Jurisprudência.

I - A possibilidade de imposição de requisitos de participação no procedimento, designadamente quanto à capacidade técnica dos operadores económicos, está prevista no artigo 58.º, n.º 1, alínea c), e n.º 4, da diretiva 2014/24 e visa assegurar que estes disponham dos recursos humanos e técnicos e da experiência necessários para assegurar um nível de qualidade adequado na execução do contrato.

II - Tratando-se, como se trata, de mecanismos que limitam o universo de participantes no procedimento, a imposição de tais requisitos está, ela própria, limitada pelos princípios gerais que regem a contratação pública, em particular, o princípio da proporcionalidade, exigindo-se que os mesmos estejam ligados ao objeto do contrato e respeitem as demais vertentes daquele princípio, designadamente em matéria de necessidade e equilíbrio (cfr. artigo 58.º, n.º 1, da diretiva 2014/24, parte final).

I. Compete ao requerente do direito de asilo o ónus de alegar e demonstrar, de forma directa ou indirecta, o seu fundamentado receio de vir a ser perseguido por qualquer dos motivos enunciados na Lei do Asilo, convencendo as entidades competentes de que foi ou está, individualmente, sujeito a perseguições ou ameaças no país de que é nacional ou residente habitual, com o enquadramento aí especificado;

II. As declarações prestadas à AIMA constituem o ponto de partida da análise que irá ser efectuada ao pedido de protecção formulado, da necessidade ou não, de aprofundar e desenvolver o questionário, de averiguar da situação do país de que o requerente de protecção internacional é originário, de verificar as provas juntas por este e/ou de assumir o ónus quanto à sua produção;

III. Das declarações prestadas pelo Recorrente resulta, de forma clara e sem margem para dúvidas, que o motivo que o levou a sair do Senegal e a solicitar protecção internacional nada tem a ver com os que relevam para ser atribuído o estatuto de refugiado.

1.A factualidade assente, enquadrada pelo direito ao caso concreto aplicável rechaça a fundamentação em que se alicerçou o despacho recorrido, mostrando-se, pois, manifesto o erro de julgamento em matéria de direito da decisão recorrida ao ter determinado, como determinou, a produção de prova pericial pelo INML para aferir sobre a incapacidade da recorrida em virtude do acidente de trabalho por si sofrido: cfr. pontos 1 a 6 da matéria assente e art. 38º e art. 39º ambos do DL n.º 503/99, de 20 de novembro. 2.Na verdade, o procedimento procedimental e substantivo legalmente previsto, tendente à sujeição da recorrida às Juntas Médicas da CGA é o regime contido no art. 38º e art. 39º ambos do DL n.º 503/99, de 20 de novembro. 3.Ademais, quando dos autos, resulta, à evidência, que: “… do acidente em serviço não resultaram sequelas passíveis de desvalorização…”, ou seja, que nas 3 Juntas Médicas realizadas (de forma colegial e com um médico representante da recorrida) não foi encontrada qualquer relação direta (nexo de causalidade) entre o acidente sofrido em 2019 entre as queixas presentemente apresentadas: cfr. pontos 1 a 6 da matéria assente e art. 38º e art. 39º ambos do DL n.º 503/99, de 20 de novembro. 4.Donde, não tendo sido, como não foi, em sede própria, identificado o nexo de causalidade entre o acidente e as queixas, e não havendo notícia de ter sido utilizada, como se impunha e para tanto foi notificada a recorrida, da possibilidade de acionar a Junta Médica de recurso da CGA para colocar em causa tal conclusão, não há como, em sede probatória, avaliar e graduar a taxa de incapacidade para o trabalho através de perícia solicitada ao INML, ao abrigo do 467.º e segs. do CPC: cfr. pontos 1 a 6 da matéria assente e art. 38º e art. 39º ambos do DL n.º 503/99, de 20 de novembro.

I- Atendendo à respectiva subsunção à noção de portador de “interesse legítimo”, vertida no artigo 85.º, n.º 1, do CPA e ao facto de a Recorrente/Requerente ser mandatária de requerente no âmbito de um processo de atribuição de nacionalidade e pretender inteirar-se dos trâmites instrutórios em tais processos. Acontece que, na qualidade de advogado/mandatário de requerente(s) no âmbito de um pedido para concessão de autorização de residência para exercício de atividade de investimento, o conhecimento da respectiva tramitação instrutória, pode ser relevante, mormente para o sindicar, administrativa ou judicialmente.

II - Tal como sucedeu no proc. nº 545/22.1BELSB, ter-se-á de concluir que, in casu, a Requerente detém um interesse legítimo em aceder a tal informação e impõe-se concluir pela sua legitimidade substantiva.

III – O que não significa que a Recorrente detém o direito a ser-lhe prestada toda a informação requerida, com a extensão e pormenor que pretende. Com efeito, a presente Intimação para prestação de informações não autoriza o Tribunal, designadamente, a impor à entidade administrativa, o dever de produzir novos documentos, ou de praticar actos administrativos que se considerem em falta, ou ainda, para esclarecer questões atinentes à sua actuação administrativa (passada ou futura).

I. O juízo administrativo social não é o juízo comum de todos os litígios relacionados com questões de proteção social.

II. A resolução de litígios emergentes de uma prestação social não relacionada com o sistema previdencial é da competência do Juízo Administrativo Comum.

III. A competência para decidir ação, em que está em causa um litígio sobre questões relacionadas com o pagamento de pensão por serviços excecionais e relevantes prestados ao país, é do Juízo Administrativo Comum.

I. A escusa, tal como a suspeição, é um meio instrumental da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela.

II. A existência de uma relação de amizade do juiz com mandatário da parte, per se, à partida não é suficiente para sustentar um pedido de escusa.

III. Sendo o escusante padrinho de batismo de um dos filhos do mandatário, relação socialmente encarada como quase familiar, a ligação pessoal existente é suscetível de ser vista por terceiros como ligação do juiz a uma das partes do processo.

I. No âmbito da execução fiscal e em matéria de competência em razão do território, o critério seguido pelo legislador foi o da área do domicílio ou sede do devedor originário.

II. Tendo sido o PEF instaurado contra o devedor originário, é por referência ao critério referido em

I. que tem de ser aferida a competência em razão do território.

Se o alegado pelo Requerente enquanto atenuante é quase transformado numa circunstância agravante, ao arrepio do que decorre do RDFPF, considera-se preenchido o pressuposto do fumus boni iuris.

I – A única questão que que se pode extrair das conclusões do recurso, não se refere à sentença recorrida, mas si e apenas à pretensão objecto do incidente, tudo se passando, na alegação do Recorrente, como se o objecto do julgamento em recurso fosse um pedido de levantamento do efeito suspensivo, feito ex novo, desta feita a este Tribunal.

II – Conforme decorre dos artigos 37º do ETAF e 427º do CPC, não é competência deste TCAN julgar directamente a relação material controvertida, nem é objecto do recurso de apelação a apreciação da mesma, mas sim e apenas o julgamento da validade e ou o mérito da decisão tomada na 1ª Instância, ante o direito aplicável e em função do que nesse sentido tiver sido alegado pelo recorrente ou for de conhecimento oficioso. Assim, in casu, o Tribunal de Recurso não tem poder para apreciar a questão que lhe é submetida, pelo que se abstém de a fazer.

III – Não havendo, consequentemente, o que criticar na sentença recorrida, tem de ser negado provimento ao recurso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Cumpre distinguir o erro na apreciação da prova de factos dos quais cumpra ao tribunal conhecer, esse sim, erro de julgamento de facto, por um lado, da omissão de selecção – como provados ou não provados – de tais factos, por outro, omissão que qualificamos como falta de especificação de fundamentos de facto da sentença, causadora de nulidade da sentença nos termos da alª b) do nº 1 do artigo 615º do CPC, suprível sempre que possível nos termos dos artigos 662º do CPC e ou 149º nº 1do CPTA (665º do CPC).

II - Antes de se julgar que determinado facto ficou provado ou não provado há que verificar se era devida a selecção deste facto (como provado ou não provado), isto é, se a Mª Juiz a qua devia tomar em consideração este facto conforme artigo 5º nºs 1 e 2 do CPC. Só no caso afirmativo terá sentido e será admissível aquela outra questão.

III - Verificando-se que não só tal facto não foi alegado como tão pouco se alega, nem o tribunal o cogita, o que estabeleça uma relação de instrumentalidade ou complementaridade entre aquele e qualquer facto alegado, muito menos decorrendo do registo da Audiência de Julgamento a intenção, do Recorrente, de se valer de tal facto e a possibilidade de a recorrida sobre isso se pronunciar, não só não era devida como não era admissível a consideração, na sentença, deste facto que o Réu Recorrente pretende ver aditado, pelo que não ocorre a apontada falta de especificação de um facto como provado.

IV – Tem sentido, em abstracto, a alegação de que no preço dos contratos adicionais estejam incluídos, tal como no contrato inicial, os encargos com a manutenção em obra e os encargos estruturais com o funcionamento quer da empresa quer do estaleiro da obra. Ponto é que em concreto se possa ao menos presumir judicialmente que essa era a vontade contratual das partes, o que não sucede in casu, desde logo porque, conforme alíneas S) e T) dos factos provados, ante o pedido, pela Autora, de compensação pelos sobrecustos suportados coma prorrogação do tempo de execução da obra por 21 dias, devido à realização das obras necessárias para suprimento de erros e omissões do projecto, o Réu aceitou a prorrogação de 15 dias e pagar um valor – inferior ao pretendido – de 31 027,98 €.

V - Além disso, não foi alegado em contestação, que os contratos adicionais tenham tido por objecto, não só os trabalhos complementares adicionais como também os custos causados pela paragem da obra, pelo período em que a execução esteve suspensa e, portanto, tão pouco os trabalhos adicionais foram executados.

VI - Não se pode deixar a prova do an e do quantum dos sobrecustos alegadamente suportados pelo empreiteiro por causa da permanência em obra por mais tempo de que o contratualizado, ao depoimento conclusivo e, portanto, insindicável de uma testemunha, empregado de empreiteiro: não só atenta esta especial relação da testemunha com a parte interessada, mas, sobretudo, porque se trata de factos aos quais se terá chegado ao cabo da selecção e do tratamento de muitos outros factos, – estes, sim, individuais e concretos – que não foram alegados e sobre os quais não se produziu prova, e de outras tantas operações de cálculo aritmético e estatístico, factos e operações, aliás, cujos conhecimento e selecção, e cuja efectuação, respectivamente, relevam de conhecimentos técnicos que o juiz, em regra, não tem. Enfim, os sobreditos sobrecustos, para poderem ser seleccionados, sem mais alegação, como factos relevantes e como factos provados careciam de uma exibição da contabilidade da autora e de uma perícia a esta sobre esta. Já os custos estruturais da mesma permanência, tal como vêm alegados, nem mesmo são factos, mas considerações teóricas, pelo que não podem, sequer, ser objecto de um juízo de prova.

VII- Mesmo que, porventura, partindo de uma necessária flexibilidade na concepção do que seja matéria de facto, se acolhesse tal natureza às alegações de encargos de estrutura, sempre obstaria à prova destes factos a falta de prova, em concreto, do nexo de causalidade entre os encargos estruturais da manutenção da empresa adjudicatária e esta obra concreta, pois trata-se por natureza, de encargos que aquela tem de assegurar em alguma medida permanentemente, independentemente das obras em curso e seu eventual prolongamento imprevisto.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs que o cancelamento da inscrição de subscritor só ocorre quando venha a cessar, de forma definitiva, o exercício do cargo que vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido em cargo ou em função a que correspondia, à data da entrada daquele normativo, o direito de inscrição. 2 - O cancelamento da inscrição de um subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 – primeira parte - do EA, quando o trabalhador/beneficiário deixe de exercer funções, a título definitivo, sendo que, já não será eliminado o subscritor – o que é o caso da Autora -, que vem a ser investido noutro cargo, a que também correspondia o direito de inscrição [cfr. artigo 22.º, n.º 1 – 2.ª parte – do mesmo EA].* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)