Jurisprudência.

O artigo 19.º, n.º 2, da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, ao determinar a publicação de decisões judiciais, reporta-se às decisões de tutela definitiva de direitos – proferidas em acções principais -, e não a decisões cautelares, que se limitam a conferir uma tutela provisória aos seus requerentes

Perante depoimento do descendente, em causa do ascendente, cabe ao julgador o dever de analisar a credibilidade desse depoimento, no contexto global da prova produzida, com prudência, mas sem preconceitos que eliminem, logo à partida, a credibilidade da própria testemunha.

I- O reclamante, diretor de segurança de um dos clubes em jogo, dentro do recinto onde decorria o evento desportivo, ainda que fora do terreno do jogo, adotou conduta que demandou a decisão tomada pelo árbitro do jogo de lhe mostrar o cartão vermelho, tendo assim, o reclamante sido expulso da partida;

II- O árbitro tem autoridade para aplicar sanções disciplinares, desde o momento em que entra no terreno de jogo para a inspeção antes do jogo até que saia após o final do jogo, verificando, como verificou, no caso em apreço, que um agente desportivo, cometeu uma infração passível de expulsão, o árbitro tem autoridade para utilizar o cartão vermelho, devendo o elemento expulso abandonar assim a zona envolvente do terreno de jogo e a área técnica: cfr. ponto 1 a 6 da matéria assente supra; art. 44º n.º 1 do DL n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na redação atualizada e art. 4º n.º 6 da Lei n.º 74/2013, de 06 de setembro, na redação atualizada; Lei 12. 3 e Lei 3.6 do Jogo;

III- O comportamento antidesportivo adotado pelo reclamante e que demandou a sua expulsão, mediante a apresentação do cartão vermelho por banda do árbitro do jogo, consubstancia evidente violação das leis do jogo e, portanto, de normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática da própria competição desportiva, normas do jogo que sendo, como são, da jurisdição/autoridade do árbitro, correspondem a matéria de que cabe recurso para o Conselho de Justiça e não para o TAD: cfr. art. 44º n.º 1 do DL n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na redação atualizada; art. 4º n.º 6 da Lei n.º 74/2013, de 06 de setembro, na redação atualizada; art. 24º, art. 112º, art. 136º n.º 1 ex vi art. 171º todos do RDLPFP e Lei 12. 3 e Lei 3.6 do Jogo; neste sentido vide decisão sumária do Presidente deste TCAS, de 2022-06-29, tirada no processo 116/22.2BCLSB, disponível em www.dgsi.pt.

Os tribunais administrativos são competentes para o conhecimento dos litígios emergentes das decisões, em matéria disciplinar, relativas aos bombeiros voluntários cujo corpo seja detido por uma associação humanitária de bombeiros.

I– Questão idêntica à que agora se nos coloca (recorde-se: saber se o reposicionamento remuneratório ocorrido, por via do disposto no art. 5.º do DL 122/2010, de 11 de novembro, interpretado como foi na sentença recorrida, consubstancia - como defende a entidade recorrente - , um acréscimo remuneratório para a carreira especial de enfermagem, dando assim a ideia de que o legislador pretendeu atribuir um duplo benefício aos enfermeiros, que não corresponde à realidade) já foi decidida amiúde superiormente, em sentido diverso do alegado pela entidade recorrente, nomeadamente, pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte – TCAN, de 2022-05-13, processo n.º 00407/19.0BEPNF, disponível em www.dgsi.pt., em termos que se acompanham;

II- Vale isto por dizer que a decisão do tribunal a quo em condenar, além do mais, a entidade demandada, ora entidade recorrente, a atribuir à A., “… por referência ao período compreendido entre 2004 e 2014 inclusive, a título de avaliações de desempenho, um ponto e meio (1,5) por cada ano de serviço prestado…” mostra-se acertada;

III– Sendo, pois, devido à recorrida o requerido: “… ajustamento remuneratório emergente da transição para uma nova categoria da carreira de enfermagem e não de uma qualquer alteração ou progressão remuneratória no âmbito da categoria de enfermagem em que já se encontrava…”: cfr. art. 5.º do DL n.º 122/2010, de 11 de novembro; v.g. Circular Informativa n.º 2 da ACSS, de 2019-02-04; DL n.º 248/2009, de 22 de setembro; Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro; Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto; Lei 53-C/2006, de 29 de dezembro; LOE/2008 a LOE/2017; art. 18.º n.º 2 e n.º 3 da LOE/2018; art. 47.º n.º 6, art. 104.º, art. 112º e art. 113º todos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro; art. 23º n.º 6 da Portaria n.º 242/2011, de 21 de junho; art. 156.º a art. 158.º da LTFP; art. 59.º, n.º 1, al. a) da CRP; Acórdão do TCAN, de 2022-05-13, processo n.º 00407/19.0BEPNF, neste sentido também vide Acórdão deste Tribunal Central Administrativo do Sul - TCAS de 2024-02-29, processo n.º 384/22.0BEALM; Acórdão do TCAS, de 2024-02-08, processo n.º 404/22.8BEALM; Acórdão do TCAS, de 2024-05-23, processo n.º 1550/22.3BELSB; Acórdão do TCAS de 2024-06-20, processo n.º 465/19.7BESNT, todos disponíveis em www.dgsi.pt..

I - Se determinado indivíduo injuria o treinador depois de ter sido expulso do estádio pela polícia, já não o faz enquanto espetador.

II - Não o fazendo nessa qualidade – de espetador -, também não a poderá ter quando passa, por meio reativo, a sujeito passivo das ações injuriosas.

III - Se as expressões do treinador não foram dirigidas a um indivíduo com a qualidade de espetador, não se verifica a prática da infração prevista no artigo 136.º/1 do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portugal, por remissão do artigo 168.º/1 do mesmo regulamento.

I- A transição do recorrido para a carreira especial, operada por força da Lei, (no caso, o DL n.º 187/2015, de 07 de setembro) de Técnico Superior Especialista em Estatística - ..., não implicou a inutilização dos pontos acumulados em avaliação de desempenho até à transição em setembro de 2015;

II- Aplicando o direito aos factos, o que está em causa é, objetivamente, e desde setembro de 2015, o ajustamento remuneratório emergente da transição para uma nova categoria da carreira (...) e não de uma qualquer alteração ou progressão remuneratória no âmbito da categoria em que já se encontrava o recorrido: cfr. DL n.º 136/2012, de 02 de julho e art. 10º a art. 12º todos do DL n.º 187/2015 de 07 de setembro;

III- Vale isto por dizer que estando, como estamos, perante normas especiais que prevalecem sobre o regime geral constante no art. 156.º a art. 158.º da LGTFP, o ajustamento remuneratório emergente da transição para uma nova categoria da carreira de estatística e não de uma qualquer alteração ou progressão remuneratória no âmbito da categoria em que já se encontrava o recorrido é situação distinta (e aqui, repete-se, inexistente) da alteração do posicionamento remuneratório na categoria em que já se encontrava a trabalhadora com vínculo de emprego público.

I- A transição da recorrida para a carreira especial, operada por força da Lei, (no caso, o DL n.º 187/2015, de 07 de setembro) de Técnico Superior Especialista em Estatística - TSEE, não implicou a inutilização dos pontos acumulados em avaliação de desempenho até à transição em setembro de 2015;

II- Aplicando o direito aos factos, o que está em causa é, objetivamente, e desde setembro de 2015, o ajustamento remuneratório emergente da transição para uma nova categoria da carreira (TSEE) e não de uma qualquer alteração ou progressão remuneratória no âmbito da categoria em que já se encontrava a recorrida: cfr. DL n.º 136/2012, de 02 de julho e art. 10º a art. 12º todos do DL n.º 187/2015 de 07 de setembro;

III- Vale isto por dizer que estando, como estamos, perante normas especiais que prevalecem sobre o regime geral constante no art. 156.º a art. 158.º da LGTFP, o ajustamento remuneratório emergente da transição para uma nova categoria da carreira de estatística e não de uma qualquer alteração ou progressão remuneratória no âmbito da categoria em que já se encontrava a recorrida é situação distinta (e aqui, repete-se, inexistente) da alteração do posicionamento remuneratório na categoria em que já se encontrava a trabalhadora com vínculo de emprego público.

I– Se a factualidade que sustenta o pedido reconvencional em nada se relaciona com a que sustenta o pedido formulado na ação ou a defesa apresentada, ainda que ocorrida no contexto do mesmo contrato, não é de admitir a reconvenção;

II- A decisão vertida no despacho saneador, quanto à exceção da prescrição, fez esgotar o poder jurisdicional quanto a essa matéria, não podendo o tribunal a quo reabrir essa decisão para sobre ela voltar a tomar posição, por força do disposto no artigo 613.º, n.ºs 1 e 3, do CPC;

III– Nos termos do disposto no artigo 607.º, n.º 4, é na sentença que se concentra a decisão sobre a matéria de facto relevante, sem prejuízo da observância, nos casos em que houve despacho de condensação, das garantias processuais em matéria de gestão e apresentação dos requerimentos probatórios, igualdade das partes e boa-fé processual.

IV– Não viola o caso julgado a circunstância de a decisão sobre a matéria de facto relevante considerada na sentença não se apresentar totalmente coincidente com o juízo levado a efeito no despacho de condensação;

IV- Para que os juros vencidos produzam juros é necessário que se verifiquem os pressupostos previstos no artigo 560.º, do CC, que prevê as exceções à proibição do anatocismo, quais sejam, a existência de convenção das partes posterior ao vencimento da obrigação de juros ou uma notificação judicial do devedor a exigir o pagamento dos juros ou a sua capitalização.

I - A contradição insanável na fundamentação, que não respeita à oposição entre os fundamentos e a decisão, apenas acarreta a nulidade da sentença na medida em que traduza uma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível [al. c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC];

II - Não padece de nulidade nos termos do artigo 615.º, n.º 1 al. b) do CPC, a sentença que especifica as razões pelas quais conclui que a disciplina jurídica aplicável à relação de arrendamento não habitacional vigente entre ambas as partes não é exclusivamente de direito privado, antes é “permeável aos princípios e comandos do direito administrativo”;

III - Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando se verifica que a determinação da dominialidade do bem não constitui uma questão a apreciar, mas sim um mero argumento e que, de resto, foi abordado na sentença;

IV - A escritura pública (e, atualmente, também o documento particular autenticado) é o documento legalmente exigido, como condição de validade do contrato de compra e venda de imóvel (art.ºs 875.º e 220.º CC), para prova do contrato (art.ºs 364º, nº 1 e 383º, nº 1 CC), ao passo que o registo (art.º 7.º do Código do Registo Predial) constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define;

V - Se os factos cujo julgamento é impugnado não forem suscetíveis de influenciar decisivamente a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte, é inútil e contrário aos princípios da economia e da celeridade a reponderação pelo Tribunal de 2.ª instância da decisão proferida pela 1.ª instância;

VI - Incorre em erro de julgamento de facto, a sentença que, assentando a sua convicção em testemunhas, dá como provada factualidade que não resulta dos depoimentos por aquelas prestados;

VII - Com a aquisição do prédio onde se situa o locado pelo Município, aquele passou a integrar o domínio privado de uma entidade pública, pelo que a relação jurídica de arrendamento não se rege in totum pelo regime do arrendamento urbano conforme regulado pelo direito civil, antes é uma à qual confluem princípios e normas de direito administrativo;

VIII - A convocação do princípio da preferência ou preeminência de lei tem como pressuposto que existam duas normas, de distinta hierarquia, que se encontrem em conflito;

IX - Estando em causa a regulação do domínio privado municipal, não equiparável ao património imobiliário de um qualquer sujeito privado, inexiste conflito de normas entre o regime (civil) do arrendamento urbano e a previsão do 137.º do RPIML;

X - O artigo 62.º da CRP não representa parâmetro conformador da atividade regulamentar da Administração no que respeita à cessação das relações locatícias incidentes sobre o seu domínio privado;

XI - A previsão do 137.º do RPIML não padece de inconstitucionalidade orgânica, dado que não respeita ao regime geral do arrendamento urbano;

XII - À luz do disposto no artigo 137.º do RPIML não padece de erro nos pressupostos de facto a denúncia do contrato de arrendamento não habitacional relativamente a fração integrada em prédio do domínio privado municipal que se funda na circunstância de, tendo sido o prédio afeto à operação delineada pelo Município para a realização das políticas necessárias a dar resposta aos problemas habitacionais no território autárquica, a transmissão da propriedade plena do prédio, livre de ónus e encargos, integrar a remuneração do adjudicatário do “Contrato de Concessão relativo ao financiamento, conceção, projeto, construção/reabilitação, conservação e exploração de bens imóveis do Município de Lisboa, no âmbito do “Programa de Renda Acessível”, sitos na Rua d…”;

XIII - Não resulta violado o direito de audiência prévia nos termos do artigo 100.º do CPA, se o Recorrente nem sequer concretiza qual a regulação (normativa) que emerge do Programa Renda Acessível que entende corresponder a uma norma jurídica geral e abstrata e que produz efeitos externos;

XIV - A eventual preterição do direito legal de preferência na compra do locado [artigo 1091.º, n.º 1 al. a) do CC], não é de molde a afetar a validade da decisão de denúncia do contrato de arrendamento ou da norma regulamentar que prevê a denúncia quando o prédio se destine a fins de interesse público;

XV - Garantir à Recorrente a preferência na aquisição do locado, equivaleria a inviabilizar a atividade da Administração na prossecução dos interesses públicos a seu cargo, nos termos em que esta os definiu, o que significa que a aplicação das normas do Código Civil contraria a natureza própria do domínio (privado) da pessoa coletiva pública (artigo 1304.º do CC);

XVI - Não viola as normas concursais, o ato de adjudicação à proposta de concorrente cuja forma societária corresponde a uma sociedade por quotas, se a exigência da forma de sociedade anónima não respeita aos concorrentes, incluindo ao adjudicatário, mas sim à sociedade cuja constituição era imposta ao adjudicatário pelo Caderno de Encargos.

I - A verificação do cumprimento pelos operadores económicos, das vinculações legais em matéria laboral deve ser feita pela entidade adjudicante, no decurso do procedimento de formação de contratos, sendo excluídas as propostas que revelem a sua violação, nos termos do disposto nos artigos 1.ºA, n.º2, e 70.º, n.º 2, alíneas e) e f) e 72.º, n.º 4, alínea g), todos do CCP;

II - As portarias de extensão da aplicação do CCT de 2023 mantiveram-se em vigor até à sua substituição, pelas portarias publicadas em agosto de 2024, for força do disposto no artigo 515.ºA do Código do Trabalho, que manda aplicar, em caso de cessação de vigência de convenção coletiva aplicada por portaria de extensão, o regime de sobrevigência previsto no artigo 501.º, n.º 8;

III – A proposta que apresenta um valor de retribuição, por vigilante, abaixo do previsto na tabela salarial anexa ao CCT revela que o contrato a celebrar implicaria a violação das vinculações aplicáveis em matéria laboral, verificando-se o fundamento de exclusão da proposta previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º e na alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º, ambos do CCP.

I - Alegando a recorrente que “todos os factos” por si alegados deveriam ter sido dados como provados por a entidade demandada não ter apresentado contestação, não cumpre a mesma o ónus de especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC.

II - Os factos que não são instrumentais, complementares ou concretizadores dos factos essenciais alegados, nem notórios, e que não tenham sido alegados, não podem fundar a decisão da causa, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º do CPC.

III - O meio processual da intimação para a prestação de informações visa dar concretização à satisfação do direito à informação (procedimental e não procedimental), e não ao direito de petição dos cidadãos, não podendo ser invocado o dever de pronúncia da Administração, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do CPA, para lançar mão da intimação para a prestação de informações.

I - Na fixação do sentido da lei o intérprete não pode, imediatamente, procurar o sentido que julga mais adequado, ponderando se o mesmo é admitido pela letra da lei, na medida em que os vários sentidos que, em abstrato, poderão ser admitidos não partem em situação de igualdade. A primazia – inicial, bem entendido – tem de ser dada àquele que corresponde à letra da lei, sob pena de o intérprete correr o risco de sobrepor a sua própria solução – e ainda que esta tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal – à que foi efetivamente pretendida pelo legislador.

II - O velho brocardo ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus não pode ser entendido com a impositividade que por vezes lhe é conferida, na medida em que onde a letra da lei não distingue o intérprete deve distinguir se as regras de hermenêutica jurídica assim o exigirem.

III - As primeiras colocações não beneficiam do direito ao suplemento de residência previsto no artigo 25.º/7 do Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro

I - O princípio da publicidade e da transparência, previsto no CCP e na Diretiva 2014/24/UE, é expressão do princípio da igualdade de tratamento e impõe às entidades adjudicantes a observância de procedimentos que assegurem a igualdade de acesso e o tratamento igualitário dos operadores económicos;

II - A fixação do valor do contrato, nos termos em que se encontra previsto no artigo 17.º do CCP e no artigo 5.º da Diretiva 2014/24/EU, assume particular relevância ao nível da determinação do procedimento de formação de contratos aplicável, nos casos em que este é escolhido em função do valor (cfr. artigos 17.º, e ss., do CCP) e das exigências de publicidade internacional (artigo 474.º, do CCP);

III - A fixação do valor do contrato assume também relevância enquanto elemento conformador da apresentação da proposta, cuja oportunidade e conteúdo poderão ser determinados pela expectativa do concreto benefício económico a retirar da celebração de um determinado contrato;

IV - A adjudicação por lotes, embora seja objeto de um único procedimento, ao determinar a apresentação de propostas separadas, para cada lote, partilha, quanto a cada um dos lotes, das exigências de transparência e publicidade ditadas pelo princípio da concorrência e da igualdade de tratamento, designadamente no acesso ao procedimento;

V - A fixação do valor do acordo-quadro exige que, no caso em que esteja prevista, no seu âmbito, a adjudicação por lotes, o mesmo seja decomposto através da indicação do valor de cada um dos lotes, com a correspondente indicação nas peças do procedimento.

I - A quem interpõe um recurso jurisdicional cabe o ónus de, em conclusões recursivas e por referência ao teor da decisão recorrida, evidenciar ao Tribunal de apelação, de modo densificado e preciso, em que terá consistido o eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito perpetrado pela 1.ª instância.

II - Em especial, pretendendo a modificação da decisão de facto, o Recorrente, na impugnação que contra a mesma deduza, deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, todos os elementos prescritos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC.

III - Para o início da contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização previsto no n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil basta que se determine o momento do conhecimento meramente empírico dos elementos naturalmente constituintes dos pressupostos desse direito, não se exigindo, porém, um conhecimento jurídico da possibilidade legal de ressarcimento, nem a perfeição ou a integralidade dos elementos que compõem o dever de indemnizar.