Jurisprudência.

I. A decisão recorrida não padece de erro de julgamento de direito, dividido na ponderação sobre a falta de fundamentação dos actos impugnados, na apreciação do direito de participação das associações sindicais e no enfermar do vício de violação de lei quando se pronunciou sobre a anulabilidade dos actos que determinaram a colocação da Recorrida em processo de requalificação.

II. Pelo despacho de 19 de Dezembro de 2014, do vogal do Conselho Directivo do Recorrente, a Recorrida foi mantida na lista de colocação em situação de requalificação e consequente inserção na lista final, sendo que por deliberação do referido Conselho, datada de 29 daquele mês e ano, foi então aprovada a lista nominativa dos trabalhadores a colocar na situação de requalificação cujo posto de trabalho foi objecto de extinção, desconhecendo-se, em rigor, a fundamentação da deliberação do referido Conselho de 12 de Novembro de 2014, que definiu quais os trabalhadores abrangidos pelo processo de reclassificação – porquê não outros – além do método para a inerente racionalização e a premência dessa operacionalização, o que, evidentemente, contaminou os sindicados actos administrativos de 19 e de 29, ambos de Dezembro de 2014, que não resultaram acessíveis nem compreensíveis para os visados e inclusive perante o Tribunal.

III. Não se descortina de que modo ou sob que vertente foi tomada tal posição relativamente aos trabalhadores, e concisamente no que toca à Recorrida, se o Recorrente poderia ter, ou não, enveredado por outro iter, o que não é concebível, desde logo, à luz do princípio da transparência da Administração Pública, que constitui uma garantia preventiva da imparcialidade, tanto mais que afectou as lídimas condições profissionais existentes até essa altura, o que não pode ser adoptado pelos órgãos da Administração sem se aterem à exigível objectividade, isenção e equidistância dos interesses em presença, de modo a alicerçar, sem mácula, um sentimento de confiança.

IV. À decisão recorrida tão-só poderia ser assacada falta de fundamentação de facto e de direito, se a mesma se apresentasse com total ausência de motivação, ou se se denotasse quanto a esta, uma insuficiência tal que não permitisse que o destinatário apreendesse as respectivas razões de facto e de direito. Por sua vez, também sofreria de falta de fundamentação na situação em que o discurso de que se apropriou, fosse contrariado no segmento decisório, ou vice-versa.

V. Na apreciação do direito de participação das associações sindicais, há que saber se foi plenamente facultado esse exercício cuidando de conferir se o prazo que lhes foi dado respeita aos limites balizados legalmente, sendo que tal não se verificou, andando bem a sentença recorrida na sua apreciação que o mesmo é manifestamente insuficiente para permitir às associações sindicais uma análise necessariamente rigorosa e, consequentemente, permitir a sua pronúncia quanto à documentação que foi remetida pelo ISS, I.P.

VI. Não procede o vício de violação de lei na solução tomada na decisão sub juditio, pois embora a Recorrida desempenhasse funções de conteúdo funcional de técnica superior manteve a carreira de educadora de infância, pelo que ope legis não é executável a sua transição para a carreira técnica superior, como sucedeu.

I. A Recorrente visa ser requalificada na categoria de assistente técnico com a concordante integração no índice remuneratório cujos efeitos reconduz a Setembro de 2014; porém, essa transição não se encontra motivada de facto, pelo que não se lhe pode aplicar o direito.

II. Não basta a circunstância de a Recorrente possuir o requisito habilitacional mínimo para integrar a referida categoria, pois o efectivo desempenho das suas funções deve ser garantidamente análogo à mesma e demonstrado pela própria, mormente, entre outros, por via da avaliação de desempenho, além de ser reconhecida essa situação pelo Recorrido quando a entenda não só condizente com a praxis detectada, mas ainda que seja benéfica para o serviço, na senda prossecução do interesse público a que está adstrito, o que não ocorreu.

I - A omissão de diligências de prova que possa afetar o julgamento da matéria de facto, acarreta a anulação da sentença por défice instrutório;

II - Em face do incumprimento do ónus impugnatório elencado no n.º 1 al. b) do artigo 640.º do CPC, impõe-se rejeitar o recurso quanto à matéria de facto;

III - Estando em causa a suspensão de eficácia do ato praticado pela E......... que define as tarifas a aplicar no sistema multimunicipal de tratamento e recolha seletiva de resíduos urbanos que integra a área geográfica dos Municípios requerentes para o período regulatório 2022-2024, não se mostra preenchido o requisito do periculum in mora quando se verifique que a lei admite a possibilidade de serem introduzidas alterações nos orçamentos municipais, podendo os municípios fazer refletir o aumento tarifário nas tarifas que cobram aos utilizadores finais;

IV - A total ausência de alegação e demonstração da efetiva situação financeira dos Requerentes, e das suas previsões orçamentais, é determinante da impossibilidade de o Tribunal ajuizar pela verificação do invocado impacto financeiro que a alteração tarifária acarretará aos Requerentes.

V - Considerando que os Municípios, caso a ação principal venha a ser julgada procedente, poderão reaver da Contrainteressada os valores que lhes tenham sido indevidamente cobrados pela aplicação do regime tarifário constante do ato suspendendo, mantém-se o efeito útil da ação principal.

I - Do artigo 118.º, n.º 5, do CPTA, decorre que a produção de prova em processo cautelar, designadamente, de ordem testemunhal, pode ser recusada pelo tribunal, fundadamente, quando os factos sobre os quais vai incidir se mostram ou assentes, ou irrelevantes/impertinentes, ou manifestamente dilatória a diligência em causa.

II - A sentença só está ferida de nulidade se carecer em absoluto, nomeadamente, da indicação dos fundamentos de facto (cf. alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC), e já não pela mera deficiência ou erro na apreciação de tal fundamentação factual ou da prova que a alicerça, pois que, neste último caso, já não é de nulidade que se trata, mas sim de erro de julgamento.

III - Se o recorrente pretende a modificação da decisão de facto, sobre o mesmo impende o ónus de impugnar a decisão da matéria de facto de acordo com o prescrito no artigo 640.º, n.º 1, alíneas a) a c), do CPC, obrigações essas que, a não serem cumpridas, designadamente, em sede de conclusões recursivas, dita que a almejada modificação deva ser rejeitada.

IV - O juízo de inconstitucionalidade depende do confronto entre o teor de um preceito infraconstitucional e uma norma da Constituição da República Portuguesa, impendendo sobre quem suscita tal questão o ónus de verter em conclusões recursivas qual a concreta norma constitucional que alegadamente se encontra a ser violada, densificando os argumentos que substanciem tal arguição, não se bastando para tal desiderato uma alegação meramente genérica ou vaga.

I - Se o tribunal não conhecer de alguma questão invocada e justificar essa não apreciação, não estaremos perante uma nulidade por omissão de pronúncia; antes, eventualmente e caso aquela justificação se mostre errada, perante erro de julgamento.

II - Podendo os fiscais municipais, nos termos do n.º 1 do artigo 95.º do RJUE, realizar inspecções aos locais onde se desenvolvam operações urbanísticas sem dependência de prévia notificação, a existência de embargo da obra – assim como a sua validade ou a sua eficácia - é irrelevante para efeitos de emissão de mandado judicial para entrada em imóvel.

III - Se o efeito jurídico pretendido através da acção não foi alcançado, a instância mantém-se útil, e, assim, não se pode falar em inutilidade superveniente da lide.

IV - As questões levantadas ex novo nas alegações de recurso, que não foram invocadas perante o tribunal a quo, e que, por isso, pelo mesmo não foram apreciadas, não podem ser apreciadas por este Tribunal de recurso, que não pode conhecer de questões novas, exceptuadas as que sejam de conhecimento oficioso, não sendo o caso.

I- Os argumentos que a apelante esgrimiu não lograram demonstrar que o Tribunal arbitral a quo valorou indevidamente meios de prova, errando assim na formação da sua livre convicção no que ao facto 8 respeita, não basta alegar que tal facto tem – aliás, como se verifica -, uma componente conclusiva, importaria ter demostrado que tal facto 8 não tinha um substrato relevante para o acervo dos factos que importam para a boa decisão, de molde a poder ser na presente sede recursiva, dado por não escrito: art. 662º n.º 1 do CPC ex vi art. 140º n.º 3 e art. 7-ºA ambos do CPTA.

II- A responsabilidade dos clubes, por violação dos citados deveres, através dos identificados comportamentos omissivos, negligentes e reincidentes adotados por banda da recorrente é subjetiva (recorde-se: que a câmara instalada na torre de iluminação n.º 4 continuava avariada – o que indica deficiência de manutenção e negligência - e que a partir das 15:00horas, o sistema de zoom do sistema de videovigilância (CCTV) instalado no estádio da apelante, esteve inoperacional, impossibilitando a gravação de planos aproximados de imagens) não consubstanciou um imprevisto, mas sim uma possibilidade, que podia e devia (atente-se: v.g. i) na autovinculação às normas contidas v.g. no RDLPFP e R CLPFP, etc referentes designadamente à prevenção da violência; ii) na estrutura logística – meios humanos e técnicos; iii) as atribuições e competências da apelante e iv) na previsibilidade, recorde-se ainda idênticas ocorrências registadas no seu cadastro disciplinar, etc), ter sido oportunamente antecipada pela recorrente;

III- Ao clube que reincidentemente não cumpra a obrigação de manter em funcionamento o sistema de videovigilância é punido com a sanção de realização de um (01) a dois (02) jogos à porta fechada, sendo especial circunstância atenuante da falta disciplinares a confissão espontânea da infração, a qual é reduzida em um quarto, salvo, existindo, como existe, disposição especial em sentido diverso, disposição especial que interpretada em articulação com as demais, e com a regras do evento desportivo em concreto, determina a aplicação, ao caso concreto, do limite mínimo do invocado art. 87.º-A n.º 2, 5 e 6 do RDLPFP, ou seja, a manutenção à apelante, além do mais, da sanção, de um jogo à porta fechada: cfr. art. 87.º-A n.º 2, 5 e 6; art. 55º n.º 1 al. b); art. 56.º nº 2 e art. 245º n.º 6 todos do RDLPFP ; art. 7º nº1 al. a) e art. 35°, n° 1, al. x) ambos do RCLPFP, art. 6º al. u) do respetivo Anexo VI; art. 18°, n° 1 e nº 2 da Lei n° 39/2009, de 30 de julho; art. 59° do DL 248-B/2008, de 31 de dezembro e art.14º da Portaria n° 50/2013, de 5 de fevereiro.

I- A decisão recorrida decidiu acertadamente ao julgar improcedente a pretensão do apelante em ver condenada a entidade recorrida a posicioná-lo no 2.º escalão, índice 210, com efeitos a 2010-01-01 e no 3.º escalão, índice 230 com efeitos a 2018-01-01 e os demais pedidos dependentes deste, mormente o pagamento retroativo das diferenças salariais;

II- O apelante, é docente do ensino superior, carreira especial a que, além do mais, no que se refere à avaliação do desempenho dos docentes do ensino universitário se aplica o regime especial contido no ECDU, diploma que contêm normas próprias em face do enquadramento legal geral constante da LVCR (tempus regit actum) e, por isso, sobre estas devem prevalecer;

III- Entre 2004 a 2007, o apelante obteve 6 (seis) pontos na avaliação do seu desempenho, o que vale por dizer que, não obteve os necessários 10 (dez) pontos para adquirir o pretendido direito ao reposicionamento remuneratório previsto no art. 47º n.º 6 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, aquando da entrada em vigor do ECDU, na redação do DL n.º 205/2009, de 31 de agosto: cfr. art. 13.º n.º 3 do DL n.º 205/2009, de 31 de agosto; art. 22.º n.º 1 do RADD-NOVA; art. 113.º n.º 1, art. 46º, art. 47.º n.º 6 todos da LVCR;

IV- Os processos de avaliação para os anos 2008 e 2009 passaram a ser realizados através de ponderação curricular, nos termos dos regulamentos internos de cada instituição de ensino superior: cfr. art. 113º da LVCR; art. 13º n.º 1 e n.º 4, art. 74º-A n.º 2 al. i) e art. 74º-C n.º 4 todos do ECDU na redação do DL n.º 205/2009, de 31 de agosto;

V- O regulamento interno ao caso aplicável apenas entrou em vigor em 2010-08-17, e além do mais, determinou que é assegurada a alteração do posicionamento remuneratório dos docentes da UNL que acumulem um mínimo 18 pontos nas avaliações de desempenho: cfr. art. 113º do LVCR; art. 13º n.º 1 e n.º 4, art. 74º-A n.º 2 al. i) e art. 74º-C n.º 4 todos do ECDU na redação do DL n.º 205/2009, de 31 de agosto; art. 7º, art. 9º n.º 2, art. 10.º, art. 11º n.º 1, art. 22º n.º 7 todos do RADD-NOVA;

VI- Repisa-se, o apelante não acumulou 10 pontos nas avaliações do seu desempenho, nada obrigando, portanto, à requerida mudança de posição remuneratório: cfr. art. 113º do LVCR; art. 13º n.º 1 e n.º 4, art. 74º-A n.º 2 al. i) e art. 74º-C n.º 4 todos do ECDU na redação do DL n.º 205/2009, de 31 de agosto; art. 7º, art. 9º n.º 2, art. 10.º, art. 11º n.º 1, art. 22º n.º 7 todos do RADD-NOVA;

VII- Mas, mesmo que assim não fosse, sempre se dirá que a igual conclusão (de improcedência de pretensão do apelante ser colocado no 2.º escalão, índice 210, com efeitos a 2010-01-01 e no 3.º escalão, índice 230 com efeitos a 2018-01-01) se chegaria, desta feita, considerando que o recorrente (também) não detinha os necessários 18 pontos necessários à pretendida reposição remuneratória, posto que, com a entrada em vigor da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro – LOE/2011, ficou ainda vedada qualquer possibilidade de proceder a valorizações remuneratórias decorrentes de alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, situação que só veio a terminar com o art. 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (disposição que determinou o descongelamento das alterações de posicionamento remuneratório, apenas com efeitos a partir de 2018-01-01): cfr. art. 47.º n.º 6 e n.º 7 e art. 113º da LVCR; LOE/2008; LOE/2009; art. 74.º-A a art. 47º-C n.º 4 do ECDU, na redação do DL n.º 205/2009, de 31 de agosto; art. 7º, art. 9º n.º 2, art. 10.º, art. 11º n.º 1, art. 22º n.º 7 todos do RADD-NOVA.

I - A sentença só está ferida de nulidade se carecer em absoluto da indicação dos fundamentos de facto e de direito (cf. alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC), e já não pela mera deficiência ou erro na apreciação de preceitos legais ou da fundamentação factual ou da prova que a alicerça, pois que, neste caso, já não é de nulidade que se trata, mas sim de erro de julgamento.

II - Se o recorrente pretende a modificação da decisão de facto, sobre o mesmo impende o ónus de impugnar a decisão da matéria de facto de acordo com o prescrito no artigo 640.º, n.º 1, alíneas a) a c), do CPC, obrigações essas que, a não serem cumpridas, designadamente, em sede de conclusões recursivas, dita que a almejada modificação deva ser rejeitada.

III - Mostrando-se que não sofre de qualquer vício o acto avaliativo de reprovação da prova de agregação realizada por Advogado-Estagiário e que o mesmo acto é de manter na ordem jurídica, nenhuma contradição existe na improcedência dos demais pedidos, designadamente, o de intimar a Ordem dos Advogados a praticar novo acto avaliativo que considere aprovado o Advogado-Estagiário, pois que, a procedência deste último pedido estaria em contradição com a improcedência do primeiro - o pedido invalidante do acto avaliativo.

A ação considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, ainda que este não a intente nos 30 dias seguintes à notificação da nomeação

I - O requerimento administrativo dirigido à obtenção de informação procedimental, ainda que imperfeitamente fundamentado, se do mesmo ainda é possível extrair o mínimo de indícios que mostrem a compreensibilidade do interesse legítimo invocado pelo administrado no conhecimento dos elementos documentais que pretenda, deve ser conhecido pela Administração.

II - Uma vez invocado nos requerimentos administrativos o exercício da tutela dos valores inscritos no artigo 9.º, n.º 2, do CPTA, tem-se por erigido o alicerce mínimo em que se apoia o impetrante para alcançar a pretendida informação, porquanto, como qualquer pessoa, pode valer-se da informação requerida em ordem a, depois de por si analisada e ponderada, e querendo, abalançar-se como demandante em processo principal ou cautelar em defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, ou a qualidade de vida, sem que, para tal desiderato, tenha que logo desvendar ou explicar à Administração, nos requerimentos administrativos apresentados, o destino que dará à informação colhida ou qual a via de reacção que adoptará em defesa de tais interesses (contenciosa ou outra).

III - Apresentando-se o requerente da informação na qualidade de Advogado, é de admitir que, ao requerer a informação procedimental nessas circunstâncias, se encontre no exercício da sua profissão, e que, nessa medida, a Administração deva garantir ao causídico o direito de exame aos procedimentos administrativos, bem como, o direito de requerer o fornecimento de cópias ou certidões dos documentos inclusos em tais procedimentais, conforme prerrogativas que resultam cristalinamente do artigo 79.º, n.º 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados.

De acordo com a jurisprudência, consolidada, do Supremo Tribunal Administrativo, sem prejuízo dos efeitos de facto que, entretanto, se tenham consumado, nomeadamente os relativos ao cumprimento da pena, a amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do arguido, pelo que, salvo disposição legal em contrário, determina o “esquecimento” da infração, extinguindo os respetivos efeitos com eficácia ex tunc

I - A autoridade do caso julgado corresponde à força vinculativa que uma decisão de mérito transitada em julgado tem em acções judiciais posteriores que com aquela se conexionem, de modo a evitar a ocorrência de contradições entre ambas, e a inerente violação do princípio da segurança jurídica.

II - Estando em causa nos presentes autos um vício do acto impugnado não conhecido em acção judicial anterior, não se pode falar em autoridade do caso julgado com vista a estender ao caso o sentido decisório determinado em outro processo, não se formando caso julgado sobre questão não decidida.

III - Comprovar a inexistência de alternativas de localização viável em áreas não integradas na REN é diferente de caracterizar o local e demonstrar que o mesmo se mostra aprovado pelas entidades competentes.

IV - Sendo a definição da zona REN de interesse supra-municipal e, por isso mesmo, disciplinada a esse nível, deve a mesma prevalecer sobre o interesse municipal de exploração de uma pedreira, não podendo o PDM, ao permitir a exploração de pedreira em localização REN, afastar as regras especiais estabelecidas para a zona em causa pelo regime jurídico da REN, impondo-se, antes, que com as mesmas se conforme.

I - Não é admissível a junção de documentos com as alegações de recurso se não for alegada a impossibilidade de apresentação de tais documentos até à interposição do recurso nem a necessidade da sua junção em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.

II - Não questionando a recorrente (entidade requerida) que sobre a mesma impende o dever de informar o requerente dos actos e diligências praticados no procedimento, mas apenas o incumprimento de tal dever, e não resultando da matéria de facto provada (e não impugnada) que a mesma tenha transmitido tal informação ao requerente, não se pode concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que o efeito jurídico pretendido através da presente acção de intimação para a prestação de informações não foi totalmente alcançado, mantendo-se a instância útil com esse fim.

I - A sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 169.º do CPTA não pode ser aplicada, sob pena de violação do princípio do contraditório, sem que, previamente, seja dada oportunidade ao titular do órgão incumbido da execução da sentença para se pronunciar sobre a imposição da referida sanção;

II - A tal entendimento não obsta o disposto no n.º 6 do artigo 169.º do CPTA que consagra a possibilidade de dedução de oposição no âmbito da liquidação como uma mera possibilidade, limitando os fundamentos da mesma à existência de causas de justificação ou de desculpação da conduta;

III - Impõe-se apurar, em face da orgânica da pessoa coletiva e considerando as delegações de competências, quem é/são o(s) titular(es) do(s) órgão(s) incumbido da execução;

IV - Porque a primeira vez que há lugar ao chamamento à causa dos titulares do órgão é para exercício do contraditório quanto à aplicação da sanção pecuniária compulsória, estamos perante um ato de citação (artigo 219.º, n.º 1 do CPC), devendo na sua realização observar-se as correspondentes formalidades (artigos 225.º e ss. do CPC);

V - Ocorre a nulidade da citação se o chamamento aos autos do titular do órgão incumbido da execução não se realizou por carta registada com aviso de receção, em termos aptos a prejudicar a sua defesa;

VI - Ocorre a falta de citação se foi omitido o chamamento aos autos dos demais titulares do órgão incumbido da execução.