Jurisprudência.

1 – A convolação do processo deve ser ordenada se a prática deste ato não violar o princípio da economia processual e a regra da proibição da prática de atos processuais inúteis, designadamente se não for manifesto que caducou o direito de ação ao meio processual adequado. 2 – Uma impressão do sistema informático da Administração é um documento particular sujeito à livre apreciação do Tribunal. 3 – Se tal impressão demonstra que a fase «Notificação do Resultado da Ação» de um procedimento inspetivo foi registada numa determinada data, tal meio de prova não é adequado para demonstrar que nessa data o ato tributário foi efetivamente remetido ao sujeito passivo através de carta registada. 4 – A convolação de uma Ação Administrativa em Impugnação Judicial importa a anulação da citação efetuada e da Contestação apresentada, quer por ser diferente a legitimidade processual passiva nas duas ações, quer por da convolação resultar uma diminuição das garantias do Réu.

I – Tendo a administração tributária operado a anulação administrativa da liquidação adicional por considerar que se deu a caducidade do direito à liquidação das deduções corrigidas com fundamento em dedução indevida, não pode em acção de inspecção posterior, destinada à apreciação do pedido de reembolso, reconstituir a conta corrente do contribuinte como se essa anulação não tivesse tido lugar invocando tal dedução indevida;

II – Em princípio, o reembolso a efectuar em execução de julgado anulatório de acto de liquidação adicional de IVA deve ser efectuado de acordo com o fluxo financeiro subjacente ao pagamento da liquidação objecto de anulação, seguindo o mesmo método de aplicado no seu pagamento: se a liquidação adicional foi emitida sem que dê lugar ao pagamento de imposto porque o valor liquidado foi deduzido no montante disponível na conta corrente do contribuinte, a sua anulação tem por consequência, em princípio, a operação inversa com a reposição do crédito de IVA na conta corrente sem que haja lugar ao reembolso; se houve lugar ao pagamento da liquidação de IVA, o reembolso deve operar-se pela restituição do montante que foi pago;

III – No contexto referido em I, apesar de a liquidação adicional não teria dado lugar a pagamento por ter sido compensada na conta corrente do contribuinte, a reposição da situação anterior ao da prática do acto ilegal não se opera pela reposição do crédito na conta corrente, mas sim, pelo reembolso efectivo, tanto mais que tal pagamento foi solicitado no âmbito de um procedimento de reembolso.

I - A evidência da solução que determina a decisão de indeferimento liminar leva, em si, o pressuposto da manifesta desnecessidade justificadora do não cumprimento do princípio do contraditório, pelo que a reação ao indeferimento liminar passará apenas pelo crivo do eventual erro de julgamento e não pela alegada violação do princípio do contraditório.

II - Tal é válido para o despacho liminar que não tem como conteúdo o indeferimento a que se refere o artigo 590.º/1 do Código de Processo Civil, mas sim a decisão prevista no artigo 14.º/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ou seja, e no caso, a de remessa ao juízo administrativo competente, por via da declaração de incompetência material do juízo no qual a intimação foi instaurada.

III - Um litígio emerge do vínculo de trabalho em funções públicas quando decorre da sua execução ou cessação; trata-se de um litígio em matéria laboral, que emerge de uma relação jurídica regulada pelo complexo normativo apto a estatuir sobre a execução ou cessação das prestações correspondentes, ou seja, o conjunto de normas que contêm os direitos e deveres das partes, trabalhador e empregador.

IV - Quando o trabalhador exerce o seu direito à informação não convoca nenhum dos direitos que compõem a sua relação jurídica laboral, independentemente da conexão que possa apresentar.

V - O Juízo Administrativo Comum é o competente para conhecer das intimações da Administração a prestar informações, permitir a consulta de documentos ou passar certidões.

I - Perfilando-se a Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, que veio estabelecer Perdão de Penas e Amnistia de Infracções assentando a sua ratio legis na realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude com a presença de Sua Santidade o Papa Francisco, sendo que vigora relativamente a um determinado período temporal, abrangendo sanções expressamente tipificadas, aplica-se in casu.

II - A amnistia respeita às infracções abstractamente consideradas, ‘apagando’ a natureza criminal do facto.

III - Prevê o nº 2 do artº 128º do Código Penal que “a amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos como da medida de segurança” sendo que o nº 3 estatui que “o perdão genérico extingue a pena, no todo ou em parte”.

IV - A amnistia caracteriza-se, pois, como um pressuposto negativo da punição na medida em que obsta a que o arguido sofra a sanção que, ou lhe vai ser aplicada ou que, entretanto, já o foi.

V - A partir do momento em que o perdão genérico passou a ser contemplado no ordenamento jurídico, deixou de ter lugar a distinção entre amnistia própria e imprópria.

VI - A sanção disciplinar de suspensão por se encontrar amnistiada, implica necessariamente a cessação da sua execução, fosse qual fosse o resultado da causa, com eficácia ex-tunc.

VII - Revertendo o efeito da amnistia à data da aplicação da pena disciplinar implica o desaparecimento do acto impugnado, tornando inútil a instância quanto à anulação da decisão sancionatória;

VIII - Não obstante, a aplicação da amnistia à supracitada pena disciplinar não abrange a condenação da Recorrente no pagamento ao Recorrido, do pedido indemnizatório. Isto porque, este último, não veio, expressamente, desistir do pedido de condenação formulado para além da anulação do acto, pelo que a instância quanto àquele não perde a respectiva utilidade.

IX - Tal vale por dizer que se devem passar então a conhecer os pressupostos, cumulativos, da responsabilidade civil extracontratual previstos no RRCEEEP.

I - É sobre o requerente de protecção internacional que impende o ónus de alegação e prova dos motivos concretos, eivados de verosimilhança, pertinência, coerência e credibilidade, que minimamente indiciem, relativamente ao seu país de origem, o ambiente de perseguição traçado pelo artigo 3.º da Lei do Asilo (asilo) ou uma situação de violação sistemática de direitos humanos ou de ameaças, ofensas ou violência, tal como gizadas pelo artigo 7.º da mesmo Lei (protecção subsidiária).

II - No caso dos autos, o Recorrente, porém, não cumpriu sob qualquer forma tal ónus, sendo que, para tal desiderato, não bastam vagas referências a ameaças, perseguição ou receio de regressar ao país de origem, sem que lhe venha acoplado a devida descrição factual minimamente circunstanciada, que, por serem de tal modo imprecisas, não consubstanciam, com certeza, razões suficientemente fortes para que possamos conceder ao ora Recorrente o direito de asilo ou de protecção subsidiária.

I - Constituem institutos garantes da uniformidade das decisões jurisdicionais os Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência e do caso julgado, designadamente na sua dimensão de autoridade;

II - A circunstância de em distinto processo, sem qualquer conexão com os presentes autos, ter sido proferida por tribunal de 1.ª instância decisão que considerou que da factualidade relatada pela aí requerente de proteção internacional resulta a existência de uma situação de perseguição levada a cabo por agentes do Estado em virtude da religião professada, e proibida no país, que traduz um receio objetivo de perseguição direcionada contra si, em termos suscetíveis de se enquadrarem no disposto no artigo 3.º, n.º 2 da Lei do Asilo, não impunha ao Tribunal a quo decidir nestes autos nos mesmos moldes do juízo contido naquele outro processo;

III - O princípio do benefício da dúvida atua frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de proteção internacional;

IV - Mostrando-se preenchidos os pressupostos para considerar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º, infundado o pedido de proteção internacional, não se impõe que a Entidade Demandada aprecie o pedido nos termos previstos no artigo 18.º da Lei 27/2008.

I. De acordo com o disposto no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, o recurso àquela intimação apenas se justifica perante a indispensabilidade do exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, numa situação jurídica individualizada, face à concretização de factos relevantes para o efeito. O que não ocorre.

II. O direito do interessado à iniciativa procedimental não detém, por si só, a natureza de direito fundamental nos termos e para os efeitos do artigo 17º da CRP, que determina a aplicação do regime dos direitos, liberdades e garantias (título II da Parte I da CRP) aos direitos fundamentais de natureza análoga.

III. A circunstância de ter investido em Portugal confere-lhe, nos termos da legislação aplicável, o direito a requerer junto das autoridades portuguesas ARI e, não sendo por estas observados os prazos legais de tramitação e de decisão dos correspondentes procedimentos administrativos, que, salvo norma especial, são meramente orientadores sem preclusão da prática de acto ulteriormente pela entidade administrativa, podem originar o direito à tutela judicial, designadamente através da acção de condenação à prática de acto devido (vide art. 66º do CPTA) ou reagir administrativamente contra a ilegal omissão de acto administrativo, nos termos do artigo 184º, nº 1, al. b) e nº 2, do CPA, mediante reclamação ou recurso. Estando, portanto, assegurada a garantia constitucional tal como consagrada no artigo 268º, nº 4 da CRP.

III. Aos requerentes de autorização de residência para investimento não residentes em território nacional não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo 15.º, n.º 1, da CRP.

I. Na sequência da apresentação da petição inicial foi aberta conclusão ao juiz a quo “com a maior urgência, para despacho liminar, a proferir no prazo máximo de 48 horas”, como dita o nº 1 do artº 110º do CPTA. Integra-se no dever de gestão processual do juiz previsto no artº 7º-A do CPTA, que atento o consignado no nº 1 do artº 590º do CPC: “Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente (…)”, tramite os autos com o objectivo de apurar a verdade e prosseguir a justa composição do litígio no sentido de obstar a diligências inúteis e que alonguem temporalmente o dissídio, pelo que o imediato indeferimento liminar da petição inicial, com base em não ter sido previamente facultado o contraditório, não consubstancia uma decisão-surpresa.

II. A interpretação conferida ao ‘interesse estratégico’ da instituição universitária para a determinação da abertura de concurso ínsito no nº 5 do artº 6º do Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de Agosto, alterado pela Lei nº 57/2017, de 19 de Julho é o daquela discernir, em cada momento, face aos recursos humanos docentes que dispõe e aos indicadores quanto ao número de discentes admissíveis/ admitidos em cada ano lectivo, nomeadamente, face às vagas de acesso ao ensino superior público e, bem assim, à demanda destinada às cadeiras/ disciplinas em consonância e as atinentes à composição do respectivo curso, valorando talqualmente quanto aos alunos que se encontram já a frequentar estudos universitários, sobre a oportunidade de determinar a abertura do procedimento concursal.

III. Esta concepção de ‘interesse estratégico’ corresponde ao ditame dos órgãos de cada instituição no âmbito da respectiva autonomia científica e pedagógica. No fundo, visa a prossecução do interesse público que se manifesta na decisão de recrutar, ou não, professores catedráticos e na área disciplinar para que irá, ou não, ser aberto o concurso.

IV. Não podemos perder de vista que uma ou outra opção administrativa depende, como é evidente, quer do que em termos de necessidades académicas se mostrar imprescindível, quer do que se perfile curricularmente e assim for instado.

V. Entendemos que do nº 5 do artº 6º do diploma supra assinalado, não decorre a obrigatoriedade de abertura de procedimento concursal, ex vi de tal radicar no ‘interesse estratégico’ – que supra definimos – da instituição em causa, pelo que não há que impor à Recorrida a obrigatoriedade de abertura de procedimento concursal correspondente às funções desenvolvidas pela Recorrente contratada.

I - São do conhecimento geral os nomes dos treinadores principais do F..., do S... e do S....

II - São, por isso, factos notórios.

III - A identificação dos treinadores-adjuntos dos referidos clubes não consubstancia, em abstrato, facto notório.

IV - No entanto, os Recorrentes J... e T... estão nos autos em posição relacional; um é treinador principal, outro o adjunto.

V - Se é facto notório que o Recorrente J... era o treinador principal do S..., terá de assumir a mesma natureza - no contexto dos presentes autos – a qualidade de treinador-adjunto por parte do Recorrente T....

VI - Saber se a conduta dos Recorrentes determina «grave lesão dos princípios da ética desportiva e, bem assim, grave prejuízo para a imagem e bom nome das competições de futebol» é matéria jurídico-conclusiva.

VII - Se a Recorrente S..., SAD, inscreve treinadores atribuindo-lhes formalmente funções que sabe não serem as correspondentes às reais, de modo a contornar as regras da competição, é manifesto que – e utilizando as palavras do artigo 19.º/1 do Regulamento Disciplinar – não manteve «conduta conforme aos princípios desportivos de lealdade, probidade, verdade e retidão em tudo o que diga respeito às relações de natureza desportiva».

VIII - É essa a vertente da conduta que foi punida, por violação de princípios básicos da competição, não a violação da Lei dos Treinadores, independentemente das conexões com ela estabelecidas na deliberação punitiva.

IX - O treinador principal, independentemente de saber quais serão os seus concretos direitos e deveres legais e regulamentares, será o líder técnico da equipa, o rosto do corpo técnico, a figura máxima do comando da equipa, quem decide e que por isso mesmo é responsável pelos resultados obtidos.

X - O treinador-adjunto é o n.º 2 do corpo técnico, o braço direito do treinador principal, quem o apoia nas principais decisões, nomeadamente de ordem tática e técnica, quem executa diversas das decisões daquele, entre outras funções, sempre subordinadas à direção máxima do treinador principal.

I - O artigo 85.º/1/b) do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, estabelecia que transita para a situação de reserva o militar da Guarda na situação de ativo que, tendo prestado 20 ou mais anos de serviço, a requeira e esta lhe seja concedida.

II - Não obstante ser exercido no âmbito do poder discricionário, incorre em erro nos pressupostos de direito o ato que integra nos seus fundamentos de indeferimento, tout court, o facto de o militar não deter, pelo menos, 36 anos de serviço.

III - Se o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana considera ter falta de efetivos, assinala a passagem à reserva de um número considerável de militares e conclui que a Guarda Nacional Republicana não tem capacidade para repor tais perdas, inexiste fundamento para identificar qualquer erro ostensivo no exercício do poder discricionário que lhe é conferido para decidir sobre o pedido de passagem à situação de reserva.

IV - E muito menos fundamento para – como fez a sentença recorrida – sobrepor a sua avaliação à da entidade administrativa competente, no caso, o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, ainda que a avaliação do tribunal seja amparada em avaliações de subordinados da entidade máxima da Guarda Nacional Republicana.

V - Tendo-o feito, o tribunal a quo invadiu o espaço próprio da função administrativa, violando o princípio da separação de poderes, a que alude o artigo 3.º/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

A sentença que declara extinta a instância por inutilidade superveniente da lide não aprecia o mérito da causa, pelo que é passível de recurso, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 142.º do CPTA, e, assim sendo, o requerimento de reforma da sentença quanto a custas tem de ser feito na alegação de recurso, e não ao tribunal que proferiu a sentença, nos termos conjugados dos n.ºs 1 e 3 do artigo 616.º do CPC.

I - A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator sobre o objecto do recurso, podendo o reclamante, nessa reclamação, restringir o objecto do recurso no uso do direito conferido pelo artigo 635º, nº 4, do CPC, mas não ampliar o mesmo, faculdade limitada ao recorrido nos termos do artigo 636º, nº 1 do mesmo Código, isto é, limitada à parte vencedora que tendo decaído em alguns dos fundamentos da acção, apesar disso, obteve vencimento no resultado final;

II - Saber se o meio processual, consagrado no artigo 109º do CPTA, é o idóneo para a satisfação da pretensão deduzida em juízo depende do caso concreto em apreciação, delimitado em função do que é alegado pelo autor;

III - Não basta invocar na petição a ameaça ao exercício de direitos, tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade – indispensabilidade e subsidiariedade - da acção de intimação prevista no artigo 109º do CPTA