Jurisprudência.

I-Quando estejam em causa atos nulos, as ações não estão sujeitas a prazo, podendo, portanto, ser apresentadas a todo o tempo. II-São nulos os atos para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, e bem assim os enumerados no artigo 161.º do CPA. No domínio dos atos anuláveis, que é a regra, tais ações estão sujeitas ao prazo de três meses, contados da data de notificação do interessado ou do mandatário legal. III-Qualquer dos cônjuges pode praticar todos os atos relativos à situação tributária do agregado familiar e ainda os relativos aos bens ou interesses de outro cônjuge, desde que este os conheça e não se lhes tenha expressamente oposto IV-A notificação do ato impugnado é eficaz relativamente a ambos os cônjuges, não carecendo de qualquer notificação isolada, e individualizada, como reclama o Recorrente. V-Ademais, in casu, foi o próprio que reputou por suficiente, idóneo e legal encetar o pedido de isenção separadamente do seu cônjuge, e ulteriormente sancionou o mesmo entendimento quanto à presente ação, ou seja, reputou como bastante que a mesma fosse apenas deduzida por si, consubstanciando, ora, a sua atuação e alegação um venire contra factum proprium.

I - O benefício previsto no art. 20.º do DL n.º 423/83, de 05-12 é um benefício automático, desencadeado pela declaração apresentada pela Recorrente, que não implica qualquer ato de reconhecimento por parte da AT, carecendo, pois, de materialidade o alegado em torno da alegada revogação ilegal, dado que não houve qualquer ato da administração revogado;

II - Tal como resulta do disposto no art. 5.º do EBF, os benefícios fiscais ou são automáticos – operando sem a precedência de qualquer ato administrativo, dado decorrerem direta e imediatamente da lei -, ou são dependentes de reconhecimento por parte da Administração.

III - A mera prática de atos materiais na sequência de declaração apresentada pela Recorrente nos termos do disposto no n.º 8 do art. 10.º do CIMT não se confunde com a emissão de um qualquer ato administrativo de reconhecimento de benefícios fiscais;

IV - O sujeito passivo, ao dar cumprimento ao dever declarativo imposto pelo art. 19.º do CIMT, faz operar de forma direta e automática a isenção de tributação quando declara que a aquisição das frações se destina à instalação de empreendimento turístico, nos termos previstos no n.º 1 do art. 20.º do DL 423/83, isto é, ao declarar a existência de uma realidade que faz automaticamente espoletar a isenção, o que leva a que o SF emita documento único de cobrança a zeros.

V - Verificando a Administração Tributária através de ação inspetiva que a aquisição das frações não se destina à declarada instalação de empreendimento turístico, e que, por conseguinte, não se verificam os pressupostos da isenção automática, tem a mesma o poder/dever de proceder, como fez, à liquidação do tributo devido, por não ter caducado o direito a essa liquidação à luz da norma que estabelece o prazo para o efeito - “oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito” – cf.. art.º 35º do CIMT -, não havendo, por conseguinte, que convocar quaisquer outras normas e prazos previstos no CPA;

VI - É, pois, irrelevante, para efeitos de determinação do prazo de caducidade aplicável, que tenha sido em razão da declaração dos contribuintes ou de erro dos serviços que (indevidamente) que se deixou lavrado na escritura haver lugar a isenção de IMT, pois o prazo de caducidade é o mesmo numa e noutra situação, não sendo legítimo – porque destituído de fundamento legal -, ficcionar a existência de uma prévia liquidação à taxa zero ocorrida no momento da escritura para efeitos de aplicação do prazo de caducidade previsto no n.º 3 do artigo 31.º do Código do IMT quando nenhuma prévia liquidação existiu, sendo a impugnada a primeira e única.

1. O reporte e ligação da incidência, específica, da derrama municipal, à “proporção”, à parte de um total, do rendimento gerado num determinado município, só pode significar que o cálculo, o apuramento da derrama, quando ocorrer e na medida do possível (permitida pela contabilidade), tem de implicar as operações aritméticas necessárias ao isolamento, relativamente a outros auferidos, do rendimento gerado no município beneficiário e, posterior, aplicação da percentagem (até ao máximo de 1,5%) pelos seus órgãos deliberada. 2. As derramas municipais têm, para legitimação, de se ligar à actividade que o sujeito passivo desenvolve na área geográfica/território do município receptor, objectivando a respectiva autoliquidação, em primeira linha, contribuir para colmatar as necessidades financeiras deste, na medida, proporcional, da pegada deixada, por aquele, nas suas infra-estruturas, serviços, imobilizado corpóreo (…).

I - Para existir défice instrutório tem de se concluir não terem sido realizados todos os actos de investigação necessários para esclarecer os factos relevantes para a decisão, o que poderia ter ocorrido, por exemplo, por o tribunal não ter realizado diligências de prova, como a inquirição de testemunhas, a obtenção de documentos ou a realização de perícias, que poderiam ser relevantes para o caso;

II – Para tanto, há que ter em conta a situação concreta em apreciação, nomeadamente, os seus contornos fáticos, bem como aquilo que ficou demonstrado pelo sujeito passivo e aquilo que ele visava demonstrar, bem como os elementos probatórios, ainda que o fossem só como início de prova, que trouxe ao procedimento e ao processo.

III – Se foi o Recorrente que apresentou as declarações de rendimentos, com os anexos que entendeu, e que deram origem às liquidações de IRS, declarações essas, de resto, que até estavam de acordo com os seus registos contabilísticos, não é a AT que está a actuar de forma impositiva ou correctiva, mas o contribuinte que está a afirmar a existência de uma realidade diferente da declarada e daquela demonstrada pela sua contabilidade e, por isso mesmo, o impulso probatório competia-lhe a ele, em primeira linha.

IV - Nada tendo o Recorrente aludido de concreto quanto a esta matéria, nunca dizendo quais eram as diligências que se impunham, não tendo arrolado testemunhas, nem tendo requerido qualquer tipo de prova para sustentar a sua posição quanto aos factos por si alegados, limitando-se a imputar ao Tribunal recorrido essa falta, não concretizada, de diligências instrutórias, o vício não pode proceder;

V – Tendo em conta que “o que verdadeiramente importa não é a arrumação contabilística feita pelo contribuinte, mas a real natureza das coisas, porque ao Direito Fiscal interessa antender às situações de facto e não ao artificialismo que as encobre.”, pelo que, apesar da forma como as operações foram contabilizadas, se se demonstrar que tal contabilização foi errada ou não espelhou a realidade da operação, nada impede a sua desconsideração para efeitos fiscais;

VI - Atendendo ao ónus probatório que recai sobre o Recorrente, este tinha que ter demonstrado que a contabilização das fracções A e B do art. ........., após a constituição da propriedade horizontal, na conta “compra de mercadorias” e a sua venda, nos anos de 2002 e 2003, na conta 71211 ”venda de mercadorias” tinha resultado de erro, o que não logrou fazer.

1 – O IVA incide sobre o valor acrescentado em cada transação e apura-se com a liquidação do tributo a jusante (na venda) e a respetiva subtração ou dedução a montante (na compra), o que assegura a neutralidade do imposto no comércio interno já que a dedução do imposto suportado nas compras evita várias tributações, antes assegura a repercussão do imposto até ao consumidor final que, por não efetuar outra transação no circuito económico, não pode deduzir o imposto pago na compra. 2 – A dedução do IVA suportado a montante só é admissível se a despesa puder ser imputada à atividade económica do sujeito passivo. 3 – O IVA suportado no pagamento de rendas a uma locadora financeira no âmbito de um contrato relativo a equipamento que já não se encontra a ser utilizado pelo pagador não pode ser deduzido.

I- Tendo o Tribunal Constitucional, julgado inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea j), do Regime Jurídico da CESE, há que proceder à reforma do Acórdão, ao abrigo do consignado nº 2, do artigo 80.º, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. II-O juízo de inconstitucionalidade do artigo 2.º, alínea j), do Regime Jurídico da CESE, por violação do artigo 13.º da CRP, decretado nos moldes expendidos no Acórdão do TC, implica que a liquidação impugnada fique sem suporte normativo, o que determina a sua anulação.

III- Para os efeitos indemnizatórios previstos no artigo 53.º da LGT, não é de considerar a fiança entre as garantias “bancária ou equivalente” de que depende a sua aplicação.

I - A competência dos tribunais administrativos e fiscais está concretizada no art. 4º do ETAF (Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, na redacção do DL nº 214-G/2015, de 2 de outubro) com delimitação do “âmbito da jurisdição” mediante uma enunciação positiva (nºs 1 e 2) e negativa (nºs 3 e 4).

II - Nos termos da alínea a) do nº 3 do artº 4º do ETAF (Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, na redacção do DL nº 214-G/2015, de 2 de outubro), está, nomeadamente, excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto a impugnação de atos praticados no exercício da função política e legislativa;

III - Em abstrato, a interposição da presente intimação, em abstrato, não implica a avaliação da conveniência e oportunidade da regulamentação daquela profissão e, consequentemente uma apreciação do mérito das opções técnico-políticas tomadas pelo Governo, algo que, nos termos do art.º 281.º, n.º 1, al. a) da CRP e art.º 4.º, n.º 3, al. a) do ETAF, é subtraído ao âmbito material de competência da jurisdição administrativa e fiscal.

IV - Tal será algo a apreciar em sede do mérito da pretensão, subsequentemente, sendo que, por ora, só se põe a este tribunal dirimir a questão de saber se compete aos tribunais administrativos e fiscais ou aos tribunais comuns (competência geral), em abstrato, dirimir o presente litígio.

V - A extrema urgência inerente ao presente meio processual (intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias) impõe que devamos fazer uma triagem estrita daquilo que é verdadeiramente urgente e indispensável para salvaguarda de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos e garantias de natureza análoga.

VI - Isto sob pena de vulgarizarmos a urgência e passarmos a ter, na presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, uma espécie processual ineficiente e votada ao fracasso na proteção das verdadeiras urgências e atropelos aos verdeiros direitos, liberdades e garantias.

VII - Tal será especialmente verdade em casos como o presente, em que a pretensão sob apreço pode ser conseguida pela simples interposição de uma providência cautelar, por apenso à correspetiva ação administrativa.

I - No caso em que os requerentes cautelares indicam como entidade requerida uma pessoa colectiva de direito público, no caso, uma autarquia local, que é estranha ao litígio em virtude do acto administrativo suspendendo ter sido proferido por um órgão integrado em ministério, ocorre uma situação de ilegitimidade passiva singular.

II - Nesse caso, à luz do CPTA e do CPC, não há qualquer possibilidade de sanação/suprimento dessa excepção, não havendo lugar à prolação de despacho-convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial.

III - Impõe-se, por isso, de modo irremediável, a absolvição da instância da entidade requerida erroneamente indicada pelos requerentes cautelares.

I. Em primeiro lugar, a contratação do representado do Recorrente equiparado a professor adjunto, depende não só de convite nesse sentido, mas também de um relatório fundamentado por dois professores da sua especialidade, devidamente aprovado pela maioria dos membros em efectividade de funções do Conselho Científico do ISCAP que associará a proposta de contrato; e, Em segundo lugar, o vencimento como equiparado a professor adjunto ser-lhe-ia devido a contar do dia em que iniciasse essas funções docentes.

II. Entretanto, foi auferindo “sempre pelo índice correspondente a docente equiparado a assistente”, ou seja, manteve a respectiva contratação nesta categoria, a tempo parcial.

III. O Presidente do IPP detinha competência para conservar os contratados como o representado pelo Recorrente mediante sucessivos contratos na categoria de assistente e de propor a contratação com diferente categoria docente, como aconteceu, mas tal não implicou uma obrigatoriedade em o materializar. Isto porque, propor não significa executar, visto que os procedimentos administrativos que se entrecruzam para que o objectivo em contratar se venha a produzir de facto e de direito, são sujeitos à apreciação e aprovação dos órgãos imbuídos dessa competência.

IV. É certo que o Presidente do ISCAP detém competência para a contratação de pessoal, mormente o docente, todavia, exige a alínea s) para o efeito, o cumprimento dos requisitos legais da cabimentação orçamental, definida pela alínea a) do nº 1 do artº 115º, ambos do RJIES; o facto de o Recorrido propugnar pela anuência orçamental para a proposta de contratação em curso, consubstancia um imperativo legal, logo não contornável, e que é levado a cabo perante um procedimento que o demanda, isto é, a proposta de contratação nos seus precisos termos e a inerente autorização dessa despesa.

V. Assim, com vista à salvaguarda do interesse público, materializado no princípio da economia o Recorrido, obrigatoriamente, dependia do agrément do Ministério das Finanças, com base na disponibilidade de verba inscrita no Orçamento de Estado para o ano a que reportaria a contratação em causa, que sem estar devidamente assegurada, seria nula. Donde, por imprescindível e subjacente a uma factualidade concreta – a proposição da celebração de contrato como professor adjunto – a sua sequência estava adstrita à indagação para a respectiva concretização, à anuência de cabimentação orçamental para aquele efeito definido e não outro, pelo que, ao invés do defendido pelo Recorrente, não poderia ser obtida a cabimentação orçamental antes do convite sub juditio.

VI. Cumpre saber se a invocação, tão-somente, em sede de recurso do enriquecimento sem causa, é passível de conhecimento pelo Tribunal ad quem, sendo a resposta positiva.

VII. In casu, inexiste uma relação contratual que legitime o enriquecimento do Recorrido, uma vez que o representado pelo Recorrente enquanto professor assistente, a tempo parcial, auferiu remuneração calculada em 60% do vencimento fixado para o regime de tempo integral correspondente à categoria detida ao longo dos anos, pois não chegou a ser implementado de facto e de direito contrato como equiparado a professor adjunto.

VIII. Concludentemente, não se vislumbra na dedução do pagamento das quantias em que se visa a condenação do aqui Recorrido, de um argumento jurídico, ou razão de direito plausível, com base na alínea d) do nº 1 do artº 552º do CPC, erguendo-se agora que não procede o pedido de ser provido na categoria de professor adjunto, não se integrando os factos no preconizado no nº 1 do artº 476º nem no artº 479º, ambos do Código Civil, o que não nos permite a apreensão que o Recorrido se locupletou à custa do trabalho docente do representado do Recorrente.

I. Só por si, não é admissível o argumento do Réu que que cabia ao Autor “fazer prova suficiente relativamente ao pedido de pagamento das quantias devidas a título de prestação de trabalho extraordinário e suplemento de segurança prisional apresentado e no momento oportuno, isto é, na fase dos articulados, certo é que não o fez”.

II. Isto porque, na tramitação processual na 1ª Instância, pelo despacho de 26 de Janeiro de 2009, in fine, determinou-se que “Não tendo sido dispensadas alegações finais [artº 87º, nº 1, alínea b)] e uma vez que o estado do processo se afigura permitir, já nesta fase, o conhecimento do mérito da causa, notifique para apresentação de alegações (artº 91º, nº 4, do CPTA)”.

III. Perante a factualidade dada como não provada, não pode ser refutado que a prova testemunhal poderia permitir, quer o esclarecimento devido sobre os documentos que não lograram robustecer a materialidade da falta de pagamento de horas extraordinárias, como perante outra matéria controvertida a propósito.

IV. Tanto mais que na contestação foram arroladas como testemunhas, uma Chefe de Secção e o Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, ambos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, que poderiam contribuir para o apuramento da verdade material da questão em presença; e, só então, se assim não fosse, seria expectável que o facto em causa passasse a constar do elenco Probatório não provado.

V. Assim, o despacho de 26 de Janeiro de 2009 do juiz a quo ao fechar a fase de instrução ao imediatamente accionar a apresentação das alegações escritas pelas partes findos os articulados, não se adequa a dar como provado um facto sobre o qual até nada refere quanto à subsunção que o origina nesses termos o que, como é evidente, por afirmar uma coisa e a respectiva operacionalização redundar no seu contrário, não podendo ser admissível.

VI. Em suma, convoca-se a perplexidade em se configurar na tramitação do processado, como dita parte do despacho em causa, que “o estado do processo se afigura permitir, já nesta fase, o conhecimento do mérito da causa”, ou seja, assentando apenas na asserção que a prova documental trazida a pleito é suficiente para apurar a verdade material e contribui para a justa composição do litígio, para depois atestar que se perfilam factos não provados.

VII. Em conclusão, o acórdão da Conferência recorrido padece de invalidade por ter dispensado da produção de prova testemunhal.

I - Diz-se que um facto (acontecimento ou ocorrência) se encontra provado quando nos autos existem meios de prova adequados a convencer o julgador de que aquele facto corresponde à realidade da vida.

II - De acordo com o artigo 607º, nº 5, do CPC, o julgador aprecia a prova de acordo com a sua livre convicção acerca de cada facto, embora esta não abranja os factos: - para cuja prova a lei exija formalidade especial; - que só possam ser provados por documentos; - que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo das partes quer por confissão das partes.

III - O princípio da livre apreciação da prova, determina que esta é apreciada, não de acordo com regras legais pré-estabelecidas, mas sim segundo as regras da experiência comum e de acordo com a livre convicção do juiz, uma livre convicção que não pode ser arbitrária ou subjetiva, antes condicionada pelo princípio da persecução da verdade material, e, por isso, deve ser motivada. A motivação da convicção apresenta-se, pois, como o meio de controlo da decisão de facto, em ordem a garantir a objetividade e a genuinidade da convicção formada pelo tribunal.

IV - As ilações a retirar da prova produzida em processo penal poderão ser diferentes das retiradas da mesma prova carreada para o processo tributário, dado que ali o ónus da prova dos requisitos da condenação incumbem ao acusador e aqui o ónus se reparte nos termos do artigo 74º da LGT.