Jurisprudência.

1. Nos termos do artigo 9º do Regulamento Interno sobre a prevenção e consumo de bebidas alcoólicas da CBSB o arguido tinha direito a fazer contraprova face aos valores de alcoolemia detectados no seu sangue através de alcoolímetro do serviço, direito de que deveria ser informado logo após o teste efetuado. 2. Para além do artigo 9º do referido Regulamento Interno, pode chamar-se aqui à colação do disposto no artigo 153º do Código da Estrada, sob a epígrafe “Fiscalização da condução sob influência de álcool”. 3. Embora tenha como contexto a condução de veículos sob a influência do álcool, ou seja, um contexto muito distinto da relação de trabalho, em concreto da relação de trabalho em funções públicas, regula os mesmos temas: a detecção de álcool no sangue e as faculdades de defesa que o visado tem perante um resultado que integra uma infracção, regulando de forma minuciosa esses temas. 4. Não se vê razão para não se aplicarem as mesmas regras, em concreto no que diz respeito às garantias de defesa do arguido, sendo certo que no processo disciplinar podem resultar para o visado consequências bem mais gravosas do que no processo de contra-ordenação ou até criminal. 5. Não resultando dos autos, antes resultando indiciariamente o contrário, que o arguido tenha sido advertido de que poderia, de imediato, requerer a realização de contraprova e que o resultado desta prevaleceria sobre o do exame inicial. 6. Diligências estas essenciais para a descoberta da verdade e que, tendo sido omitidas, ferem o processo disciplinar de nulidade – n.º 1 do artigo 203º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas -, de que resulta a anulabilidade do acto punitivo, face à regra geral da invalidade dos actos – n.º1 do artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. 7. A lei prevê a sanção de suspensão, pena imediatamente menos grave do que a aplicada, de despedimento, quando o funcionário compareça ao serviço em estado de embriaguez – artigo 180º, n.º1, alínea c), e 186º, alínea b), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. 8. Não se tendo justificado no caso o afastamento desta sanção expressamente prevista na lei para o caso e nem se verificando qualquer circunstância que comprometa em definitivo a relação funcional, mostra-se desproporcionada a sanção de despedimento. 9. Vício este que é determinante, também, da anulabilidade do acto, face à regra geral da invalidade dos actos – n.º1 do artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. 10. Pelo que se verifica no caso, o requisito do fumus boni iuris para o decretamento da sanção disciplinar do despedimento

I – Se o critério, quer da admissão, quer da graduação reside na proposta em si mesma, isto é, em ela satisfazer objectivamente os condições e termos especificados no caderno de encargos, e não na capacidade do concorrente para “convencer” o júri de que assim é, então não é inútil nem dilatória, antes se pode revelar decisiva, a diligência de prova pericial cujo objecto resida em se apurar se determinada proposta satisfaz os termos e ou as condições constitutivas do objecto do concurso.

II - Se as questões de facto que se colocam são de natureza científica e ou técnica, nenhuma prova se não a pericial pode ser produzida sobre elas. A prática corrente de se aproveitar os conhecimentos especializados de uma testemunha para produzir prova sobre factos cujo conhecimento os requer não pode ser acalentada, pois viola o artigo 388º do

CC.

III - Na medida em que se referir a factos integrantes da proposta, designadamente os factos em que se analise ela atender ou não atender a todos ou determinados requisitos funcionais exigidos pelo programa do concurso, a determinação da perícia não interfere com a separação de poderes nem com as atribuições da Recorrente enquanto entidade adjudicante.

IV - Precisamente porque não se destina a responder sobre a avaliação das propostas, mas apenas sobre os factos de que depende a proposta ser admitida ou excluída e avaliada, a perícia tão pouco pode resultar na desconsideração de elementos avaliativos invocados pelo júri no relatório. Independentemente de a correcção de um pressuposto de facto poder revelar um consequente erro na avaliação, objecto da perícia é apenas facto, não a avaliação que dele possa ter feito o júri.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Mediante despacho fundamentado, o juiz pode recusar a utilização de meios de prova quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente dilatórios (art.º 118º, n.º 5, do CPTA).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Nos termos do artigo 101.º, os processos de contencioso pré-contratual devem ser intentados no prazo de um mês, sendo aplicável à contagem do prazo o disposto no n.º 3 do artigo 58.º, 59.º e 60.º todos do CPTA.

II- Na contagem deste prazo é também aplicável a normação contida no artigo 58.º, n.º 2 do CPTA, por força do n.º 4 do artigo 97.º do CPTA.

III- Após a entrada em vigor da redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 214/G/2015, de 02.10, o artigo 58.º, n.º 2 do C.P.T.A. deve ser interpretado no sentido de que o mesmo estabelece que o prazo impugnatório se conta de modo contínuo, sem qualquer suspensão durante o período de férias, sendo que o prazo que termine em dia em que os tribunais estejam encerrados ou haja tolerância de ponto é, entretanto, prolongado para o primeiro dia útil seguinte.

IV- Apresentando-se distintivo que as Autoras tiveram conhecimento da decisão impugnatória no dia 03.07.2024, impõe-se concluir que o esgotamento do prazo de 1 mês previsto no artigo 101.º do CPTA ocorreu em 03.08.2024, portanto, no decurso do período de férias judiciais de verão.

V- Nos termos do expendido em III), o referido prazo transmitiu-se para o primeiro dia útil após férias judiciais, ou seja, para o dia 02.09.2024.

VI - Pelo que, na data em que a presente ação foi proposta, em 20.08.2024, ainda não se esgotado o prazo previsto no artigo 101.º do C.P.T.A..* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs que o cancelamento da inscrição de subscritor só ocorre quando venha a cessar, de forma definitiva, o exercício do cargo que vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido em cargo ou em função a que correspondia, à data da entrada daquele normativo, o direito de inscrição. 2 - O cancelamento da inscrição de um subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 – primeira parte - do EA, quando o trabalhador/beneficiário deixe de exercer funções, a título definitivo, sendo que, já não será eliminado o subscritor – o que é o caso do Autor -, que vem a ser investido noutro cargo, a que também correspondia o direito de inscrição [cfr. artigo 22.º, n.º 1 – 2.ª parte – do mesmo EA]. 3 - Conforme dispõe o n.º 3 do artigo 9.º do Código Civil, “Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.”. O que é de dizer que o legislador procura sempre as melhores soluções legislativas para efeitos da ordenação da vida em sociedade, e quando seja interpretado o seu pensamento, essa interpretação deve ter na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que possa estar imperfeitamente expresso [Cfr. nº. 2 do referido artigo 9.º], o que não se afigura ser o caso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Em sede cautelar, com excepção da prova pericial, a parte pode valer-se de todos os meios de prova, designadamente das requeridas prova testemunhal e prova por declarações de parte.

II – O julgamento de determinada factualidade como não provada, após a recusa do requerimento de produção de prova sobre a mesma, viola o direito à prova.

III - A capacidade que as provas requeridas terão de convencer o julgador sobre os enunciados fácticos em discussão é coisa distinta, que se afere em momento posterior, não podendo constituir fundamento para a sua rejeição.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Fora da iniciativa oficiosa, a ampliação da decisão sobre a matéria de facto só é admissível quando os factos em causa constituam desenvolvimento ou concretização dos factos alegados pelas partes e resultem da instrução processual, desde que tenha sido assegurado o princípio do contraditório e se enquadrem na previsão das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 5.º do Código de Processo Civil, respeitantes a factos notórios ou do conhecimento funcional do tribunal.

II- A matéria de facto a coligir no probatório reporta-se exclusivamente à verificação de “eventos históricos” e não à qualificação subjetiva e/ou legal de tais eventos.

III - Os juízos valorativos, a existir, devem ser formulados, se for esse o caso, em sede de direito, em face dos factos dados como provados.

IV- A atividade valorativa por parte dos júris dos concursos é contenciosamente insindicável, salvo em caso de erro grosseiro ou de inobservância dos princípios da proporcionalidade, da imparcialidade e da adequação, porquanto tal atividade se insere no âmbito da chamada “discricionariedade técnica”, situando-se dessa forma na margem de livre apreciação que lhe assiste.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I –Ressaltando inteiramente percetível do ato em si mesmo o conteúdo dispositivo e o sentido da determinação de exclusão da proposta da Autora, deve concluir-se que foi dado cumprimento ao dever de fundamentação imposto pelos artigos 268.º, n.º 3, da CRP e 153.º e 154.º do CPA.

II- Nos termos da normação contida no artigo 148.º, n.ºs 1 e 2, do CCP há lugar à realização de nova audiência prévia de interessados sempre que, no âmbito do Relatório Final, haja lugar (i) à exclusão de proposta[s] e/ou (ii) à alteração da ordenação das propostas constante do relatório preliminar.

III- Embora a obrigatoriedade de realização de nova audiência prévia de interessados esteja apenas expressamente prevista, de entre outras, para as situações em que o júri decida excluir uma proposta que havia admitido no relatório preliminar, entendemos que tal regra deve aplicar-se, por interpretação extensiva, a todas as propostas de exclusão com fundamento em novas causas de exclusão, portanto, não consideradas anteriormente ao Relatório Final, por se tratar de atuações com efeitos externos e claramente lesivos da esfera jurídica da parte contrária, e, qua tale, passíveis de serem objeto de plena sindicância quanto aos pressupostos em que se estribam.

IV- A não se entender assim, estaria encontrada uma solução não querida pelo legislador de escapar à realização da audiência prévia de interessados em face da invocação adicional de causas de exclusão das propostas, o que não é de admitir sob pena de fraude ao princípio de participação dos interessados na tomada de decisões pela Administração e subversão do regime legal instituído em matéria do direito ao contraditório.

V- Em tais termos, entendemos que é de aplicar in casu a regra nuclear prevista no artigo 148.º, n.º 2 do CCP, o que serve para atingir a necessidade de se fazer respeitar o direito de participação da Autora sob a forma da audiência prévia de interessados.

VI- Radicando a exclusão da proposta da Autora numa interpretação de rigor discutível de uma cláusula concursal, resulta inviável a utilização aqui da figura da fórmula latina “utile per inutile non vitiatur”, que habilita o julgador, mormente, o juiz administrativo a poder negar relevância anulatória ao erro da Administração.

VII- É de negar provimento ao recurso que deixa incólume um dos fundamentos que autonomamente justificou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. É admissível a substituição do presidente da câmara pelo membro que se encontrava a seguir na ordem da lista do seu partido às últimas eleições em reunião do executivo camarário, face ao disposto no artigo 78º do Decreto-Lei 169/99, de 18.09, invocando o substituído motivos pessoais para se ausentar da reunião. 2. Não se verifica o pressuposto essencial da infracção disciplinar de desobediência não ficou provado que o arquitecto arguido que se recusou a assinar o relatório das alterações ao Plano de Urbanização ... era já funcionário da edilidade e nessa qualidade fazia parte da equipe de trabalho responsável pela elaboração do relatório quando este foi elaborado, pelo contrário, ficou provado que passou a ser funcionário em data posterior, embora a ordem lhe tenha sido dada quando já era funcionário. 3. Também não se verifica o elemento subjectivo da infracção por ter ficado provado que o arguido se recursou a assinar o referido relatório por indicação do seu mandatário; sendo o arguido um arquitecto é aceitável que confie na posição do seu mandatário, por ser suposto este conhecer a lei e designadamente saber que no caso a obediência à ordem dada não era devida.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) - “Quando não seja dada integral satisfação a pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a correspondente intimação (…)” (art.º 104º, n.º 1, do CPTA).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Se é certo que é ónus do Réu impugnar os factos constitutivos do direito invocado pela Autora, certo é, também, que lhe basta impugnar os factos alegados, quer dizer, não lhe é exigível alegar a não ocorrência de factos constitutivos do direito, mas não alegados pela Autora, de outro modo subverter-se-ia a regra fundamental da divisão do ónus de alegação e prova, decorrente do artigo 342º do

CC.

II - A especificação dos factos provados e não provados integra a fundamentação da sentença. Logo, se o juiz omite a declaração sobre a prova ou não prova de determinados factos cuja consideração era devida, o que ocorre é uma omissão de pelo menos parte da fundamentação da sentença, a qual é sancionada com nulidade da sentença, conforme a alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC. Daqui não decorre a sistemática devolução do processo à primeira instância, sem qualquer aproveitamento processual da sentença, atento o disposto no artigo 665º nº 1 do CPC (“ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer da apelação)” e os poderes conferidos ao tribunal de apelação pelo artigo 662º do mesmo diploma.

III - Desaparecida a norma, do artigo 511º nº 1 do antigo CPC, que expressamente referia que deviam ser seleccionados os factos relevantes para as várias soluções jurídicas da causa, a fonte de direito sobre qual a matéria de facto que deve ser seleccionada como relevante está toda ela no artigo 5º do CPC, interpretado à luz do direito fundamental à tutela judicial em tempo razoável mediante um processo equitativo (artigo 20º nºs 1 e 4 da Constituição) e do princípio do contraditório, designadamente do nº 3 do artigo 3 do CPC. Assim, matéria provada e não provada a discriminar haverá de ser, antes de mais, aquela que, alegada pelas partes, constitui a causa de pedir e aquela que releve para as excepções invocadas; depois, quaisquer factos instrumentais ou complementares dos alegados, posto que estes tenham podido ser objecto de específico contraditório.

IV - O convite ao aperfeiçoamento da petição, previsto no nº 4 do artigo 590º do CPC é um dever, apenas, do juiz do despacho saneador – não do juiz da sentença. A nulidade processual implicada na omissão de tal convite, se devido, vem prevista no artigo 195º nº 1 do CPC e só pode ser arguida no prazo de dez dias a contar da notificação do despacho saneador, conforme resulta do artigo 199º nº 1 do CPC.

V – O poder-dever atribuído ao juiz (do despacho saneador) no nº 4 do artigo 590º do CPC não pode servir para suprir uma falta absoluta de alegação de uns facto ou factos essenciais, isto é, constituinte(s) da fonte – da causa de pedir – do direito peticionado, senão para aperfeiçoar a alegação já feita desses facto ou factos ou para alegação de factos circunstanciais daqueles outros, sob pena de se subverterem completamente os papeis dos sujeitos processuais, o princípio do dispositivo, no sentido de que cabe às partes eleger o que querem ver discutido, e da auto-responsabilização das partes, além de se adulterar o princípio inquisitório, que impõe ao juiz demandar activamente a verdade dos factos de que lhe cumpra conhecer conforme o artigo 5º nº 1 do CPC, não a reconfiguração, inicial ou sucessiva, do objecto da lide.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)