Jurisprudência.

I - O princípio da publicidade e da transparência, previsto no CCP e na Diretiva 2014/24/UE, é expressão do princípio da igualdade de tratamento e impõe às entidades adjudicantes a observância de procedimentos que assegurem a igualdade de acesso e o tratamento igualitário dos operadores económicos e, bem assim, que as peças do procedimento sejam formuladas de forma clara e unívoca (cfr., a propósito, o acórdão do TJUE de 29.04.2004/ C-496/99);

II - O ato administrativo que, ao abrigo das normas previstas nos artigos 70.º, n. º2, alínea b) e 146.º, n.º, alínea o), do CCP, determinou, unilateralmente, a exclusão da proposta apresentada pela autora e o seu afastamento do procedimento de formação de contratos, está limitado pelo quadro normativo concretamente aplicável e não pode fundar-se na violação de aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência que não estejam expressamente previstos no caderno de encargos;

III – Não sendo a proposta unívoca quanto ao cumprimento das especificações técnicas descritas no caderno de encargos, impunha-se o recurso ao mecanismo previsto no artigo 72.º do CCP, com vista à clarificação das caraterísticas dos equipamentos propostos e, sendo o caso, à comprovação dos mesmos, desde que observados os limites previstos nos números 2 e 3.

1. O Tribunal pode apreciar, em sede liminar, se os vícios imputados ao acto suspendendo são aptos a gerar a mera anulabilidade dos mesmos para o efeito de aferir da tempestividade da instauração da acção principal, devendo rejeitar liminarmente o r.i. se for manifesta a extemporaneidade da instauração da acção principal da qual depende o processo cautelar, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 116.º do CPTA. 2. Não sendo possível o conhecimento de mérito da acção principal por ausência de pressupostos processuais, o processo cautelar necessariamente improcede por ser instrumental daquela acção principal. 3. Tendo a acção principal por objecto a condenação à prática de acto devido, e tendo sido indeferida a pretensão requerida, é aplicável o disposto nos artigos 58.º, 59.º e 60.º, referentes aos prazos de impugnação de actos, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º do CPTA, pelo que aquela acção está sujeita ao prazo de impugnação do acto de indeferimento. 4. Sendo manifesto que os vícios imputados ao acto suspendendo não são geradores da nulidade do acto de indeferimento, e não tendo sido instaurada a acção principal no prazo de três meses, nos termos do artigo 58.º, n.º 1, alínea b), do CPTA, é manifesta ausência de um dos pressupostos processuais da acção principal, o da tempestividade da sua instauração, impondo-se a rejeição liminar do r.i., nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 116.º do CPTA.

1. O cartão de cidadão não pode ser emitido, ainda que provisoriamente, com informação diferente da que consta do assento de nascimento. 2. Sendo possível a emissão de cartão de cidadão provisório, não é possível a definição de uma identidade civil a título provisório.

1. Não se verifica a inutilidade superveniente da lide se o autor pediu a emissão do certificado de equivalência sem que o mesmo tenha sido emitido. 2. Não obstante o autor ter pedido a emissão do certificado até determinada data, isso não significa que a peticionada emissão não tenha já utilidade. 3. A instauração de acção administrativa com vista à impugnação do acto de indeferimento da emissão do certificado de equivalência requerido, para além de não determinar, necessariamente, a emissão do certificado, não acarreta a inutilidade da presente lide.

I – Nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º 1, do CPTA, existem quatro fatores de conexão passíveis de justificar a cumulação de pedidos, a saber, a) A identidade da causa de pedir; b) A existência de uma relação de prejudicialidade ou dependência entre os pedidos; c) A identidade dos factos a apreciar e, d) A identidade dos princípios ou regras de direito a interpretar ou aplicar.

II – É manifesta a relação de dependência e prejudicialidade existente entre os pedidos dirigidos à anulação da decisão de não adjudicação, e revogação da decisão de contratar, e à anulação da decisão de contratar proferida no seguimento daquele ato de não adjudicação, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 79.º do CCP, à qual a autora aponta a invalidade derivada da invalidade dos primeiros;

III - Para além da relação de dependência e prejudicialidade que se verifica entre a decisão de não adjudicação, e revogação da decisão de contratar, e a decisão de contratar que lhe seguiu, está em causa, na apreciação dos dois pedidos, a interpretação e aplicação das mesmas normas jurídicas.

1. Se o autor se limitou a pedir a anulação de acto de indeferimento de autorização de residência sem que haja notícia de que o tribunal o tenha convidado a substituir a petição para deduzir o adequado pedido de condenação à prática do acto devido, nos termos do n.º 4 do artigo 51.º do CPTA, a pretensão formulada na acção principal reconduz-se à mera anulação daquele acto, e não à condenação do requerido a praticar o acto de concessão de autorização de residência. 2. A lei portuguesa não exige a legalização de documento passado em país estrangeiro mas se o documento não estiver legalizado e houver fundadas dúvidas acerca da autenticidade ou da autenticidade do reconhecimento, pode ser exigida a sua legalização para controlar a respectiva autoria, através da verificação da assinatura e dos poderes de quem elaborou o documento. 3. Aplicando-se a Convenção de Haia, Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros de 05.10.1961, o documento é legalizado através da aposição de apostilha pela entidade pública que o Estado de origem tenha designado para o efeito.

Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

I. Nos termos do artigo 121.º, n.º 2, do CPTA, o recurso interposto de decisão que antecipa o julgamento da causa principal tem efeito meramente devolutivo, não sendo aplicável a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo prevista no artigo 143.º, n.ºs 3 a 5, do mesmo diploma, que pressupõe seja o tribunal, e não a lei, a fixar esse efeito;

II. Numa ação de condenação à prática de ato devido (artigos 66.º, n.º 1, e 67.º, n.º 1, alínea b), do CPTA), o objeto do processo é a pretensão material do interessado, e não o ato de indeferimento impugnado, pelo que não constitui nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, o facto de a sentença, tendo apreciado e decidido essa pretensão, não se pronunciar expressamente sobre todos os vícios que o interessado imputou ao ato; a eventual relevância desses vícios reconduz-se, antes, ao plano do erro de julgamento;

III. O dever de ponderação das circunstâncias específicas do caso e de respeito pelo princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 95.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2007, não se circunscreve aos fundamentos de indeferimento previstos no n.º 1 do mesmo artigo, sendo também aplicável às decisões de indeferimento fundadas no incumprimento dos requisitos gerais do artigo 77.º, n.º 1, da mesma lei;

IV. Por aplicação dos princípios da proporcionalidade, da colaboração procedimental e da boa administração (artigos 6.º, 7.º e 8.º do CPA) e do artigo 95.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2007, uma irregularidade sanável — como a falta de legalização consular válida do certificado de registo criminal apresentado — não pode fundamentar o indeferimento do pedido de autorização de residência sem que ao interessado seja facultada, em sede de audiência prévia, oportunidade real e efetiva de a suprir.