Jurisprudência.

I. O n.º 3 do art.º 46.º do CIRS prevê dois valores possíveis para efeitos de definição do valor de aquisição de imóveis construídos pelos sujeitos passivos: ou o VPT inscrito na matriz; ou o valor do terreno, acrescido dos custos de construção, se superior.

II. É com a inscrição na matriz do prédio novo construído que se fixa, para estes efeitos, o momento de aquisição desse mesmo prédio.

III. Estas regras não atentam contra os princípios basilares da nossa Lei Fundamental.

I- O cancelamento de benefício fiscal por dívidas tributárias, não liquidadas, com execução fiscal não suspensa, exige a prática de acto da AT notificado ao contribuinte.

II- A falta de tal acto inquina a liquidação adicional subsequente.

I - Da interpretação conjugada dos preceitos legais 3.º, 20.º, 69.º e 77.º todos do CIMSISD, resulta que o Imposto Sucessório incide sobre a transmissão efetuada a título gratuito de bens mobiliários e imobiliários, visando tributar a riqueza efetivamente transmitida por negócio inter vivos ou mortis causa, sendo certo que, para efeitos de apuramento do valor das participações sociais ter-se-á de atender, como regra geral, ao valor constante no último balanço aprovado, podendo, no entanto, tal valor ser corrigido em função de erros contabilísticos que viciem e acarretem a correção desse mesmo balanço.

II - Desde que o balanço esteja realizado segundo as regras contabilísticas legalmente assumidas o valor de quota de sociedade comercial a considerar para efeitos de liquidação de imposto sucessório é o do último balanço aprovado à data do óbito.

III - A correção a que se reporta a regra 4ª § 3º do artigo 20.º é apenas a que seja consentida pelas ditas regras contabilísticas.

IV - Não sendo questionada a regularidade do balanço à luz das regras contabilísticas, não podem manter-se as correções respeitantes às provisões, aos suprimentos e bem assim às amortizações, na medida em que as mesmas extravasam a letra da lei e a sua ratio legis, porquanto a subestimação de valores do ativo apenas se encontra legitimada na circunstância do valor contabilizado desrespeitar as normas atinentes ao efeito.

I - O art. 3.º, n.º 1, do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário, sendo que tal presunção é ilidível, por força do art. 73.º da LGT.

II - A mera posse dos veículos não constitui facto tributário ao abrigo do disposto no art. 3.º do CIUC.

III - Não pode a AT, em sede de recurso jurisdicional, pretender que se aprecie a legalidade da correção que esteve na base da liquidação impugnada à luz de outros fundamentos senão aqueles que constam da declaração fundamentadora que oportunamente externou.

I - A administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva.

II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas.

III - A falta de fundamentação só pode ser considerada como irregularidade não invalidante quando for possível concluir, com a certeza exigível, que a decisão seria sempre a mesma, o que não ocorre quando nem se conseguem alcançar os pressupostos de base da atuação da administração.

I. Os n.ºs 7 e 8 do art.º 4.º do DL n.º 202/96, de 23 de outubro, visaram salvaguardar a situação dos portadores de incapacidade que, tendo sido sujeitos à realização de uma nova junta médica, viram o grau de incapacidade, que lhes foi fixado à data da avaliação ou da última reavaliação, alterado em consequência de modificações efetivamente verificadas no seu estado clínico.

II. O princípio da avaliação mais favorável extravasa as situações em que a divergência na avaliação da incapacidade se deve apenas à aplicação de critérios técnicos diferentes.

III. Como resulta dos trabalhos preparatórios da Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro, “[o] que está em causa não é um benefício perpétuo, mas sim a manutenção do benefício se a avaliação imediatamente anterior reconhecia esse direito”.

IV. A circunstância de ter havido uma evolução positiva da doença não invalida a sua existência e os impactos daí decorrentes, designadamente em termos de despesas acrescidas.

V. A violação do princípio da igualdade pressupõe a comparação de situações materialmente comparáveis.

VI. Não está na mesma situação o cidadão portador de grau de deficiência igual ou superior a 60% (com o consequente acesso a um conjunto de benefícios), que posteriormente é avaliada em percentagem inferior, e o cidadão portador de deficiência ao qual, pela primeira vez, é reconhecida uma incapacidade inferior a 60%, que não lhe permite usufruir desses benefícios.

I.A contribuição sobre o setor bancário, relativa ao ano de 2011, tem a natureza jurídica de contribuição financeira. II.O regime do tributo referido em

I. não padece inconstitucionalidade orgânica e material, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência.

I - O recurso autónomo dos despachos interlocutórios proferidos nos processos judiciais tributários, tem em vista a ordem e a disciplina do processo e a sua subordinação ao princípio da preclusão que estão na base do caso julgado formal, e visa a consolidação do processado como sequência ordenada de actos tendentes à realização do fim pretendido fazer valer através da acção;

II - O despacho ou entendimento do juiz que, por os autos fornecerem todos os elementos de prova, após vista ao Ministério Público, conhece imediatamente do pedido, encontra-se fora do âmbito de tal recurso autónomo e não carece de ser notificado às partes, podendo sempre essa questão ser conhecida no recurso interposto da sentença final e mesmo oficiosamente, por via a insuficiência da matéria constante da base instrutória;

III - Dimana do artigo 45.º, nº5 do CIRC, que os contribuintes devem mencionar a intenção de efectuar o reinvestimento na Declaração Anual (artigo 109.º, nº 1, alínea c), do CIRC) do exercício da realização, comprovando nas Declarações Anuais dos exercícios seguintes os reinvestimentos efectuados.

IV - Julgando insuficiente para comprovar os reinvestimentos alegadamente efectuados pelo impugnante no próprio exercício da transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado corpóreo (2001), os extractos dos lançamentos escriturados na contabilidade, ao Mmº juiz a quo, sob pena de preterição do princípio do inquisitório e da verdade material, impunha-se apurar junto da parte se a mesma dispunha dos documentos de despesa (facturas, recibos e outros documentos contabilísticos) de suporte daqueles lançamentos (art.º 115/3, alínea a) do CIRC) e ordenar a sua junção aos autos.

I - Como vem sendo pacificamente reconhecido, na jurisprudência e na doutrina, o objeto do recurso é a decisão judicial, no concreto juízo que formulou sobre as pretensões que lhe foram submetidas, não sendo admissíveis, salvo quando sejam de conhecimento oficioso, questões não suscitadas nem discutidas em 1.ª instância

II - As eventuais irregularidades da notificação não afetam a validade do ato notificado

I - A questão da aplicação ou não de uma amnistia aos factos imputados em processo disciplinar/ sancionatório é de conhecimento oficioso, pelo que é nula, por omissão de pronúncia, a decisão judicial que não a conhecer. Isto porque, a nulidade por omissão de pronúncia representa a sanção legal para a violação do estatuído no nº 2 do artº 608º e no nº 1, alínea d) do artº 615º, ambos do CPC.

II - Estamos perante a aplicação de sanção disciplinar de multa, logo não superior a suspensão, que praticada em data posterior a 19 de Junho de 2023, não se encontra abrangida no âmbito temporal da Lei da Amnistia – cfr nº 1 do artº 2º.

III - Consta do nº 4 do artº 112º do RD LPFP , sob a epígrafe ‘Lesão da honra e da reputação dos órgãos da estrutura desportiva e dos seus membros’ que “Sem prejuízo do disposto nas leis que regulam a imprensa, a rádio e a televisão, o clube” [aqui entendido também como se referindo indistintamente ao Clube e às Sociedades Desportivas, nos termos da alínea a) do nº 1 do artº 4º do mesmo Regulamento] - é considerado responsável pelos comportamentos que venham a ser divulgados pela sua imprensa privada e pelos sítios na Internet que sejam explorados pelo clube, pela sociedade desportiva ou pelo clube fundador da sociedade desportiva, diretamente ou por interposta pessoa”.

I - Como resulta do disposto no artigo 97.º/1/b) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o contencioso dos procedimentos de massa rege-se – no que não contenda com o regime do artigo 99.º - pelo disposto nos capítulos II e III do título

II.

II - Daí que, por aplicação do regime constante do artigo 58.º/2, o prazo de um mês previsto no artigo 99.º seja contado nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos terminarem em férias judiciais ou em dia em que os tribunais estiverem encerrados, para o 1.º dia útil seguinte.

III - Terminando o prazo de um mês, no caso dos autos, no dia 1.8.2022, o termo desse prazo transfere-se para o primeiro dia útil após as férias judiciais, ou seja, o dia 1.9.2022.

I - A Recorrente viu alterado o posicionamento no índice remuneratório de 230 para o 245 da categoria de Professora Coordenadora com agregação, depois das provas públicas, com base na certidão que atestou ter ficado aprovada nas Provas de Agregação na Área/ Ramo em informática.

II - A agregação na categoria de Professora Coordenadora, fê-la beneficiar, por isso, desde 28 de Julho de 2022, daquela mudança do seu posicionamento remuneratório para índice superior ao detido, data aquela que constitui um marco não só como progressão/ promoção, mas no que aqui releva, da sua posição para efeitos de vencimento, pois passou a ter esse direito consubstanciado no aumento do respectivo valor mensal de acordo com a inerente Tabela remuneratória.

III - O acto impugnável é, assim, o que definiu a situação jurídica do seu reposicionamento no índice 245, à luz do nº 1 do artº 51º do CPTA, que se consolidou erga omnes, sendo que caracterizado como anulável, ao ter sido instaurada a acção arbitral, em 26 de Janeiro de 2023, ultrapassou-se o prazo de três meses previsto na alínea b) do nº 2 do artº 58º daquele diploma. IV-Consequentemente, mantém-se procedente a excepção da intempestividade do direito de acção com a absolvição da instância da Recorrida, em harmonia com o estabelecido no nº 2 e na alínea h) do nº 4 do artº 89º do CPTA.

I - Não há alteração nem aditamento aos factos fixados no saneador-sentença, dado que a matéria apresentada pelo Recorrente e que este pretende que passe a integrar o Probatório, é irrelevante para a decisão da causa, ou seja, essa prova não impõe uma solução diferente daquela tomada agora pelo Tribunal ad quem, nem deveria pressupor a apreciação e decisão que foi realizada pelo Tribunal a quo.

II - Nos termos da petição inicial o objecto da presente acção administrativa é o procedimento administrativo, no qual foi proferida a decisão que ordenou ao Autor, ora Recorrente, a restituição das prestações do Regime Geral-Pensão de Sobrevivência, por indevidamente pagas pelo Centro Nacional de Pensões-Instituto da Segurança Social, I.P., à beneficiária Branca Valleré Loureiro Pinheiro Oliveira, sendo que o acto administrativo de devolução foi antecedido da instauração da execução.

III - Donde, correctamente foi intentada a acção contra o Instituto da Segurança Social, I.P. que tem relação com a causa de pedir, logo, detém interesse em contradizer a pretensão do Autor, aqui Recorrente.

IV - A excepção de ilegitimidade passiva julgada procedente pelo Tribunal a quo por considerar, erroneamente, que o Recorrido intentou a acção contra o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., quando se verifica que o fez contra o Instituto da Segurança Social, I.P., não pode repercutir-se negativamente na esfera jurídica do Recorrente.

VI - A citação realizada pela secretaria dirigida a Réu diferente do que é assinalado na petição inicial é um erro que originou que todos os actos subsequentes tenham sido efectuados e pautados nesse sentido, violando o limite a atender para que o processo seja justo e equitativo.

VII - O nº 6 do artº 157º do CPC prevê que “Os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes”, o que consubstancia e se ampara no princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança, bem como no princípio da transparência e da lealdade processuais.

VIII - Assim, o trâmite processual não pode ficar refém do acto praticado pela secretaria – citação – que enferma de erro sendo que, ab initio, veio ditar e perpetuar um lapso que o inquinou e que contribuiu para o condenar contrariamente ao legalmente estabelecido.

IX - Donde, o saneador-sentença em causa padece do erro de julgamento de facto e de direito por desacertada interpretação e aplicação da lei ao caso concreto.

I - Não ocorre a violação do princípio ne bis in idem no caso em que a Recorrente foi condenada em processo sumário pelo arremesso de objetos e pela entoação de cânticos, comportamentos não expressamente previstos nos artigos 173.º a 186.º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portugal, mas integrantes da cláusula geral constante do seu artigo 187.º, vindo posteriormente a ser condenada no processo disciplinar por agressão, causadora de lesão não classificada de especial gravidade, a uma pessoa presente dentro dos limites do recinto desportivo, p.p. pelo artigo 182.º/2 do referido Regulamento Disciplinar.

II - No âmbito do direito sancionatório importa observar o princípio constitucional da culpa.

III - Os tipos legais das infrações praticadas pelos adeptos integram a violação, pelo clube, dos deveres que lhe são impostos e que sejam aptos a evitar aquelas infrações.

IV - Apenas se poderá presumir a violação do respetivo dever in vigilando se a agressão for cometida com um objeto cuja entrada no estádio não seja permitida.

V - Não é aceitável presumir esse incumprimento quando não se identificou a natureza do objeto através do qual foi praticada a agressão.

VI - O cometimento de uma agressão, pelo adepto da equipa visitada, ao analista da equipa visitante faz presumir que o clube visitado não cumpriu os seus deveres in formando, ainda que se reconheça que certos axiomas sociológicos poderão estar a ceder ao peso da necessidade de combate à violência nos espetáculos desportivos.

VII - Aquela presunção poderá ser posta em causa mediante mera contraprova, ou seja, criando dúvidas ao julgador na formulação do facto presumido.

VIII - Através do artigo 182.º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portugal é punida a agressão, tout court, sobre as pessoas ali identificadas, sendo a distribuição pelos n.ºs 1 e 2 feita em função da natureza da lesão: no primeiro se causar lesão de especial gravidade, no segundo no caso contrário.