Jurisprudência.

I - Decorre da interpretação conjugada dos n.ºs 3 do art.º 74º e n.º4 do art.º 77º da LGT que compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiretos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido, bem como o ónus de indicar e fundamentar os critérios utilizados na determinação da matéria tributável, fazendo assentar o volume da matéria coletável presumida em dados objetivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários, não em meras suspeitas ou suposições.

II - As discrepâncias nos registos das existências, a existência de registos contabilísticos não justificados e a inscrição de preços de venda de produtos sem justificação constituem motivo do recurso à avaliação indireta.

III - Todavia, se o contribuinte logra justificar, no processo judicial, as invocadas discrepâncias, a presunção de veracidade da contabilidade mantém-se, o que significa que os pressupostos da avaliação indireta não logram ser demonstrados.

1 – Uma escritura de compra e venda é um documento autêntico que permite que se dê como provado o que as partes declararam ao notário, mas já não que o teor de tais declarações corresponde à realidade. 2 – Uma liquidação de IMT não é um meio de prova adequado para criar a convicção sobre o âmbito da atividade de uma sociedade comercial. 3 – Deve ser qualificado como interno o procedimento de inspeção tributária que não tenha qualquer diligência realizada nas instalações do sujeito passivo, nem seja constituído por qualquer ato que não seja de mera análise formal e de coerência de documentos. 4 – A falta de comunicação, ao inspecionado, do critério de seleção que determinou que uma inspeção tributária fosse iniciada contra si não constitui um vício do procedimento. 5 – Encontra-se devidamente fundamentado o ato de liquidação contra o qual o sujeito passivo consegue reagir contenciosamente colocando em xeque os seus pressupostos de facto e de direito. 6 – Se a parte não alega os factos constitutivos do direito a que se arroga, a sua pretensão não pode proceder.

I-A par das franquias a que aludia o artigo 39º do CIEC (Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro), as perdas devidas a caso fortuito ou de força maior, também beneficiavam de franquia desde que não houvesse negligência grave e fossem comunicados à estância aduaneira competente até ao segundo dia útil imediato ao da sua ocorrência, para efeitos de confirmação e apuramento, caso contrário, seria legítima a conclusão de que a “perda” se considere introdução no consumo (artigos 41º, 7.º, n.º 1 e 37.º, n.º 2, do CIEC vigente à data dos factos).

II- Para beneficiar da franquia a que aludia o artigo 41º do então CIEC, o interessado não pode apregoar que a perda/diferença encontrada no varejo se deve a fuga ou a obras, e ao mesmo passo, defender que a perda afinal não existe.

I – Os documentos devem ser apresentados pelas partes com os respectivos articulados, nos termos dos artigos 108º, nº 3 e 110º, nº 1 e nº 4 do CPPT.

II - Pode admitir-se, por aplicação subsidiária do disposto no artigo 423.º do CPC, que os documentos sejam apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final e, após esse limite temporal, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior.

III – A parte contrária à que oferece o documento é desde logo chamada, antes da discussão da causa, a pronunciar-se não só quanto à admissibilidade do meio probatório oferecido, mas também no que respeita à sua força probatória. E esta discussão contenciosa prévia do valor probatório do documento não deixa de integrar-se na fase típica da produção da prova.

IV - Ainda que seja de admitir o exercício do contraditório na fase da instrução, para além dos casos previstos nos artigos 444º e 446º do CPC, tal apenas deve ocorrer quando esteja em causa a força probatória formal ou material do documento e já não os efeitos jurídicos que as declarações ou factos nele referidos possam produzir, cuja discussão deve ser feita na fase processual apropriada para o efeito e que, no processo de impugnação, é a fase das alegações.

I - A norma da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º da LGT consagra uma presunção legal de que os acréscimos patrimoniais de valor superior a € 100.000,00, que não se mostrem justificados pelos rendimentos declarados, resultam de rendimentos subtraídos à tributação.

II - Caso o sujeito passivo não cumpra com este ónus probatório, «considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, (...) a diferença entre o acréscimo de património ou a despesa efetuada, e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação» [alínea a) do n.º 5 do artigo 89.º-A da LGT].

1 – No confronto entre o princípio da tutela jurisdicional efetiva e o princípio do dispositivo, aquele é o subordinante por ter consagração constitucional. 2 – Na interpretação das peças processuais, o Tribunal deve extrair do pedido que lhe é feito o sentido mais favorável aos interesses do apresentante, atentas as causas de pedir invocadas e o efeito útil que pretende obter com o papel, indagando a real pretensão que tenha sido manifestada de forma inequívoca, ainda que implícita, pelo seu autor. 3 – Quando uma garantia impugnatória do contribuinte anula parcialmente um ato de liquidação por parte da matéria coletável ter sido calculada de forma ilegal, não é obrigatória a emissão de um novo ato de liquidação se a decisão de anulação parcial apurar o montante devido; se não o fizer, a ilegalidade detetada terá, ainda assim, de ser sanada através de um ato reformador (liquidação corretiva). 4 – A prática da liquidação corretiva na sequência da anulação parcial da liquidação é um dever, que não um direito, da Administração Tributária. 5 – A liquidação corretiva, atenta a sua natureza reformadora, tem efeitos retroativos. 6 – A caducidade do direito à liquidação é uma garantia não impugnatória do contribuinte cujo instituto se aplica apenas às liquidações que sejam lesivas para o contribuinte.

I – A impugnação da matéria de facto faz impender sobre o Recorrente o cumprimento dos ónus constantes do artigo 640º do CPC, motivo pelo qual não basta uma discordância genérica sobre a matéria de facto assente, sendo necessário que sejam indicados os concretos factos que se pretende ver aditados, bem como que se indique a prova que os sustenta.

II - O caso julgado material produz seus efeitos por duas vias, a saber: a exceção do caso julgado, na sua vertente negativa, que impede que ocorra uma reapreciação da relação jurídica controvertida que já foi definida por sentença ou Acórdão transitados em julgado ou por via da autoridade do caso julgado, vertente positiva, pois quer os Tribunais, quer as partes ficam vinculadas ao que ficou definido numa decisão prévia, não lhe sendo possível noutra decisão decidir em sentido contrário.

III - Significa isto que sempre que o objeto da segunda ação seja idêntico e coincidente com o objeto da primeira decisão proferida, o caso julgado opera por via de exceção, impedindo o Tribunal de proferir nova decisão sobre a matéria. Para tanto necessário se torna que se encontrem preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 580º e 581º do CPC (artigos 497º e 498º do antigo CPC). Nestas situações o Tribunal não aprecia o mérito da causa, julgando procedente a excepção dilatória.

IV - O caso julgado, na sua vertente positiva, não é necessária a verificação dos pressupostos da exceção do caso julgado, e ocorre quando a concreta relação ou situação jurídica que foi definida na primeira decisão não coincide com o objeto da segunda ação, no entanto, constitui pressuposto ou condição da definição da relação ou situação jurídica que nesta é necessário regular e definir. Aqui o Tribunal apreciará o objeto da ação respeitando a antecedente decisão.

V – No caso dos autos, foi decidido no âmbito duma Ação Administrativa Especial que o ato que revogou os certificados AGRIM era ilegal, em virtude da não verificação dos pressupostos de facto em que a mesma assentou. Não se podendo no âmbito destes autos, discutir a validade ou invalidade do ato de revogação dos certificados AGRIM, por força da autoridade do caso julgado, o ato de liquidação que se ancorou na mencionada revogação não se pode manter na ordem jurídica.

I – Se à data em que ocorre a transmissão do lote de terreno para construção ainda não se encontrava aprovado o Alvará de loteamento, no ato de avaliação do bem não se poderia levar em consideração a área de construção autorizada e de implantação que vêm a ser definidas no mencionado Alvará.

II – Na verdade de acordo com o disposto no artigo 37º do CIMI na falta dum alvará de loteamento ou duma licença de construção os atos de avaliação só podem ter por base a área máxima de construção permitida no PDM para aquela área.

O despacho de reversão está fundamentado formalmente, de facto e de direito, se dele constam as menções à insuficiência patrimonial da sociedade executada, o exercício da administração pelo revertido, a norma ao abrigo da qual opera a reversão, a extensão da dívida revertida, bem como as circunstâncias em que a Autoridade Tributária e Aduaneira baseia a alegação da verificação daqueles dois primeiros pressupostos da reversão.

Se a doença/incapacidade da Autora se deve ou não a acidente de trabalho/doença profissional, tal não impede a sua aposentação ao abrigo do Estatuto de Aposentação. Alguém que esteja absolutamente incapaz de desempenhar as suas funções, deve ser aposentado, independentemente da causa dessa incapacidade; Ausência de fundamento para as pretensões da Autora/Confirmação da Sentença que isso ditou;* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A Entidade Demandada confunde requisitos de admissão ao procedimento com critérios de perfil psicológico admissível; I.1 - A autora concorreu a um procedimento concursal em que um dos requisitos de admissão era possuir o 9º ano de escolaridade, o que significa que apenas eram admissíveis as candidaturas de quem possuísse, pelo menos, o 9º ano de escolaridade; I.2 - Todavia, não existe qualquer norma no procedimento concursal que estabeleça uma posição de vantagem ou preferência a quem só possui o 9º ano de escolaridade; I.3 - A Recorrente ao estabelecer, no âmbito de um procedimento concursal, um mecanismo (factor de discriminação em função da instrução dos candidatos) que penaliza quem possui mais competências e conhecimentos académicos viola o princípio da igualdade, a proibição de não discriminação, bem como o princípio da proporcionalidade; I.4 -Foi esse o caso quando na avaliação psicológica se estabeleceu um perfil psicológico de um candidato ideal quem possua o 9º ano de escolaridade, penalizando quem possuísse formação académica como licenciatura ou mestrado; I.5 - Ao construir um perfil psicológico fundado no grau de escolaridade do candidato violaram-se as normas do procedimento concursal; I.6 - Os aspetos académicos dos candidatos não contendem com a sua personalidade ou o seu comportamento, pelo que não pode ser utilizada a formação académica dos candidatos como forma de construir um perfil psicológico; I.7- Contrariamente ao entendimento do Recorrente não houve qualquer violação do princípio da separação de poderes; I.8 - Se é certo que um juiz não pode substituir-se a um psicólogo na avaliação da personalidade ou das aptidões de um candidato, certo é que não foi isso que o Tribunal a quo fez, limitando-se o Senhor Juiz a controlar a legalidade dos critérios utilizados e, tendo-os julgado ilegais, a extrair a única consequência possível num cenário em que, removido o vício, a candidata atingiria a pontuação mínima para a aptidão, tendo-se tornado a decisão administrativa vinculada;* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Em 2014-09-23, a Autora perfazia 55 anos e 08 meses de idade e 35 anos, 03 meses e 01 dia de serviço, prestados em regime de monodocência, pelo que, apenas, reunia as condições para se aposentar antecipadamente nos termos da 2.ª modalidade supra mencionada - ou seja, ao abrigo do artigo 1.º e dos n.º s 2 e 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto, o que foi reconhecido pelo despacho impugnado na ação; I.1 - A pensão da Autora (fixada em 1413,96€) foi corretamente calculada, não lhe assistindo o direito a um valor de pensão calculado nos termos peticionados.

II - Não é o facto de a Autora ter concluído o curso do Magistério Primário e acedido à função pública em 1976 que, por si só, confere o direito à igualdade de tratamento em matéria de aposentação; II.1 - Não é tal situação que constitui o momento pelo qual é aferível a igualdade de posições perante a lei dos titulares do direito a aposentação, mas, sim, o quadro legal existente à data do despacho que reconhece a aposentação que constitui o ponto de referência pelo qual a igualdade de tratamento deve ser aferida; II.2- A Ré, enquanto entidade da Administração Pública, rege-se pelo princípio da legalidade, que impõe o dever de obediência à lei, a qual constitui o fundamento e o limite da sua atividade; II.3 - O princípio da legalidade, bem como o da igualdade, constituem um postulado a ser observado no exercício da atividade discricionária da Administração, na qual esta detém liberdade de escolha de alternativas, não relevando no âmbito da atividade vinculada, traduzida esta na mera subsunção da hipótese concreta a uma dada previsão normativa, como sucedeu na presente situação;* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O único acto cuja validade está em causa e cuja prática é, aliás, mero pressupostos processual da acção (cf. artigos 55º nº 1 e 66º do CPTA) é o acto de sentido negativo, pelo qual o Recorrente Município, aqui Réu, indeferiu o pedido de reconhecimento daquela caducidade e da prática do acto, tido por devido, da adjudicação do objecto do concurso, desta feita, à Autora [SCom01...], Lda (cf. nºs 17 a 19 dos factos provados), com o qual tudo ficou inalterado na ordem jurídica, pelo que é uma impossibilidade lógica, por carência de objecto, a salvaguarda de qualquer dos seus efeitos, seja nos termos do artigo 163º nº 5 do CPA seja nos do artigo 283º nº 4 do CCP.

II – Atenta a natureza da causa – intrínseca – de invalidade do contrato – um erro de direito acalentado pela própria parte adjudicante que não advertiu a adjudicatária para a necessidade de prestação de caução em nome próprio, apesar da anunciada intenção de vir a ceder a posição contratual – o efeito anulatório (de anulação do contrato) revela-se claramente desproporcionado e contrário à boa-fé. Acresce que no confronto dos interesses, respectivamente, privado e publico, do Município recorrente e da CI co-contratante, por um lado, e do interesse privado da Autora, por outro, este não se mostra digno de prevalecer, uma vez que a Autora não era a adjudicatária inicial, apenas lhe cairia nas mãos, desta feita por via de uma legalidade estrita, um contrato que, com toda a justiça, lhe fugira no procedimento.

III – Tudo visto e sopesado embora o contrato esteja ferido de violação de lei, susceptível, em abstracto, de causar a sua anulabilidade nos termos do nº do artigo 284º nº 1 do CCP, e uma vez que as suas conversão ou redução nos termos dos artigos 292º e 293º do CC são impossíveis, por a causa da violação de lei injuntiva não residir no objecto, mas na identidade, de um dos sujeitos do contrato, é, in casu, de afastar judicialmente aquele efeito, nos termos do nº 4 do artigo 285º do CCP

I - O Autor exerceu, de forma ininterrupta, funções que correspondiam a necessidades permanentes dos serviços, junto de entidades diretamente relacionadas com a Ré, desde o dia 18 de julho de 2011, abrigo de sucessivos contratos de trabalho a termo e respetivas adendas, as quais apenas foram devidamente regularizadas no dia 31 de janeiro de 2022; I.1 - Contudo, tais funções não se encontravam enquadradas na mesma carreira e categoria, como espelham as cláusulas que descrevem o respetivo conteúdo funcional, uma vez que o Autor exerceu primeiramente funções enquanto assistente técnico e só posteriormente, a partir de 1 de abril de 2017, é que passou a exercer funções como técnico superior, a que corresponde a categoria para que foi enquadrado ao abrigo da Lei n.° 112/2007, de 29 de dezembro; I.2 - O artigo 13.°, n.° 1, da Lei n.° 112/2007, de 29 de dezembro, manda atender, para efeitos de reconstituição da carreira, ao tempo de exercício de funções na situação que deu origem à regularização extraordinária. Ou seja, tendo o Autor ingressado, ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, na carreira de técnico superior, então seria contabilizado, para efeitos de progressão nessa mesma carreira, o tempo de serviço prestado como técnico superior e não o tempo de serviço prestado ao abrigo de outra carreira. I.3 - Tal conclusão não contende com as normas e com os princípios invocados pelo Autor, designadamente da igualdade, boa-fé e imparcialidade; I.4 - Assim, não há qualquer expectativa legítima ou confiança digna de tutela jurídica que se sobreponha à legalidade objetiva e aos deveres de legalidade que vinculam a Administração. I.5 - Se é verdade que os princípios apontados são norteadores de toda a atuação da Administração Pública, não é menos verdade que, da concatenação dos indicados princípios com o princípio da legalidade, resulta claro que aqueles só atuarão quando dispõe a Administração de espaços de valoração próprias do exercício da função administrativa, que não, como in casu, em um ato de natureza estritamente vinculada;* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. Incumbe às entidades sujeitas ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) foi aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, em transposição do capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 manter a informação ali constante atualizada, cumprindo a obrigação de declaração de facto que determine a alteração da situação (cf. art.ºs 11.º, n.º 1 e 14.º, n.º 1) e bem assim, proceder à confirmação anual da informação (cf. art.º 15.º). 2. Se tendo sido detetada pela entidade adjudicante uma irregularidade do documento de habilitação comprovativo do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), a que se refere o Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que foi apresentado pela adjudicatária, consistente na circunstância de mesmo não se encontrar atualizado, e notificada a mesma para suprir essa falta no prazo estipulado de 5 dias, a junção de documento feita dentro desse prazo, que ateste que as informações referentes aos beneficiários efetivos da adjudicatária havia sido, dentro da baliza temporal de 1 ano, objeto da atualização anual a que se refere o art.º 15.º daquele Regime, supriu aquela irregularidade, não havendo motivo para a declaração de caducidade da adjudicação. 3. Decorre do art.º 81.º, n.º 9 do CCP que sempre que o valor do contrato determine a sua sujeição a fiscalização prévia do Tribunal de Contas o plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas constitui documento de habilitação que deve ser solicitado pela adjudicante à adjudicatária aquando da notificação da adjudicação; só não sendo assim se a adjudicatária for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei. 4. A obrigação, a cargo do adjudicatório, de apresentar o plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas ou a certificado de PME emitida pelo IAPMEI, a que o n.º 9 do art.º 81.º do CCP se refere só emergirá no momento em que aquele for notificado pela entidade adjudicante para tal efeito. 5. A caducidade da adjudicação fundada na falta de junção destes documentos alternativos só ocorrerá se o adjudicatário, notificado que seja para os juntar, o não faça no prazo estabelecido para o efeito.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)