anexo, inclui as transportadoras aéreas que tenham o seu principal local de atividade e, eventualmente, a sede social na Suíça e cuja licença de exploração tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2407/92 do Conselho Europeu;

III – Uma vez que as referidas taxas concretamente fixadas pela utilização dos aeroportos portugueses por passageiros embarcados em voos de e para a Suíça devem ser aplicadas tendo em consideração tudo o acima referido, o disposto no artigo 8º, nº2, do Decreto-Regulamentar nº 12/99, de 30 de julho, na redação dada pelo Decreto-Regulamentar nº 5-A/2002, de 8 de fevereiro, deve ser interpretado no sentido de que esses voos se integram na alínea b) do referido preceito, pelo que devem ser qualificados e tributados como “voos intracomunitários fora do espaço Schengen” (dado que em outubro de 2008 a Suíça ainda não integrava o espaço aéreo Schengen), e não como “voos internacionais”.

I. Ao juízo de falsidade das facturas importam os elementos recolhidos junto do emitente e junto do adquirente dos serviços/utilizador das facturas.

II. Não são conclusivos os indícios recolhidos apenas quanto a um sujeito da relação comercial, sem que exista a preocupação de análise dos elementos de prova oferecidos pelo utilizador das facturas.

III. A prova do circuito económico, financeiro, documental das facturas (ou do seu carácter simulado) pode ser feita através de qualquer meio de prova admitido em Direito.

I - A omissão de pronúncia implica que o tribunal deixe de apreciar uma questão sobre a qual tinha o dever de se pronunciar.

II - Não subsiste nulidade por omissão de pronúncia quando se decide que o conhecimento de determinada questão fica prejudicado pela solução dada a outra, ou se explicam as razões por que não se conhece de determinada questão, ainda que com erro na apreensão dos fundamentos do pedido

III - Se o Acórdão arbitral decide não conhecer de determinada questão por estar prejudicada face à solução dada a outras, de que conheceu precedentemente segundo a ordem de conhecimento dos vícios que estabeleceu, tal decisão poderá estar inquinada de erro de julgamento (“error in judicando”), mas não inquina a decisão arbitral do vício mais gravoso da nulidade, sendo que só as nulidades elencadas no art.º 28/1 do RJAT, com correspondência no art.º 615.º do CPC, são susceptíveis de ser conhecidas na impugnação da decisão arbitral.

I - A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta afectada pela Decisão Sumária do Relator sobre o objecto do recurso.

II - O Recorrente pretende uma apreciação da rejeição do recurso traduzida na impugnação da decisão da Juiz Relatora, desta feita perante o Tribunal Colectivo.

III - A Decisão Sumária reclamada tem por objecto a não admissibilidade do recurso, e não qualquer outra questão que tenha sido deduzida, sendo que aquela foi delineada por se considerar que a quaestio trazida a pleito era simples, pelo que enformada pelo princípio da celeridade e como decorre do que antecede, ao conferir ao Recorrente o direito de sobre a mesma reclamar e ser reapreciada colegialmente – cfr alínea i) do nº 1 do artº 27º do CPTA. IV-Ponderada a motivação e as razões apresentadas pelo Reclamante, tomando em conta o princípio pro actione e da não antecipação de um juízo do mérito da causa na fase de análise da admissibilidade dos recursos jurisdicionais interpostos, o que constitui um conhecimento imediato que deverá ser efectuado no momento da prolação de acórdão, a Juiz Relatora infirma a posição tomada na Decisão Sumária reclamada, o que permite que a integralidade do pedido e da causa de pedir não seja antecipada ex ante à apreciação do mérito da causa, pelo que se comporá a tramitação do processado por este critério orientador na interpretação que protege a tutela jurisdicional efectiva – vide nº 4 do artº 268º da CRP – que implica, designadamente, a possibilidade de recurso para a 2ª Instância.

V - O Exequente diverge da execução da sentença recorrida que se alarga à interpretação sobre a ofensa do caso julgado, ao erro nos pressupostos de facto e à ofensa ao disposto no nº 7 do artº 6º do Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 7/2010, de 13 de Maio, logo, não só mas também, aos valores que a Entidade Executada deve pagar, o que pelo facto de, em rigor, o pedido se limitar ao pagamento de quantia, não será possível, a alegação de causa legítima de inexecução – cfr nº 3 do artº 175º do CPTA.

VI - Na acção executiva não se pode espraiar o pedido por outras temáticas que não foram afloradas, por não peticionadas, na acção principal, logo não foram objecto de análise e decisão.

VII - Uma vez que a execução da sentença determinou o pagamento pela Executada ao Exequente “do valor relativo a juros vencidos e vincendos, à taxa legal devida”, nada há a apontar à sentença aqui recorrida, realçando-se que o conhecimento das questões delimitadas no recurso, já foram definitivamente julgadas, pelo que ficaram suplantadas pela solução que recaía sobre a sua motivação e o respectivo objecto.

O cumprimento da pena não obsta à aplicação da amnistia

I - Verifica-se a nulidade da sentença, nos termos da al. e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, quando, tendo sido peticionada a intimação da Requerida à emissão do documento que titula o ato administrativo de deferimento tácito do pedido de renovação de autorização de residência, o Tribunal a quo intima a Requerida a, no prazo de 20 dias, contados nos termos do artigo 87.º do CPA, decidir o procedimento de renovação do título de autorização de residência;

II - A imputabilidade ao requerente da falta de decisão nos termos do artigo 82.º, n.º 7 da Lei n.º 23/2007 depende da verificação de um nexo de causalidade entre a conduta do requerente e a falta de decisão, no sentido de que aquela é determinante desta, isto é, que aquela ausência de decisão tenha sido determinada por uma atuação ou omissão do requerente do pedido;

III - Essa imputabilidade não se basta com a circunstância de a apreciação do pedido de renovação de autorização de residência exigir a realização de diligências instrutórias normais, sem que se demonstre que a circunstância de o requerente ter (alegadamente) apresentado um documento falso tenha determinado a realização de um conjunto de diligências instrutórias de dificuldade e duração excecional;

IV - O direito de anulação administrativa, enquanto não for efetivamente exercido pela Administração, traduzindo-se numa mera hipótese, não representa um facto impeditivo do direito do requerente à emissão do título de residência por efeito do deferimento tácito do seu pedido de renovação nos termos do n.º 7 do artigo 82.º da Lei n.º 23/2007.

I - No âmbito do pedido de proteção internacional num posto de fronteira, a audiência prévia realiza-se nos termos do disposto no artigo 24.º, n.º 2 da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho;

II - Não ocorre violação do princípio do non refoulement se a factualidade descrita pela requerente de proteção internacional não revela que a sua transferência ocorrerá para um lugar onde a sua vida ou a sua liberdade sejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas, nem tão pouco que aí será submetida a torturas ou a tratamentos cruéis ou degradantes.

I - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos cuja alegação se lhe impõe.

II - Os direitos à livre deslocação no território nacional, à segurança e à saúde, constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos portugueses, só assistem aos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, em conformidade com o princípio da equiparação, consagrado no n.º 1 do artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa.

Tendo o autor peticionado a intimação da entidade demandada a decidir o seu pedido de autorização de residência e tendo ficado demonstrado que tal pedido não foi decidido no prazo legalmente previsto, mostra-se incumprido o dever de decidir que impende sobre a entidade demandada, não obstando a tal incumprimento a ocorrência de agendamento de atendimento em nome do autor.