Jurisprudência.

I - A administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva.

II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos aduaneiros e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas.

III - A falta de fundamentação só pode ser considerada como irregularidade não invalidante quando foi possível concluir, com a certeza exigível, que a decisão seria sempre a mesma, o que não ocorre quando nem se conseguem alcançar os pressupostos de base da atuação da administração.

I - Resultava do artigo 22.º do EBF, que os rendimentos auferidos por sujeitos passivos de IRC residentes, respeitantes a Unidades de Participação: (i) não estavam sujeitos a retenção na fonte (por parte do fundo de investimento operante), (ii) tinham de ser considerados como proveitos ou ganhos, pelos seus titulares (sujeitos passivos de IRC), e (iii) o montante do imposto retido ou devido (ao ou pelo fundo operante) revestia a natureza de imposto por conta, para os efeitos do consignado no artigo 83.º do CIRC.

II - Ao nível dos procedimentos relevava a forma de liquidação e enquanto dedução à coleta, logo tendo sido provada a retenção na fonte, e o erro na autoliquidação há que legitimar a correção desse mesmo erro.

III - Resulta do artigo 58.º A do CIRC, que os alienantes e os adquirentes para efeitos de apuramento do lucro tributável devem optar por valores normais de mercado que não podem ser inferiores aos valores patrimoniais tributários definitivos (VPT) que serviram de base à liquidação do IMT, ou que serviriam no caso de não haver lugar à liquidação deste imposto.

IV - Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável.

V - Se a prova realizada nos autos permite asseverar que ocorreu um erro declarativo por via de uma confusão gráfica corroborada, ademais, pelas regras da experiência, tendo sido considerado como VPT um valor significativamente superior ao correto, há que permitir a correção respeitante ao ajustamento positivo plasmado no artigo 58.º A do CIRC.

VI - Nas situações de autoliquidação, o erro imputável aos serviços só passa a ser passível de qualificação enquanto tal, ou seja, imputabilidade à AT, no momento em que podia ter tomado posição conforme o direito e não o fez, ou seja, apenas com a competente e atempada impugnação administrativa os serviços da AT ficam em condições de percecionar, ponderar, conhecer, corrigir e sanar uma cometida ilegalidade.

VII - Logo, é a partir do momento em que não assumem a respetiva reparação, e justificado o ressarcimento do sujeito passivo, que o erro passa a ser imputável aos serviços.

I– As informações não vinculativas da Autoridade Tributária não possuem a virtualidade de conferir aos contribuintes certezas sobre o seu enquadramento fiscal ao ponto de se puder considerar que um entendimento posterior sobre a mesma questão em sentido diverso viola os Princípios da Segurança Jurídica ou da Proteção da Confiança.

II– Sobre a Autoridade Tributária impende o dever de proceder às correções necessárias, designadamente em termos de incidência tributária ou errado enquadramento fiscal, no âmbito dos seus poderes de fiscalização e em obediência ao Princípio da Legalidade que a vincula, apenas tendo como limite temporal a caducidade do direito à liquidação, nos termos do art. 45º da L.G.T., em sede do procedimento tributário de verificação e comprovação.

III– Sendo anunciados, em concursos sujeitos a tributação em sede de Categoria B de IRS, o imposto a reter na fonte, quer em sede do disposto no artigo 71º do CIRS, quer do artigo 87º, nº 4 do CIRC, quando sejam anunciados os prémios líquidos, deverá ser calculado por fora.

I – Estando em causa notificações de actos de alteração dos rendimentos declarados e actos de fixação de rendimentos sujeitos a tributação e não declarados, as mesmas têm de ser efectuadas através de carta registada com aviso de recepção.

II – Pelo que, uma liquidação adicional ou oficiosa que materialize um acto de fixação ou alteração da matéria tributável declarada pelo contribuinte deve obrigatoriamente ser notificada por carta registada com aviso de recepção.

III – No caso concreto, encontrando-nos perante um acto de liquidação oficiosa que corporiza a fixação de matéria tributável não declarada, decorrente da consideração da alienação de um bem imóvel, e consequente tributação enquanto rendimento de mais valias, a mesma carecia de ser efectuada por carta registada com AR, em conformidade com o disposto nos artigos 65.º n.º 4, 66.º e 149.º nº 2 do CIRS, pelo que, não tendo sido cumprida essa formalidade, ter-se-á de concluir que a mesma não foi notificada ao visado.

I – A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente.

II – A alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

I – A fundamentação do acto de reversão deve ser contemporânea do mesmo, ou seja, a situação atestada de insuficiência patrimonial do devedor originário é aferida no momento em que se determina a reversão.

I. A exceção da litispendência e, bem assim, a do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à exceção do caso julgado, conforme se estipula no artigo 580.º n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC) aqui aplicável por força do artigo 2.º alínea e) do CPPT.

II. De acordo com o artigo 582.º n. 1 do CPC, a exceção de litispendência deve ser deduzida e conhecida na ação proposta em segundo lugar.

III. Não existindo ato lesivo e constituindo este, um pressuposto processual da reclamação de ato do órgão de execução fiscal, torna-se forçoso acompanhar a sentença recorrida no sentido de que a reclamação padece de falta de objeto, o que corresponde a uma exceção dilatória inominada, o que determina a extinção da instância, nos termos do artigo 576.° n.º 2 do CPC, aplicável por força do artigo 281° do CPPT.

I – Em processo tributário são admitidos os meios gerais de prova;

II – O princípio do dispositivo vigora na sua plenitude quanto aos factos essenciais impondo-se à parte que deles pretende beneficiar o ónus de os alegar no respectivo articulado, sob pena de preclusão;

III – O princípio da preclusão vigora quanto aos factos essenciais não sendo aplicável aos factos complementares ou concretizadores, nem aos factos instrumentais podendo os mesmos resultar da instrução da causa.

I - Sempre que numa transação comercial os produtos objeto dessa transação sejam contidos em embalagens retornáveis (taras) as mesmas não integram a transação comercial em si.

II - Entende-se por embalagens retornáveis aquelas a que respeitam a um invólucro/caixa/recipiente destinadas a acondicionar e a transportar mercadorias que não se destinam a ser transmitidas juntamente com o produto, estando acordada a sua devolução.

III - Ocorrendo essa situação, em regra, é cobrado um valor correspondente à entrega dessas embalagens como forma de assegurar a sua devolução, assumindo, portanto, a natureza de uma garantia, donde excluído do valor tributável nos termos previstos no artigo 16.º n.º 6 alínea d), do CIVA.

IV - Se da prova produzida, resultou que a Impugnante logrou demonstrar que o valor constante das faturas, concerne a depósitos relativos a taras devolvidos ao cliente, inexiste qualquer rendimento/manifestação de capacidade contributiva que justifique a incidência em termos de IRS.

I - A administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva.

II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos aduaneiros e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas.

III - A falta de fundamentação só pode ser considerada como irregularidade não invalidante quando foi possível concluir, com a certeza exigível, que a decisão seria sempre a mesma, o que não ocorre quando nem se conseguem alcançar os pressupostos de base da atuação da administração.

I - É em face do pedido formulado pelo autor, interpretado se necessário à luz da causa de pedir, que se determina a forma do processo.

II - Mais importante que a qualificação jurídica que, porventura, seja dada pelo autor, no âmbito do pedido formulado, deve atender-se ao efeito prático que se pretende alcançar.

III - Sendo a real pretensão da Autora a de que o Tribunal reconheça que as liquidações de IUC são destituídas de efeitos jurídicos, por enfermarem de erro sobre os pressupostos, o meio processual adequado para fazer valer tal pretensão é a acção de impugnação.

IV - Não o tendo feito, não pode a Autora servir-se para esse fim da ação para reconhecimento de um direito, sob pena de esta ação se converter numa segunda oportunidade para o contribuinte fazer valer os seus direitos quando tivesse esgotado os prazos previstos para acionamento do meio processual adequado.

I - Estando em causa a impugnação de um acto de liquidação, o prazo para o exercício do direito de acção é de 3 meses a contar do termo do prazo para pagamento voluntário, tal como resulta do disposto no artigo 102.º, n.º 1, al. a) do CPPT.

II - Revestindo tal prazo natureza substantiva, na sua contagem deve observar-se o disposto no artigo 279º do Código Civil.

III – O prazo fixado em meses, a contar de certa data, termina às 24 horas do dia a que corresponda, dentro do último mês, a essa mesma data.

A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não tendo havido citação, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou o do seu conhecimento pelo executado.

I– O artigo 14º do RITI, na alínea a) do seu nº 1 estabelece um conjunto de requisitos de verificação cumulativa para a concessão da isenção de IVA na origem, sendo um deles a expedição ou transporte dos bens dum território de um Estado-Membro para outro Estado-Membro, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta dum deles.

II- Este conceito de expedição, pressupõe a deslocação física de um bem de um Estado-Membro para outro. Tal significa que a transmissão intracomunitária de um bem só se verifica quando o direito de dispor do bem como proprietário tenha sido transferido para o adquirente e o fornecedor prove que esse bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro e que, na sequência dessa expedição ou transporte, o mesmo saiu fisicamente do território do estado de entrega.

III– Também nesta sede, o que releva é o primado da substância sobre a forma, bem como o princípio da proteção do expedidor de boa-fé e o direito de recusar a isenção ao expedidor este participe em fraudes ou não toma as devidas precauções para dele não participar.

IV- A prova da expedição física dos bens, para efeitos do disposto no RITI, pode ser efetuada por recurso a qualquer meio de prova em Direito permitida, não podendo esta ser demasiado onerosa, desproporcional.

V- Sendo a prova documental, complementada com a prova testemunhal, idóneas e suficientes para se concluir pela prova do circuito físico dos bens, o ato impugnado padece de vício de violação de lei que tem como cominação a sua anulabilidade.